citacao dos socios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Foi indeferida a citação dos sócios da pessoa jurídica que não foi localizada, decisão esta que se encontra respaldada no sistema processual vigente, nos termos do CPC, art. 133. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Foi indeferida a citação dos sócios da pessoa jurídica, em que não foram localizados bens penhoráveis, decisão esta que se encontra respaldada no sistema processual vigente, nos termos do CPC, art. 133. ... (Continua)

3 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Citação dos sócios. Desnecessidade. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 135.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o CCB/2002, art. 50, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade.

«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS. INCIDENTE INSTAURADO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Prescrição. Citação dos sócios.

«Estabelece o CTN, art. 125, III, ser efeito da solidariedade de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de citação dos sócios. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do sócio.

«1. Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que «a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.096.604/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. AUSENCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação dos sócios das agravadas sob o argumento de que o simples insucesso das citações das pessoas jurídicas não é fundamento suficiente para a desconsideração da pessoa jurídica. Aduz o agravante que as tentativas frustradas de citação são indícios de abuso da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens dos sócios exige procedimento específico descrito nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, no âmbito do qual a requerente deverá expor a presença dos requisitos autorizadores e se instaurará o devido contraditório antes da decisão final. No caso vertente, o agravante pretende excepcionar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica por via transversa, sem observar o procedimento legal adequado. Logo, diante da ausência do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica não há que se falar em citação direta dos sócios, sob pena de violação do devido processo legal. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido... (Continua)

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 28, § 5º. Determinação, entretanto, de citação dos sócios cujo patrimônio se perseguirá para que se possam defender da imputação. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Devedora não citada. Carta de citação endereçada a antigo endereço da empresa, cuja alteração constava do cadastro JUCESP no início do processo. Citação dos sócios que não se confundem com a pessoa jurídica. Vício de citação reconhecido. Recurso provido

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial de sócios de pessoa jurídica. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional e dos artigos 4º, V e 40 da Lei 6830/80. Decorridos entre citação do devedor principal e pedido de citação dos sócios devedores doze anos e cinco meses, favorecendo a inação fazendária o decurso do lapso prescricional, patente a ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL. CPC, art. 134, § 2º. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - Ausência de ato ilícito ou dissolução irregular da empresa executada - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Monitória. Fase executiva. Constituição de título executivo judicial. Demanda proposta contra pessoa jurídica devidamente citada na pessoa de seu representante legal. Citação dos sócios. Desnecessidade. Ausência de relação direta da pessoa física com o processo, até o momento da desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade processual. Inexistência. Recurso improvido.

21 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELOS FIADORES EM FACE DA LOCATÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC - DESCABIMENTO - DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUANDO INEXIGÍVEL PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO OU PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAR DEFESA - PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM - AGRAVANTE, SÓCIO DA EXECUTADA, QUE FOI CITADO POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, APRESENTADA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA

22 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Necessidade de prévia citação dos sócios no incidente. CPC/2015, art. 135. Devido processo legal. Tentativa frustrada de citação pelo correio que autoriza a realização do ato por oficial de justiça. CPC/2015, art. 249. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ocorrência não demonstrada. Irrelevância. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do § 5º, do CDC, art. 28. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Necessidade de se proceder à citação dos sócios, para inclusão na relação processual. Deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

24 - TJSP Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ (tema 444). Redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada. Pedido de redirecionamento que se deu menos de 5 anos após a dissolução irregular da empresa. Citação dos sócios, contudo, não verificada, passados mais de 5 anos da citação da executada. Inércia da devedora. Prescrição intercorrente decretada. Acórdão mantido.

25 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Decurso do lustro prescricional (CTN, art. 174) entre a data da citação da empresa executada e aquela em que se deu o pedido de citação dos sócios. Dissolução irregular da devedora não demonstrada pela exequente, como lhe competia. Penhora «on line indeferida e prescrição reconhecida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Pretensão de que não seja considerada a data da citação dos sócios, mas a data da citação de sociedades que, todavia, não integraram o polo passivo da demanda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, na ação de apuração de haveres, contam-se desde a citação, mesmo não tendo, ainda, sido quantificada a dívida. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP ADEQUAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Prescrição em relação a sócios na hipótese de redirecionamento - Tema 444/STJ - Decurso do prazo prescricional sem citação dos sócios - Ausência de contrariedade entre as decisões - Manutenção do v. acórdão - Retratação indevida... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa a dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50. Código Civil. Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. 4. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA INICIAL. CPC, art. 134, § 2º. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA PREMATURA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade que não tem bens a penhorar, sofre inúmeras execuções, não cumpre programa de recuperação fiscal e não demonstra operação ou situação patrimonial capaz de cumprir a obrigação a que se sujeita. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Necessidade de citação dos sócios para virem integrar a execução. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Validade. Desnecessidade de citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Arts. 568, 592, II, e 652 do CPC/1973. Inexistência de desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Penhora «on line que observa a ordem de preferência do art. 655 do citado CPC/1973. Descabimento de indicação de bens da empresa executada para satisfação do crédito, até porque inexistentes. Recurso desprovido.

