cadastro restritivo quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que, ao reconhecer a inexistência de débitos do autor relativos a contrato educacional financiado pelo FIES, determinou a compensação por danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau considerou comprovada a quitação integral do contrato, com base em termo de quitação emitido pela instituição, e entendeu que não cabia ao aluno a responsabilidade pela verificação dos valores devidos no sistema de aditamento do FIES. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA TER QUITADO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E QUE SEU NOME NÃO FOI EXCLUÍDO DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA PROBALIDADE DO DIREITO ARGUIDO. RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) DO BANCO CENTRAL QUE É OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÃOES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE INFORMAR DADOS DE DÍVIDAS INDIVIDUAIS E SOMADAS, ACIMA DE R$ 2.000,00, QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER IRREGULARIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA QUE PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A QUALQUER TEMPO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO QUE OBJETIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, QUE RESTOU PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Devolução cheque sem fundos. Título quitado. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa.

«DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau determinou a exclusão do apontamento e fixou indenização no valor de R$ 3.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Título de crédito. Protesto. Regularidade. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Cancelamento. Devedor. Ônus. Inobservância. Lei 9429/1997, art. 26. Interpretação. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Títulos protestados. Quitação da dívida após o vencimento. Cancelamento do registro do protesto. Carta de anuência. Ônus do devedor. Lei 9.946/1997, art. 26. Danos morais não configurados.

«Legitimamente protestado o título de crédito, agindo o seu titular no exercício regular de direito, incumbe ao devedor que quita posteriormente a dívida, principal interessado, promover o cancelamento do registro do protesto. Intelecção do Lei 9.946/1997, art. 26. Orientação firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Recurso Especial 1.339.436/SP. Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito apesar de quitado o débito. Indenização devida. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, que obriga à reparação moral. Recurso improvido.

7 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Anotação indevida junto ao cadastro do sisbacen, sistema de informações de crédito do banco central do Brasil. Prova da baixa de pendência, relativa a contrato de financiamento, que incumbia à instituição financeira. Cadastro restritivo de crédito. Dano moral que se presume. Recurso provido.

«Tese - Configura abalo moral indenizável, a despeito da fragilidade da prova constitutiva, a indevida manutenção de pendências financeiras no Sisbacen, desde que evidenciada a criação de obstáculos pelo Banco Central com o intuito de inviabilizar o acesso do consumidor às informações do cadastro. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caberia a parte ré desconstituir as alegações autorais, na forma do art. 373, II do CPC/2015, e demonstrar a existência de débito ainda pendente. No entanto, não o fez. Falha na prestação do serviço configurada. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Ocorrência. Proteção ao crédito. Manutenção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, mesmo após quitação do débito. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Consoante entendimento firmado no STJ, «cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem por omissão, lesão moral, passível de indenização (REsp. 299.456/SE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ. 02.06.2003; REsp. 437.234/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001).... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUITADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE GERA DANO MORAL. CUSTAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Questão de direito que só depende de prova documental. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização. Cabimento. Verba indenizatória fixada em valor razoável. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do ora agravante pelo envio de cobranças e pela manutenção indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação integral do financiamento e encerramento da conta, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE REVELOU INDEVIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por dívida oriunda de parcelamento indevido de suas faturas de cartão de crédito com o qual não anuiu e referente a débito que já estava quitado; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade das cobranças impugnadas nas faturas de setembro de 2019 em diante; condenar a ré a cancelar a cobrança do parcelamento iniciado na fatura com vencimento em abril de 2019, bem como a repetir, em dobro, o indébito. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, determinou a expedição de ofício para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; 3. Preliminares de cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente rechaçadas; 4. Caberia ao recorrente a comprovação da regularidade das cobranças, o que não ocorreu. Ao contrário do que afirmou, não se trata de parcelamento automático de fatura, na forma, em tese, autorizada pela Resolução 4.549/2017 do BACEN, mas sim de evidente erro da instituição bancária no processamento dos pagamentos das faturas. Pagamento da fatura de 02/2019 que, embora tenha sido realizado com atraso, antes do vencimento da fatura subsequente, ocorreu em duplicidade, como bem reconhecido e estornado pela apelante, e que, segundo as regras da citada resolução, não desafiava o financiamento compulsório; 5. Além disso, não foram trazidas provas de eventual anuência do consumidor e nem mesmo do tratamento dado aos diversos protocolos abertos; 6. Reconhecimento do acerto da sentença quanto à ocorrência de cobrança indevida; 7. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Pessoalmente, também sustento que seja um direito da personalidade a «dignidade e o respeito ao consumidor, de forma que se houver uma inequívoca «falta de respeito ao consumidor, caracterizado estará o dano moral e cabível a devida e completa indenização, como ocorreu no caso em tela; 8. Dano temporal; 9. Dano moral in re ipsa, na forma da Súmula 89, deste Tribunal de Justiça; 10. Alegação de ausência de provas acerca da negativação que, além de se tratar de inovação recursal, ainda contradiz a tese defensiva trazida em sede de contestação; 11. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau; 12. Ônus sucumbencial corretamente fixado; 13. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela antecipada para excluir o nome da autora em cadastros de entidade de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Dívida paga dias antes da consulta. Multa diária mantida, mas com eficácia após o 30º dia da intimação. Baixa em cadastro restritivo, após quitação da dívida, que demanda certo prazo, recomendando que a multa diária tenha eficácia somente após o 30º dia da efetiva intimação. Recurso parcialmente provido, com observação.

