cessao do atleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Atleta profissional. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.615/98, art. 28. Lei 9.981/2000, art. 93.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c./c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

2 - TRT2 Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.981/2000, art. 93. Lei 9.615/98, art. 28.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c. c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

3 - TRT3 Atleta profissional. Transferência. Cessão de atleta profissional. Transferência inválida. Pagamento de salários. Responsabilidade. Incidência dos princípios protetivos do direito do trabalho.

«Em que pese ser o cessionário o único responsável pelas verbas relativas ao período da cessão, incumbe ao clube cedente, empregador originário, viabilizar a transferência válida do atleta profissional, sob pena de arcar com as verbas correspondentes. Tese diversa implicaria em transferência dos riscos do negócio ao trabalhador, o que não se admite em face do princípio da alteridade. Ademais, incidem os institutos protetivos regentes do Direito do Trabalho, os quais encontram seus fundamentos de validade na Constituição Federal.... (Continua)

4 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Atleta profissional. Ação de oposição. Contrato de cessão definitiva de direitos econômicos e financeiros de atleta profissional. Incompetência desta justiça especializada.

«Incontroversa a natureza cível do contrato celebrado entre a opoente e o oposto (atleta profissional), instrumento no qual aquela embasa o pedido de preservação do percentual de 20% dos direitos econômicos deste, não tem esta Justiça Especializada competência para processar e julgar a demanda, à luz do CF/88, art. 114.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Contrato de cessão do direito de uso da imagem. Fraude à legislação trabalhista. Natureza jurídica salarial.

