cobranca sem titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Cobrança. Proprietário e promissário comprador. Litisconsórcio passivo facultativo, fruto da solidariedade resultante do título de um e do compromisso e da posse de outro, por conta dos efeitos da natureza «propter rem da obrigação e das consequências de futuras penhora e expropriação judicial, na execução do título vindouro. Ajuizada a ação somente em face do promitente vendedor, incabível a denunciação da lide ao compromissário comprador. Recurso provido.

2 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ação de cobrança de créditos relativos a conversão de aposentadoria previdenciária em acidentária. Utilização dos critérios empregados nos cálculos originais. Impossibilidade. Novos parâmetros fixados no título judicial para a atualização dos valores em atraso. Reexame desnecessários e recurso do INSS parcialmente provido.

3 - TJSP Perito. Salário. Cobrança de honorários profissionais. Existência de título extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 585, V. Direito aos honorários já reconhecido, possibilitando sua execução. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, VI, do CPC

4 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança superior ao limite de 12% ao ano. Possibilidade. Verba regularmente pactuada sem qualquer desrespeito a qualquer norma de ordem pública. Inaplicabilidade dos limites da Lei de usura (Decreto 22626/33) às instituições financeiras. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Recurso desprovido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Contrato de Prestação de serviços. Resilição unilateral pelo contratante. Pretendida cobrança, em ação de execução fundada em título extrajudicial, do valor total dos honorários. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade integral. Configuração da relação de consumo. Inadmissibilidade de cláusula voltada ao pagamento integral dos honorários advocatícios convencionados. Exagerada desvantagem e excesso oneroso para o consumidor. Nulidade. CDC, art. 6º, IV e 51, IV. Necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. Execução extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a empresa ré não obteve nenhum benefício em virtude dos serviços prestados pelos recorrentes. E, segundo o disposto na cláusula segunda, alínea «c, dos contratos firmados entre as partes, o pagamento somente se daria após a efetivação do benefício patrimonial resultante dos mesmos. Logo, tendo em vista os termos da avença e a inexistência de benefício patrimonial, nenhuma verba é devida a título de honorários. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de cobrança. Titulo judicial inexistente. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local consignou, in verbis (fls. 379-388, e/STJ): «Veja-se, pois, que não subsiste mais o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual o título judicial que servia de fundamento à pretensão de cobrança inexiste. E nem se venha argumentar com a inexistência de preclusão máxima, haja vista que os recursos nobres, em regra, são destituídos de efeito suspensivo.. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «o objeto desta ação de cobrança não detenha coincidência exata com aquela ação mandamental (fl. 456, e/STJ), pois inarredável revolver o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo Colegiado originário. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo formado em ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ALE). Cobrança de lustro anterior ao mandamus coletivo. Reclamação Acórdão/STF. Desconstituição do titulo executivo do mandamus coletivo que dava legitimidade para a cobrança. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Inexistência de obscuridade ou erro de fato no acórdão recorrido. Afastada violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir erro material, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Execução por titulo extrajudicial. Instrumento particular de reconhecimento de dívida com fiança e obrigação de instituição de garantia real. Alegação de coação. Descabimento. Mera cobrança à família ou ao próprio devedor debilitado. Possibilidade. Fundado temor não demonstrado. Transação que se consumou sem qualquer violência física ou moral por parte da credora. Inclusão de juros que não constitui ilegalidade. Inexistência de aplicação de taxa vedada pela Lei de usura. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Instrumento particular de compra e venda não registrado. Dívida «propter rem. Vinculação da unidade como garantia da obrigação. Legitimidade «ad causam reconhecida em relação ao proprietário. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é atribuída por lei (Lei 4.591/64, art. 12, § 4º) ao proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade em débito, compreendendo-se nessa condição, em face da interpretação sistemática da legislação em apreço, aquele que figurar no registro imobiliário, e como tal legitimado para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, sendo inadmissível obrigar-se o condomínio litigar contra quem não tenha essa qualidade, sob pena de esvaziar se a garantia de seu crédito representada pela própria unidade em débito.... (Continua)

13 - TJSP Execução por titulo judicial. Ajuizamento em face de fiadores de contrato de locação de bem imóvel. Cobrança de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em anterior ação de despejo, proposta pelo locador em face da locatária, da qual os fiadores não foram parte. Descabimento. Sentença que faz coisa julgada entre as partes , não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ausência de título executivo. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

14 - STJ Enriquecimento sem causa. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento.

