1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oposição entre normas estadual e federais. Competência. STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial.
1 - Julgando mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade, o Tribunal a quo, com amparo em lei estadual, reconheceu aos servidores o direito ao reajuste pretendido. O Estado-membro e sua fundação afirmam a «ilegalidade da norma local em razão dos disposto nas Leis 9.504/1997 e Complementar 101/2000. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Análise de matéria constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Violação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Ofensa a normas federais. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - A análise de matéria eminentemente constitucional é vedada a esta Corte sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local. Premissa de incidência de normas nacionais. Súmula 280/STF. Contestação em face de Leis federais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal alusiva à nulidade do auto de infração administrativa depende da análise do teor da legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde mantido pelo ex-empregador. Polêmica acerca da justiça competente para a demanda. Alegação de violação a normas federais não pertinentes à controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Controvérsia acerca da declinação da competência para a Justiça do Trabalho em demanda relativa a direito de manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Parentesco socioafetivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de normas constitucionais. Arts. 37, 40, 194 e 201 da CF/88. Conflito federativo de competências legislativas. Lei complementar distrital 769/2008. Leis federais 9.717/95 e 8.213/91. Matéria constitucional.
«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública distrital da Secretaria da Educação em razão de parentalidade socioafetiva. ... ()
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6 - STJ Tributário. Recurso especial. Funrural. Contribuição. Repetição de valores. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não pode se conhecer da irresignação. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a sucessão da dívida tributária da extinta RFFSA (fls. 237, 238 e 283, e/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Extinta rffsa. Sucessão pela União. Ausência de prequestionamento das normas federais aduzidas. Súmula 211/STJ. Tese de imunidade tributária recíproca. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via especial. Recurso especial não conhecido.
«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora haja menção à suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022 no pedido do Recurso Especial, inexiste fundamentação recursal que lastreie a tese, pelo que não há pleito a ser aferido nesse ponto. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Alegação. Incompetência. Autarquia federal. Pedido. Antecipação. Tutela. Concessão parcial. Agravo de instrumento. Pretensão. Completude. Efeitos da tutela. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Conferência. Cumulação. Requisitos. Súmula 07/STJ. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Proibição de construção de estabelecimentos prisionais no município de Icem. Impossibilidade de o município legislar sobre direito penitenciário e segurança pública. Competência da União e Estado. Infringência de normas estaduais e federais. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada do art. 219 da Lei Orgânica daquele município. Ação procedente.
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11 - STJ Processual civil. Vestibular. Universidade federal de pernambuco. Benefício de inclusão social destinado a alunos egressos de escolas públicas. Acréscimo de 10% sobre a nota final. Resolução 09/2006 do ccepe. Alteração das normas editalícias para abranger apenas as escolas públicas estaduais e municipais, excluindo as federais. Necessidade de interpretação de resolução. Não enquadramento no conceito de Lei.
«1. É que, embora a recorrente alegue ocorrência de violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 9784/1999, art. 2º, sob o argumento que haveria ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o tema foi dirimido a partir da interpretação da Resolução nº 09/2006 do Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE (CCEPE), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, uma vez que, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, as normas contidas em resoluções não estão compreendidas na expressão «Lei a que faz referência o CF/88, art. 105, III, a. Assim, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da resolução mencionada, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. ... ()
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12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei 5003/03, que autorizou o comércio de produtos variados e não farmacêuticos em drogarias. Vício formal evidenciado. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre saúde. CF/88, art. 24, XII. Município que contrariou as diretrizes das normas federais sobre o assunto, ao permitir de forma ampla a venda de mercadorias que não são correlatas a produtos farmacêuticos, em farmácias e drogarias. Ação procedente. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5003/03.
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13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... ()
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15 - STF Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrados federais que pretendem a percepção do auxílio-moradia. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. Não havendo interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n , da Constituição. ... ()
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16 - STJ Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II. Tributário. IPTU. Cemig. Concessionário de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise de possíveis ofensas a normas federais. Averiguação indissociável da interpretação constitucional dos dispositivos aventados. Competência do STF. Inviável exame de ofensa a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Verificação de possível dissenso jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.
«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a tese da propriedade/posse das linhas de transmissão de energia elétrica e sua repercussão tributária. ... ()
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17 - STJ Processo civil e administrativo. Taxa para aprovação e fiscalização referível à implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado. Posturas municipais. Conflito de Lei local com a constituição e com normas federais. Competência do STF. Análise de Lei e Decreto municipal. Súmula 280/STF. Alínea «b do CF/88, art. 105. Não cabimento. Alínea «c'. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Recurso especial em que se discute a constitucionalidade de taxa de localização e funcionamento instituída pelo Poder Público Municipal. ... ()
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18 - STF Servidor público. Magistério. Normas de regência. Competência.
