cancelamento hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Cancelamento de hipoteca. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de cancelamento da hipoteca imobiliária. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito dos autores.

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Cabia à autora/adquirente a apresentação das notas promissórias ao CRI competente para baixa da hipoteca. Ausência de resistência ao pedido inicial. Causalidade. Inversão da sucumbência.

3 - TJSP TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu/agravante proceda à baixa/liberação da hipoteca em relação ao imóvel descrito na inicial. Pedido de reversão. Admissibilidade. Pretensão da agravada/autora é justamente obter medida liminar de caráter exauriente, o que não se admite. Agravada/autora, ademais, que confessa pretender a liminar baixa da hipoteca, justamente para liberar o bem de qualquer gravame «a fim de que a Autora possa dispor livremente do seu patrimônio". Manifesto risco de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 300, §3º. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Termo de quitação da unidade autônoma apresentado pelo autor com a inicial. Inteligência da Súmula 308/STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA (SÚMULA 308 DO STJ) - AÇÃO PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDENDO QUE O AGENTE FINANCEIRO PROMOVA O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.

7 - TJSP Compra e venda. Cancelamento hipoteca. Contrato de cessão. Ausência de firma reconhecida e averbação na matrícula. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Exame a ser realizado à luz das alegações. Teoria da asserção. Autenticidade do instrumento, ademais, incontroversa, depois juntado verso contendo firmas reconhecidas. Prescindibilidade, ademais, do prévio registro do contrato. Súmula 239/STJ. Extinção do processo afastada. Causa madura. Quitação do financiamento informada pela própria instituição, que posteriormente exigiu pagamento de saldo residual, tendo em vista a regra da Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º. FCVS responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990. Tema 323 do STJ. Falta de anuência do agente financeiro à cessão contratual que, diante da quitação do financiamento, é irrelevante. Injustificada recusa do banco. Dano moral configurado. Indenização fixada. Ação procedente. Recurso provido

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - NA HIPÓTESE, A EMBARGADA SE OPÔS AO PEDIDO DA EMBARGANTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGANDO O AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Responsabilidade do credor hipotecário pelo cancelamento do gravame. Mérito. Quitação integral do preço incontroversa. Direito real não oponível aos compradores. Incidência da súmula 308 do C. STJ. Contrato firmado antes da entrega do empreendimento e da anotação da hipoteca. Adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por gravame firmado entre a instituição bancária e a construtora. Precedentes. Sucumbência corretamente fixada em atenção ao princípio da causalidade. Oposição do apelante à pretensão. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Ação Declaratória de Extinção de Hipoteca - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as Rés providenciam o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da ação - Insurgência do Credor Hipotecário (Banco do Brasil S/A) - Não acolhimento - Compromisso integralmente quitado - Hipoteca firmada entre a Incorporadora e a Instituição Financeira - Ineficácia perante o compromissário comprador - Súmula 308 do C. STJ - Concessão da tutela que é de rigor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Preliminares - Legitimidade - Obrigação de fazer - Outorga de escritura - Multa - Obrigação que foi imposta unicamente à corré Construtora Mendes Pereira Ltda. - Insurgência do banco apelante em relação ao tema que resta injustificada.

13 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Cancelamento. Obrigatoriedade.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Constituição da garantia real em prol de agente financeiro - Quitação do imóvel demonstrada - Obrigação da instituição financeira sucessora de conceder o termo de quitação para que seja realizado o cancelamento da hipoteca: - Obrigação da instituição financeira de proceder ao cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel transacionado entre os autores, tendo em vista que restou incontroversa a quitação do financiamento. ... (Continua)