«É pacífico o entendimento de que a quitação de títulos de crédito feita perante o Cartório de Protestos não impede a posterior cobrança das parcelas referentes a correção monetária e juros não pagos no momento do resgate.... (Continua)

15 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes de encaminha-lo a protesto em nome próprio - Legitimidade passiva e responsabilização sobre ocorrido que é manifesta - Aplicação das Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - À apelante só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Dano moral suportado pela autora, que teve os títulos protestados e foi obrigada ao ajuizamento da ação para sustação de publicidade dos efeitos do protesto, que é manifesta e justifica o recebimento da indenização que lhe foi conferida (R$ 10.000,00) e que será suportada pelos três réus de forma solidária - Pleito à divisão da responsabilidade, com fundamento no CPC, art. 117, que não merece acolhida, porquanto foi o fator protesto de duplicata sem lastro que causou o dano á imagem da autora, não importando quantos protestos tenham sido efetivados por si ou pelo outro corréu - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00 em desproveito da apelante (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE SEGURO . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

O Colendo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos (Tema 972/STJ), firmou o entendimento de que «(...) 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Muito embora a contratação dos seguros tenha constado de forma expressa no contrato de financiamento (R$ 1.368,01 item B6 fl. 28), e também tenha sido constituída através de instrumentos próprios, assinados em apartado pela autora (fls. 31/33 e 36), a conclusão que se chega a este respeito é que não foi dado à requerente a liberdade de contratar outra seguradora senão aquela indicada pela parte ré, contrariando, portanto, o entendimento estabelecido na tese fixada pelo STJ. Diante desta circunstância, era do requerido o ônus de comprovar que a autora não foi obrigada a contratar os aludidos seguros e que estava livre para contatar outras instituição que não aquelas indicadas. No entanto, as partes dispensaram a produção de outras provas, de forma que, pelo que resta dos autos, não se constata que os contratos de seguro foram livremente pactuados, nos termos do julgado acima mencionado.Assim, diante da conclusão de que nula a contratação dos seguros (proteção financeira e AP premiado) é de rigor a condenação da parte requerida à devolução dos valores já pagos a este título, bem como aqueles ainda vincendos, a serem apurados em liquidação de sentença. Por fim, cumpre ressaltar que a abusividade da cobrança do seguro não possui o condão de afastar a mora da requerente em relação ao contrato como um todo. Afinal, referida taxa não se confunde com os juros praticados no contrato e, portanto, não representa um elemento capaz de justificar a impossibilidade de pagamento das parcelas por parte da autora. ... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%.. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios na apelação cível em sede de ação de cobrança. Contrato temporário de excepcional interesse público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional. Justiça laboral. Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade em grau médio. 20%. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a titulo de prequestionamento no CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1.Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

19 - STJ Enriquecimento sem causa. Título de crédito. Pagamento em cartório. Quitação.

«Efetuado o pagamento do título em cartório pelo montante singelo, a quitação dada pelo Oficial de Protestos não impede a cobrança pelo credor da parcela correspondente à correção monetária.... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Regularidade do negócio subjacente apto a justificar a emissão da duplicata. Demonstração. Ausência. Apresentação indevida a protesto de um título sem causa. Risco da instituição financeira pela cobrança de título sem lastro jurídico. Procedência da ação anulatória de título mantida. Recurso não provido.

21 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Compromissário comprador. Título sem registro. Irrelevância. Lei 4.591/64, arts. 9º e 12.

