cessao de cotas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-Sócio.

1 - No caso de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se limita às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente). Consórcio. Cessão de cotas canceladas. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Réus que suficientemente indicam as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Motivação adequada, com exposição das razões do julgamento. MÉRITO. Inaplicabilidade da cláusula 25 do contrato de consórcio ao presente caso, uma vez que as disposições de tal cláusula se referem à cessão de cotas ativas. Havendo transferência de cotas canceladas, o cessionário (no caso, a parte autora) não terá prestações a adimplir, pois adquire somente o crédito pertencente ao consorciado-cedente, formado pelo somatório das parcelas adimplidas até o cancelamento, com os descontos contratuais. Despicienda, assim, a anuência da administradora (no caso, a parte requerida), pois a alteração de titularidade das cotas não trará prejuízo ou risco ao grupo. De igual modo, descabido o pagamento de tarifa de cessão, pois não se trata de cessão do cota ativo, mas apenas do crédito. In casu, a cessão de cotas canceladas é válida e eficaz. Notificação extrajudicial que é válida. Simples fato de a notificação não ter sido enviada pela Central de Atendimento da administradora não tem o condão de invalidar o ato. Encargos de sucumbência. Impossibilidade de condenar a parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, dado que as rés resistiram aos pedidos autorais. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

3 - STJ Civil e processual. Contrato de cessão de cotas de empresas comerciais. Obrigação de fazer. Prestações vincendas. Recurso especial. Decisão do tribunal estadual calcada na interpretação de cláusulas e em fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«I. Firmada a convicção do Tribunal de Justiça sobre a inexistência de obrigação do réu à satisfação de determinadas prestações com base na interpretação de cláusulas do contrato de cessão de cotas de sociedades e nos fatos da causa, o reexame da controvérsia em sede especial recai nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Ação de cunho ressarcitório decorrente de cessão de cotas sociais declarada nula. Falsificação de assinatura. Nomenclatura da ação. Irrelevância. Ação direcionada ao sócio que praticou a fraude e herdeiros. Condenação da sociedade. Balanço de determinação. Ausência de pedido. Julgamento extra petita evidenciado.

1 - O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão-somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS E DE OUTORGA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INVALIDADE DA CESSÃO DE COTAS REALIZADAS À EMPRESA FAMILIAR DO SÓCIO, POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL, QUE PREVIA DIREITO DE PREFERÊNCIA OU RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SOMENTE QUANTO À VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO SÓCIO, POR PESSOA QUE ENTENDE ESTAR IMPEDIDA PARA ATUAR PERANTE A SOCIEDADE. A NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE DO SÓCIO PARA AGIR EM ATOS E DELIBERAÇÕES SOCIAIS É ATO PRIVATIVO E DECORRE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AS ALEGAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES OU IMPEDIMENTOS DO NOMEADO PARA FALAR EM NOME DO SÓCIO RETIRANTE E DA HOLDING FAMILIAR DESTE NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS NO PROCESSO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR QUE SE DEU DE FORMA REGULAR. INVALIDADE DA CESSÃO QUE NÃO GERA A INVALIDADE DO PROCURADOR EM PARTICIPAR COMO REPRESENTANTE DO SÓCIO QUE HAVIA CEDIDO SUAS COTAS, RESTANDO CLARO NOS AUTOS QUE REPRESENTAVA TANTO ESTE COMO A HOLDING FAMILIAR CONSTITUÍDA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de cessão de cotas sociais cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse de estabelecimento comercial. Julgamento desta lide no mesmo sentido de outra demanda anteriormente ajuizada. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Questão relativa ao cumprimento da avença. Preclusão temporal. Não ocorrência. Mérito da lide. Ausência de prequestionamento pela corte estadual. Incidência das Súmulas 211 e 320 deste STJ e (enunciado administrativo 2/STJ), também desta corte superior. Insurgência recursal da parte autora.

«Hipótese: ação de rescisão de contrato de cessão de cotas sociais na qual se reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao mérito da demanda, decorrente da não interposição de apelação pela parte autora em face de sentença que lhe foi favorável. ... (Continua)

7 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer. Transferência de locação prevista em instrumento particular de cessão de cotas sociais. Competência preferencial das Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio. Procedência. Preliminares não acolhidas. Instrumento de cessão de cotas canceladas que diverge do contrato de consórcio. Desnecessidade de anuência prévia da administradora. Cláusula de vedação de cessão de crédito. Abusividade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida.

9 - TJSP APELAÇÃO. CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DA CESSIONÁRIA DE OBTER ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO DO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NOTÍCIA DE ACORDO, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

10 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Grupo econômico familiar. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Cessão de cotas sociais de pais para filhos, mas sem transferência da administração das sociedades. Propósito de lesar credores. Demonstração. Decisão mantida.

