coisas fungiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de depósito. Depósito irregular. Penhor mercantil. Coisas fungíveis. Aplicação das regras do mútuo.

«O depósito de coisas fungíveis, - remédios dados em garantia no penhor mercantil, - é regulado pelas regras do mútuo (CCB, art. 1.280) e não enseja a ação de depósito. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Carência da ação. Aplicação das regras do mútuo. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.280.

«Na forma de precedentes do STJ, não cabe ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo.... (Continua)

3 - STJ Depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Carência da ação. Aplicação das regras do mútuo. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.280.

«Na forma de precedentes do STJ, não cabe ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo.... (Continua)

4 - STJ Ação de depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis.

«Tratando-se de bens fungíveis e consumíveis, aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão do devedor. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TAPR Alienação fiduciária. Coisas fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade. Carência da ação de depósito. Lei 4.728/1965, art. 66, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

6 - STJ Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC/1973, art. 906.

«Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

7 - STJ Prisão civil. Depósito. Coisas fungíveis. Prisão afastada na hipótese.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras deste, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.

1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 29/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/11/2023 e concluso ao gabinete em 20/4/2024.... (Continua)

9 - STJ Depósito irregular. Bem fungível. Bens fungíveis. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 904. Cabimento da ação de depósito. Precedente. Recurso não conhecido. CCB, art. 1.280.

«I - Assentou a jurisprudência da Quarta Turma que a disposição contida no CCB, art. 1.280, de que o depósito de coisas fungíveis «regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo, não implica em que o depósito irregular e o mútuo tenham identidade. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e contêiner de propriedade da ré tombado sobre a pista de rodagem. Existência de contrato de transporte com cessão onerosa de coisas fungíveis e não fungíveis. Relação de subordinação da empresa contratada, eis que sob o comando da ré. Terceirização da atividade-fim. Responsabilidade civil solidária pelo fato da coisa. Legitimidade passiva da empresa contratante. Reconhecimento. Recurso provido.

11 - TJSP Monitória. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Reconhecimento da emissão. Pedido de compensação do débito com serviços prestados. Impossibilidade de aplicação de tal instituto. Exigência pelo CCB, art. 369, que as dívidas sejam liquidas, vencidas e envolva coisas fungíveis. Recurso não provido.

12 - STJ Depósito irregular. Coisas fungíveis (315 sacas de algodão). Ação de depósito para obtenção do cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.280. Exegese. Precedentes do STJ.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras desde, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.... (Continua)

13 - STJ Depósito irregular. Coisas fungíveis (315 sacas de algodão). Ação de depósito para obtenção do cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.280. Exegese. Precedentes do STJ.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras desde, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.... (Continua)

14 - TJSP Depósito. Bem fungível. Sacas de arroz. Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, e ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula vinculante 25). Recurso provido em parte.

15 - TJSP Crédito tributário. Débito Fiscal. Compensação. Quitação de débito de ICMS com crédito decorrente de precatório judicial. Possibilidade. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Hipótese, ademais, em que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras. Crédito alimentar transacionado que perde tal natureza e passa a ser um crédito comum. Aplicação do artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.

16 - STJ Depósito. Armazém geral. Bem fungível. Cabimento da ação de depósito. Embargos de divergência conhecido. CCB, art. 1.280.

«O contrato de armazenagem de bem fungível caracteriza depósito regular, pois firmado com empresa que possui esta destinação social, sem qualquer vinculação a financiamento, «ut Decreto 1.102/1903. Cabível, portanto, a ação de depósito para o cumprimento da obrigação de devolver coisas fungíveis, objeto de contrato típico. Precedentes (REsp 210.674/RS e REsp 418.973/RS).... (Continua)

17 - TAMG Prisão civil. Depósito. Financiamento. Garantia de dívida. Bem fungível. Safra futura. Não-caracterização. Contrato de mútuo. Regras. Aplicabilidade. Cita precedentes do STJ e doutrina. Súmula 619/STF. CCB, art. 1.280.

