caixa de previdencia dos funcionarios do banco do no
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Banco central do brasil. Bacen. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ. Fundação banco central de previdência privada. Centrus. Competência da justiça trabalhista.

1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Revisão. Vencimentos. Complementação. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Regulamento de 1980, art. 49. Inaplicabilidade. Associado não fundador. Cálculo. Forma. Apelação cível. Previdência privada. Ação revisional condenatória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Associado não fundador. Impossibilidade.

«Trata-se de ação revisional condenatória, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada improcedente na origem. In casu, o artigo 49 do Regulamento de 1980 é apenas aplicável aos associados fundadores, o que não é o caso da parte autora, tendo em vista que ingressou na entidade demandada apenas em 1981. Com efeito, a complementação de aposentadoria da parte autora deve ser calculada com base no artigo 50 e seguintes do Regulamento de 1980, o qual prevê a fórmula de cálculo para os associados não fundadores. Precedentes. Dessa feita, tendo em vista que os autores são associados não fundadores, sendo incabível a aplicação do artigo 49 do Regulamento de 1980 no caso em testilha, impositiva a manutenção da r. sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Decadência.

«Uma vez que a pretensão do reclamante não se resume à anulação do ato jurídico por vício de vontade, porquanto se pretende a condenação dos reclamados ao pagamento de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, em virtude da não atualização pelo IPC dos últimos doze salários de contribuição utilizados para a apuração do benefício complementar inicial, tem-se que se submete aos prazos prescricionais aludidos no CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não ao decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Benefício. Pagamento retroativo. Correção monetária. Cabimento. Juros de mora. Afastamento. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício retroativamente. Valores históricos. Descabimento.

«Da inocorrência de prescrição do direito de ação ... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de devolução dos descontos efetuados à capaf.

«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Não há de se falar em contrariedade à Súmula 326/TST, em virtude desta Seção Especializada, defrontando-se com idêntica matéria e em processos que figuram como partes o Banco da Amazônia S.A. e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - Capaf, já ter definido pela aplicação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

6 - STJ Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Devolução das parcelas a ex-associado. Critério.

«Previsão, no estatuto originário, de que fosse devolvida ao ex-associado metade das contribuições pagas, corrigidas monetariamente. Alteração superveniente assegurando a devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas, atualizadas segundo os índices oficiais de correção monetária. Pretensão de aproveitar apenas as vantagens de um e de outro sistema (devolução de noventa e oito por cento das contribuições pagas e correção monetária sem os expurgos inflacionários). Inviabilidade, porque a adesão ao novo sistema iniludivelmente favorável ao ex-associado - tem natureza contratual e não pode ir além do que foi ajustado. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

7 - TST Recursos de revista do banco do Brasil e da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Justiça do trabalho. Competência residual. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela excelsa Corte. 3. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.

«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu. Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter subsistido corresponsabilidade, esta fundada no vínculo de previdência social, com a conseqüente solidariedade do garantidor previdenciário. Entretanto, a r. decisão saneadora de fls. 266-v./267, é mantida, pois, a responsabilidade de que se cuida «in casu é subsidiária, meramente, não ocorrendo vínculo de solidariedade a remanescer eventual direito da apte. de forma pronta, em face do Banco do Brasil S/A. É que inexiste a possibilidade da exigência entre uma e outra parte, hipótese única em que se justificaria a permanência da entidade creditícia na cognição processual ora em exame. ... (Des. Munhoz Soares).... (Continua)

9 - TST Recurso de revista adesivo da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Competência da justiça do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pleito de complementação de aposentadoria se esse tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes, como no caso sob exame, em que o trabalhador era empregado do Banco do Brasil e em razão do vínculo de emprego tornou-se participante do plano de previdência complementar da PREVI. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Pagamento de benefício. Renda certa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional. ... (Continua)

11 - TST Embargos de declaração da primeira reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Omissão. Fixação do valor das custas processuais. Existência.

«Constatada a existência de omissão no v. acórdão embargado apenas no que tange à fixação das custas processuais em razão do provimento do recurso de revista da autora, nesta fase processual, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previ. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Incidência.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recursos de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e do banco do Brasil S/A. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1 - Trata-se de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria, por não ter sido corretamente observado o seu cálculo inicial, em face das normas estatutárias aplicáveis. Não se trata, portanto, de complementação jamais recebida. ... (Continua)

14 - TST B) recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Tópicos remanescentes. Responsabilidade solidária. Matéria fática.

«1. O quadro fático registrado pelo TRT, com fundamento na prova produzida nos autos, é o de que ficou caracterizado o grupo econômico e somente com a alteração do contexto probatório delineado nos autos seria possível modificar o entendimento do acórdão recorrido. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial.  previdência privada. Complementação de aposentadoria. Parcelas reconhecidas pela justiça do trabalho. Previ. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil desprovido.

