ciencia pelo provedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A velocidade com que as informações circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente, de sorte a potencialmente reduzir a disseminação do insulto, minimizando os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, eminentes Ministros, eminente Relatora, ilustre Advogado, primeiramente quero cumprimentar o Advogado pela sustentação oral, que, com muita veemência, defende o posicionamento, embora não o prestigie. ... (Continua)

5 - STJ Agravos regimentais no recurso especial e no recurso adesivo. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a lide a determinar o prazo razoável para que provedor de rede social de relacionamento via Internet exclua do respectivo site página considerada ofensiva. ... (Continua)

7 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Cancelamento do voo. Responsabilidade civil reconhecida pelo juízo de origem. Danos morais configurados. Fornecimento precário de assistência material. Autores que foram obrigados a aguardar no aeroporto, por quatro horas, informações sobre o voo, sem assistência material neste período, até tomarem ciencia do cancelamento do voo. Companhia ré que promoveu a reacomodação e forneceu hospedagem. Majoração do quantum para R$ 3.000,00 para cada autor, considerando as especificidades do caso e os critérios de prudência e razoabilidade. Recurso provido

8 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Redução do valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo infringente. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Exclusão de links. Impossibilidade. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1 - Ação ajuizada em 23/03/2012. Recursos especiais interpostos em 16/05/2016 e 20/05/2016. Atribuídos a este Gabinete em 01/03/2017. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação movida em face de provedor de conteúdo, em razão da criação de página difamatória em rede social. Inexistência de responsabilidade civil do provedor pelos danos morais. Ausência de dever de controle prévio acerca das informações divulgadas pelos usuários dos serviços. Precedentes. Afastada a condenação da ré em fornecer os dados de IP (Internet Protocol) do usuário, ante o longo tempo decorrido desde a data da ciência quanto à referida página, bem como em informar quanto tempo a página ficou disponível, eis que, pelas alegações das partes, ocorreu logo depois. Autor, tão logo tomou ciência da página difamatória, providenciou a sua retirada da página do ar. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso do autor improvido e provida a apelação da ré.

11 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Site de relacionamento social. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem violadora de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, IX, XII, e 220 da CF/88; 14 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 03/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/09/2013. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Internet. Conteúdo ofensivo. Url. Indicação clara e específica. Remoção. Responsabilidade civil subjetiva. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. ... (Continua)

13 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 17 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11/09/2013. ... (Continua)

14 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de cunho ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Submissão do litígio diretamente ao poder judiciário. Consequências. Dispositivos legais analisados. Arts. 14 do CDC e 927 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 26/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/08/2012. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Controle editorial. Inexistência. Monitoramento da rede. Censura prévia. Impossibilidade. Responsabilidade civil subjetiva. Solidariedade. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Multa diária. Revisão. Valor inicial. Excesso verificado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Internet. Postagem em sítio virtual, de vídeos de conteúdo ofensivo à imagem dos autores, candidatos à prefeitura municipal. Antecipação de tutela jurisdicional, pela Justiça Eleitoral, para retirada das filmagens. Inviabilidade, à época, do cumprimento da determinação, ante a ausência de especificação dos endereços eletrônicos em que se localizavam os vídeos. Ajuizamento da indenizatória contra o provedor dos espaços virtuais na internet. Entidade que não é responsável pela análise prévia do conteúdo das postagens, não respondendo objetivamente pelo conteúdo inserido pelos seus usuários. Ausência de descumprimento de ordem judicial quanto à determinação de retirada dos vídeos, quando identificados corretamente por meio da respectiva URL. Notícia de que, tão logo teve ciência da concessão da tutela antecipada nestes autos, imediatamente se procedeu à retirada do material postado. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar. Sentença reformada, a fim de afastar a condenação. Recurso da ré provido para este fim, sendo o recurso dos autores prejudicado.

20 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviço. Serviço defeituoso. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo. CDC, art. 14.

«3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do CDC, art. 14, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. ... (Continua)

22 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de compartilhamento de vídeos. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Imagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever, desde que informado o url. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV e IX, 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 84, § 4º, do CDC; 461, § 1º, do CPC/1973; e 248 e 927, parágrafo único, do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 27/01/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/08/2013, discutindo os limites da responsabilidade dos sites de compartilhamento de vídeos via Internet pelo conteúdo postado pelos usuários. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi o dano moral e a violação do CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... II. Do dano moral. Violação do CDC, art. 14. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Pacote de viagem. Cancelamento da avença, pelo consumidor, dentro do prazo contratual e por motivo de doença. Ciência inequívoca da ré quanto à este fato. Relação de consumo. Hipótese em que a agência de turismo é responsável pela transmissão da comunicação de cancelamento dos pacotes de viagem. Providência não efetivada. Demandante que buscou por inúmeras vezes a solução quanto à devolução do valor pago e é tratado com descaso. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada pelos danos causados ao consumidor. Dever de indenizar à este título reconhecido. Indenização devida pelo mesmo valor do pacote firmado. Sentença «a quo reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso adesivo do autor provido.

27 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

28 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 14.