«À União cabe legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional - CF/88, art. 22, XXIV. As normas de acesso à magistratura estão compreendidas na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - CF/88, art. 23, V.... ()
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19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei AP 1.602/2011. Projeto «Oportunidade para reinserção de apenados. 3 - Inexistência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 4 - Competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos. Normas gerais. 5 - Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal. 6 - Concretização de direitos fundamentais, internacionalmente assegurados. Direito do preso à ressocialização. 7 - Inexistência de inconstitucionalidade material. 8 - Importância das políticas públicas federais, estaduais e municipais, elaboradas com a colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público e CNJ, para a reinserção dos presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. 9 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Conselho regional dos representantes comerciais. Inscrição de empresa no quadro. Poder de polícia. Normais infralegais. Não correspondem ao conceito de Lei. Não conhecimento. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Normas federais sem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Barbosa Nascimento Representações de Medicamentos Ltda. objetivando tutela jurisdicional no sentido de que a sociedade comercial ré seja compelida a se registrar no CORE/PE, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista exercer atividade empresarial submetida à fiscalização do Conselho Regional autor. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, dada a ausência de interesse de agir da autarquia autora (fls. 50-53). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação do CORE/PE, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo a decisão de primeiro grau quanto ao restante. No STJ, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Município de Pirajú. Infringência aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144 da Constituição Estadual. Decreto Lei 201/67. Normas materiais e procedimentais para cassação de vereador. Normas repetitivas da Legislação Federal e Normas com esta incompatíveis. Admissibilidade da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei municipal pela infringência do artigo 144 da Constituição Estadual tendo em vista o princípio federativo que impõe a distribuição de competência legislativa. Falta interesse jurídico à extirpação do ordenamento jurídico de norma municipal que se limita a repetir norma ordinária federal, principalmente tendo em vista o histórico do Decreto Lei 201/67. São inconstitucionais as normas municipais que são incompatíveis com a legislação ordinária federal, editada pela União no exercício de sua atribuição privativa. Ação procedente em parte.
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22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação. Candidatos. Cadastro de reserva. Surgimento. Vagas. Prazo de validade. Certame. Pretensão. Nomeação. Reserva de vagas. Indeferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Inexistência. Usurpação. Competência. Súmula 123/STJ. Superação. Novo juízo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 512. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Limites. Efeito devolutivo. Recurso. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial proferido na origem deve sempre ser absolutamente fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais, não havendo falar, pois, em nulidade decorrente da usurpação de competência pela incursão no mérito do apelo, vez que tal decisório não vinculava nem impede novo juízo prelibatório pelo órgão competente, in casu, este Tribunal Superior. Inteligência da Súmula 123/STJ. ... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais federais. Alegação de violação constitucional. Competência do STF. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - TJMG Adin. Normas de segurança e prevenção de incêndio. Exercício do poder de polícia. Normas de segurança e prevenção de incêndio do município de itaúna. Ausência de inconstitucionalidade
«- A organização da segurança pública é de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Complementar 80/2013, do Município de Itaúna, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados, não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Os Municípios vêm sendo responsabilizados pelo que deixam de fazer nesta área, e o Judiciário, neste quadro de precedentes judiciais, não deve impedir as medidas que tentarem estabelecer, para, depois, responsabilizá-los pelo que deveriam ter feito. ... ()
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25 - TRT2 Seguridade social. Direitos estatutários do celetista complementação dos proventos da aposentadoria. Aplicação das normas em vigor na data da admissão. Inteligência da Súmula 288 do c. TST. Quando o poder público contrata sob o regime da CLT, como é o caso do reclamante, iguala-se ao empregador comum devendo cumprir a legislação federal aplicável aos trabalhadores em geral, visto sujeitar-se às Leis federais que disciplinam a relação de emprego, cuja competência é privativa da união (CF/88, art. 22, I). Ademais, não é crível que o estado, «lato sensu, pretenda eximir-se do cumprimento das obrigações que ele próprio impõe aos empregadores privados.
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26 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... ()
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27 - STF Constitucional e financeiro. Federalismo. Regras de distribuição de competências. Compensação e participação financeira pela exploração de recursos naturais. Lei 6.557/2004 do estado de Amapá. Obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais e penalidades pelo seu descumprimento. Legitimidade das normas que estabelecem deveres acessórios. Inconstitucionalidade formal de normas que instituem sanções pelo descumprimento do previsto no contrato de concessão e pela inadimplência do pagamento.