1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não contenha impugnação de algum dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta. Comissão de conciliação prévia. Efeitos da quitação prévia em relação à complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte superior cristalizou-se no sentido de que a quitação geral outorgada perante a Comissão de Conciliação Prévia apenas produz efeitos em relação a créditos de natureza trabalhista, não abrangendo, assim, a complementação de aposentadoria. Precedentes. Recursos de Revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Pedido de restituição das parcelas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 289/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias fixado que a devolução das parcelas pagas pelos associados a título de contribuições pessoais, por ocasião de seu desligamento do fundo de pensão ao qual eram filiados, foi feita em observância aos preceitos legais e regulamentares, não há falar em ofensa à Súmula 289/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b.

«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada, caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria remanescente. Horas extras. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Possibilidade. Hipótese em que se verificou que houve contribuição para a previ sobre horas extras. Orientação Jurisprudencial 18, item I, da sdi-I do TST.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, no seguinte teor: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. In casu, extrai-se do trecho transcrito que a Corte regional condenou os reclamados no pagamento das diferenças decorrentes da integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tendo autorizado expressamente que «devem ser observados os critérios do regulamento, relativos ao teto e à proporcionalidade. Quanto ao custeio da complementação de aposentadoria, também devem ser observadas as contribuições devidas a PREVI. Desse modo, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, concluiu que «a prova dos autos não evidencia o exercício do cargo de gerente geral de agência, mas apenas gerente de agência e que «não estão presentes os elementos que, em tese, poderiam enquadrar o gerente geral no art. 62, II da CLT". 2. Nesse contexto, é inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A decisão regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SBDI-1 do TST, que, em sua mais recente redação, dispõe: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". Agravo interno desprovido.

22 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo, em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do CF/88, art. 202. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A imposição ao Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Previ, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput e § 3º, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Previ os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO DA PREVI (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO NÃO AUTORIZADO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO QUE ESTIPULADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

24 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Horas extras. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Possibilidade. Hipótese em que foi determinada judicialmente contribuição para a previ sobre horas extras deferidas. Orientação Jurisprudencial 18, item I, da sdi-I do TST.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, no seguinte teor: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. In casu, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento das diferenças decorrentes da integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tendo sida determinada expressamente «a dedução da contribuição incidente das horas extras deferidas no cálculo da complementação de aposentadoria, a fim de observar o sistema contributivo. Desse modo, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. Portanto, não há contrariedade à citada Orientação Jurisprudencial, tampouco violação dos artigos 5º, XXXVI, e 202, da CF/88, 458, § 2º, da CLT, 104, 186 e 884 do Código Civil e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001. ... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«1. Nos termos do novo entendimento sufragado na Súmula 288/TST, em seu item III, «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Validade de cláusula de plano de benefício da caixa de previdência dos funcionários do banco do nordeste do Brasil. Capef. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. ... (Continua)

27 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração. Controvérsia que demanda a reapreciação de cláusulas de plano de benefícios de entidade previdenciária. Incidência da Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda nova interpretação de cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da entidade previdenciária, o que não é possível nesta fase recursal, nos termos da Súmula 454/STF. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«A Corte Regional decidiu que «o autor tem direito ao recálculo da complementação de aposentadoria com base no Estatuto de 1967, estatuto este vigente no momento da admissão do Reclamante. O item III da nova redação da Súmula 288/TST, «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. ... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Diferenças salariais a título de desvio de função e horas extras. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Reflexos na complementação de aposentadoria.