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTAS CANCELADAS -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante executado - Descabimento - Cessão firmada por instrumento particular - Observância ao disposto no art. 286 do CC - Abusividade da cláusula contratual que veda a cessão dos créditos referentes a cota cancelada - Desvantagem exagerada e incompatível com a Lei Civil e os ditames da Lei 11.795/2008 - Injustificado óbice à livre disposição de direito material - Cessão apenas da titularidade do crédito, sem qualquer prejuízo ao grupo de consórcio ou alteração das obrigações da administradora do consórcio quanto ao credor original - Anuência prévia prevista no art. 13 da Lei dos Consórcios - Desnecessidade - Aplicabilidade do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - Notificação nos termos do art. 290 do Código Civil comprovada - Exigibilidade do título executivo reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Transferência de cota cancelada de consórcio. Sentença de procedência para condenar o réu a providenciar a anotação da cessão da cota em seus registros. Manutenção. De fato, as regras estabelecidas para a cessão de cotas canceladas são diversas daquela de titularidade de consorciados ativos, não se exigindo no caso em apreço a prévia anuência do réu para sua transferência - Precedentes desta Corte. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

14 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Alegações de ilegitimidade passiva, de irresponsabilidade dos ex-sócios e de negativa de fraude na cessão de cotas e na prescrição intercorrente. Preclusão configurada. Incidente que não se presta à reiteração de questões repelidas de modo definitivo. Rejeição mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a anotação da cessão de cotas de consórcio cancelado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Alegações da autora verossímeis; presente, ainda, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a seu favor. Recurso desprovido

17 - TJSP Contrato. Cessão de cotas comerciais. Cláusula contratual que proibia o autor cedente de exercer a mesma atividade laborativa na localidade por prazo determinado. Proibição incluída de forma clara no instrumento, que assegurou a realização do negócio jurídico. Ausência de abusividade ou inconstitucionalidade. Declaratória improcedente. Recurso do autor desprovido.

18 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Cessão de cotas. Alegação de que a empresa estava em nome de terceiros. Improcedência. Regularização que poderia ter sido providenciada pelas compradoras. Conjunto probatório que leva à certeza de que a própria conduta da parte levou a empresa às dificuldades narradas na inicial. Vício inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Violação dos CCOM, art. 1º e CCOM, art. 129 de 1850 não configurada. Possibilidade de participação de menores como sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Entendimento já esposado pelo STF à época dos fatos. Violação do CCB/1916, art. 145, IV, caracterizada. Menores representados apenas por seu genitor na celebração de negócio jurídico. Impossibilidade. Poder familiar exercido conjuntamente pelos pais. Imprescindibilidade da ciência e autorização da genitora para validade do ato. Nulidade absoluta do negócio jurídico.

1 - Controvérsia em torno da validade da cessão de cotas sociais de sociedade por quotas de responsabilidade limitada a menores impúberes, ocorrida em 1993 que, no negócio jurídico, foram representados exclusivamente por seu genitor, sem que houvesse anuência e tampouco ciência da sua genitora. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de cotas sociais. Rescisão. Pretensão de anular negócio jurídico por vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178 do cc. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 07/STJ. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Falência. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Inadmissibilidade. Mandado de segurança concedido para revogar a decisão judicial atacada.

«Ilegalidade da decisão que estendeu os efeitos da falência aos impetrantes, que haviam figurado como sócios da empresa pelo período aproximado de dez meses, sem exercer atos de administração. Ainda que exercida a gerência da sociedade, inadmissível no caso o envolvimento dos ex-sócios da quebra. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SÓCIO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE QUESTÃO TÉCNICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA ALEGADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Apelação. Ação de cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Preliminar de ausência de interesse de agir afastado. Cessão de cotas de consorcio cancelado. Comprovada a notificação extrajudicial da administradora acerca da cessão anterior firmada com a autora. Desnecessidade da anuência da administradora do consórcio, por se tratar de cessão de crédito remanescente, e não cessão de contrato, instituto jurídico diverso. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS ORIGINAIS E DO CONTRATO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial em que o embargante sustenta a inexequibilidade dos cheques que embasam a ação principal. ... (Continua)