33 - STJ Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios (Lei 8.620/93, art. 13). Indeferimento da citação sob a alegação da necessidade da Fazenda Pública antecipar a prova da responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Extinta a pessoa jurídica devedora, à vista da responsabilidade solidária, a citação dos sócios é conseqüência, podendo embargar tanto a matéria útil à defesa e, no caso, destacadamente para comprovação de que não podem responder pessoalmente pela empresa executada. A exigência para a exeqüente antecipar a prova da responsabilidade solidária não tem feliz inspiração.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação dos sócios por edital. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/73, art. 535 configurada.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/73, art. 535. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Súmula83/STJ.

«1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Citação. Pessoa jurídica. Prescrição. Redirecionamento. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade. Suspensão dos recursos no STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. ... (Continua)

39 - TJSP Execução fiscal. Inclusão de sócios no polo passivo com base no CTN, art. 135, III. Citação dos sócios mais de cinco anos após a constatação do encerramento irregular da empresa. Prescrição caracterizada. Pedido de redirecionamento, contudo, que não implica desistência tácita da FESP quanto à continuidade da demanda contra a empresa. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Autos devolvidos para eventual readequação em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Acórdão mantido.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades da pessoa jurídica, de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e a citação de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder. CPC/1973, art. 596. Assim também se dá com sociedade que, inadimplente, indica bens à penhora e não é localizada em seu endereço. Caracterização de sinal evidente do encerramento de fato. Desconsideração da personalidade da sociedade devedora, ordenando-se a citação dos sócios. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição liminar antes mesmo da citação dos sócios - Existência no caso de todos os pressupostos fáticos e legais para a instauração do incidente - Impossibilidade de desconsideração imediata, ante as novas regras trazidas pelo ordenamento processual em vigor - Processamento necessário para que possa a agravante comprovar os pressupostos legais da desconsideração estabelecidos no art. 50 do Código Civil - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

43 - TJRJ Execução fiscal de crédito tributário. Cobrança de ICMS. Prescrição reconhecida na sentença de primeiro grau. Sociedade contribuinte não localizada no endereço cadastrado na Secretaria de Fazenda Estadual. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou o redirecionamento da sua pretensão executiva em relação aos sócios, tão logo intimado a se manifestar. Demora do Juízo na juntada dos mandados de citação dos sócios, com certidões negativas de localização, por mais de 05 (cinco) anos. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 106 do STJ. Apelo provido. Anulação da sentença.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação da empresa executada e dos sócios. Procedência do pedido, com determinação de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como citação dos sócios. Insurgência do credor ao fundamento de que já citados os sócios para o exercício do contraditório no incidente. Agravo subsistente. CPC, art. 135 que determina que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Regra observada no caso concreto. Uma vez decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujos sócios exerceram direito de defesa, desnecessária nova citação, cujo objetivo de oportunizar o contraditório já fora alcançado com a citação havida no início do procedimento. Decisão que comporta reparos para afastar a necessidade de nova citação, porquanto a consequência automática da desconsideração é a afetação de eventual patrimônio dos sócios da executada cuja personalidade foi desconsiderada. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS do exercício de 1987 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso do prazo de 06 (seis) anos sem efetiva constrição patrimonial ou citação dos sócios da pessoa jurídica executada após a penhora de bem, que fora insuficiente para quitar o débito - Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas - Reconsideração da decisão que havia deferido o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução em decorrência de equívoco por não ter havido pedido de tutela provisória na inicial, restando deferido apenas a instauração do incidente com a citação dos sócios - Cabimento - Ausência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela e necessidade de observância do rito processual estabelecido pelos arts. 133 a 137 do CPC - Impossibilidade de deferimento de pretensão além do objeto do pedido - Erro escusável cometido na decisão anterior que não pode privilegiar a agravante em detrimento do procedimento legal que deve ser observado - Decisão mantida - Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de empresas coligadas, bem como arresto cautelar. Indeferimento. Ausência de citação dos sócios. Razoabilidade. Ausência do contraditório. Inteligência do CPC, art. 135. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a efetiva suspensão da execução. CPC, art. 134, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

50 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pelos executados, reconheceu a prescrição em relação aos sócios - REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Ocorrência de dissolução irregular da empresa ou outro ato ilícito praticado posteriormente à citação da devedora - Empresa que encerra as atividades da filiais, simula atividade da matriz para impedir a citação dos sócios, mas dispersa os bens, muda de endereço sem comunicar ao fisco - Ilícitos comprovados - Fraude demonstrada - Redirecionamento com fulcro no CTN, art. 135, III depois de ultrapassado o período de cinco anos da citação da pessoa jurídica - Irregularidade inexistente na citação do sócio - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Acórdão reformado. ... (Continua)