Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença. Civil. Decisão de rejeição da impugnação à penhora ofertada pela Executada. Irresignação defensiva. Compensação que deve envolver «dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Existência de controvérsia quanto ao montante que o Recorrente aponta como devido pelo Exequente a título de aluguel pelo uso do bem. Ausência de decisão judicial que reconheça a obrigação de pagamento imputada ao Demandante pela Ré, a afastar a liquidez e exigibilidade da dívida. Previsão constante no art. 4º, I, Lei 14.334/1922 no sentido do afastamento da impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no caso de cobrança de dívida relativa ao próprio bem. Condenação da Ré que in casu foi originada da ausência de cumprimento de obrigação de realização de reparos estruturais no imóvel objeto de contrato de locação firmado com o Autor. Débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem objeto da constrição. Afastamento da impenhorabilidade. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.