«A inexistência do objeto do depósito - safra futura - descaracteriza a figura do depósito, em face da ausência física da coisa no momento da contratação. O depósito é contrato real, o que exige a tradição do bem para sua caracterização. O depósito de coisas fungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de dispor dos bens objeto do contrato como se fossem seus, circunstância que, segundo a jurisprudência consagrada no STJ, torna inadmissível a utilização da ação de depósito, bem assim a cominação da pena de prisão, em caso de descumprimento do contrato. ... (Continua)

19 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compensação. Requisitos. Litigantes são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. Débito executado pela agravada na presente ação foi reconhecido por acórdão transitado em julgado. Débito executado pela agravante foi reconhecido por decisão também transitada em julgado. Dívidas recíprocas, vencidas, líquidas, e de coisas fungíveis. Alegação da agravada de que pretende discutir o débito executado por meio de embargos não afasta a liquidez da dívida. Obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao seu objeto, consolidada em decisão judicial. Pedido de compensação deferido para extinguir as obrigações até onde se compensarem. Recurso provido para este fim.

21 - TRT2 Salário. Pagamento por mera liberalidade. Compensação juridicamente impossível. CCB/2002, art. 369. CCB, art. 1.010. CLT, art. 467.

«A compensação, segundo disposto no CCB/2002, art. 369 (antigo art. 1.010), só é cabível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. O pagamento efetuado por mera liberalidade patronal integra o patrimônio do empregado como crédito e não como débito para com a empresa. Inadmissível, assim, a compensação.... (Continua)

22 - TRT2 Programa de Demissão Voluntária - PDF. Gratificação por adesão ao PDV. Compensação juridicamente impossível com débito patronal judicialmente reconhecido. CCB/2002, art. 369.

«A compensação só pode ocorrer entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, segundo disposto no CCB/2002, art. 369. As gratificações concedidas por adesão ao PDV configuram pagamento por mera liberalidade do contratante e integram o patrimônio do empregado como crédito e não como débito para com a empresa, não servindo, destarte, para amortizar obrigação patronal judicialmente reconhecida.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisão contratual e pedido de consignação em pagamento - Tutela provisória de urgência concedida - Sem questionamento sobre a presença dos requisitos - Depósito de parte incontroversa de composição do preço - Possibilidade de levantamento dos valores pelo credor - Ausente perigo de irreversibilidade da medida - Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis - Sem notícia de descumprimento da obrigação de não fazer imposta. ... (Continua)

24 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Bem móvel apreendido na sede da empresa. Alegado comodato. Propriedade. Domínio que se aperfeiçoa com a tradição. Presunção de propreidade. Necessidade de prova contundente. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 1.267.

«O domínio dos bens móveis aperfeiçoa-se com a tradição (CCB, art. 620) e somente com prova contundente é possível afastar a presunção de propriedade em relação àquele que está na plena posse dos referidos bens. Sendo o comodato o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, terminado o prazo contratual, ou usada a coisa, o comodatário deve restituí-la em perfeito estado ao legítimo dono. Entretanto, não se pode considerar como tal o comodato de bens móveis que guarnecem uma residência durante mais de dez anos, já que impossível a restituição de tais móveis no mesmo estado em que se encontravam na ocasião em que foram emprestados. Francamente, não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Alegação de compensação com multa por atraso na entrega das mercadorias suscitada em contestação. Ausência de dívidas líquidas. Agravo interno não provido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, é possível alegar compensação em sede de contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Execução de título extrajudicial. Compensação da dívida executada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da ação executiva. Inviabilidade de compensação dos créditos por ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de créditos. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cheque. Ação monitória. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB, art. 369, «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ofensa à Lei e de divergência jurisprudencial. Pedido de compensação. Impossibilidade. Inexistência de crédito líquido e vencido. Necessidade de reexame de prova. Inteligência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 369, «a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Compensação da dívida cobrada. Inadmissibilidade. Iliquez do crédito. Ausência dos pressupostos legais. Incidência, ademais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.

