citacao socio desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dação do bem constrito em pagamento a terceiro pelo sócio a ex-sócio da executada. Ausência da citação do sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada. Impossibilidade de configuração da fraude à execução quanto ao patrimônio de sócio que não integra a lide. Desconsideração da personalidade jurídica que enseja a citação do sócio para integrar o pólo passivo da demanda, velando pelo contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.

3 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença condenatória. Pessoa jurídica devedora. Deferimento da desconsideração. Bloqueio de bens de ex-sócio da empresa. Insurgência contra a rejeição da impugnação deste. Alegações de ilegitimidade passiva já apreciadas e rejeitadas em agravo anterior. Mora devida desde a citação da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Vinculação do ex-sócio à dívida tomada nos termos da condenação da empresa, acontecida anteriormente à desconsideração. Solidariedade entre a empresa e seu sócio, o qual passou a assumir o débito nos termos encontrados quando integrou o processo. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação da empresa executada e dos sócios. Procedência do pedido, com determinação de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como citação dos sócios. Insurgência do credor ao fundamento de que já citados os sócios para o exercício do contraditório no incidente. Agravo subsistente. CPC, art. 135 que determina que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Regra observada no caso concreto. Uma vez decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujos sócios exerceram direito de defesa, desnecessária nova citação, cujo objetivo de oportunizar o contraditório já fora alcançado com a citação havida no início do procedimento. Decisão que comporta reparos para afastar a necessidade de nova citação, porquanto a consequência automática da desconsideração é a afetação de eventual patrimônio dos sócios da executada cuja personalidade foi desconsiderada. RECURSO PROVIDO

6 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. ... (Continua)

7 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido - Inconformismo manifestado pelos antigos sócios da falida - Descabimento da alegação de nulidade pela falta de citação de pessoa jurídica não incluída no polo passivo - Elementos fáticos e jurídicos, que embasaram a desconsideração, bem fundamentados - Transferência de imóveis da falida por sócio, mesmo após a sua retirada dos quadros societários - Alegação, pelos sócios, da existência de contrato de gaveta que permitiria tais transações, que, na verdade, corrobora a fraude constatada - Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu o pedido - Inconformismo manifestado pelos antigos sócios da falida - Descabimento da alegação de nulidade pela falta de citação de pessoa jurídica não incluída no polo passivo - Elementos fáticos e jurídicos, que embasaram a desconsideração, bem fundamentados - Transferência de imóveis da falida por sócio, mesmo após a sua retirada dos quadros societários - Alegação, pelos sócios, da existência de contrato de gaveta que permitiria tais transações, que, na verdade, corrobora a fraude constatada - Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJDF Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.

«A impugnação à gratuidade de justiça concedida deve ser feita nos autos de origem, na forma estabelecida no CPC/2015, art. 100. O fato de o sócio não ter exercido o contraditório na fase de conhecimento, não afasta a sua responsabilidade no cumprimento de sentença, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, pois, em regra, ele não passa a integrar o polo passivo, mas seus bens tornam-se sujeitos à execução (CPC/2015, art. 790, II). Por essa razão, não há que falar em nulidade por não ter participado anteriormente do processo. A citação do sócio somente ocorre após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica. É inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica a limitação temporal de dois anos, prevista no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1.032, para ex-sócios em face a obrigações contraídas quando este ainda fazia parte do quadro societário. Não é possível, na desconsideração da personalidade jurídica, a limitação da responsabilidade dos sócios às suas cotas. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. ... (Continua)

12 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.