«Inerente à personalidade do ser humano, o direito de imagem encontra inspiração no Texto Máximo de 1988, com suporte em seu art. 5º, quer nos incisos V e X, quer na clara regência feita pelo inciso XXVIII, «a: «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Embora a imagem da pessoa humana seja em si inalienável, torna-se possível a cessão do uso desse direito, como parte da contratação avençada, tendo tal cessão evidente conteúdo econômico. Nesse quadro, o reconhecimento normativo do direito à imagem e à cessão do respectivo direito de uso tornou-se expresso no Lei 9.615/1998, art. 87, realizando os comandos constitucionais mencionados. No tocante à natureza jurídica da parcela, a jurisprudência dominante tem-na considerado salarial, em vista de o Lei 9.615/1998, art. 87, em sua origem, não ter explicitado tal aspecto, fazendo incidir a regra geral salarial manifestada no art. 31, § 1º, da mesma lei («São entendidos como salário ... demais verbas inclusas no contrato de trabalho); afinal, esta regra geral é também clássica a todo o Direito do Trabalho (art. 457, CLT). Para esta interpretação, a cessão do direito de uso da imagem corresponde a inegável pagamento feito pelo empregador ao empregado, ainda que acessório ao contrato principal, enquadrando-se como verba que retribui a existência do próprio contrato de trabalho. Entretanto, a inserção, na Lei Pelé, de nova regra jurídica, por meio da recente Lei 12.395, de 2011, pode introduzir certa alteração na linha interpretativa até então dominante. É que o novo preceito legal enquadra, explicitamente, o negócio jurídico de cessão do direito de imagem como ajuste contratual de natureza civil, que fixa direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato de trabalho entre o atleta e a entidade desportiva. Assim dispõe o novo art. 87-A da Lei Pelé, em conformidade com redação dada pela Lei 12.395/2011, «o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. A nova regra jurídica busca afastar o enquadramento salarial ou remuneratório da verba paga pela cessão do direito de uso da imagem do atleta profissional, ainda que seja resultante de pacto conexo ao contrato de trabalho. Opta o novo dispositivo pela natureza meramente civil da parcela, desvestida de caráter salarial. Esclareça-se que a ordem jurídica, como é natural, ressalva as situações de fraude, simulação e congêneres (art. 9º, CLT). Desse modo, o contrato adjeto de cessão do direito de imagem tem de corresponder a efetivo conteúdo próprio, retribuir verdadeiramente o direito ao uso da imagem, ao invés de emergir como simples artifício para encobrir a efetiva contraprestação salarial do trabalhador. Na hipótese, é incontroverso que o «direito de imagem foi estabelecido contratualmente em quantia fixa, em montante expressivo, muito superior ao salário, paga mensalmente ao longo do contrato de trabalho. O valor estipulado dessa forma permite entrever que a parcela estava desvinculada da efetiva utilização da imagem, emergindo o intuito do Reclamado de desvirtuar a real natureza salarial da quantia paga. Esse procedimento implica fraude à legislação trabalhista, assim como confere natureza jurídica salarial à referida verba (aplicação do CLT, art. 9º). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade pelos encargos decorrentes do contrato de trabalho na cessão temporária do atleta profissional de futebol. Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o apelo para aprofundamento no exame das razões do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. No caso, a representante do espólio faz declaração de hipossuficiência e apresenta documentos para demonstrar a indisponibilidade dos bens deixados e a diminuição da renda familiar após a morte do ex-empregado. Ante uma possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, no particular, para o melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao contrato realizado entre as partes, o acórdão do TRT, complementado em embargos de declaração, registrou todas as cláusulas e os fundamentos que determinaram a sua conclusão. No que se refere à alegada previsão contratual da responsabilidade do clube cessionário, tem-se que o normativo indicado estabelece condições da pactuação entre os clubes, não se referido à responsabilidade pelo pagamento de eventuais parcelas devidas ao empregado contratado, o que não traz mácula aos fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito pelas quais afastou a condenação ao pagamento de parcelas rescisórias inadimplidas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não cabe falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA. LEI PELÉ. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS. Inicialmente se faz necessário destacar que, nos contratos entre atleta profissional e entidades desportivas, podem coexistir normas de direito do trabalho e de direito civil que não estão afetas especificamente ao emprego stricto sens o. No tópico ora em exame, dirime-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho na cessão temporária do atleta a outro clube . O TRT registrou que o autor foi contratado como atleta profissional de futebol pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense ( cedente ), sendo cedido ao Esporte Clube Bahia ( cessionário ). No caso, o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista apenas em face do clube cessionário (Bahia) com pedido referente ao pagamento de verbas rescisórias. Destaca-se que a Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) não traz previsão expressa sobre a eventual responsabilidade pelo pagamento de verbas rescisórias nos casos de cessão provisória de atleta. A possibilidade de cessão temporária, comumente conhecida no mundo futebolístico como empréstimo, encontra respaldo nos Lei 9.615/1998, art. 38 e Lei 9.615/1998, art. 39. Nos termos da referida lei, em especial no seu art. 39, § 2º, tem-se que o legislador buscou enfatizar a maior flexibilidade do contrato firmado entre o atleta e os clubes contratantes. A legislação dispõe ainda que o contrato de trabalho original não fica prejudicado com a cessão do contratado, podendo haver a suspensão total ou parcial dos seus efeitos. Em relação ao clube cessionário, tem-se que criado um novo contrato de trabalho, distinto e independente daquele firmado com o clube originário. A contratação dos atletas profissionais seguem as regras da legislação específica, não obstante os seus contratos também serem submetidos à legislação geral celetista, nos termos do art. 28, § 4 . º, da Lei 9.615/ 98. O contratado, jogador de futebol profissional, empregado na acepção jurídica estabelecida pela legislação geral e específica, não deve estar aquém do patamar mínimo dos direitos sociais estabelecidos na CF/88. Dessa forma, estabelecido que o cessionário é beneficiário direto da prestação dos serviços, que dirige e controla a jornada de trabalho, o que se confirma, ainda, pela suspensão do contrato de trabalho com o clube cedente, torna-se inviável desvinculá-lo da qualidade de garantidor das parcelas devidas . Tratando-se, porém, de mácula aos direitos sociais do empregado, as normas de ordem pública são impositivas para garantia mínima de cidadania e sobrevivência digna . Logo, não obstante a liberdade dada às partes em estabelecer condições da relação contratual desportiva, devem-se respeitar os princípios gerais e específicos de direito que são de observância obrigatória em qualquer relação empregatícia . Nesse contexto, deve ser reconhecido o direito legítimo do espólio de pleitear do clube cessionário o recebimento das parcelas rescisórias inadimplidas, de caráter alimentar, o que leva à conclusão de que o acordo entre as agremiações ultrapassa os limites e os princípios gerais normativos. Ressalta-se por fim que, nos termos da legislação civil, o causador de um dano a outrem tem a obrigação de repará-lo, havendo, dessa forma, a possibilidade de ação regressiva da parte que na relação contratual se sentir prejudicada, não podendo, de qualquer sorte, ser transferida tal responsabilidade ao empregado, o qual é considerado parte vulnerável na relação contratual/empregatícia . Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. ESPÓLIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Cinge-se a controvérsia à concessão de gratuidade de justiça ao espólio. Sabe-se que o espólio é o conjunto de bens do « de cujus « a ser inventariado, não sendo pessoa jurídica e também não se confundindo com as pessoas naturais que o representam. De fato, são os herdeiros pessoas físicas responsáveis pela manutenção dos interesses do falecido em Juízo, não sendo aferível de imediato a disponibilidade financeira do espólio ou do seu representante legal para arcar com as despesas decorrentes dos processos correlatos. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que cabe ao espólio, ao pleitear os benefícios de justiça gratuita, demonstrar a inviabilidade de arcar com as custas processuais. Logo, a concessão da justiça gratuita não deve estar vinculada à aferição do patrimônio a ser herdado, mas sim à disponibilidade financeira de quem recorre à Justiça. No caso, a representante do espólio faz declaração de hipossuficiência com fundamento na indisponibilidade dos bens deixados, bem como anexa declaração de imposto de renda que demonstra a diminuição da renda familiar após a morte do ex-empregado . Nesse contexto, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de trabalho de atleta profissional de futebol. Transferência de jogador de futebol. Pedido de agremiação desportiva de condenação de outra ao pagamento de indenização conhecida como «passe do atleta, em razão de sua cessão. Aplicação da legislação vigente por ocasião da cessão do jogador. Prevalência das regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que observam as normas internacionais. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o réu a pagar à autora a quantia referente ao «passe do jogador, a ser apurada em liquidação de sentença.