«1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Compensação de dívidas. Atendimento dos pressupostos legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação monitória. Prescrição. Direito empresarial. Direito falimentar. Empresa recorrente em liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação créditos. Anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum. Interpretação CCB/2002, CCB, art. 369. Lógica do sistema falimentar. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação monitória proposta pelo recorrente por dívida referente a plano de benefício previdenciário ofertado. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais. Liquidação de sentença. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Compensação entre dívidas ilíquidas. Impossibilidade. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais, em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Compensação de dívidas. Dos pressupostos legais. Não atendimento. Ausência de crédito certo, líquido e exigível. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis, nos termos do CCB, art. 369. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impossibilidade de suspensão do feito executivo para compensação de créditos. Ausência de liquidez. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Preclusão lógica. Não ocorrência. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se em que « será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros. Sentença de procedência determinou a adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época (5,40% ao mês e 88,01% ao ano), e condenou o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos acima desse patamar. Recurso do requerido.

40 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

41 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Considerações do Min. Hélio Guaglia Barbosa sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«... 2. Consoante se verifica da decisão agravada, na origem, a demanda foi ajuizada com dois pedidos principais cumulados de forma sucessiva: a) o pedido de reparação civil decorrente de descumprimento contratual (não pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT) e; b) o pedido de reparação civil na forma de indenização por danos morais decorrentes de abuso de direito (ausência de pagamento correto do seguro obrigatório). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Compensação. Crédito em discussão em juízo em processo diverso. Ausência de liquidez. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando para infirmar conclusões do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que, na origem, a ora agravante, em Embargos do Devedor, defendeu a existência de direito à compensação de sua dívida com crédito objeto de discussão em Mandado de Segurança. O Tribunal a quo entendeu que o crédito da EMTU/SP não seria líquido para os fins da compensação prevista no CCB/2002, CCB, art. 369, tendo em vista que dependeria de reconhecimento judicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisional de contrato bancário. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Intimação para impugnação não realizada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de efeitos modificativos. Repetição em dobro. Má-Fé não demonstrada. Fundamentos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da súmula 211/STJ. Compensação. Requisitos não evidenciados. Sucumbência mínima da parte autora. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. Notas promissórias vinculadas a contrato de empreitada para a construção de usina termelétrica. Compensação de créditos. Matéria dependente de prova em ação ordinária. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 369. CCB/2002, art. 614, § 1º.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Juros compensatórios. Natureza jurídica. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 60.

2.2. Quanto aos juros, é consagrado o entendimento segundo o qual os compensatórios visam a remunerar o capital emprestado e os moratórios constituem indenização pelo prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... (Continua)

47 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. ... (Continua)

48 - STJ Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. ... (Continua)

49 - TJSP Comodato. Pressupostos. Bens fungíveis (tanque de combustíveis enterrado no solo. Descabimento. Por serem bens fungíveis, jamais poderiam ser objeto de comodato, que é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (CCB/2002, art. 579), mas, sim, de mútuo (Código Civil, art. 586), passíveis de serem substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e capacidade, sem prejuízo ao credor. Evidenciada a fungibilidade dos tanques de armazenamento de combustíveis, a que se acresce a inviabilidade de sua retirada do subsolo sem riscos e despesas de vulto, nada obsta o depósito do equivalente em dinheiro do seu valor, em vez da devolução do próprio equipamento.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%, servidores do banco central. Discussões a respeito do que deva ser compensado. Leis 8.622 e 8.727/1993. Acórdão que anulou o julgado do tribunal de origem por ofensa ao CPC, art. 535. Contradição e/ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Relatoria assumida por força do disposto no artigo 52, § 4º, «b, do RISTJ. Adota-se, neste ocasião, os exatos termos da ementa então proposta pelo relator originário (Ministro Olindo Menezes) para os presentes declaratórios. ... (Continua)