14 - TJSP Execução. Pretensão à exclusão de anotação no SCR do Banco Central, com alegação de quitação. Sistema que não se confunde com cadastro restritivo. Hipótese em que foi obstado o levantamento de valores pelo exequente. Pendência de análise de questão envolvendo o pedido de remição da dívida. Manutenção da r. decisão. Recurso improvido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Caso em Exame. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

17 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação da autora de que seu nome foi inserido em cadastro restritivo de crédito pelo banco réu, embora tenha efetuado a quitação integral de seu débito. Desacolhimento. Ausência nos autos de provas a demonstrar que a apelante efetivamente tenha quitado o débito pendente. Ônus da autora, a prova de fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Ocorrência. Proteção ao crédito. Manutenção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, mesmo após quitação do débito. Verba fixada em R$ 1.500,00 na hipótese. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No pleito em questão, tendo sido comprovado o fato danoso, pela ilicitude da conduta do credor ao não providenciar o cancelamento apontamento do nome do autor, quando já quitada a dívida que originou a inscrição, impõe-se o dever de indenizar. Na fixação do «quantum, deve-se considerar as peculiaridades do caso em questão. Verifica-se, primeiramente, que a sentença (reformada pelo Tribunal) havia fixado a indenização em R$ 13.000,00. Nas razões recursais, o recorrente postula a manutenção dos valores da sentença, Quanto ao valor total do débito, (que originou a inscrição e o indevido não-cancelamento desta) este é de R$ 3.610,00 (três mil, seiscentos e dez reais) (fls. 151) Quanto ao grau de culpa da recorrida, esta, como ressaltou a sentença (fls. 156), comprovadamente, agiu com negligência, mantendo indevidamente o nome do autor no rol de inadimplentes de abril/99 até dezembro/2001 (fls. 156). Com relação às repercussões do evento danoso, o autor não comprovou a superveniência de nenhuma restrição creditícia, por conta da permanência indevida do registro. Verifica-se, ademais, como consignou o v. acórdão, que o autor possuía, ainda, um protesto lavrado em julho/1998 (fls. 298). Tendo em vista as circunstâncias fáticas mencionadas - sobretudo o longo período em que o nome do autor restou indevidamente inscrito (dois anos e oito meses), e a existência de outro registro negativo em nome do autor - para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, fixo o valor indenizatório a título de danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Quitação das parcelas. Ação de busca e apreensão. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Contagem inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INADIMPLEMENTO DE FATURA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

22 - TJSP Alienação fiduciária de veículo - Transação mediante a qual o financiado entregou o veículo objeto do contrato e recebeu da instituição financeira quitação integral - Ulterior inscrição da dívida em cadastro restritivo e protesto do imposto de propriedade de veículo automotor (IPVA), pela Fazenda Pública, em razão do não pagamento por parte da instituição financeira - Dano moral por abalo de crédito - Indenização fixada em R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência modificada - Apelo do autor parcialmente provido