8 - TST Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.... (Continua)

10 - TRT2 Atleta profissional de futebol. Da premiação. Ônus da prova. Lei 9.615/98, art. 42, § 1º. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«Não há prova nos autos de que houvesse outro critério além da conquista do campeonato para o recebimento da importância relativa ao prêmio. Os prêmios relacionados à profissão do atleta profissional de futebol atuam como forma de incentivo aos jogadores especialmente no curso de competições. Assim, termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II, a prova do fato modificativo ou impeditivo ao direito do autor incumbia à reclamada, e desse encargo ela não se desvencilhou, pois, sua testemunha não esteve presente na negociação, e, portanto, declarou fatos narrados por terceiros. Da mesma forma, o preposto da ré confirmou que a premiação foi paga à outro atleta que se desligou do clube antes de fevereiro de 2006. Mantenho. Do direito de arena - campeonatos FIFA e CONMEBOL. A recorrente admitiu em defesa (fl. 96 e fl. 105) a existência de premiação decorrente dos campeonatos organizados pela FIFA e COMNEBOL, que decorre da compensação financeira da cessão forçada (por regra desportiva internacional), pelo uso de imagem (direito de arena), como argumentou o D. Magistrado na sentença de origem. Dessa forma, embora sob outra denominação, a reclamada admitiu o direito ao reclamante, e, portanto, deve ser mantida a r. sentença que deferiu ao autor o pagamento do direito de arena, no percentual de 20%, para os eventos Copa Sul-Americana, Taça Libertadores e Torneio interclubes de 2005, a ser calculado em regular liquidação de sentença, de acordo os regulamentos das competições que a reclamada deverá juntar aos autos, observando-se o disposto no CPC/1973, art. 157, sob pena de arbitramento. Para fins de cálculo, defiro a observância do pagamento do percentual sobre às partidas em que o reclamante atuou, haja vista o disposto no § 1º, do Lei 9.615/1996, art. 42. Dou provimento parcial. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Improvimento.

«1.- Recurso Especial interposto, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo recorrido, devido ao inadimplemento de parcela abusiva em virtude de transferência de ente federativo de atleta. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Contrato de cessão de direitos de imagem de atleta profissional. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CTN, art. 166. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ao CTN, art. 166 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TRT4 Atleta profissional. Direitos de imagem. Contraprestação mensal, em valor fixo e sem vinculação à exposição da imagem do empregado. Desvirtuamento da finalidade do contrato de cessão de imagem. Fraude à legislação trabalhista. Pagamento de salário «por fora. Incidência do CLT, art. 9º. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Deferimento dos reflexos postulados.

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contratos. Venda e transferência de atleta profissional. Cessão do direito sobre o passe. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizada a má-fé e a divisão do proveito econômico, porque o agravante atuou como parceiro-cedente, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice das Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Contrato. Cessão temporária, não onerosa, de jogador de futebol. Falecimento do atleta sem que o cessionário tenha contratado, como lhe competia, seguro de vida e acidentes pessoais. Retardamento, entretanto, por parte do cedente, de remessa da cópia do contrato, documento indispensável para a concretização do seguro. Existência de culpa concorrente a impor repartição da responsabilidade pelos prejuízos provocados. Recurso provido em parte.