«... (iv) A hipótese dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Cártulas que tiveram origem em empréstimo realizado pelo réu a terceiro. Circulação dos títulos. Ciência do autor de que as cártulas seriam devolvidas pelo banco. Presunção de boa-fé afastada. Oposição das exceções pelo emitente. Cabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.

«1. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de internet ao CDC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (ii) A sujeição dos serviços de internet ao CDC. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso ministerial objetivando modificar o regime prisional. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, à aplicação da pena mínima, afastamento da agravante e majorante do crime de roubo, e abrandamento do regime prisional. Inobservância do procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Apelo defensivo parcialmente provido, para absolvição em relação ao crime do ECA. Crime se perfaz quando o agente, de qualquer forma, contribuiu para corromper ou facilitar a corrupção da vítima, o que não se comprovou. Ausência de prova da ciência do réu quanto à idade dos adolescentes. Regime prisional pela condenação do crime de roubo alterado para o fechado, diante das circunstâncias concretas desfavoráveis. Apelo ministerial provido, e defensivo parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reclamação trabalhista - Contrato de trabalho efetivado pela Municipalidade de Andradina - Dispensa sem justa causa em 28/12/2020 - Ciência da gravidez em 08/01/2021 - Estabilidade gestacional - Reconhecimento - Exegese da Súmula 244/TST - Irrelevância do conhecimento posterior pelo empregador, ou pela autora - Gravidez preexistente à dispensa - Sentença reformada Ementa: RECURSO INOMINADO - Reclamação trabalhista - Contrato de trabalho efetivado pela Municipalidade de Andradina - Dispensa sem justa causa em 28/12/2020 - Ciência da gravidez em 08/01/2021 - Estabilidade gestacional - Reconhecimento - Exegese da Súmula 244/TST - Irrelevância do conhecimento posterior pelo empregador, ou pela autora - Gravidez preexistente à dispensa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para o fim de condenar o Município ao pagamento da indenização equivalente às verbas salariais que deixaram de ser pagas, pelo período de 28/12/2020, até cinco meses após o parto.

38 - STJ Agravo regimental. Citação. Prazo. Exceção de incompetência. Comparecimento espontâneo no cartório. Citação pelo escrivão. Ciência inequívoca. Início do prazo para responder.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. (REsp 1.236.712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Ausência de ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Promitentes vendedores que repondem pelas despesas não pagas. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido

41 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CDHU (PROMITENTE VENDEDORA) - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONDOMINIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, POR FORÇA DE INSTRUMENTO FIRMADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DOS REAIS OCUPANTES DA UNIDADE CONDOMINIAL - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886) - RECURSO NÃO PROVIDO.

Analisando-se o caso à luz da decisão emanada pelo C. STJ, os documentos juntados pela ré demonstram que houve cessão da posse e entrega das chaves do imóvel, além do fato de que o condomínio tinha ciência de quem eram os ocupantes da unidade condominial na época em foi contraída a dívida, sendo que é obrigação dos adquirentes, que detêm a posse direta do bem, ainda que ostentando a condição de compromissários compradores, cujo contrato ainda não foi levado a registro, não se podendo carrear tal ônus à CDHU.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Vícios. Transação celebrada pelo condomínio em demanda diversa. Benefício de todos os condôminos com o julgado. Recebimento pelo condomínio de valor em dinheiro e imóveis. Acordo aprovado em assembleia geral. Ciência do recorrente e concordância com a extinção da obrigação de indenizar. Impossibilidade de pleitear em ação própria indenização pelo mesmo fato gerador, sob pena de «bis in idem. Indenização indevida. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Financiamento para a construção de imóveis. Edificações financiadas sob a instituição de hipoteca. Invocação do direito de sequela pelo agente financeiro. Descabimento. Tais agentes, têm plena ciência de que as unidades imobiliárias erigidas pela construtora, tomadora do financiamento, serão alienadas a terceiros, que representam adquirentes de boa-fé. Responsabilidade dos terceiros, exclusivamente, pelo adimplemento da dívida que assumiram com a construtora. Recurso não provido.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA APÓS A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA APÓS A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 2.1 - A controvérsia gira em torno da aplicação da prescrição total em razão de o acidente de trabalho que teria provocado a lesão ter ocorrido em 1994, em data bem anterior ao marco da prescrição quinquenal estabelecido em 14/7/2012, tendo sido estabelecida, como data da ciência da lesão, a data em que o reclamante foi reabilitado para o exercício de outra função. Extrai-se do acórdão regional que, apesar de os problemas de saúde do autor serem de origem degenerativos, foi estabelecido, por meio de laudo pericial, a concausa com o exercício da atividade laboral, tanto quando ele exercia a função de carteiro, e, após a reabilitação, na função auxiliar administrativo, em decorrência do agravamento da patologia. Todavia o Tribunal Regional entendeu prescrito o direito de ação, porque, segundo o seu entendimento, deveria ser considerada como data da ciência da lesão (actio nata), o momento em que o reclamante foi reabilitado para o exercício de uma nova função, em 1996. 2.2 - Segundo a teoria da actio nata, o prazo prescricional do pleito fundado na responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, começa a correr tão somente na data em que a parte prejudicada toma ciência da lesão ao direito material . Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 230) e do STJ (Súmula 278), seguida por esta Corte Superior Trabalhista, adotando o entendimento de que o termo inicial da prescrição, nos casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, ocorre apenas no momento da ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões. 2.3 - Em casos como o dos autos, de tratamento continuado, a ciência da consolidação das lesões pode se prolongar no tempo, protraindo o início do prazo prescricional. Logo, não obstante o trabalhador tenha consciência do acidente sofrido, o marco inicial da contagem da prescrição só se dá com a ciência inequívoca dos danos dele decorrentes, isto é, da real extensão e alcance dos danos causados pelo infortúnio. Precedentes desta Corte. 2.4 - No caso dos autos, conquanto tenha havido em um primeiro momento a ciência da lesão, o que originou o seu afastamento da função de carteiro, novamente, após vários anos trabalhando na função para a qual foi reabilitado, o reclamante, por meio de um novo laudo pericial, teve ciência do agravamento da lesão. Nesse contexto, o marco prescricional somente se iniciou em 2013, quando o autor teve ciência do agravamento do seu estado clínico, sendo certo que a ciência inequívoca ocorreu após essa data, o que, de plano, afasta a possibilidade de incidência da prescrição quinquenal, como defende a reclamada. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/7/2017, dentro do período de cinco anos da prescrição após o laudo pericial que atestou o agravamento da patologia - 2013 -, não há prescrição a declarar. 2.5 - Ressalte-se que o questionamento quanto à existência de nexo causal e culpa do empregador é questão de mérito a ser analisada no momento oportuno e não neste momento em que discute a data em que o empregado teve ciência da lesão ou, como no caso dos autos, do agravamento da lesão (actio nata), a fim de verificar se há prescrição a ser decretada. Recurso de revista provido .... (Continua)