«Ao pólo passivo da ação de cobrança de despesas de condomínio legitima-se, além do proprietário, o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário, ainda que sem registro o respectivo título.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no instrumento. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos emitidos sem lastro. Endosso-Mandato. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Banco que recebe duplicata para cobrança pode ser responsabilizado nos casos em que, devido a sua negligência, causar dano a terceiro, sendo irrelevante o fato de ter sido contratado tão-somente para proceder à cobrança do título.... (Continua)

23 - 2TACSP Ação monitória. Cobrança de crédito oriundo de contrato de locação de bens móveis (copiadora) não subscrito por testemunhas. Admissibilidade uma vez existente prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. CPC/1973, art. 585, II e IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

« ... Segundo dispõe o CPC/1973, art. 1.102-A, «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. De sua vez, a apelante possuía apenas um contrato de locação cem opção de compra (fls. 18/21) que, para ter força de título executivo nos exatos termos do CPC/1973, art. 585, II, deveria estar subscrito por duas testemunhas. No entanto, isso não ocorreu na subscrição de fl. 21. Por outro lado, nem seria possível conferir aludida eficácia executiva ao referido contrato com a norma contida no inc. IV do mesmo artigo supra, pois esta refere-se especificamente ao «crédito decorrente de foro laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, não sendo este o caso por se tratar de locação de bem móvel, ou seja, máquina copiadora. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária de inexigibilidade do título e do crédito c.c. pedido de indenização por cobrança indevida de valores. Duplicatas mercantis sacadas sem base em negócio jurídico e repassadas à faturizadora. Extinção parcial do feito sem resolução do mérito, em razão de a autora não ter promovido a citação da emitente dos títulos. Descabimento. Impossibilidade de prosseguimento da ação em razão do litisconsórcio passivo necessário. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar que a autora promova a citação da sacadora dos títulos objeto da presente ação.

25 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

27 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Pedido inicial julgado improcedente. Verificação da higidez da cártula. Hipótese em que a sentença declaratória possui eficácia executiva, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 475-N, I. Existência da obrigação bem delineada no feito. Consideração de que o fenômeno da coisa julgada material constitui óbice à prolação de sentença diversa em outra demanda. Respeito aos princípios da segurança jurídica, bem assim da celeridade e da economia processual. Possibilidade de cobrança do valor estampado no titulo de crédito nos mesmos autos da ação declaratória. Prosseguimento do feito, em sua etapa de cumprimento da sentença, determinado. Recurso desprovido.

29 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Alterações climáticas previsíveis que não constituem fato suficiente para justificar alteração de cláusulas contratuais. Inexistência, ademais, de cobrança de juros remuneratórios em taxa superior aquela praticada em casos análogos. Limitação a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional antes existente nunca vigorou, por falta de regulamentação ordinária. Súmula nº: 648 do STF. Excesso de garantia. Inocorrência. Bem livremente oferecido em hipoteca. Devedores, ademais, que não apresentam qualquer outra garantia. Matérias alegadas somente em grau de recurso. Não conhecimento. Recurso conhecido parcialmente e improvido

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO

Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Duplicata. Pretensão de quitação do débito oriundo deste título com os vales financeiros, mediante compensação. Vales, entretanto, não assinados em sua totalidade, sem carimbo das empresas e sem comprovação de relação com a dívida cobrada. Provas capazes de elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito. Ausência. Litigância de má-fé da executada. Inocorrência. Recurso do embargado parcialmente provido e desprovido o recurso da embargante.

32 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Título transmitido por endosso translativo. Risco da cobrança de títulos sem lastro jurídico deve ser carreado ao Banco endossatário. Desnecessidade de prova. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Correção monetária do valor da indenização incide desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Título de crédito. Cheque sem força executiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Enriquecimento sem causa. Duplicata paga em cartório. Ação de cobrança de juros e correção monetária. Ausência de ressalva no título quanto à atualização do débito. Irrelevância. CCB/2002, art. 884.

