celeridade economia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de pesquisas de endereços - Possibilidade de realização das consultas - Princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade - Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Acordo homologado judicialmente. Inadimplemento. Inclusão das despesas vencidas. Possibilidade. Propositura de nova ação. Desnecessidade. Prestações periódicas e sucessivas. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Efetividade. Celeridade. Economia processual. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, DIANTE DA ALTA DEMANDA. MULTA AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Pedido de falência. Emenda da inicial após contestação. Possibilidade. Observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade, economia processual e efetividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). INCONFORMISMO DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3, CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Monitória. Determinação de intimação do executado na pessoa do defensor público. Possibilidade. Executado não encontrado na fase de conhecimento e citado por edital. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 475-J e dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo. Entretanto, intuito protelatório na oposição de embargos de declaração não configurado. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADO (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). INCONFORMISMO DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1.015. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. INFORMAÇÕES QUE NECESSITAM DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3, CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência das executadas - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Executadas que não se desincumbiram em comprovar a nulidade da citação da empresa nos autos da ação monitória - Postura processual adotada pelas executadas que beira à litigância de má-fé - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CENSEC - Insurgência da exequente - Admissibilidade - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Informações referentes a patrimônio da parte devedora que apenas podem ser obtidas mediante ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

15 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Convolação em ordinário. As normas jurídicas devem ser interpretadas à luz de seus princípios. Se a demanda não preenche os requisitos do rito sumaríssimo a ação deve ser convertida ao rito ordinário, em prol dos princípios da informalidade, celeridade, economia processual e duração razoável do procedimento, que informam a estrutura do processo do trabalho, à satisfação do crédito de natureza alimentar; inclusive, evitando-se maior dispêndio de tempo e recursos públicos.

16 - TJSP "Conflito de Competência - Ação que visa à majoração de adicional de insalubridade c.c cobrança de valores não pagos - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juizado Especial - Impossibilidade - - Elementos extraídos da ação originária que sugerem a necessidade de se realizar prova pericial complexa ao deslinde do litígio - Possibilidade de ocorrência, portanto, de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, próprios do Juizado Especial - Precedentes desta Câmara - Competência da 1ª Vara Cível de Olímpia, ora suscitado

17 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Pedido cumulado com dissolução parcial da sociedade. Demandas com ritos procedimentais incompatíveis. Pedido de desistência da ação de dissolução parcial de sociedade, após a resposta dos réus, que não concordaram com a desistência. Processo extinto sem resolução do mérito. Violação ao CPC/1973, art. 284, juntamente com os princípios processuais da celeridade, economia processual e boa-fé objetiva. Redução da lide imposta, para que o processo prossiga apenas em relação à ação de prestação de contas. Recurso provido.

18 - TJSP Locação de bens móveis. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Conversão do incidente satisfativo em liquidação por arbitramento, conforme previsto na sentença, em razão da iliquidez do título judicial. Inexistência de impedimento. Providência que prestigia os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem qualquer prejuízo às partes. Sendo descabida a extinção do incidente, são indevidos, em consequência, honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

19 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Feito julgado procedente na origem para reconhecer a nulidade da citação por edital da devedora. Tentativas adequadas e suficientes para a localização da executada. Esgotamento dos meios ordinários de localização de réus para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade de analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. Novas tentativas ordinárias de localização da ré que se revelam inúteis. Citação por edital válida. Sentença afastada. Recurso do banco provido