15 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Decisão que deixou de apreciar o pleito de gratuidade, em razão do recolhimento das custas iniciais pelos autores. O recolhimento das custas é ato incompatível com o pedido da gratuidade da justiça. Pedido de concessão da tutela de urgência não conhecido, posto que não analisado pelo juízo a quo na r. decisão ora recorrida. Inadmissível a apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Sentença de procedência na origem - Cédula de Crédito Comercial - Regulada pela Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/1966 - Prazo prescricional de 03 (três) anos - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Cancelamento da hipoteca em razão da prescrição da cédula de crédito comercial - Inteligência do art. 1.499, I, do Código Civil - Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira. Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel. Apelado que faz jus ao cancelamento do gravame na matrícula do imóvel. Relação da construtora e banco não é oponível ao consumidor. Aplicação da Súmula 308/STJ. Condenação solidária. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Escritura de compra e venda de unidade imobiliária (vaga de garagem) - Hipoteca gravada sobre a unidade autônoma em favor do banco réu, anotada na respectiva matrícula imobiliária - Sentença de procedência - Recurso do banco - Não acolhimento - Inadmissível a justificativa do banco apelante, de necessidade de manutenção da garantia em seu favor - Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que não é oponível e nem tem eficácia perante a adquirente - Eventual descumprimento do contrato deve ser discutido exclusivamente entre ambos - Aplicação da Súmula 308/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Compromisso de Compra e Venda - Autor que pretende a outorga da escritura definitiva do imóvel adquirido e quitado, com o cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel - Sentença de procedência para condenar o Banco requerido a proceder a baixa da hipoteca constante da matrícula do imóvel adquirido pelo autor e condenar a Construtora requerida a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel - Irresignação do Banco requerido - Não acolhimento - Incontroversa quitação da unidade adquirida pelo apelado que autoriza a baixa do gravame hipotecário - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Banco apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade, devendo providenciar a baixa do gravame em relação ao imóvel do réu, arcando com os respectivos emolumentos - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Erro material no dispositivo da sentença, na indicação da matrícula imobiliária objeto da ordem judicial de cancelamento do registro de hipoteca. Correção determinada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Obrigação de fazer imposta aos corréus, com previsão de multa cominatória. Execução das «astreintes". Decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da intimação pessoal dos executados. Insurgência recursal. Não convencimento. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.

«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... (Continua)

25 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA - TUTELA DE URGÊNCIA

(baixa do gravame junto ao imóvel adquirido pela autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Quitação do preço que é fato incontroverso e remonta ao ano de 2016 - Direito do polo ativo em obter o levantamento do gravame que diz respeito unicamente à construtora e à instituição financeira - Súmula 308/STJ - Desproporcional impor à adquirente o aguardo da solução final para só então obter a liberação do gravame, impedindo, assim, sua total disponibilidade sobre o bem adquirido - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO - REJEIÇÃO -

Gravame instituído em razão do financiamento do empreendimento obtido pela construtora, que dá as unidades imobiliárias em garantia ao agente financiador - Impossibilidade de se opor a hipoteca em face do adquirente, que quita a integralidade do preço do imóvel - Comprovado pagamento - Súmula 308/STJ - Incabível qualquer limitação à obrigação do banco quanto à baixa do gravame - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do executado. Acolhimento. Prescrição intercorrente já reconhecida, por sentença confirmada por acórdão trânsito em julgado. O STJ já decidiu: «Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória". Este Tribunal também: «Extinção da obrigação principal que implica a extinção da obrigação acessória - Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste - Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis (julgados citados no corpo do acórdão). Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido, determinando-se ao Cartório do Registro de Imóveis que proceda ao cancelamento da hipoteca, cabendo ao agravante pagar os respectivos emolumentos, caso haja... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor da causa atribuído pelos autores, ora apelantes, em sua inicial foi adequadamente fixado, bem se os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10 a 20% sobre esta base de cálculo, restando as demais questões preclusas por força do CPC, art. 1.013, caput. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no CCB, art. 1499. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Decisão que determinou que o executado promova a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$5.000.00 (cinco mil reais). Insurgência do banco em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido da realização de pesquisas de bens dos executados, pelos sistemas SNIPER e CENSEC - Acolhimento - Sistema SNIPER que foi regulamentado por este E. Tribunal de Justiça, através do Comunicado Conjunto 680/2022 e que possui pertinência no caso concreto, com vistas a dar atendimento ao princípio da efetividade da execução - Precedentes desta Câmara - Da mesma forma,  a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), operada pelo Colégio Notarial do Brasil, instituída pelo Provimento 18/2012 do CNJ (posteriormente revogado pelo Provimento 149/2023 do CNJ), interligando as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, cujas informações não estão acessíveis ao público em geral sem ordem judicial, o que reafirma a pertinência do acolhimento do pedido de expedição de ofício a este título postulada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Autora, atual detentora dos direitos de aquisição relativos ao imóvel - Pedido de cancelamento de hipoteca sobre o imóvel adquirido - Construtora Ré que não exerceu seu suposto direito de cobrança por anos - Ausente qualquer demonstração nesse sentido nos autos - Cancelamento de hipoteca que cabe na hipótese - Recurso provido

33 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Bem gravado com hipoteca. Pedido de cancelamento. Possibilidade. Credor hipotecário previamente notificado da hasta. Hipoteca extinta. Exegese do CCB, art. 1499, VI. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação - Ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca - Cancelamento de hipoteca - Procedência - Recurso do credor hipotecário - Legitimidade do agente financeiro para proceder ao cancelamento da hipoteca - Incontroversa quitação do imóvel - Compradores que fazer jus ao cancelamento do gravame - Aplicação da Súmula 308/STJ - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) sobre o tema - Multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da liminar que será mantida - Sentença confirmada - Majoração dos honorários advocatícios do patrono dos autores (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