Consoante entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). 2. À luz do CPC/73, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, sendo o contraditório diferido suficiente à descaracterização da nulidade. 3. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo, todavia, limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 4. Retirada dos agravantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada ocorreu em junho de 2004, ocasião em que a relação jurídica havida com os recorridos já era controvertida e discutida em juízo, não sendo dado aos ora devedores alegarem desconhecimento do débito executado, razão pela qual não há como excluir sua responsabilidade pelo débito, reconhecida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional, ao entender pela possibilidade de a execução ter sido anteriormente redirecionada contra a pessoa dos sócios da empresa executada, mesmo que ainda não constasse dos autos decisão fundamentada que determinasse a desconsideração da personalidade jurídica, reputou por presunção preenchidos os pressupostos para a execução da sócia-demandante. III. Trata-se de ação anulatória de arrematação em que a questão trazida à análise desta c. Corte Superior versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios sem decisão previa desconstituindo a personalidade jurídica da empresa executada, alegando, ainda, erro na intimação pela indicação da pessoa jurídica ao invés da física. III. A parte autora, sócia da empresa executada na ação principal, embora tivesse mencionado suposta inexistência de decisão prévia desconstituindo a personalidade jurídica da empresa, n a petição inicial alegou a nulidade por diversas outras circunstâncias que ensejariam a falta de intimação pessoal dos sócios para os atos da execução. IV. A sentença entendeu que o pedido de anulação da arrematação sujeita-se ao prazo decadencial bienal previsto no CCB, art. 179, contado da conclusão do ato, e julgou extinto o feito com resolução de mérito. V. No seu recurso ordinário a parte autora também não suscitou a nulidade das citações por ausência de prévia decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e ou erro da indicação da pessoa jurídica no lugar da pessoa física no mandado de citação/intimação. VI. Ao tratar da matéria sob o crivo em que lhe foi devolvida, o Tribunal Regional consignou, dentre outras circunstâncias, que « não há que se falar em nulidade pela ausência de citação ou ciência da penhora e hasta pública, uma vez que comprovada que a autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais . VII. Até esse momento processual, a discussão da matéria cingia ao pedido de nulidade de todos os atos executórios realizados « após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em 15/ 07/2009, eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal da Autora , alegada genericamente. Não havia menção sobre eventual improcedência deste pedido de desconsideração de 07/2019, nem de qualquer outro. VIII. Somente, então, nos primeiros embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional, a parte autora suscitou, ainda genericamente, a nulidade processual em relação à ausência de intimação sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, não distinguindo de qualquer outro o pedido de desconsideração de 07/2009 mencionado na exordial. IX. Ao que o TRT respondeu que « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora foi devidamente analisada e, ao reverso do alegado, na data da realização da diligência a ora embargante já integrava a execução . X. A parte autora, em novos embargos de declaração, nos quais insistiu na inovatória tese da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para intimação válida do sócio executado, inicialmente não distinguiu o pedido de desconsideração de 07/2009 de qualquer outro. Mas foi nestes segundos embargos de declaração que a autora também apresentou em inovação o alegado « erro de fato por constar do mandado de intimação a pessoa jurídica da autora e não a pessoa física, mas, agora, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica de 11/2009 . XI. O Tribunal Regional, então, acrescentou que « os demais documentos que integram o volume apartado indicam que a execução já estava direcionada à sócia, ora embargante, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica e « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios . XII. É importante ressaltar que, desde a inicial a parte autora conhecia dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo exequente, visto que mencionou que « em 15/ 07 /2009, o Reclamante... requereu, nos autos originários, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada... Na data de 25/ 11 /2009, o Reclamante... requereu novamente a desconsideração da personalidade jurídica , fl. 6, e, «... foi determinado a expedição de Carta Precatória ... ainda que ausentes a publicação do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada naqueles autos e a intimação pessoal da autora quanto ao início da execução trabalhista , idem. Verifica-se que desde o início da ação a autora não desconhecia os eventos alegados. XIII. Mas, no decorrer do andamento do feito, foi modificando a causa de pedir relativa à nulidade do processo: a) até o recurso ordinário, por alegação genérica de ausência de intimação; b) nos primeiros embargos de declaração ao Tribunal Regional, pela suposta ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica; e, c) nos segundos, pela suposta ocorrência de erro de fato relativo à inclusão no mandado de intimação/citação do CNPJ ao invés do CPF da sócia. XIV. A decisão do Tribunal Regional afasta as nulidades alegadas pela autora relativas aos itens « a e « c (falta de intimação e erro na identificação do mandado), posto que registra « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora, constando seu nome como executado no mandado . XV. Quanto ao item « b , não há viabilidade de reconhecimento da nulidade pela falta de decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica anterior à intimação/citação da autora para os atos de execução. Primeiro, porque se trata de inovação surgida nos primeiros embargos de declaração opostos ao v. acórdão regional e, ali também, alegada genericamente. Segundo, porque a matéria foi apreciada e decidida conforme os limites da lide, notadamente as circunstâncias postas pela reclamante em sua petição inicial desta ação anulatória até o recurso ordinário, desde então já conhecedora dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sem, contudo, nada mencionar ou postular sobre eventual nulidade da citação/intimação por ter ocorrido antes ou após tais pedidos, ou seus deferimentos ou indeferimentos. Terceiro, porque a questão específica de ter ou não havido a citação/intimação da autora antes dos dois pedidos de desconsiderações da personalidade jurídica não está limitada à existência só destes dois pedidos, haja vista o registro no v. acórdão recorrido de que a autora « já integrava a execução, bem como os demais documentos que integram o volume apartado, indicam que a execução já estava direcionada à sócia, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica . Esta circunstância, aliada ao registro no v. acórdão regional de que « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios , não induzem à certeza absoluta de que tenha havido apenas estas duas postulações de desconsideração da personalidade jurídica. XVI. E, por fim, as nulidades no Direito do Trabalho somente são admitidas quando do ato inquinado reputar manifesto prejuízo às partes. No caso concreto, a causa de pedir inicial desta ação anulatória foi exclusivamente a falta de ciência dos atos processuais de execução a partir de 15/07/2009, « eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal , sem nada mencionar acerca da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecido pelo TRT que a parte autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais, inclusive por meio dos advogados que ela contratou para a defesa da empresa executada, não há falar em nulidade e ou prejuízo pela falta de ciência dos atos processuais de execução. XVII. Assim, diante da decisão regional devidamente fundamentada em face da lide estabelecida desde a exordial, recusando as nulidades em face das inovações alegadas em recurso, devem ser mantidos os fundamentos da decisão unipessoal agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. XVIII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - 1TACSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Empresa devedora cujas atividades foram encerradas após a morte de sua representante legal e sócia. Pretendida citação do espólio para pagar ou nomear bens à penhora. Impossibilidade de aplicar a teoria sem motivos plausíveis. Necessidade de justificar o pedido. Lei 8.078/1990, CDC, art. 28. (Cita doutrina e jurisprudência).