20 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial para juntada de nova procuração e declaração de pobreza datadas no corpo do texto. Manifestação da autora, no sentido de que os documentos encontravam-se datados, ainda que de forma distinta à praxe forense. Extinção da ação com fundamentos no CPC, art. 485, I. Descabimento. Indeferimento da inicial que implica em excesso de formalismo que não se coaduna com o espírito do atual Código de Processo Civil. Observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção afastada para regular processamento do feito. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de valor c/c pedido de tutela urgência - Decisão que indeferiu a tutela antecipada - Insurgência da autora - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte ré, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que não se desincumbiu em comprovar os pressupostos do CPC, art. 300 - Eventual equívoco no direcionamento da transferência, via pix, que deverá ser devidamente investigada na origem, após a citação da corré (ALINE PEREIRA) - Informação de que a transferência impugnada ocorreu em set/2024, sendo a demanda proposta apenas em nov/2024 - Inexistência de urgência por parte da própria demandante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP Contrato bancário. ação de cobrança. Tentativas de citação frustradas. Pedido de citação por edital. Inércia do autor quanto ao determinado pelo Juízo a quo. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC. Extinção anômala do processo. Sentença mantida.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando imediata retirada do nome do autor junto ao SCR-BACEN - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Registro no SRC que é meramente informativo, ou seja, sem qualquer fim de restrição de crédito ao autor - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado «a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravante que foi condenada ao pagamento de astreintes - Pretensão ao afastamento, pela ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Agravante que é pessoa jurídica e possui advogado constituído atuante nos autos - Ciência inequívoca da decisão - Prescindibilidade de intimação pessoal no caso concreto - Homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade da execução - Inteligência do art. 513, §2º, I do CPC - Agravo não provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a suspensão da exigibilidade do débito controvertido, sob pena de multa de R$ 500,00 por infração, limitada ao décuplo - Insurgência do banco réu - Rejeição - Dispensada contraminuta pelos autores, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autores que alegam terem sido vítimas de fraude bancária - Nítida hipossuficiência em produzirem prova negativa - Manutenção da decisão agravada, que se mostra prudente, até que os fatos sejam devidamente investigados na origem - Valor arbitrado a título de «astreinte que se mostra pertinente e razoável à hipótese, tendo sido, inclusive, limitada ao décuplo, evitando-se enriquecimento sem causa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens da parte executada está inviabilizando o curso da execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que deve ser autorizada para dar efetividade ao processo - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 - Exegese do CPC, art. 975 - Prescrição intercorrente - Não incidência - Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 - Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes - Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c restituição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 12.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Contestação apresentada pelo banco na qual fora juntado o contrato, aparentemente, divergente do impugnado pelo autor - Hipótese que demanda melhor investigação na origem - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária com posterior recolhimento de custas. Autor funcionário público que não apresentou os documentos comprobatórios para o deferimento da gratuidade almejada. Custas recursais recolhidas a destempo. o valor do preparo não foi recolhido quando da interposição do recurso e nem nas 48 horas seguintes à data da sua interposição. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Decisão de origem que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante - Alegação de preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 09.05.2018 e a demanda de origem foi distribuída 06 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Alegação de deficiência intelectual para justificar a inércia ao longo dos anos que deve ser melhor investigada na origem, considerando a habitualidade comprovada do autor na obtenção de empréstimos consignados - Hipótese que demanda efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 01.06.2018, sendo a demanda de origem distribuída 05 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Petição inicial que deixou de ser instruída com documentos suficientes para a análise da probabilidade do direito alegado - Evidente necessidade de aguardar-se o efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência da autora/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Contrato de financiamento de veículo que, a princípio, não demonstra abusividade das taxas contratadas - Insurgência do agravante contra o contratado quando já vencidas 32 das 60 parcelas previstas, o que afasta a urgência alegada - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou ao longo dos anos a receber o pactuado - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como determinou que o banco agravante não insira o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto ou apontamento - Insurgência do banco réu exclusivamente em relação à astreinte - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que aparentemente devolveu ao banco agravante o valor referente ao cartão de crédito, mas as parcelas remanesceram sendo descontadas do seu benefício previdenciário - Decisão de origem que se mostra pertinente, até que os fatos sejam devidamente investigados - Valor arbitrado a título de astreinte que é proporcional e razoável à hipótese, sendo necessária apenas a sua limitação para evitar enriquecimento sem causa - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Agravante que afirma que o agravado não forneceu cópia do contrato após solicitação na plataforma consumidor.gov.br - Protocolo de solicitação juntado aos autos que não comprova que a autora ou sua patrona efetuaram tal solicitação - Contrato celebrado em outubro de 2023 e ação proposta em julho de 2024, a afastar o perigo na demora - Agravante que está em mora e celebrou acordo com o agravado para pagamento das parcelas do contrato - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito, propositura de ação de cobrança e busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com exibição de documento e consignatória - Decisão de origem que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na peça preambular - Insurgência do autor/agravante - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Documentos nos autos que não demonstram de forma inequívoca as alegações referentes às abusividades e ilegalidades nas parcelas contratadas - Parecer técnico juntado aos autos que foi produzido unilateralmente pelo agravante, sem conferir a possibilidade de contraditório e ampla defesa - Banco agravado que, aparentemente, não se recusou a receber o pactuado, a justificar a consignação do pagamento - Consignação em pagamento de valor a menor que deve ser afastada - Exegese do art. 313 do CC - Eventual inclusão do nome da parte agravante em cadastro de restrição ao crédito e/ou busca e apreensão do bem móvel, em caso de inadimplemento, que configura exercício regular de direito - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Indícios de litigância predatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

36 - TRT3 Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Abuso do direito de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato.