«1. O Tribunal Regional, examinando os termos do Regulamento do Plano de Benefícios 01 da PREVI, notadamente o artigo 28, registrou que as diferenças salariais pagas a título de «desvio de função e «horas extras integram o salário de participação para fins do cálculo da complementação de aposentadoria, ante o seu nítido caráter salarial. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Redução da multa moratória. Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Alteração do índice de atualização monetária postulada. Inocorrência de decisão extra petita. Fundamentação genérica. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - A multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) deve ser reduzida apenas na hipótese de contratos celebrados após a edição da Lei 9.298/1996, que modificou o CDC, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de nulidade por acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para determinar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no Estatuto de 1967. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, de 1973 (atual CPC, art. 489 - CPC, de 2015). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da caixa de assistência dos funcionários do banco do Brasil a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o art. 1.003, § 6º do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do bando do Brasil. Previ. Benefício especial de remuneração (ber). Não preenchimento dos requisitos necessários. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Valores pagos pela caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ a título de pensão por morte. Alegação de má-Fé da beneficiária que se declarou viúva, quando já estava separada judicialmente. Reexame de fatos e provas. Inovação.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$1.686.426,53 ), o agravo de instrumento da Executada, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, que versava sobre limitação do salário de contribuição, valoração dos salários de contribuição, reajuste aplicado em setembro de 2007, benefício especial de remuneração, benefício especial temporário e recálculo das contribuições, teve o seguimento denegado ante os óbices do CLT, art. 896, § 2º, das Súmulas 266 e 297, e das Orientações Jurisprudenciais 118, da SBDI-1, e 123, da SBDI-2, todas do TST . 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente protelatório e inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo da PREVI desprovido, com multa. II) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LEI 8.177/91, art. 39 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91) , sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ) e o seu § 1º do período judicial ( «contados do ajuizamento da reclamatória ). 3. Antes da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput da Lei 8.177/91, art. 39 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade da Lei 8.177/91, art. 39, caput deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º (quanto aos juros) e o § 7º do CLT, art. 879 (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. 5. Nesses termos, não tendo a Agravante demonstrado o desacerto da decisão agravada, esta deve ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo do Banco do Brasil desprovido, com multa.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada, caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Lei 13.015/2014. Justiça do trabalho. Competência residual. Decisão de mérito. Complementação dos proventos da aposentadoria. Vinculação ao contrato de emprego. Instituição de previdência privada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 586.453-RG/SE, publicado no DJe-106 em 6/6/2013, Relatora a Exma. Ministra Ellen Gracie e Redator para acórdão o Exmo. Ministro Dias Toffoli, concluiu que a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário em questão. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravos internos nos recursos especiais. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Discussão acerca da aplicação do regulamento de 1967. 1. Agravo interno de caixa de previdência dos funcionários do banco do nordeste do Brasil. Capef prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil (previ). Pagamento de benefício. Renda certa. Interpretação de cláusulas contratuais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 11/09/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

39 - TST Recursos de revista do primeiro reclamado, banco do Brasil s.a. e da segunda reclamada, caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Análise conjunta. Matérias conjuntas. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma regulamentar e, posteriormente, em norma coletiva. Benefício sem previsão em acordo coletivo posterior.

«Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes de anuênios instituídos por meio de norma interna da reclamada, no curso do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiva subsequente não configura alteração do pactuado, mas descumprimento do pactuado, conforme consta da seguinte ementa: «RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. ... (Continua)

40 - TST Recursos de revista do banco do Brasil S/A. E da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Regidos pela Lei 13.015/2014. Fase de cumprimento de sentença. Matéria comum. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39. Suspensão dos efeitos da decisão. Índice aplicável. Ipca-e.

«1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/1991, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. ... (Continua)

41 - TST RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, enquanto que a Súmula 326/TST é restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIO. SÚMULA 294/TST. 1. O e. TRT registrou que o adicional por tempo de serviço era inicialmente previsto em norma regulamentar, na forma de quinquênios, sendo depois substituído, mediante negociação coletiva, pelos anuênios, os quais foram pagos até o acordo coletivo de 1999/2000, não sendo mais renovado nos subsequentes. 2. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior prescreve que « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula 51/TST, I). 3. O caso em discussão, porém, não trabalha com supressão ou redução de direitos pela via regulamentar, mas sim como resultado de negociação coletiva, a qual incorporou a parcela até então recebida e deixou de prever acréscimos remuneratórios pelo cômputo do tempo de serviço. 4. Assim, forçoso reconhecer que o não pagamento de adicional por tempo de serviço não se constituiu em inadimplemento contratual, mas resultado da negociação coletiva que suprimiu a parcela. 5. Não há falar, portanto, em inadimplemento que se renova a cada mês, o que atrai a incidência da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. A iterativa notória e atual jurisprudência do TST é a de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração dos interstícios - redução do percentual entre níveis de 16% e 12%, previstos em norma coletiva, para 3% -, procedida pelo Banco do Brasil por meio da Carta Circular 97/0493, atrai a prescrição total, na forma da Súmula 294, porquanto, além de não cuidarem de parcela prevista em lei, os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Em 12/4/2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24.5.2016), o Tribunal Pleno alterou o texto da Súmula 288 e pacificou o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.

«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de nulidade do julgado recorrido por negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral. Horas extras e desvio de função. Custeio. Honorários advocatícios.

«Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório no que se refere aos temas em epígrafe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Recursos de revistas interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Integração de parcelas reconhecidas em acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Marco inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«Cinge-se a controvérsia em se determinar qual o marco prescricional inicial para o reclamante postular diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de parcelas salariais transacionadas perante a CCP. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AJUDA ALIMENTAÇÃO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Agravo de Instrumento, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pedido de devolução dos descontos efetuados à capaf. Súmula 327/TST.

