citacao prescricao interrupcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Convalidação do despacho que determinou a citação. Interrupção da prescrição, com retroação à data da propositura da ação. Eventual demora na citação, decorrente de excesso de serviço, que não pode prejudicar a parte. Recurso improvido.

4 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174, parágrafo único, I sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Inocorrência. Citação por edital ocorrida após inúmeras tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de incontáveis diligências ao longo dos anos, remessa de diversos ofícios e efetivação de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Citação por meio eletrônico que depende do cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Citação válida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ao alegar que o débito não é exigível porque a credora denunciou o contrato e que a taxa anual não é devida porque a vigência contratual foi inferior a um ano, a devedora se insurge contra matéria que já fora decidida, havendo trânsito em julgado. Descabimento de revolvimento da matéria, nesta fase processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Ausência de citação válida. Prescrição caracterizada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Citação válida. Constituição em mora do devedor. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219. Prescrição não corrida. Preliminar rejeitada.

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Citação. Prazo. Inobservância. CPC/1973, art. 219. Interrupção. Retroação. Descabimento. Negligência. Apelação cível. Prazo prescricional. Interrupção. Cautelar de produção antecipada de provas. Responsabilidade civil. Prescrição. Causa interruptiva. Citação. Inocorrência no prazo de cem dias do ajuizamento de ação. Retroação do marco interruptivo à data do ajuizamento. Inaplicável.

«1. O ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de provas interrompe o curso do prazo prescricional - art. 202, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a pretensão indenizatória não está prescrita. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - STJ Ação popular. Citação editalícia anulada. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Precedente do STJ. CCB, art. 175.

«A prescrição, nos termos do art. 175 do CC/1916, não se interrompe com a citação editalícia nula.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Vencimentos anteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2003. Contagem do prazo prescricional pelo art. 2028 do citado diploma. Prescrição ânua. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Citação efetuada. Interrupção do prazo que retroage à propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Demora na citação da ré sem repercussão ao autor. Prescrição inalcançada. Alegação rejeitada.

11 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Contudo, a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação de um dos sócios-gerentes. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários. CTN, ART. 125, III.

«1. Deferiu-se o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de um deles. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção com a efetiva citação. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. CTN, art. 174 e parágrafo único. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A prescrição somente considera-se interrompida efetivando-se a citação e não por decorrência do despacho ordenatório da citação. Interpretação das disposições legais aplicáveis.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Citação não efetivada. Ato de interrupção que não deve ser prejudicado por demora imputável ao Poder Judiciário ou da parte citanda. Prescrição afastada. Recurso provido.

18 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.

«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida que, com amparo na disposição contida no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, na redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, concluiu que a interrupção da prescrição quinquenal do crédito não tributário ocorre com a citação válida do devedor e, por conseguinte, declarou a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Propositura de ação. Citação válida. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219.

«A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem julgamento do mérito. A prescrição do direito de propositura de nova ação pela parte há de ser aferida considerando-se como termo «a quo a data da citação operada na ação anteriormente proposta.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação acidentária. Revisional. Prescrição das parcelas eventualmente devidas à obreira em liquidação de sentença. Inocorrência. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, o que se deu através da citação do INSS na primeira ação ajuizada pela recorrente, retroativamente à data de sua propositura. Citação válida. Artigo 202, I, do Código Civil c.c. CPC/1973, art. 219. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Irrelevância. Apreciação do mérito da ação desnecessária. Decreto de prescrição afastado. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Demora que não decorreu de culpa da parte exequente. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que determina a comunicação do demandado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Demora que não decorreu de culpa da parte exequente. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que determina a comunicação do demandado. ... (Continua)

23 - TJRS Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Eficácia do protesto.

«Considerando a data do primeiro ato interruptivo da prescrição e a citação nos autos da Ação Cautelar de Protesto visando à interrupção do prazo de prescrição ajuizada pela seguradora, não ocorreu a prescrição a que alude o CCB/1916, art. 177.... (Continua)

24 - TJDF Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.

«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). ... (Continua)

25 - STJ Prescrição. Interrupção. Protesto judicial.

«Se a ação é precedida de protesto judicial, a prescrição se interrompe na data da citação deste (CCB, art. 172).... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º.... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação na medida cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CCB, art. 202, V. Recurso provido.

28 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Fundamento constitucional. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.

1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamento exclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, por ultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra os sócios-gerentes.... (Continua)

30 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida, após complementação de custas iniciais. Possibilidade. Retroação à data de propositura da ação. Precedentes.

1 - Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (CPC/2015, art. 240, § 1º). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à inicial.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação por edital. Cabimento. Redirecionamento dentro do quinquênio do CTN, art. 174. Lei 6.830/1980.

«I - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde - Exercícios de 2011 a 2017 - Objeção prévia de executividade parcialmente acolhida para reconhecer a prescrição referente ao exercício de 2011 - Alegada prescrição em relação aos exercícios anteriores a 2016, bem como da ilegitimidade da cobrança posterior a 2015 - Prescrição não configurada - Interrupção do lustro prescricional por despacho de citação proferido em execuções fiscais anteriores extintas sem resolução do mérito - CTN, art. 173, caput e parágrafo único, I - Demais questões que demandam dilação probatória incompatível com a via eleita - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º.

«1. A demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«Nas execuções fiscais, interrompe-se a prescrição do despacho do juiz que ordena a citação. Regra essa que se aplica após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174.... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Sociedade. Sócio responsável. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem para citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Citação. Ausência. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973, art. 219, § 1º (correspondente ao CPC/2015, art. 240, § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial quando a parte deixa de atacar fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECURSO DESPROVIDO -

Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ação de cobrança do locador em face do fiador. Ausência de citação tempestiva do réu. Inércia do autor. Hipótese em que somente a citação válida constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição. Ação prescrita. Reconhecimento. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º demora no trâmite do processo imputada ao exequente. Não aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Interrupção pela citação. Retroatividade ao ajuizamento da ação. Aplicabilidade somente aos casos de incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Prescrição. Citação dos sócios.

«Estabelece o CTN, art. 125, III, ser efeito da solidariedade de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Para as causas cujo despacho ordena que a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior. Dessa forma, somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo do coexecutado. Com razão, ainda que por fundamento diverso. Prazo da prescrição intercorrente que não teve início; por isso, inaplicável fundamentação a despeito das causas de interrupção. Contudo, presente a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve. Exequente que buscou localizar os executados, sem obter êxito, deixando fluir o prazo prescricional de três anos, aplicável à espécie. A despeito das tentativas de localização dos executados, realizadas no curso da demanda executiva, observa-se que a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional, na forma do art. 240, §§1º e 2º do CPC. Ausência de culpa do serviço judiciário. O fato do exequente ter tido dificuldades para localizar os executados não o exime de culpa pela demora na efetivação do ato citatório, pois a lei processual civil lhe facultava a opção pela citação editalícia (art. 256). Reconhecimento da prescrição. Extinção da ação nos termos do art. 487, II do CPC. Sem fixação de honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)