Para que o juiz autorize a citação do sócio ou, no caso, do espólio da falecida representante legal da empresa devedora, para penhora dos seus bens particulares por dívida da sociedade, o exeqüente deverá explicitar os motivos e justificar as razões de tal pedido.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Excipiente que ingressou como executado por desconsideração da personalidade jurídica (ex-sócio). Inocorrência da paralisação do feito. Demonstração suficiente de movimentação processual. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da devedora que não pode ser contada a partir da citação da empresa. Exclusão do pólo passivo não acolhida. Recurso provido.

16 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Fase de conhecimento.

«Nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da ação, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Indeferimento. Tentativas infrutíferas de localização da agravada. Citação na pessoa de sua sócia. Inércia. Não oferecimento de bens em garantia do juízo da execução. Encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e CCB, art. 50. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.

18 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. empresa ré citada por edital após inúmeras tentativas de localização. apelo da Executada alegando a nulidade da citação por ausência de citação em nome dos sócios. Sentença mantida. recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade.

«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA COMPROVAR A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.

1. A citação do sócio de pessoa jurídica, com escopo de apurar eventual abuso de personalidade, ocorre por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Não há previsão legal para intimação ou citação do sócio, nos autos da ação de execução, para comprovar a integralização do capital social. 2. As alegações de «fraude, de «desvio de patrimônio, de «abuso da personalidade jurídica e de «irregular dissolução de sociedade, deduzido pelo agravante, configuram eventual abuso de personalidade próprio a ser averiguado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Em todas as ações de execução de título extrajudicial ou nos cumprimentos de sentença não bastará a alegação do exequente, invocando o ônus probatório, para impor ao executado a incumbência de demonstrar a integralização do capital social. É necessário indício de ausência de integralização, inclusive para efeitos de incidência do art. 1.052, caput, do Código Civil. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJMG Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1)

Decisão que, sob a égide do CPC/1973 desconsiderou a personalidade jurídica da executada para o alcance de seus sócios sem a instauração de incidente e de prévio contraditório. 2) Contraditório diferido para após a citação do sócio alcançado. Impugnação que, contudo, não foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Necessária devolução para apreciação do juízo de primeiro grau. 3) RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de citação dos sócios. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do sócio.

«1. Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que «a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.096.604/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELOS FIADORES EM FACE DA LOCATÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC - DESCABIMENTO - DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUANDO INEXIGÍVEL PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO OU PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAR DEFESA - PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM - AGRAVANTE, SÓCIO DA EXECUTADA, QUE FOI CITADO POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, APRESENTADA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - RENOVATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - DESNECESSIDADE- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI DEFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - NECESSIDADE, TODAVIA, DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO SÓCIO PREJUDICADO - PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica se deu na vigência do CPC/73, desnecessária a citação dos sócios e da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos no CPC/2015, por ausência de previsão na legislação vigente à época; ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Citação. CPC/1973. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional» (Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/6/2021). ... (Continua)

