1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral. Na sentença, julgou-se o extinto processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito do autor. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Quanto ao mérito, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Intempestividade.
1 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do novo CPC, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de ação previdenciária, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante a averbação do período laborado em atividade rural e o enquadramento e a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial somente para reconhecer o tempo rural de 21/12/63 a 13/2/67 e como tempo de serviço em atividade especial. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. Após juízo negativo de admissibilidade, não se conheceu do agravo interposto nesta Corte ante a sua intempestividade. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/151.348.148-4 - DIB 12/8/2010), mediante o reconhecimento de atividade especial, para fins de implantação de aposentadoria especial ou majoração da RMI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim de determinar a revisão da RMI do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação e corrigir, de ofício, os critérios de atualização monetária para determinar a observância do RE 870.947. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Servidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.
1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos tribunais superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/2/2021.... ()
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7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial comprovada. Benefício deferido. Termo inicial do benefício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido inicial foi julgado procedente. Essa decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contra o acórdão foi interposto recurso especial, inadmitido na origem. Interposto agravo, a Presidência do STJ, por meio de decisão monocrática, não conheceu do recurso, atestando a intempestividade do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Regularização não efetuada. Deserção. Súmula 187/STJ. Feriado local. Não comprovação. Ausência de documentação idônea, dotada de fé pública. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Atos processuais. Teoria do isolamento.
1 - Ação monitória.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo de serviço urbano não comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1.In casu, o Tribunal a quo, entendeu que os documentos juntados aos autos, ante à sua fragilidade, não são aptos para comprovar o tempo de serviço alegado, acrescentando que o boletim de ocorrência de incêndio na empresa não é suficiente para demonstrar a existência de força maior, que autorizaria a comprovação do labor apenas com a prova testemunhal. Dessarte, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.
1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/2/2021. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dia do advogado. Feriado local. Ausência de comprovação. Manutenção do decisum agravado que considerou intempestivo o recurso.
1 - O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, se dá por força da Lei 5.010/1966. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2008. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. 20 de novembro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Feriado nacional instituído após o esgotamento do prazo recursal. Isolamento dos atos processuais. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor da ora agravante.... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária revisional de benefício previdenciário objetivando que o valor do benefício seja adequado ao valor da concessão e, sejam pagas as quantias inerentes às diferenças não pagas no período de dez anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação no tempo próprio.
«1 - Na vigência do CPC/1973, era possível a comprovação, no agravo interno, da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que implicasse a prorrogação do termo final do prazo. Impunha-se, contudo, a apresentação de documento comprobatório idôneo naquela oportunidade. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Comprovante de postagem nos correios. Tempestividade do apelo nobre atestada. Agravo em recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - Impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial na hipótese em que o comprovante dos Correios, concomitante apresentado no ato de interposição do apelo extremo, atesta que a petição foi postada em tempo hábil. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem adevida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno do estado do tocantins a que se nega provimento.
1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento. Atos processuais.
1 - Ação de indenização.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Instrução deficiente. Ausência de documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ônus do agravante. Juntada de peça por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A ausência de expediente forense por feriado local, em razão de lei estadual ou ato da Presidência do Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Instrução deficiente. Ausência de documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ônus do agravante. Juntada de peça por ocasião do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A ausência de expediente forense por feriado local, em razão de lei estadual ou ato da Presidência do Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da interposição do agravo de instrumento.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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32 - STJ Processual civil. Trabalho rural. Tempo especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se a especialidade do trabalho realizado no período controvertido, requer exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.
«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. 20 de novembro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Isolamento dos atos processuais. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição reconhecimento de tempo de serviço especial. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - A respeito da prova apresentada, o Tribunal a quo, consignou, in verbis: «Não é possível o reconhecimento do período de 28/04/1978 a 25/10/1986 como tempo de serviço especial pelo enquadramento na categoria de vigilante, já que a jurisprudência se consolidou no sentido de que é indispensável que se comprove que o vigilante era armado a fim de que o tempo de serviço seja considerado especial pelo enquadramento no item 2.5.7 (guarda) o quadro a que se refere o Decreto 53.831/1964, art. 2º. (...) De fato, os documentos existentes nos autos (Carteira de Trabalho, certificado de conclusão de curso e registro de profissão regulamentada não comprovam que o apelante trabalhou, de fato, com porte de arma de fogo, não tendo ele se desincumbido do ônus da prova em relação a esse período (fls. 30 e 32). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da atividade rural. Alteração do julgado pelo tribunal a quo que demanda reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No âmbito do STJ, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, representativo da controvérsia). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação do tempo na condição de aluno-aprendiz. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Comprovação da remuneração recebida pelo aprendiz. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a averbação do tempo de contribuição exercido pelo autor na condição de aluno-aprendiz, bem como a análise do pagamento de contribuições em atraso, na condição de contribuinte individual, para serem computadas na aposentadoria por tempo de contribuição perseguida pelo autor. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Documento idôneo. Vício insanável. Lei 14.939/2024. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito.... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.
«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Cômputo de tempo especial. Especialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de reconhecimento de tempo especial, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Intempestividade.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer apenas parte dos períodos vindicados. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, implica reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, a ser convertido em tempo comum. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Agravo de instrumento intempestivo. Expediente forense. Suspensão do prazo não comprovada.
1 - Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada em 26/1/2010. O prazo para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se em 17/2/2010 (quarta-feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 18/2/2010 (quinta-feira), conforme se verifica à fl. 6, sem nenhuma menção ou comprovação acerca de evento que pudesse suspender o prazo recursal.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Feriado local. Necessidade de comprovação. Lei 14.939/2024. Isolamento dos atos processuais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Antes de ser sancionada a Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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48 - STJ Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 563.
«... É que, em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... ()
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49 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Antecipação de tutela. Comprovação de tempo de serviço por sentença homologatória de acordo trabalhista transitada em julgado, após o prazo prescricional da pretensão reclamatória. Início de prova material. Inexistente. Agravo de instrumento improvido.
«1. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho homologando acordo firmado entre o Reclamante e a Reclamada, após o decurso do prazo de dois anos contados da extinção da suposta relação de trabalho, não pode, sozinha, ser considerada prova material para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural reconhecido em parte. Requisitos não preenchidos para concessão do benefício. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «examinando as provas materiais, não se constata quaisquer outros documentos que atestem o trabalho do autor na lavoura, nos restantes dos períodos questionados, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal nos termos da Súmula 149/STJ (fl. 279, e/STJ). ... ()