45 - TST Recurso de revista da reclamante regido pela Lei 13.015/2014 e pelo CPC/2015. Acidente do trabalho atípico. Doença ocupacional. Prescrição. Não ocorrência.

«A prescrição trabalhista prevista no CF/88, art. 7º, XXIX irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência inequívoca da lesão ocorrer após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Outrossim, embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmula 230/TST e Súmula 278/TST de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho que, em casos similares ao descrito no presente feito, coincidem com a consolidação da lesão e a declaração a respeito da incapacitação laboral. No caso dos autos, verifica-se que, até a perícia realizada no ano de 2015 no bojo dos presentes autos, a reclamante ainda não tinha ciência inequívoca da consolidação das lesões da doença ocupacional que a acomete. Portanto, não se há de falar em ocorrência de incidência do lapso prescricional a contar da realização de cirurgia ou da reabilitação profissional, eis que não havia ainda certeza quanto à extensão da lesão consolidada e/ou de sua irreversibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. A ciência inequívoca da incapacidade só pode ser comprovada por meio de perícia médica, ou pela concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, por invalidez, pelo INSS. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido.

47 - TJSP CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADOS PELO AUTOR EM FAVOR DE TERCEIROS. CONTRATOS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DOS RÉUS, BEM COMO CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU GASPAR E RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. [A] APELO DO CORRÉU GASPAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO.

Ausente qualquer responsabilidade do réu GASPAR pelo contrato de financiamento, eis que não teve qualquer participação no referido negócio, bem como dele não se beneficiou. Recurso provido. Sucumbência recíproca. [B] RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ao arcar com os débitos de aluguéis e financiamento, o autor apenas cumpriu a obrigação pactuada. Como tinha ciência do risco inerente ao contrato de fiança e de financiamento não pode alegar que o inadimplemento gerou dano moral. Sentença, nesta parte, mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Roubo majorado e receptação - Apelos defensivos - Preliminar rechaçada - Condenação lastreada em provas diversas, além do reconhecimento dito como viciado - Roubo praticado pelo réu Maurício - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de roubo - Pena e regime fixados com critério em relação a Maurício - Receptação praticada pelo réu Miguel - Fragilidade do conjunto probatório referente ao delito de receptação - Ciência da origem espúria do bem não corroborada pelos elementos constantes dos autos - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Recurso do réu Maurício desprovido, provido o apelo de Miguel

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade da apelação. Carga dos autos pelo defensor público. Ciência inequívoca da decisão. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Declaratória e indenizatória. Golpe do aplicativo. Parcial procedência. Apelo das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ligação recebida pela autora de número telefônico clonado de sua agência bancária. Comunicação estabelecida pelo fraudador para informar uso indevido da conta e orientar a demandante a baixar o aplicativo «recarga pay para prevenir fraudes. Falha na prestação do serviço bancário relativamente à segurança das informações da consumidora evidenciada. Falha também havida em razão de movimentação bancária destoante do perfil da demandante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Repetição devida do indébito bem reconhecida. Ciência prévia da casa bancária comprovada a respeito da clonagem da linha telefônica do banco. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso, da autora, provido. Recurso, do réu, improvido