25 - TJSP CESSÃO DE COTAS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Autor que negociou com o requerido João, que prestava serviços à requerida Venture, a aquisição de fração imobiliária pertencente a terceiro do empreendimento «Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza - Autor que transferiu R$ Ementa: CESSÃO DE COTAS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING) - Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Autor que negociou com o requerido João, que prestava serviços à requerida Venture, a aquisição de fração imobiliária pertencente a terceiro do empreendimento «Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza - Autor que transferiu R$ 25.000,00 a João para conclusão do negócio, com repasse de R$ 2.547,00 à Venture - Cessão de cotas que não foi concluída, com desistência do negócio pelo cedente - Devolução ao autor, pela requerida Venture, apenas da quantia de R$ 2.547,00 - Condenação solidária dos requeridos à restituição integral dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão dos requeridos de reforma da sentença - Descabimento - Requerido João que, como restou incontroverso, prestava serviços à corré Venture e ficou com quase a totalidade dos valores transferidos, mesmo sem a conclusão do negócio - Requerida Venture que, por sua vez, beneficiava-se com os serviços prestados por João, mantendo com ele contrato de prestação de serviços - Responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos causados ao autor (CC, art. 942, parágrafo único) - Ante à não conclusão do negócio, a condenação solidária à repetição de indébito que era de rigor - Danos morais caracterizados - Autor que transferiu elevada quantia e não obteve a cota negociada e tampouco foi integralmente ressarcido, sem ter sido solucionado o problema em prazo razoável - Lesão aos direitos de personalidade que autorizam a compensação pecuniária - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 4.000,00), não caracterizando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento aos recursos.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança. Omissão. Inexistência. Apontada inovação recursal, em segundo grau. Razões do recurso que não permitem a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Improcedência do pedido. Contrato de cessão de cotas empresariais. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pedido de cessação das atividades empresariais dos agravantes, com fundamento na violação do disposto no CCB, art. 1147. Hipótese em que houve mera cessão de cotas pelos recorrentes, em acordo que implicou na dissolução parcial da sociedade que integravam, e não alienação de estabelecimento empresarial. Substrato fático diverso daquele que enseja aplicação imediata do referido dispositivo legal. Recurso provido para revogar a antecipação da tutela deferida em primeiro grau.

28 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Desconsideração da personalidade jurídica. Excepcional providência não oponível à agravada, que não mais faz parte do quadro de sócios da executada conforme contrato de cessão de cotas sobre cuja lisura não se questiona. Irresignação. Descabimento. Entretanto, a sanção por litigância de má-fé deve ser afastada, pois embora com finalidade infringente, os embargos de declaração interpostos abordaram matérias pertinentes. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Alegadas omissões no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há omissão no julgamento de recurso especial quando o acórdão examina clara e fundamentadamente todos os argumentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de cotas. Sociedade limitada. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de cessão de cotas de sociedade comercial celebrado mediante falsificação da assinatura do autor. Dano moral. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inadimissível a revisão do julgado quanto ao termo inicial da prescrição, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução fundada em instrumento particular de declaração de vontades e intenções, promessa de cessão de cotas sociais. Título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria relativa ao negócio subjacente. Aplicação do art. 2º, III, «b, da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11ª à 24ª Câmaras). Fixação da competência da 18ª Câmara de Direito Privado suscitante. Conflito procedente.

33 - TJRJ Sociedade. Cessão de cotas de sociedade limitada. Débitos anteriores à cessão. Responsabilidade do cedente. Princípio da boa-fé objetiva. Decreto 3.708/1919. CCB, art. 85. CCom, arts. 131, I e 334. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.003.

«Embora válida a cessão de cotas a terceiro realizada na vigência do Decreto 3.708/1919, a anulação do negócio, ao fundamento de dolo do cedente na elaboração da cláusula de responsabilidade, resta obstada pelo decurso do prazo decadencial. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DA CESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Dúvida. Distribuído agravo de instrumento tirado de decisão que concede antecipação de tutela em ação ordinária de exclusão de sócios, onde se discute relação entre eles decorrendo a causa de pedir de alegada falta grave e quebra da «affectio societatis pelo sócio demandado, inexiste conexão ou continência relativa a agravo de instrumento de medida cautelar inominada versando sobre excesso de mandato na cessão de cotas de sócio. Dúvida procedente, competente a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

36 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Inexistência. Cessão de cotas de participação em escritório de advocacia. Quitação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Disposição sobre honorários. Validade.ADIn 1.194/df. Entendimento do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão que acolheu o pedido de remoção da agravante da inventariança e nomeou inventariante dativo. Decisão mantida. Insurgência da Inventariante destituída. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para conhecimento e julgamento do pedido. Ação anulatória de contrato de cessão de cotas sociais julgada procedente e confirmada em segundo grau de jurisdição. Recurso a tribunais superiores sem notícia de concessão de efeito suspensivo. Inércia da Agravante acerca da restituição das cotas sociais ao monte-mor. Decisão devidamente fundamentada e visando a saúde dos bens do espólio. Exacerbada desinteligência entre os irmãos. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