«1 - Não há inconstitucionalidade na previsão, a fim de viabilizar a fiscalização de receita, de deveres acessórios quanto ao fornecimento de informações e de documentos atinentes à exploração de recursos naturais, inclusive petróleo e gás natural, e de penalidades no caso de seu descumprimento. Precedentes ... ()
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28 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Declinação. Competência. Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento. Reconhecimento. Competência. Juízo Federal. Recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manifestação. Voto-vencido. Súmula 320/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame. Litispendência. Conexão. Verificação. Identidade ou comunhão. Elementos da demanda. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição. Ementas. Trechos de voto. Súmula 284/STF. Inviabilidade. Divergência interna. Tribunal «a quo. Súmula 13/STJ.
«1. Ressente-se de fundamentação adequada o recurso especial no qual o interessado limita-se simplesmente a alegar o dissídio jurisprudencial mas deixa de consignar algum arrazoado nesse sentido, sem embargo de que a mera indicação de precedentes oriundos do mesmo Tribunal local tampouco permitiria, fosse o caso, a verificação do dissenso. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. ... ()
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29 - STF Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extração de ouro. Interesse patrimonial da União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Inexistência de conflito aparente de normas. Afastamento do princípio da especialidade. Competência. Incompetência do juizado especial federal.
«1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. ... ()
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30 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame. Pontuação. Prova. Desrespeito. Cláusula editalícia. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de precedentes. Ausência de indicação. Preceito interpretado divergentemente. Ofensa direta. Normas de direito constitucional. Incompetência. Normas de direito federal. Falta. Prequestionamento. Agravo regimental. Razões genéricas. Incorreta infirmação. Fundamentos da decisão.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF ... ()
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31 - STJ Pedido de suspensão de segurança. Questão controvertida lastreada em normas de direito local. Incompetência do STJ para o exame da medida de contracautela.
«I - O exame de pedido de suspensão de segurança pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça supõe que a causa esteja fundada em direito federal infraconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos, pois o thema decidendum gravita, exclusivamente, em torno de direito local. ... ()
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32 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Regras de distribuição de competências legislativas. Lei RJ 5.067/2007 do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o zoneamento ecológico-econômico e define critérios para a implantação da atividade de silvicultura econômica no estado. Estudo de impacto ambiental. Inconstitucionalidade de normas estaduais restritivas que dispensam a elaboração de eia/rima nos termos previstos pela legislação federal.
«1 - Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretrizes de preservação ambiental já dispostas pela Lei, mas exercer sua competência concorrente e estabelecer, dentro destes requisitos, sua normatização própria a respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico. ... ()
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33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e financeiro. Referendo em medida cautelar. Normas estaduais que tratam de emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária.
«1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pela CF/88, art. 166, §§ 9º e CF/88, art. 12, com a redação dada pelas Emenda Constitucional 86/2015 e Emenda Constitucional 100/2019, e pelo da Emenda Constitucional 100/2019, art. 2º. ... ()
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34 - STF Competência. Supremo. Alínea «a do, I do CF/88, art. 102. Não configura usurpação da competência do supremo o controle de validade de Leis realizado pelos tribunais de justiça com base em preceitos inseridos nas cartas estaduais ou na Lei orgânica do distrito federal, sendo irrelevante que a norma tida por violada revele reprodução de preceitos constitucionais federais, por transposição ou remissão.
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35 - STJ Constitucional. Competência. Revisão criminal. Acordão do extinto TFR. Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar as revisões criminais de julgados do extinto tribunal federal de recursos, por isso que não alcançadas pelo CF/88, art. 27, § 10, do ADCT, que comete competência ao superior tribunal de justiça apenas para as ações rescisórias. Tratando-se de norma atributiva de competência residual, a exegese deve ser estrita.
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36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).
«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.... ()
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37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e financeiro. Federalismo. Regras de distribuição de competência. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás. Lei 10.850/2007 e Decreto 11.736/2009 do estado da Bahia. Atos editados para viabilizar «fiscalização, arrecadação e controle das receitas decorrentes da exploração desses recursos, com pressuposto na CF/88, art. 23, xi. Legitimidade das normas que estabelecem obrigações acessórias. Inconstitucionalidade formal de normas sobre as condições de recolhimento dessas compensações, inclusive as relativas à sua arrecadação direta pelo estado.
«1 - Segundo jurisprudência assentada nesta CORTE, as rendas obtidas nos termos da CF/88, art. 20, § 1º daconstituem receita patrimonial originária, cuja titularidade - que não se confunde com a dos recursos naturais objetos de exploração - pertence a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica. ... ()
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38 - STJ Conflito de competência. Território transformado em Estado. Instalação futura. Incidência de normas constitucionais. CF/88, art. 110. ADCT da CF/88, art. 14.
