cobranca de quantia indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do CDC, art. 42, parágrafo único; diversamente do CCB, art. 1.531, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo. Cobrança irregular de duas parcelas. Pagamento em duplicidade. Engano justificável para cobrança de quantia indevida não demonstrado. Restituição em dobro. Cabimento. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de quantia indevida. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro ao consumidor. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito que deve ser em dobro uma vez que configurada cobrança de quantia indevida. Declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada procedente. Recurso desprovido

5 - TJSP Repetição de indébito. Cabimento. Hipótese na qual incide a aplicação da pena prevista no CDC, art. 42. Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, «salvo hipótese de engano justificável, situação não ocorrente. Apelo provido nessa questão, vencido nesse capítulo o 3º desembargador.

6 - STJ Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao CDC, art. 42, parágrafo único. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida. O Código de Defesa do Consumidor enxerga o problema em estágio anterior àquele do Código Civil. Por isso mesmo, impõe requisito inexistente neste. Note-se que, diversamente do que sucede com o regime civil, há necessidade de que o consumidor tenha, efetivamente, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança. No art. 1.531, é suficiente a simples demanda (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor; Ed. Forense Universitária, RJ, 1999, 6ª ed. pág. 336). ... (Continua)

7 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

«O parágrafo único do CDC, art. 42 não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos previstos em cláusula posteriormente nulificada.... (Continua)

8 - TJPE Civil. Processo civil. Consumiidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Existencia do contrato de telefonia não comprovada. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Recusro não provido.

«1. Não há nos autos documento que demonstre a existência de contrato com a apelada referente à linha telefônica de (87) 99217041, correspondentes às faturas cobradas, no período de 10/2007 a 05/2009, fato que configura a cobrança indevida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. Súmula 297/STJ. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pelo autor. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 623/PRES/INSS/2012, vigente na data da contratação ora em debate. Readequação do contrato. Taxa acordada acima do limite estabelecido pelas normas do INSS. Redução determinada, incluindo-se o Custo Efetivo Total. Restituição/compensação dos valores indevidos. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Apelo provido... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão ou mesmo contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Carência de efetiva cobrança indevida. Falta de elementos que justifiquem a devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Súmula 297/STJ. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pelo autor. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria INSS/PRES 125/2021, vigente na data da contratação ora em debate. Readequação do contrato. Taxa acordada acima do limite estabelecido pelas normas do INSS. Redução determinada, incluindo-se o Custo Efetivo Total. Restituição/compensação dos valores indevidos. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Alegação de abusividade de juros em outros contratos discutidos no feito que não comporta acolhimento, mantendo-se a r. sentença neste ponto. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a demora na troca do produto viciado fornecido pela requerida, bem como a responsabilidade pelo pagamento da mão de obra referente à troca do material. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais. 2. A aquisição do produto com vício ocorreu em 22.02.2021. Já a ré substituiu o produto com defeito em 05.03.2021. E, como relatado pelo pedreiro contratado pelo autor em audiência, a substituição ocorreu em menos de uma semana. Logo, não há direito à indenização por danos morais, posto que a troca ocorreu dentro do prazo legal (art. 18, § 1º do CDC. Com isso, não há direito à indenização, por danos morais. 3. Como apontado na sentença, «Inadmissível o pedido de pagamento em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica às hipóteses em que o fornecedor faz cobrança de quantia indevida e há o pagamento pelo consumidor. Se este paga a terceiro em razão de vício ou defeito do produto ou serviço tem direito apenas ao reembolso simples. 4. Tampouco Tampouco há direito ao reembolso das despesas com três meses de aluguel e consumo de água, luz e internet. O aluguel foi opção do autor e de sua mãe para a reforma completa da casa e o problema com o piso atrasou a obra no máximo uma semana, como esclareceu o pedreiro ouvido em juízo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida próprios fundamentos, condenando a parte recorrente a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida, esses fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A efetiva cobrança das verbas de sucumbência, porém, ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º do CPC/2015, art. 98.

15 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

16 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de que o réu seja condenado à devolução em dobro, pela exigência de quantia indevida em face do autor. Descabimento. Hipótese em que não ficou provada a exigência de valores indevidos ou, ainda, má-fé em eventual cobrança abusiva. Recurso improvido na parte conhecida.