«O sindicato não tem legitimidade para postular direitos particularizados - horas extras, remuneração por desempenho individual, diárias, etc. - de um único membro da categoria, por ausente a origem comum prevista no CDC, art. 81, inc. III. Notadamente se configurado o abuso do direito de ação na propositura de nova demanda coletiva para discutir pretensões idênticas às formuladas em ação anterior, sem indicação de mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas, com afronta aos princípios regentes da tutela coletiva, em especial os da celeridade, economia processual e isonomia (uniformização da jurisprudência que possibilita o acesso à ordem jurídica justa).... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela exequente e acolheu a manifestação do executado acerca da impenhorabilidade do veículo de sua propriedade - Insurgência da exequente - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Não conhecimento do recurso no tocante à rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, pois a matéria não se enquadra no CPC, art. 1015, V - Contrato de consórcio de veículo existente entre o executado e terceiro à lide (BANCO SANTANDER S/A.) - Possibilidade de penhora de crédito relativo ao consórcio com fulcro no CPC, art. 835, XIII e precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese dos autos que admite a penhora de eventual crédito a ser apurado em favor do executado, quando do encerramento do grupo consorciado, pois já houve a contemplação no ano de 2021 - Observando-se que a penhora em questão não autoriza a restrição do veículo objeto do contrato - Decisão reformada em parte - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela antecipada, que a agravante/ré forneça, dentre outras informações, o número de identificação do IMEI do aparelho vinculado à conta do «whatsapp utilizado para a prática de fraude contra o autor/agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Insurgência da ré quanto à determinação de fornecimento do IMEI e da multa aplicada - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela parte autora, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ré/Agravante que tem obrigação de fornecer o número de identificação IMEI do aparelho vinculado à conta de «whatsapp - Exegese do art. 15, «caput c/c art. 22, «caput, ambos da Lei 12.965/2014 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Ré/Agravante que não se desincumbiu em comprovar a impossibilidade técnica para cumprimento da ordem judicial - Multa cominatória que terá incidência apenas em caso de descumprimento, sem justificativa, pela parte demandada - Fixação de um teto que se impõe, a fim de evitar enriquecimento sem causa do autor/agravado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência do agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Mérito - Não acolhimento - Agravante que deve fornecer informações de IMEI e outros dados de acesso mais completos que permitam identificar o golpista e que possam contribuir para identificação do usuário do perfil em questão - Agravante que não demonstrou impossibilidade de cumprir tal obrigação - Golpe praticado por meio da plataforma pela qual o agravante responde, cabendo a ele fornecer o número de identificação IMEI da conta do WhatsApp vinculado ao número informado pelo agravado - Art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet - Precedentes - Multa cabível na espécie a fim de compelir o réu ao cumprimento do comando judicial - Alegação de carência de ação e não incidência da jurisdição brasileira sobre usuários vinculados a linhas telefônicas registradas fora do país - Matéria que deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

40 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

41 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Tomadora e sócios da prestadora.

«Na intermediação de mão de obra, a responsabilidade subsidiária da tomadora se constitui na fase de conhecimento da lide, com o título executivo judicial, e a dos sócios da devedora originária, na fase de execução, pela despersonalização da pessoa jurídica. Ambas são de mesma gradação e hierarquia jurídica, portanto, cabendo ao reclamante-exequente exercer o juízo de conveniência, em prol dos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo, à satisfação de seu credito trabalhista, de natureza alimentar.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela autora para determinar que o banco réu apresente as informações solicitadas pela requerente (protocolos de atendimento abertos pela autora contestando as cobranças supostamente indevidas), bem como as gravações dos referidos atendimentos, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de 20 salários mínimos - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Dispensada contraminuta pela autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - «Fumus boni iuris que está amparado nas alegações e documentos que acompanham a inicial, notadamente a afirmação de que a autora foi vítima de furto e solicitou o bloqueio de seu cartão de crédito e senhas junto à instituição financeira requerida, relatado, inclusive, em boletim de ocorrência - «Periculum in mora presente ante a possibilidade de cobrança indevida dos saques e compras não reconhecidos pela autora/agravada - Arbitramento de «astreinte que independe de prévio pedido da parte - Exegese do CPC, art. 497 - Valor arbitrado na origem que se mostra pertinente e razoável à hipótese - Incidência da multa apenas em caso de descumprimento injustificado pelo banco agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, que está sujeita ao prazo prescricional trienal - Exegese do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, que é aplicado por força da Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento do E. STJ - Exequente que requereu a suspensão do feito com fulcro no CPC, art. 921, III, diante da inexistência de bens penhoráveis - Arquivamento dos autos em 01.03.2017 com suspensão da prescrição até 01.03.2018 (art. 921, §1º, do CPC) - Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1(um) ano - Inteligência da antiga redação do §4º do CPC, art. 921 - Desarquivamento pleiteado em 03.08.2020 e providência adotada pela serventia de origem no mês de nov/2020 - Feito suspenso por período inferior à soma do prazo ânuo com o prazo trienal de prescrição do próprio título executivo - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

44 - STJ Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.

1 - Ação reivindicatória, ajuizada em 02/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/10/2020, concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita indeferida pelo tribunal de origem. Irresignação. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, em razão do nítido caráter infringente. ... (Continua)

46 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidora pública municipal - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade - Busca de adicional por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Necessidade de prova pericial complexa - Providência distinta de exame técnico (Lei 9.099/1995, art. 10), incompatível com os princípios norteadores do processo no Juizado Especial, sobretudo da celeridade, economia processual e oralidade - A competência do juízo suscitado não decorre da dimensão econômica da causa, ressalvado o limite legal de 60 salários mínimos previsto na lei especial, mas da complexidade do conjunto probatório - Precedentes da Câmara - Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, suscitado.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Determinação para que houvesse o aditamento da inicial da ação precedentemente ajuizada. Cumulação de demandas idênticas entre as mesmas partes, com distinção apenas em relação à causa de pedir que se referem a contratos distintos, apesar de semelhantes. Faculdade da cumulação prevista no CPC, art. 327, que ao caso não se aplica. Irrazoabilidade da prática. Necessária a coibição da prática de pulverização de demandas idênticas que sobrecarregam o Judiciário. Observância dos princípios da celeridade, economia processual. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)