«- Nos Territórios Federais transformados em Estado (ADCT/88, art. 14), enquanto não instalada a justiça própria, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da justiça local, incidindo a regra do paragrafo único do art. 110 da constituição.... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Execução de sentença. Rediscussão de temas já decididos no processo de conhecimento. Infringência a norma constitucional. Inviabilidade do enfrentamento no recurso especial. Enfrentamento explícito de normas infraconstitucionais pelo acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A alegação de violação a dispositivo constitucional não está na esfera de atuação jurisdicional desta Corte, não podendo ser enfrentada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.
1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a embate sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88 -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.
1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a discussão sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Interpretações de normas constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.
1 - Não pode ser avaliada no recurso especial a discussão sobre a interpretação, o alcance e a aplicabilidade das normas constitucionais - arts. 7º, VI, e 37, XV -, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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44 - STJ Competência. Meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Rios federais. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 183/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 93.
«A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Ministério Público Federal e caracterizando-se o dano como interestadual, impõe-se a competência da Justiça Federal (Súmula 183/STJ), que coincidentemente tem sede no local do dano. Destarte, a competência da Justiça Federal impor-se-ia até pela regra do CPC/1973, art. 219. ... ()
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45 - STF Seguridade social. Agravo interno recurso extraordinário. Lei 9.717/1998. Certificado de regularidade previdenciária. Sanções. Normas gerais. Atividades administrativas. Extravazamento.
«1. Essa Corte já firmou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes dessa lei. ... ()
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46 - STF Reclamação. Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional. Medida decretada por Tribunal Regional Eleitoral - TRE no âmbito de Inquérito Policial instaurado contra Deputados Federais para apuração de crime eleitoral. Impossibilidade.
«Usurpação da competência penal originária do STF. O STF, sendo juiz natural dos membros do Congresso Nacional nos processos penais condenatórios, é o único órgão Judiciário competente para ordenar, no que se refere à apuração de supostos crimes eleitorais atribuídos a parlamentares federais, toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatório essenciais à demonstração da alegada prática delituosa, inclusive a decretação da quebra do sigilo bancário dos congressistas. ... ()
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47 - TJRJ Competência legislativa. Município do Rio de Janeiro. Criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Normas de direito do consumidor. Invasão de competência da União. CF/88, arts. 1º, «caput, 24 e 30, I e II.
«Lei Complementar Municipal 77/2005 do Município do Rio de Janeiro que obriga a criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1º «caput da CF/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro de uma divisão tridimensional (nacional, regional e local). A indigitada norma trata de Direito do Consumidor, inexistindo previsão de competência constitucional concorrente entre a União, o Estado e os Municípios (CF/88, art. 24), bem como, inexiste dispositivo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Artigo 73), autorizando o Município a legislar sobre o assunto. Não há que se falar em competência suplementar, conforme disposto nos incisos I e II do CF/88, art. 30, que atribui aos municípios estatuírem normas de interesse local, posto que, não se pode considerar como «local assunto que seja o mesmo em todo o território pátrio. Invasão de competência que acarreta, de pior, agressão ao princípio básico da livre iniciativa econômica sujeita aos valores do trabalho, cuja normalidade, por lógico, é atributo do poder federativo de maior atitude.... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.
«1. A orientação deste Tribunal é de que as normas que regem o processo legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros, que a elas devem obediência, sob pena de incorrerem em vício insanável de inconstitucionalidade. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável para a cobrança de créditos oriundos de receitas patrimoniais federais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos
«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhum dos erros sanáveis através de embargos declaratórios. Em relação à alegada contrariedade ao CCB/1916, art. 177, o recurso especial foi conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, inclusive o prequestionamento da matéria impugnada. De acordo com o art. 257 do RISTJ, no julgamento do recurso especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível; decidida a preliminar pelo cabimento, a Turma julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Na aplicação do direito à espécie, é permitido o acolhimento da pretensão recursal, ainda que por fundamento diverso daquele invocado pela parte recorrente. Logo, não há falar em ausência de prequestionamento da Lei 9.821/99, tampouco em ofensa aos limites do efeito devolutivo do recurso especial. ... ()
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50 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, fundação dos economiários federais. Funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Legitimidade passiva. Fonte de custeio.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 337 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXIX, 195, § 5º, e 202, § § 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal, 269, inciso IV, do CPC/1973, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 114, 840, 843, 849 e 884 do Código Civil, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 3º, 13 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51 e 326 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()