29 - TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Dissolução irregular. Desvio de finalidade. Citação anterior dos representantes legais. Desnecessidade. Decisão reformada. Provimento do recurso

«- A desconsideração da personalidade jurídica é expediente imposto pelo Magistrado, a pedido da parte ou do Ministério Público, para coibir abusos e fraudes cometidos por meio da pessoa jurídica. Destarte, medida de exceção, utilizada apenas em hipóteses excepcionais e taxativas previstas na legislação. ... (Continua)

30 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pessoa jurídica - Distrato - Sem liquidação - Legitimidade passiva - Citação - Ausente nulidade - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão anterior à vigência do CPC/2015 - Inclusão do sócio no polo passivo, com intimação posterior por ocasião da constrição, para oferta de defesa a partir de então - Sem prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio - Busca incessante dos credores pela satisfação da obrigação, sem sucesso por questões alheias à vontade - Arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros - Amplo exercício do direito de defesa pela sócia devedora - Falecimento logo após - Sucessão processual pelo Espólio - Penhora de imóvel - Intimação do inventariante, representante legal do Espólio - Imóvel que não está sendo utilizado para residência dos herdeiros ou para a obtenção de renda visando a subsistência deles - Interpretação restritiva da expressão «entidade familiar - Ausente bem de família - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP CITAÇAO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NA FORMA DO CPC, art. 135. HIPÓTESE EM QUE A SÓCIA AGRAVANTE FOI CITADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, O QUAL FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE A SIGNATÁRIA DO AVISO DE RECEBIMENTO FOSSE FUNCIONÁRIA DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA, PARA OS FINS DO CPC, art. 248, § 4º. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, CONSEQUENTEMENTE, SE O ATO CITATÓRIO SE PERFEZ, OU NÃO, A CONTENTO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, ADEMAIS, QUE EFETIVO PREJUÍZO TROUXE À RECORRENTE. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINADA A PRÉVIA CITAÇÃO DA SÓCIA RECORRENTE, A FIM DE QUE POSSA OFERTAR SUA DEFESA. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio de valores de ex-sócio da empresa devedora. Acolhimento de impugnação, com determinação de desbloqueio. Manutenção. Ausência de citação do ex-sócio para o incidente de desconsideração. Ausência de responsabilidade, ademais, porquanto o incidente foi instaurado após o prazo de que trata o CCB, art. 1.032.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ação monitória. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo. Irresignação do autor. Caso concreto que demanda a mantença do sócio mencionado na petição inicial. Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e exigem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ação monitória. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo. Irresignação do autor. Caso concreto que demanda a mantença do sócio mencionado na petição inicial. Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e impõem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação por hora certa. Certidões negativas que indicavam que o citando se encontrava em local incerto e não sabido, sem indicação de suspeita de ocultação. Nulidade reconhecida. Comparecimento aos autos que não permite aproveitar os atos posteriores do incidente, na medida em que julgado procedente, com responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da sociedade. Processo anulado.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação da agravante, realizada no endereço residencial do sócio administrador sem a realização de diligências para localização do endereço comercial ou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da executada. ADMISSIBILIDADE: A citação de pessoa jurídica deve ser realizada no endereço comercial registrado, conforme Art. 248, §2º do CPC. Ausência de prova de dissolução irregular da empresa ou de inclusão do sócio administrador na lide que justifique a citação no endereço residencial do sócio. Decisão que viola a sistemática de citação e não observa a formalidade necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Alegada nulidade de citação - Citação ocorrida na vigência do CPC/1973 - Carta de citação remetida para endereço residencial do coexecutado em condomínio edilício e recebida por terceiro - O executado teve ciência inequívoca do processo, pois nele se manifestou e atuou como representante da sociedade corré - A existência distinta da sociedade em relação aos seus sócios não ilide a ciência que o coexecutado teve da ação em face dele e da sociedade da qual é sócio ajuizada, questão objetiva e factual que não tem como e nem porque ser desconsiderada - Ademais, a carta de citação foi enviada para o endereço residencial do coexecutado, o mesmo para onde foi expedida a carta de intimação do incidente de origem - Citação regular - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - NULIDADE - VÍCIO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte . 2. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte. Como registrado pelo Tribunal Regional, a sócia executada, ora agravante, é esposa do sócio retirante que foi devidamente intimado a contestar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e preferiu não fazê-lo; a sócia executada ora agravante, apesar de alegar que não foi citada, opôs embargos à execução. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Citação- art. 829 do CPC- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório- art. 274, parágrafo único, do diploma processual civil- Impossibilidade: - Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela existente na demanda executiva. No primeiro caso, o requerido foi citado para os termos do CPC, art. 135, isto é, apresentação de defesa e requerimento de provas, antes, portanto, do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial. Por outro lado, nos autos da demanda executiva, após passar a integrar o polo passivo, a citação se deu por força do disposto no CPC, art. 829. Não se tendo aperfeiçoado a citação do coexecutado nos autos da demanda executiva, não incide o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio retirante e sócio atual no polo passivo da execução - Decisão indicou a ausência de elementos a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, no entanto não julgou o incidente - Incidente devidamente instaurado com a citação dos requeridos - Necessário julgamento do incidente pelo juiz a quo - Inteligência do art. 136 do CPC- Recurso provido.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