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de valores relativos a contrato de cessão de direito de uso de imagem de atleta por clube de futebol. Competência da justiça comum estadual. Validade de assinatura do presidente do clube. Efeitos do registro do estatuto. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Compete à Justiça cível estadual processar e julgar ação monitória oriunda de contrato de cessão de uso de direito de imagem entre clube esportivo e sociedade empresária representante do atleta quando ausente discussão acerca de elemento de relação laboral. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021.... (Continua)

19 - TST Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 113, § 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. ISS . Cessão de uso de imagem de atleta . Fato gerador e prestação de serviço. Ausência. Acõrdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

23 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp 1.861.289/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

24 - STF Denúncia. Inépcia. Atipicidade da conduta descrita (CP, art. 43, i). Suposta prática de operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. Delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 22 (Lei do colarinho branco)- em decorrência de cessão ou transferência de «passe de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 9.615/1998, art. 38. Lei 9.615/1998, art. 40.

«1 - Não se irroga ao paciente - simples procurador do atleta a ser cedido - a participação em nenhuma «operação de câmbio, nem o valor negocial do «passe de um jogador de futebol pode ser reduzido ao conceito de mercadoria e caracterizar ativo financeiro objeto de operação de câmbio. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta profissional de futebol. Não configurada a hipótese de incidência do tributo. Conclusão da corte de origem assentada em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Repetição do indébito. Repasse do ônus financeiro. CTN, art. 166. Afastado pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Atleta profissional. Contrato de imagem. Questionamento acerca do local do resultado do serviço. Conclusão da corte de origem pela necessidade de dilação probatória. Procedimento vedado em mandado de segurança. R evisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Transferência de atleta profissional de futebol. Direitos federativos. Direitos econômicos. Diferença. Entidade de prática desportiva. Titularidade exclusiva. Compartilhamento dos direitos econômicos. Cessão civil. Possibilidade. Participação de terceiro. Transferência de atletas e participação de terceiros. Regulamentos. Fifa. Cbf. Diretrizes organizacionais. Anterioridade dos fatos. Negócios em curso. Não incidência. Vínculo desportivo. Acessoriedade. Contrato de trabalho desportivo. Unicidade contratual. Prescindibilidade. Promessa de compromisso e protocolo de intenções. Proponente. Vinculação. Comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Violação. Venire contra factum proprium. Conversão cambial. Correção monetária. Encargos moratórios. Reconhecimento extrajudicial. Devedor. Vinculação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Recursos especiais. Contrato de cessão de direitos federativos. Atleta. Descumprimento contratual. Lei pelé. Embargos à execução. Ofensa aos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Critérios. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido e ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que ficou fundamentado o posicionamento com elementos suficientes à resolução da lide. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Revisão quantum indenizatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Fluência a partir do dia subsequente ao da cessão do último auxílio doença, por corresponder à alta médica definitiva. Reconhecimento. Recurso de ofício do autor parcialmente provido .

32 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determina a instituição bancária cessar os descontos realizados no saldo FGTS da autora. - Insurgência do agravante que alega impossibilidade de cumprir com a obrigação, pois cabe somente a Caixa Econômica Federal cessar tais descontos. - Afastada a alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação, ante previsão de clausula contratual 2.3 que prevê a cessão fiduciária para o credor, ora agravante, e autoriza a instituição bancária a bloquear o saldo FGTS. - Cabe ao agravante providenciar junto à Caixa Econômica tal desbloqueio, haja vista parceria entre ambos, e, foi a própria instituição bancária que requereu o bloqueio, conforme contrato firmado. - Não houve na decisão agravada e até o presente momento fixação de multa para o cumprimento da obrigação. - Manutenção da decisão é medida que se impõe. - Recurso Desprovido.

33 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória em decorrência de indicado atraso na entrega do bem - Instrumento de compra e venda de imóvel na planta com entrega futura - Definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir - Competência, no caso, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «ações relativas à compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessas de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos - Conflito de competência julgado procedente - Competência da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

34 - TJSP Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determina comprovação de indeferimento ou não prorrogação recente de benefício (prévio requerimento administrativo) como requisito da ação - Flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do recurso (CPC, art. 1.015), nos moldes do Tema 988 do c. STJ, pertinente, inclusive, em atenção à economia e à duração razoável do processo - Conhecimento - Exigência dispensável no caso concreto - Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, que equivale, portanto, à alta médica administrativa - Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior - Atual posicionamento da Câmara - Prosseguimento da ação que se tem por imperativo - Decisão reformada.

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO.

"Existentes nos autos documentos dando conta da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, tem-se por dispensado novo requerimento, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos"... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN.