«A ausência de ressalva em título pago perante Oficial de Cartório de Protesto não impede a cobrança posterior da correção monetária. Conforme pacificado nesta Corte, esta não constitui um «plus, mas mera atualização da moeda corroída pela inflação.... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ajuizamento objetivando a cobrança de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Título jurídico sem força executiva. Súmula 40 do extinto 1º TAC/SP. Inicial instruída com o contrato de prestação de serviços, mas sem a prova da efetiva prestação do serviço. Inadequação da via eleita reconhecida. Indeferimento da inicial e consequente extinção do feito que era mesmo de rigor. Recurso desprovido.

36 - TJMG Englobamento de lotes para cobrança de IPTU. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Nulidade da cda. Origem da dívida. Englobamento de lotes. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido

«- Nula a execução fiscal fundada em CDA que não traz a identificação específica do bem que originou a cobrança de IPTU e taxas municipais, porque o título executivo descumpre as exigências do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. ... (Continua)

37 - STJ Cambial. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«É pacífico o entendimento de que sobre os títulos de crédito quitados em Cartório de Protestos incide correção monetária, devendo a mesma ser computada desde o vencimento dos títulos.... (Continua)

38 - STJ Mora do devedor. Título pago em cartório, sem juros e correção monetária. Ação de cobrança. Possibilidade.

«A correção monetária incide sobre qualquer débito; ela nada acresce mas simplesmente atualiza o valor da moeda. O devedor responde pelos prejuízos da sua mora. Em casos tais, é lícito ao credor cobrar a correção e os juros. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança abusiva de valores indevidos e inscrição irregular no cadastro de proteção ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em quatro mil reais à título de reparação. Importância suficiente para coibir novos abusos da ofensora, sem permitir o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS (SEM PARAR).

Pretensões de declaração de inexigibilidade de débito, de repetição de valores em dobro e de exibição de faturas. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título prescrito há menos de dois anos, sem necessidade de demonstração de origem. Irregularidade não provada. Verba honorária diminuída. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERVO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL (CAUSA SUBJACENTE) ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS AINDA QUE SEM ACEITE, PORQUANTO COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade... (Continua)

44 - TJSP Monitória. Contrato. Bem móvel. Cobrança de valores relativos a fornecimento de combustível para abastecimento de frota de veículo. Sentença procedente. Impugnação. Desacolhimento. Cupons fiscais assinados por representantes da devedora constituindo-se, destarte, em prova escrita sem eficácia de título executivo. Transação, outrossim, confirmada por testemunhas. Decisão mantida. Recurso improvido

45 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Duplicata mercantil. Cobrança. Título de crédito. Endosso. Sócio. Ausência de poder. Irregularidade. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata de prestação de serviços sem aceite, protestada por indicação. Endosso para o autor da monitória realizado por sócio sem poderes para assinar pela empresa credora originária. Irregularidade no endosso do título de crédito. Ilegitimidade ativa.

«O endosso de duplicata por sócio que não detém poderes para assinar sozinho configura irregularidade na transferência do crédito, carecendo o portador de legitimidade ativa para cobrar o crédito nele inscrito. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem. Restituição devida. Contrato vago quanto à especificação dos serviços de corretagem, sem a indicação da empresa contratada para esse fim ou o valor que seria pago pelo comprador a esse título. Violação do direito de ampla informação quanto à aquisição de produtos ou serviços (CDC, art. 6º, incisos II e III). Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de dolo da ré, cuja cobrança estava embasada em disposição contratual, ainda que sem os esclarecimentos necessários. Devolução de forma simples. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - STJ Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES.

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... (Continua)

49 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. ... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de «factoring. Cláusula contratual que estabelece a obrigação de recompra dos títulos não honrados pelos sacados. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das cambiais. Carência da ação reconhecida. Extinção da execução, sem prejuízo de cobrança futura dos contratos pelas vias próprias. Majoração dos honorários de advogado, com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.