43 - TJMG Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação

«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas - Reconsideração da decisão que havia deferido o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução em decorrência de equívoco por não ter havido pedido de tutela provisória na inicial, restando deferido apenas a instauração do incidente com a citação dos sócios - Cabimento - Ausência de pedido de antecipação dos efeitos da tutela e necessidade de observância do rito processual estabelecido pelos arts. 133 a 137 do CPC - Impossibilidade de deferimento de pretensão além do objeto do pedido - Erro escusável cometido na decisão anterior que não pode privilegiar a agravante em detrimento do procedimento legal que deve ser observado - Decisão mantida - Recurso improvido.

45 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Incidente - Insurgência contra a sua extinção - Parcial acolhimento, não para autorizar qualquer medida liminar de constrição de bens ou acolher a desconsideração diretamente, mas sim determinar o prosseguimento do processamento do incidente para, nele, aguardar maior dilação probatória - Meio processual que não exige prova pré-constituída para permitir produção de outras provas a respeito do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Legislação processual que não possui óbice ao processamento com produção de outras provas - Situação peculiar em que há complexidade envolvendo altos valores, longo período de trâmite e permanência da discussão sobre existência de bens penhorados com suficiência ou não para garantir quitação - Existência de deliberações em processos diversos contra as empresas e sócios que não permitem automática autorização da medida neste feito, que depende do processamento próprio com contraditório e ampla defesa - Cabimento de apuração valores e eventuais condutas irregulares acerca de confusão patrimonial entre os bens da empresa e sócio que somente pode ser feito através do deferimento do incidente, pois, somente assim, poderão ser produzidas provas em relação a todos para efetivar uma análise sobre os requisitos legais da desconsideração da personalidade para adimplemento da obrigação - Ressalva no sentido de que o deferimento da desconsideração não impõe automaticamente condenação de sócio ou de outras empresas, mas sim autoriza dilação probatória em relação a eles, que poderão efetuar a sua defesa nos autos regularmente - Observação no sentido de que demais pedidos de tutela de urgência ou outros atos extrapolam o objeto deste recurso - Recurso parcialmente provido, com ressalva e observação... (Continua)

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades da pessoa jurídica, de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e a citação de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder. CPC/1973, art. 596. Assim também se dá com sociedade que, inadimplente, indica bens à penhora e não é localizada em seu endereço. Caracterização de sinal evidente do encerramento de fato. Desconsideração da personalidade da sociedade devedora, ordenando-se a citação dos sócios. Recurso provido para este fim.

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Conforme consignado no acórdão regional, a citação do sócio executado foi encaminhada para o endereço correto e sua entrega foi atestada pelo sistema dos Correios, nos termos do comprovante anexado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que não recebeu a citação, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual, consignando que «para que se evite tumulto processual e se comprometa, inclusive, a garantia constitucional da duração razoável dos processos, determino que, por primeiro, haja tão somente a citação da Requerida Braiscompany em todos os endereços fornecidos - As alegações da Autora indicam a prática de ato ilícito e confusão patrimonial - Possível, a princípio, a inclusão das empresas que supostamente integram o grupo econômico e dos sócios administradores no polo passivo da ação - O deferimento da citação por edital exige o exaurimento das demais tentativas de localização do citando ou a constatação da localização ignorada, incerta ou inacessível - Não preenchidos os requisitos para o deferimento da citação por edital - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para deferir a citação (por carta) dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômic... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Citação por edital. Sócio citado para exercício de sua defesa. Nulidade. Inexistência. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Revisão do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade do sócio. Limitação temporal. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. 4. Agravo desprovido.

«1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios necessários para a localização do endereço do réu. Ademais, o sócio foi regularmente citado para exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... IV – Da disregard doctrine ... (Continua)