«2.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Não há de se falar em contrariedade à Súmula 294/TST, em virtude desta Seção Especializada, defrontando-se com idêntica matéria e em processos que figuram como partes o Banco da Amazônia S.A. e a Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia - Capaf, já ter definido pela aplicação da Súmula 327/TST. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e pelo banco do Brasil s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Plano de complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Norma regulamentar vigente à época da contratação da empregada ou norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Leis complementares 108 e 109 de 2001. Revisão da Súmula 288/TST. Modulação dos efeitos da decisão do tribunal pleno. Hipótese de complementação de aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula 288/TST no julgamento do Processo E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: «I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). ... (Continua)

48 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e pelo reclamado banco do Brasil s.a.. Prejudicial de mérito. Análise conjunta. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Discussão acerca da norma aplicável. Estatuto previde 1967. Prescriçãoparcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.

«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326/TST nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoriajamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoriajamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso dos autos, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Estatuto de 1967, que o autor alega ser-lhe mais favorável e que estava em vigor no momento da sua admissão. Como se verifica, a reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ela já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST e como já decidiu esta Subseção, por unanimidade e em sua composição plena, em caso idêntico a este (E-RR - 61100-25.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, julgado em 22/9/2011, data de Publicação: DEJT 30/9/2011). ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DA EXECUTADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Mediante decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Deve ser reconhecida a transcendência em razão das peculiaridades do caso concreto. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o Regional « não se manifestou sobre o tema das Contribuições Pessoais sob o prisma do art. 202 da CF e que «em que pese devidamente provocado através dos embargos de declaração, o segundo acórdão recorrido quedou-se silente acerca dos temas ventilados pela ora Recorrente, incidindo em flagrante negativa de prestação jurisdicional". Delimitação do acórdão recorrido: «compulsando os autos, verifica-se que inexiste no título judicial exequendo qualquer determinação no sentido de que sejam realizados os recolhimentos pretendidos pela agravante. Ademais, tendo sido suspensa a cobrança das sobreditas contribuições pessoais e patronais, não há justificativa para que seja adotado na conta guerreada procedimento distinto daquele utilizado pela agravante à época em que foram pagos os complementos. O TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Com efeito, o TRT enfrentou especificamente a alegação da executada de que teria havido ofensa ao CF/88, art. 202, apontado com vulnerado ao argumento de que era necessária a determinação de recolhimento de contribuições à Previ no período de 2007 a 2013, para incremento da fonte de custeio do provimento jurisdicional, assinalando que «compulsando os autos, verifica-se que inexiste no título judicial exequendo qualquer determinação no sentido de que sejam realizados os recolhimentos pretendidos pela Agravante. Ademais, tendo sido suspensa a cobrança das sobreditas contribuições pessoais e patronais, não há justificativa para que seja adotado na conta guerreada procedimento distinto daquele utilizado pela Agravante à época em que foram pagos os complementos". Agravo a que se nega provimento. FONTE DE CUSTEIO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento em virtude do óbice da Súmula 126/TST. 2 - Em exame mais detido, não subsistem os fundamentos da monocrática uma vez que o contexto fático probatório foi delimitado pelo acórdão recorrido. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. 1 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta que «não pode ser criado, majorado ou estendido nenhum benefício sem a correspondente prévia fonte de custeio total e que «é partindo-se dessa premissa - de que é necessário existir fonte de custeio total e prévia - que se poderá compreender o funcionamento da atividade complementar da PREVI". 2 - Extrai-se da transcrição do acórdão recorrido efetuada no recurso de revista que o TRT negou provimento ao agravo de petição da ora agravante, adotando dupla fundamentação: a) a constatação de que «inexiste no título judicial exequendo qualquer determinação no sentido de que sejam realizados os recolhimentos pretendidos pela Agravante ; e b) o entendimento de que «tendo sido suspensa a cobrança das sobreditas contribuições pessoais e patronais, não há justificativa para que seja adotado na conta guerreada procedimento distinto daquele utilizado pela Agravante à época em que foram pagos os complementos". 3 - Contudo, bem examinando as razões de recurso de revista, percebe-se que a parte, em nenhum trecho do arrazoado, investiu contra o fundamento autônomo, por si só capaz de dar sustentação jurídica ao acórdão recorrido, referente à inexistência de previsão expressa no título e, nem mesmo, questionou que esta obrigação de prestar contribuições independeria de ressalva expressa no título, incorrendo a parte, desse modo, na incúria processual de não impugnar devidamente a fundamentação norteadora do acórdão recorrido, o que não se admite. 4 - Desse modo, constata-se que a inobservância no recurso de revista do princípio da dialeticidade recursal, consoante orientação contida na Súmula 422, que em seu, I estabelece que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - No mais, vale assinalar que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão recorrida que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 6 - Acrescente-se que também não há como considerar atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, segundo o qual a parte, ao interpor recurso de revista, deve, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas os pressupostos de admissibilidade, fica prejudicada a análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)