38 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (inadimplemento de contrato verbal de cessão de cotas sociais e de estabelecimento comercial). Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença que não é nula por violação do princípio da identidade física do juiz. Quanto à questão de fundo, o autor não se livrou de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Não há provas suficientes dos termos da contratação e do valor da suposta dívida dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Assinatura falsa. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade. Nulidade. Cedente falecido. Recorrente herdeira. Sucessão realizada com base na cota societária havida antes da fraude. Omissões. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-sócio. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - «Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência do CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, CCB/2002, art. art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.057, parágrafo único. (REsp. 1.537.521, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇO INADIMPLIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - No caso, o fato de o Ministério Público não ter imputado o fato delituoso (emissão de duplicata simulada) a alguns dos executados, ou de não haver sentença penal condenatória em relação a outros, não retira a validade ou a eficácia de sentença condenatória civil transitada em julgada - Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência das instâncias penal e civil, para se obter o reconhecimento da responsabilidade civil - Inteligência do art. 935 do CC - Exceção de pré-executividade que se monstra inadequada à pretensão dos executados - Sentença condenatória civil transitada em julgado que somente pode ser desconstituída por ação rescisória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Cessão de cotas sociais. Utilização de bem imóvel. Ajuste no sentido de que, caso o imóvel da sociedade fosse, exclusivamente, utilizado pelos réus, não haveria qualquer ônus. Caso, entretanto, em que se o imóvel fosse locado a terceiros, os frutos dos alugueis seriam entre eles partilhados. Ocorrendo fruição do imóvel pelos réus, deveria ser resguardado o direito do autor, como condômino, à meação dos frutos provenientes do imóvel, o que não ocorreu. Cobrança de alugueis de imóvel pertencente às partes. Validade. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade empresária. Contrato de cessão de cotas. Decisão singular que negou seguimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural, porquanto facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do CPC/1973, art. 557. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMERCIO E CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

Sentença de procedência parcial, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento do restante do preço, pela aquisição da sociedade empresária, rejeitando, porém, o pedido indenizatório por danos morais - Inconformismo do corréu RAMÃO, que sustenta ter havido negócio jurídico simulado, vez que somente a corré Eliane Cristina seria a compradora - Não acolhimento - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de compra do fundo de comércio, bem como o instrumento de transformação da empresa individual na sociedade empresária TOTAL LIBERTY são claros quanto à qualidade de compradores (corréus Ramão e Maria Elisabete), não havendo qualquer dificuldade ao «homem médio na compreensão de que figuram no contrato como compradores e sócios. Além disso, os cheques emitidos pela corré Maria Elisabete, como garantia do pagamento do preço, esmaece a alegação do corréu Ramão de que houve simulação - Corréu apelante RAMÃO que não contesta a veracidade de sua assinatura aposta nos diversos outros instrumentos contratuais celebrados ao longo do tempo - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Direito societário. Cessão de cotas. Eficácia perante a sociedade. Necessidade de averbação na junta comercial. CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.057. Assinatura de todos os sócios. Irrelevância.

«1. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de dois anos da responsabilidade do sócio que cedeu suas cotas sociais. ... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA DE DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE NATUREZA EMPRESARIAL ENVOLVENDO CESSÃO DE COTAS E DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO CONCEEU EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUBJACENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELO ENUNCIADO 02 DO GRUPO ESPECIAL. PRECEDENTES.

Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 310/317 a redistribuição do recurso para a Colenda 13ª Câmara de Direito Privado (DP2) está correta e deve prevalecer, como bem fundamentou o v. Acórdão da Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, pois alinhado ao Enunciado 02 deste Colendo Grupo Especial. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Responsabilidade Civil. Cessão de cotas de sociedade civil. Pagamento feito, em parte, por meio da entrega de imóveis rurais. Inadimplemento no que toca à transferência de uma das fazendas. Pedido visando à composição dos danos morais e materiais decorrentes do descumprimento da obrigação. Sentença que, todavia, determina a indenização pelos valores dos dois imóveis. Julgamento «extra petita evidenciado. Acórdão que, por lapso, não determinou a exclusão do valor referente à fazenda efetivamente transferida ao patrimônio do autor. Embargos assim, acolhidos excepcionalmente, com efeito infringente, para prover parcialmente o recurso, determinando-se a exclusão da condenação relativa ao imóvel entregue pelo réu, mantida, no mais, a sentença.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A indicação da mesma localização das agravadas e a cessão de cotas não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Decisão mantida.