17 - TJSP Monitória. Embargos. Alegação de exigência de quantia indevida. Pretensão de condenação ao pagamento em dobro. Descabimento. Dolo ou má-fé na cobrança. Ausência. Pretensão afastada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cobrança indevida de contribuição de melhoria referente a obra de pavimentação asfáltica. Dano ao erário público. Conjunto probatório comprovando que os réus não cuidaram da «res pública. Devolução devida aos consumidores da quantia arrecadada. Sentença mantida. Recursos não providos.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Dano material não caracterizado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Locação de veículo. Cobrança indevida. Origem do débito não esclarecida. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Juros. Moratórios. Repetição de indébito. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro devida, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Juros de mora sobre a quantia cobrada em excesso que incidem a partir da cobrança indevida. Inteligência do CCB, art. 398. Recurso desprovido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Empresa que ignora notificação de cancelamento de contrato pela apelada. Cobrança de débitos posteriores. Descabimento. Apesar de consideradas indevidas, não foram quitadas pela usuária. Impossibilidade de se falar em restituição da quantia ou devolução em dobro. Indenização indevida. Sentença reformada. Condenação em primeiro grau excluída. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Liminar. Autora alega estar sofrendo cobrança indevida de contas de consumo em elevada quantia. Ausência de demonstração de que a ré esteja na iminência de efetuar o corte no fornecimento do serviço. Perigo de dano irreparável não demonstrado nesta fase de cognição sumária. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Recurso especial. Bancário. Ação de repetição de indébito. Tarifa de manutenção de título vencido. Cobrança. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Necessidade. Devolução em dobro. Má-fé. Inexistência. CDC, art. 42, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de restituição em dobro de quantia cobrada pela indevida troca do relógio medidor. Descabimento. Ausência de comprovação de dolo por parte da concessionária. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Recursos inominados. Lançamentos em fatura de cartão de crédito. Legitimidade da cobrança não comprovada pela administradora. Declaração de inexigibilidade com devolução da quantia descontada que deve ser mantida. Dano moral não configurado. Não houve comprovação de perda de tempo juridicamente relevante, e nem mesmo de negativação indevida. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e Ementa: Recursos inominados. Lançamentos em fatura de cartão de crédito. Legitimidade da cobrança não comprovada pela administradora. Declaração de inexigibilidade com devolução da quantia descontada que deve ser mantida. Dano moral não configurado. Não houve comprovação de perda de tempo juridicamente relevante, e nem mesmo de negativação indevida. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recursos impróvidos.

27 - TJPE Apelação cível. Direitos processual civil e empresarial. Preliminares rejeitadas. Mérito. É indevida a cobrança, sujeita a protesto, de quantia maior do que a prevista em nota promissória que teria sido utilizada como garantia de crédito. Honorários advocatícios repartidos igualmente entre os litigantes. Apelo parcialmente provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva. Não há que se falar em ilegitimidade do Bradesco para figurar no polo passivo, fazendo ele parte do mesmo conglomerado econômico do banco que incorporou a instituição financeira protestante da nota promissória litigiosa. Rejeição; Preliminar de prescrição intercorrente. A parte autora diligenciou quando intimada para manifestar-se acerca do aviso de recebimento devolvido sem citação. Rejeição; Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A produção da prova documental aduzida pela Apelante deveria ter sido realizada no momento de sua contestação. Rejeição; Mérito. Inexistindo identidade de valores entre o aduzido na nota promissória acostada à fl. 14 e o referido no documento emitido pelo cartório de protesto (fl. 13), assim como não havendo outra prova referente à validade da cobrança de Cr$83.268.194,34, não há que se falar em dívida a pagar; Tendo as partes restado reciprocamente sucumbentes, os honorários advocatícios devem ser divididos pela metade entre os litigantes; Apelo parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Faturas mensais de cobrança encaminhadas ao usuário mesmo após o encerramento da relação contratual. Indenização devida. Quantia arbitrada, entretanto, que deve ser reduzida para atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. FILHO DO SEGURADO ACUSADO DE HOMICÍDIO DO PAI, ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. AFASTADA, PORÉM, A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Embargos à execução, propostos por seguradora contra execução de indenização securitária, julgados parcialmente procedentes em primeira instância. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material não caracterizado. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Pretensão dos apelantes à devolução em dobro do valor cobrado. Descabimento. Modificação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Configuração. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em bancos de dados decorrentes de mora no pagamento de quantia que se revelou indevida. Dano presumido. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«... Não no que se refere ao mérito da condenação. É que não ficou dúvida alguma que houve registro do nome do apelante em bancos de dados de proteção ao crédito, decorrente da mora no pagamento das parcelas, cujo valor, todavia, se mostrou indevido da forma como cobrado pelo apelante. Como se sabe, cobrança e inscrição de nome de pessoa em órgãos de proteção ao crédito é permitida somente em determinadas situações, quando preenchidos os requisitos legais. Tal exigência funda-se justamente na possibilidade de grave dano a quem tem seu nome irregularmente registrado. No caso, a dívida não era exigível pelo valor cobrado, com o que a restrição creditícia configura prática de ato ilícito. De outra sorte, a jurisprudência já estabeleceu que o dano moral relativo à limitação de crédito irregular é presumido, cabendo à outra parte demonstrar a sua inexistência do que, no caso, não se cuidou. A propósito: ... (Des. José Tarciso Beraldo).... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Conduta de má-fé da interessada que ensejou cobrança indevida de débito, através do tabelionato de protesto. CCB, art. 940. Pedido de indenização deferido, fixado o valor da reparação no valor correspondente ao dobro da quantia de R$ 6050,00 (seis mil e cinqüenta reais), com a incidência de juros e correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da intimação deste acórdão. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cobrança de dívida já paga. Autor que pretende o recebimento em dobro do que pagou. Descabimento. Direito que pelo Código Civil pressupõe demanda, o que inexistiu. CDC, por outro lado, que incide quando o consumidor foi cobrado por quantia indevida e pagou em excesso, situação distinta do caso concreto. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ajuizamento de execução fiscal contra homônimo. Município de Amparo. Ausência de providências pela municipalidade exequente, no sentido de evitar a continuidade do processo executivo. Cobrança indevida de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública. Presunção da ocorrência de dano moral («in re ipsa). Caracterização deste dano que prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Indenização devida. Reparação fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos. Fixação, ainda, dos juros moratórios com termo inicial do trânsito em julgado da decisão. Recurso provido para estes fins.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATA INDEVIDA