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Alegadas restrições internas da instituição financeira ré, em nome do autor, indevidamente replicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a dificultar a obtenção de crédito. Pleito para cancelamento das restrições; e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dívida quitada em acordo formalizado no processo de execução movido pela instituição financeira. Ausência de baixa do nome da autora no cadastro restritivo. Conduta culposa do exequente. Inocorrência. Distribuição da execução que implica automático apontamento. Convênio entre Serasa e Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral não configurado. Solicitação para o cancelamento da restrição que cabe à devedora. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO RENEGOCIADO PARA SER PAGO EM PARCELAS. INEXIGIBILIDADE PARA IMEDIATA RETIRADA DO CADASTRO ENQUANTO NÃO HOUVER INTEGRAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de inexigibilidade de débito, sem concessão de indenização por dano moral, diante da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes por mais de cinco dias úteis após a renegociação e pagamento de dívida de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a renegociação da dívida caracteriza dano moral passível de reparação III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC não prevê expressamente a exclusão de débito quitado dos cadastros restritivos, mas a jurisprudência do STJ estabelece, no Tema Repetitivo 735, que cabe ao credor requerer a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida. (ii) A Súmula 548/STJ reforça que o credor deve providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (iii) No caso em análise, a renegociação do débito não equivale a quitação total, uma vez que o autor optou por parcelar a dívida, não podendo exigir a retirada da negativação quando ainda pende o pagamento integral, de sorte que em conformidade com os precedentes acima citados, o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome do cadastro de inadimplentes apenas se inicia quando ocorrer o pagamento completo do débito. (iv) A ausência de pagamento integral impede o reconhecimento de dano moral pela permanência do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que a conduta do credor está em conformidade com a jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES POR 11 MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de exclusão do nome autoral de cadastros restritivos e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Contrato de empréstimo quitado. Repasse de informação indevida ao SISBACEN, com a inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório fixado e verba honorária mantidos. Condenação do réu por litigância de má-fé que não tem respaldo nos elementos dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação procedente. Recursos principal do réu e adesivo do autor desprovidos.

28 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo. Apontamento legítimo, mas excluído após longo tempo. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Ainda que decorrente do exercício regular de um direito, a inscrição somente foi retirada mais 6 meses após a quitação da dívida. Abuso reconhecido. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 548, STJ. Danos morais existentes. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Quantia indenizatória de R$ 5.000,00 fixada com razoabilidade. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15%. Negado provimento ao recurso do réu

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação do réu.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo de crédito por dívida quitada. Matéria apreciada pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo. Dever do credor de exclusão do rol de inadimplentes. Dano moral configurado. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE QUE ESTAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. NÃO OBSTANTE, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CABIA À PARTE RÉ PROCEDER A RETIRADA IMEDIATA DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO RESTRITIVO, TENDO SIDO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO NOME APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, § 3º. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSÃO PELO CREDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR PARA RETIRADA DA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que acolheu parcialmente seus pedidos, confirmando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é cabível a reparação por danos morais pela manutenção indevida do nome do autor em cadastros restritivos após a quitação do débito; e (ii) determinar se o desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O dever de exclusão de registro desabonador após a quitação do débito é atribuído ao credor que noticiou a inadimplência, conforme o CDC e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 735, que estabelece o prazo de cinco dias úteis para a exclusão da inscrição após o pagamento integral. (ii) A manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação caracteriza falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar, configurando-se dano moral não pela anotação indevida, mas pelo desvio produtivo do consumidor, que precisou tomar medidas judiciais para ver reconhecido seu direito. (iii) O desvio produtivo do consumidor ocorre quando o consumidor é compelido a desviar tempo e recursos para resolver problemas causados por conduta negligente do fornecedor, desvirtuando-se de suas atividades cotidianas e configurando afronta a direitos existenciais e à dignidade humana. (iv) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e dissuasória, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso, o montante é arbitrado em R$ 5.000,00, com base em precedentes de casos análogos e jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVADA A BAIXA DA ANOTAÇÃO.

Alega a autora, em apertada síntese, que a parte demandada manteve seu nome inscrito em cadastro restritivo em razão de obrigação quitada. Diz que firmou acordo com a instituição financeira corré, que foi adimplido em 25 de agosto de 2023, todavia, o apontamento restritivo seguiu público, mesmo após o decurso do prazo máximo preconizado para sua exclusão. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Manutenção do nome do devedor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, mesmo depois de quitadas as dívidas contraídas com o banco réu. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o longo período em que tais apontamentos permanecem em tal cadastro, desde a quitação, sendo tal valor proporcional e razoável, conforme precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para determinar-se a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em relação ao débito indicado na petição inicial, bem como para arbitrar-se indenização por dano moral. Recurso provido

37 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar - Alegação de manutenção indevida de nome no cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de indevida manutenção de seus dados em cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Incidência do Verbete Sumular