35 - TJSP AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - Ausência de impugnação específica acerca da quitação do contrato, insurgindo-se contra a revisão do contrato, objeto do litígio, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais - Cerne da presente lide que se limita à discussão acerca da correta execução do instrumento sub judice, conforme parâmetros decididos nos autos da ação revisional (processo 773/99) - Laudo pericial que atestou pagamentos maiores do que o efetivamente devido, por força de decisão judicial transitada em julgado - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Resistência do Banco réu em proceder à baixa na hipoteca - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Adequação - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Tese firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Litigância de má-fé do Banco réu - Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em desfavor do Banco réu - Observância do Tema 1059 - Aplicação do art. 85, §11, do CPC no caso sub judice. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. CANCELAMENTO DE HIPOTECA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Inicial que, embora pouca clara, evidencia o interesse da autora em registrar o imóvel adquirido por compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) em seu nome - Imóvel que figura em nome da Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Banco do Brasil - Banco que figura como parte legítima para figurar no polo passivo, já que atual proprietário do bem - Ilegitimidade passiva afastada - Necessidade, no entanto, de integração do polo passivo, com a citação dos alienantes, sob pena de quebra do princípio da continuidade, já que o compromisso entre a Caixa e os compromissários compradores cedentes foi registrado - Anulação da sentença, com retorno a origem, para inclusão dos promitentes vendedores no polo passivo - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO CORRÉU NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Compromisso de venda e compra quitado de unidade autônoma em condomínio residencial. Sentença de procedência, para condenar o banco corréu a baixar o gravame hipotecário, além de condenar a vendedora a outorgar a escritura. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Hipoteca. Cancelamento. Impossibilidade. Renúncia tácita. Não ocorrência. Constrição não exclui a hipoteca. Cumprimento da obrigação que a desnuclearizaria não efetuado. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.

1 - Ação de desconstituição de hipoteca. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CANCELAMENTO DE HIPOTECA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que defende existência de justa causa para o descumprimento e aplicação da Súmula 410/STJ, suscitando redução equitativa da multa em caráter subsidiário - Não conhecimento quanto ao questionamento relativo à Súmula 410 - Matéria julgada em agravo de instrumento anterior, consumando-se a preclusão (CPC, art. 507) - Mérito - Ordem judicial relativa à determinação de cancelamento de hipoteca pela instituição financeira - Inércia injustificada do banco agravante por quase cinco meses entre a majoração da multa e o cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento da alegação de que erro material quanto ao número de matrícula constante da sentença foi o responsável pela demora - Agravante que não havia diligenciado no Registro de Imóveis para que o equívoco fosse o responsável pelo atraso - Montante das astreintes que não comporta redução equitativa - Elevada renitência do banco durante tempo elevado e condição econômica do agravante que justificam o importe sub judice - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Cancelamento. Extinção da obrigação. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, ser inviável cancelar a garantia real (hipoteca), pois não houve prova da extinção da obrigação principal. Rever esse entendimento encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Registro público. Registro de hipoteca legal. Cancelamento pelo juiz corregedor. Impossibilidade. Lei 6.015/73.

«Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação visando a baixa de hipoteca registrada em imóvel quitado. Sentença de procedência. 2. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. 3. A questão em discussão consiste em determinar se a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro é eficaz perante o adquirente do imóvel, considerando a quitação do preço. 4. A hipoteca é ineficaz perante o adquirente do imóvel, conforme a Súmula 308/STJ, reiteradamente aplicada mesmo após a edição da Lei 13.097/15. 5. Prevalência da função social do contrato. 6. Eventual não pagamento do VMD não obsta a pretensão da autora. 7. Precedentes desta Corte e do STJ. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Sentença de procedência. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em situações nas quais o proveito econômico seja mensurável e significativo, conforme o Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa, atribuídos exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos honorários. Recurso do autor a que se dá PROVIMENTO... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de hipoteca cumulada com indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cancelamento de hipoteca cumulada com indenizatória. ... (Continua)

50 - TJSP Ação condenatória de obrigação de fazer c.c danos morais. Imóvel alienado ao autor. Existência de hipoteca. Incidência da Súmula 308 do C. STJ. Necessário o cancelamento da hipoteca. Quitação do preço. Multa mantida na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo fixado. Sucumbência mantida. Recurso desprovido