Ajuizamento de execução de título extrajudicial fundamentada em duplicata indevida - Executado que não reconheceu a compra e desconhece o registro de pessoa jurídica aberto em seu nome - Compra feita com a utilização de firma individual fraudulenta - Requerida que não adotou as cautelas usuais - Prejuízos à pessoa - Ocorrência - Dever de reparação: - Diante dos transtornos sofridos pelo autor em razão da cobrança de duplicata indevida, com o bloqueio de ativos financeiros e de bens, restam caracterizados os prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados - Ré que deu causa aos transtornos ao não adotar as cautelas mínimas necessárias antes da venda que originou o título. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.

«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SEGURO.

Sentença que declara como indevidas as cobranças lançadas no cartão de crédito após o cancelamento do serviço, em março de 2021, condenando-se, ainda, a requerida a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do autor, com montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitados os consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de ressarcimento por descontos indevidos em conta corrente c/c danos morais. Anterior procedência de medida cautelar satisfativa de exibição de documentos. Eficácia garantida para o ingresso da ação principal. Interesse de agir da parte autora. Indevida extinção do processo sem Resolução do mérito. Relação consumerista baseada na teoria do risco profissional. Cobrança irregular. Dano moral evidenciado. Repetição do indébito. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Quantia a ser apurada em fase processual oportuna. Apelo provido. Decisão unânime.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Documentos. Posterior juntada. Possibilidade. Prescrição. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicação. Afastamento. Juros remuneratórios. Percentual. Abusividade. Súmula 596/STF. Repetição em dobro. Má-fé. Inexistência. Grau de sucumbência. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Cabimento em parte. Valor da indenização por danos morais fixado em consonância com os parâmetros atualmente adotados por esta C. Câmara. Juros de mora, todavia, que devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 8º do CPC, art. 85 ao caso em tela. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo celebrado após a morte do usuário. Cobranças indevidas e negativação do nome do «de cujus. Pretensão dos herdeiros em declarar inexigível o débito. Cabimento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que deve ser reputada indevida. Negligência e falta de cautela do réu ao encaminhar o nome do falecido aos cadastros de inadimplentes. Réu que não apresentou qualquer documento que desse respaldo as suas alegações. Dano moral caracterizado. Situação que não se enquadra como mero aborrecimento. Divergência entre fundamentação e parte dispositiva da r. sentença quanto à quantia fixada a título de indenização por danos morais. Prevalecimento do valor fixado, conforme disposto na fundamentação da r. sentença de primeiro grau. Recurso adesivo dos autores provido e improvido o do réu.

47 - TJPE Civil e processual civil. CDC. Apelação cível. Cobrança de prêmios relativos a seguro não contratado. Negativação indevida configurada. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido. Apelo não provido.

«1. Não havendo prova da contratação de seguro, as cobranças advindas deste contrato mostram-se ilegais, assim como a negativação decorrente do não pagamento pelo consumidor.2. Comprovando-se os elementos necessários ao dever de indenizar, se mostra devida a indenização por danos morais, as quais devem estabelecer critérios quantitativos razoáveis ao dano sofrido, bem como às demais peculiaridades do caso, requisitos estes atendidos na hipótese dos autos.3. Apelo não provido.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano não contratado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. restituição de quantia paga. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Pacote de serviços não solicitado pelo consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da má-fé do credor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de ligações não realizadas. Relação de consumo evidenciada. Regras de proteção do consumidor que exige a boa-fé dos contratantes. CDC, art. 51, IV. Desídia da concessionária do serviço de telefonia em não solucionar o impasse descrito na inicial, persistindo na cobrança de valores indevidos, procedendo ao corte da referida linha telefônica e a negativação do nome da autora junto a órgão de proteção ao crédito (serasa). Concessionária-ré que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Indenização por dano moral devida. Reparação arbitrada em quantia equivalente a dez salários mínimos. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização, monitoramento e rastreamento de veículo. Cadastro de proteção ao crédito. Manutenção indevida do nome do consumidor, até agosto/2007 em razão de débito quitado em dezembro/2006. Responsabilidade solidária entre a empresa contratada pelo consumidor e a de cobrança que atuou em nome daquela. Dano moral configurado. Ação parcialmente procedente. Indenização fixada em quantia correspondente a 10 salários mínimos. Atendimento às diretrizes de moderação, grau de culpa, nível socioeconômico da vítima e porte econômico do agente causador do dano. Recurso desprovido.