39 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO APTA A CORRIGIR O ANOTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A REPARAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cerceamento de defesa. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova oral. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa inocorrente. Perda do objeto da ação com a posterior retirada do nome do autor dos cadastros restritivos. Inocorrência. Remanesce a pretensão inicial de fixação de indenização por danos morais. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Inconformismo do autor. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC. Apelante que se insurge contra a inscrição do seu nome no SPC/Serasa. Autor que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto aos credores originários, era inexistente ou mesmo estava sendo questionado judicialmente, ônus de que não se desincumbiu. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor no cadastro de maus pagadores. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa. Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE APÓS RECEBER COMUNICADO PELO SERASA INFORMANDO DÉBITO EM SEU NOME, IMEDIATAMENTE PROCUROU A RÉ E QUITOU O VALOR DEVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O SEU NOME SE ENCONTRAVA NEGATIVADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O FORNECEDOR TEM UM PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA O CANCELAMENTO DO REGISTRO LEGÍTIMO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXEGESE DO CDC, art. 43, § 3º. SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DESTA CORTE SEGUNDO O QUAL «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Arrendamento mercantil. Seguro para o caso de óbito do arrendatário, com previsão de quitação do contrato. Declaração de quitação que se impõe. Inclusão do nome do de cujus em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade de remanescer dívida com a quitação, tanto mais por valores supostamente devidos após o passamento. Aponte indevido. Legitimidade ativa. Direito dos herdeiros à compensação por dano moral, em virtude da violação à honra objetiva do falecido. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É que, tendo a inclusão do nome do falecido ocorrido após seu óbito, por força da interrupção do pagamento das prestações referentes ao contrato de arrendamento mercantil, já não poderia o de cujus fazer jus à indenização. Isto porque, tratando-se o dano moral de lesão a bem inerente à personalidade, não se mostra possível que tal ocorra se esta última se extinguiu com a morte, deixando de existir o titular do direito atingido. No entanto, os sucessores do falecido tem direito à preservação de sua imagem e do seu bom nome, integrantes de sua honra objetiva, que, ao contrário da subjetiva, não perece com o passamento. Podem os sucessores, assim, postular, em nome próprio, a compensação pela violação do direito de não verem maculada a memória do de cujus. Em que pese se poder alegar a imprecisão no pólo ativo, que em tese deveria ser ocupado pelos herdeiros do extinto segurado, tal fato não pode, a esta altura, ser óbice à procedência do pedido - tanto mais porque não há nenhuma impugnação das rés neste tocante. Trata-se de questão superada. Ademais, não é estranha à jurisprudência a legitimidade do espólio, em caso semelhante: ... (Des. Custodio Tostes).... (Continua)

45 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Alegação autoral de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, embora inexistisse obrigação vencida, já que a fatura questionada se encontrava quitada. Sentença de procedência para «CONDENAR o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como «DETERMINAR a exclusão do apontamento". Irresignação da Demandada. Fatura de abril/2021 que incluía juros não reconhecidos pelo Postulante, impugnados administrativamente. Reenvio de nova cobrança pela Ré, com a exclusão dos encargos moratórios contestados. Adimplemento pelo Requerente antes mesmo do novo vencimento. Ausência de justificativa para a negativação. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Observância do entendimento consagrado no Verbete 89 da Súmula do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Quantum reparatório que comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar mais condizente com os contornos do caso concreto e em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO DE «PREJUÍZO". NATUREZA INFORMATIVA DO CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da anotação de «prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR), além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o SCR tem natureza restritiva ao crédito ou meramente informativa; (ii) definir se a anotação de «prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, justificando a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O SCR, administrado pelo Banco Central do Brasil, é um cadastro informativo, não restritivo ao crédito, pois registra todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, conforme a Resolução CMN 5.037/2022. (ii) As informações do SCR são acessíveis apenas com autorização expressa do cliente, o que reforça o caráter não restritivo do cadastro. (iii) A anotação de «prejuízo no SCR, mesmo vinculada à inadimplência, não configura, por si só, abalo de crédito ou dano moral. (iv) No entanto, a correção ou exclusão de informações incorretas no SCR é um direito garantido pela CF/88 e pela Resolução CMN 5.037/2022, sendo mantida a sentença apenas no ponto em que determinou a exclusão da anotação indevida de «prejuízo, pois comprovada a quitação da dívida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Débito fundado no inadimplemento de parcelas de empréstimos consignado. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Parcelas que ensejaram o apontamento foram descontadas do benefício da autora. Eventual ausência de repasse de parcela pelo INSS ao réu não pode ensejar cobrança à autora. Irregularidade da negativação comprovada. Dano moral in re ipsa. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo é suficiente para configurar o dano moral. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade em R$ 10.000,00. Juros moratórios a partir da citação. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu desprovido

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente, sendo insuficiente a simples alegação de que não havia situação financeira em aberto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente, sendo insuficiente a simples alegação de que não havia situação financeira em aberto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)