Alegação de incidência sobre a mera cessão de direitos de imagem. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes e condenar o Município a restituir o tributo. Irresignação do Município réu. Cabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Hipótese em que os instrumentos contratuais que deram azo à tributação (firmados entre a pessoa jurídica representante do jogador, o clube no qual atua e empresa patrocinadora) preveem, além da cessão do direito de imagem do atleta, diversas obrigações de fazer, tais como a participação em campanhas publicitárias, a produção de produtos de informática e entretenimento, utilização exclusiva de produtos da marca contratante em aparições públicas e serviços de consultoria independente. Contratos complexos com pactuação de pagamentos mediante valores globais. Parte autora que presta serviços de intermediação destes contratos, por meio de assessoria. Serviços prestados que estão enquadrados no item 17.01 da lista anexa à LC 116/03, tal como constante das notas fiscais colacionadas aos autos. Correta incidência do tributo em tela. Ação julgada improcedente. Recurso provid... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Males da coluna. Nexo causal. Reconhecimento. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido no patamar de 40% do salário de contribuição. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 6367/76. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, suspendendo-se em decorrência de novo auxílio doença. Restabelecimento após a cessação. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido em parte.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Concessão do benefício a partir do dia seguinte da alta médica. Suspensão em decorrência de novo auxílio-doença. Restabelecimento. Fixação do termo inicial a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inviabilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, em face do advento do novo Código Civil. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº: 8213/91 e legislação posteriores. Honorários de advogado fixados «in casu, em quantia certa. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e recurso do autor prejudicado.

39 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Operador de empilhadeira. Males na coluna, nos membros superiores e no joelho. Concessão de auxílio-doença previdenciário. Sentença que julga extinta a ação, diante da falta de interesse processual, eis que a demanda foi ajuizada após um ano do indeferimento do auxílio-doença. Apelo do obreiro. Existência de auxílio-doença pregresso, concedido e depois cessado, seguido de dois indeferimentos da concessão do mesmo benefício, fato que equivale à alta médica administrativa. Pretensão resistida configurada, independente da época da cessação do auxílio-doença anterior. Atual posicionamento da Câmara. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual. Recurso do autor provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Recurso acolhido.

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Preliminar. Patrocínio da causa que não possui o condão de influenciar no desfecho da lide. Precedentes. Mérito. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença reformada para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Inversão da sucumbência.

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Revelia - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo justificado em parte - Parte ré que, apesar de comparecer espontaneamente nos autos, deixou de apresentar contestação no prazo legal - Incidência do art. 239, § 1º do CPC - Reconhecimento da revelia mantido - Presunção de veracidade decorrente da revelia que é relativa (juris tantum) - CPC, art. 344, IV - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente a negativação - CPC, art. 373, I - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença reformada - Inversão da sucumbência, observada a gratuidade.

43 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Requerido que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a procedência do pedido relativo à declaração de inexistência dos débitos reclamados - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Anulatória de Cessão de Crédito e Revogação de Procuração Pública. Autor que alega ter sofrido vício em sua manifestação de vontade na realização de instrumento particular de cessão de crédito (precatório) firmado com a Empresa ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 16ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 35ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão anulatória que recai sobre cessão de crédito de precatório (coisa móvel incorpórea). Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 16ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico e cessação de descontos no benefício previdenciário - Autor que, num primeiro momento, alega nunca ter solicitado o mútuo, recebido magnético ou dele se utilizado - Em seguida, confessa que pretendia contratar empréstimo consignado «simples - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico e cessação de descontos no benefício previdenciário - Autor que, num primeiro momento, alega nunca ter solicitado o mútuo, recebido magnético ou dele se utilizado - Em seguida, confessa que pretendia contratar empréstimo consignado «simples - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia que não prospera - Alegação de falta de instrução que não tem o condão de invalidar o negócio, celebrado com selfie, geolocalização do recorrido e dinheiro posto à sua disposição - Descontos não comprovados, mas apenas a reserva de margem pelo INSS - Inviabilidade de se acolher o pleito subsidiário para revisão da taxa de juros - Modalidades distintas de empréstimo - Subsistência do negócio jurídico entabulado entre as partes - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos. 

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do apelante em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contrato cedido para o apelado - Apelante que alega ausência de provas do débito e da cessão - Acervo probatório que demonstra a regularidade da contratação com o cedente - Negativação que se deu no exercício regular do direito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Ação proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa consistentes em terem fraudado procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município de Campos do Jordão. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE

Caso em exame ... (Continua)