circunstancias judiciais favoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão). Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de fixação do regime aberto diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade.

«1. Fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão (crime de estupro), mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º, alínea 'b', mesmo quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Cumprimento de pena. Imposição de regime mais brando. Incidência da súmula 440/STJ.

1 - É viável a imposição de regime mais brando ao crime de roubo circunstanciado considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a quantidade de sanção corporal imposta.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade.

«1. Considerando a quantidade da pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 1. Fixada a pena-Base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-Lhe regime prisional mais gravoso com base na gravidade genérica do delito.

2 - Ordem concedida... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Possibilidade.

«1. Considerando a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial aberto. Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando a quantidade da pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado fixado apenas com base na gravidade abstrata da conduta. Pena-Base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte sumulou o entendimento de que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440)... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Circunstâncias judiciais favoráveis valoradas. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a pena foi fixada em 1 ano de reclusão para o delito de violência doméstica, ou seja, inferior a 4 anos, e, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência, acertada a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do disposto no Súmula 269/STJ, segundo a qual: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

9 - STJ Roubo. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação. Inexistência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semi-aberto. Cabimento. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação objetivamente motivada. A gravidade do crime de roubo, em si mesma, não é capaz de determinar a imposição do regime inicial fechado, posto que ínsita ao tipo penal.... (Continua)

10 - TJSP ROUBO TENTADO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. VIABILIDADE.

Quando os depoimentos estão em consonância com os fatos narrados na denúncia e o apelante é reconhecido com segurança pela vítima em juízo, confirmando o reconhecimento anterior na fase policial, a condenação é de rigor. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Substituição da pena. CP, art. 44. Requisitos.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... (Continua)

12 - TJSP Furto privilegiado. Primariedade. Pequeno valor. Suficiência. Bons antecedentes ou circunstâncias judiciais favoráveis. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a figura privilegiada.

13 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Uma vez favoráveis as circunstâncias judiciais ao acusado, ficando-se, em termos de pena-base, no mínimo previsto para o tipo, considerado o patamar fixado no CP, art. 33. CP, cumpre observar o regime menos gravoso.

14 - STJ Homicídio (condenação). Aplicação da pena (exacerbação). Fundamentação (não ocorrência). Circunstâncias judiciais favoráveis (existência). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Ordem de ofício. Regime de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a quatro anos. Semiaberto. Súmula 269/STJ.

I - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.... (Continua)

16 - STJ Homicídio (condenação). Aplicação da pena (exacerbação). Fundamentação (não ocorrência). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

17 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes (condenação). Pena (fixação). Droga (quantidade). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«No caso dos autos, a reprimenda corporal foi estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apenado. As instâncias ordinárias, contudo, impuseram o regime inicial fechado ao paciente, em razão de ser reincidente, o que foi revertido na decisão agravada, que fixou a modalidade intermediária. ... (Continua)

19 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal- estelionato- dosimetria. Revaloração das circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Não ocorrência. Modificação do regime. Cabimento. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

20 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - Processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula 444/STJ).... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão do acórdão. Writ impetrado com o fim de desconstituir decisão transitada em julgado. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Regime semiaberto. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Legalidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... (Continua)

23 - STF Pena. Cumprimento. Regime inicial. Ficando a pena no mínimo previsto para o tipo, ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não extravasando 8 anos, cumpre observar o regime semiaberto.

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade, in casu. Reincidência não específica, circunstâncias judiciais favoráveis e ausência de violência ou grave ameaça. Agravo regimental provido.

1 - O CP, art. 44, § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito.... (Continua)

25 - STJ Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. CP, art. 59, ambos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e para fixar o regime aberto, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das Execuções Penais.... (Continua)

26 - STF Pena. Cumprimento. Regime inicial. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não extravasando 8 anos, cumpre observar o regime semiaberto.

27 - STF Pena. Cumprimento. Regime inicial. Ficando a pena-base no mínimo previsto para o tipo, ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não extravasando 8 anos, cumpre observar o regime semiaberto.

28 - STJ Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Possibilidade de fixação do regime aberto. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso.... (Continua)

30 - STF Pena privativa da liberdade. Substituição. Inadequação. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, a teor do CP, art. 44, III, do CP.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Regime fechado fixado apenas com base na hediondez do delito. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF. Fundamentação inidônea. Estabelecimento do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuidando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão (CP, art. 214 c/c o art. 224, a,), de rigor a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e na Súmula 440/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Regime inicial menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena igual a 8 anos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Regime. Roubo duplamente qualificado. Inicial fechado. Mudança para o semiaberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido.

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Súmula 269/STJ. Ordem parcialmente concedida.

«1. As instâncias de origem utilizaram, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime aberto, para início do cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Emprego de arma de fogo. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«I. Em face das circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram à fixação da pena-base, pelo acórdão, nos termos do CP, art. 59, no mínimo legal, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, consoante o previsto no CP, art. 33, § 2º, c. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Súmula 440/STJ.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) violação ao CPP, art. 402. Diligência indeferida motivadamente. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) culpabilidade. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - As diligências requeridas na forma do CPP, art. 402 podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade. 1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o paciente iniciar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semi-aberto. (Precedentes)... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Regime semiaberto. Súmula 440/STJ.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, devem os pacientes cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Receptação qualificada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional mais severo. Súmula 269/STJ. Reprimendas restritivas de direito. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido.

1 - O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames da Súmula 269/STJ, assim estabelecido: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.

1 - O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... (Continua)

43 - STJ Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.

«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a Súmula 269/STJ, 'é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'. ... (Continua)

45 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Inadequação. Recurso ordinário provido.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. ... (Continua)

46 - STJ Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.

«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo aberto. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a pena final em patamar inferior a 4 anos, verificada a primariedade do agente e a análise favorável das circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, de acordo com o disposto no CP, art. 33, § 2º «c sobretudo quando não significativa a quantidade de droga apreendida (111,08g de maconha). ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Regime prisional. Pena não superior a 04 (quatro) anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Regime semiaberto.

I - O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. CP, art. 33 e CP art. 59 (Súmula 269/STJ ).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Proporcionalidade. Fração de aumento. Primeira e segunda fases. Vida pregressa do agente. Isonomia e individualização da pena. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Inovação recursal.

1 - Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. ... (Continua)