concessao de gratificacao empregador
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado, mantendo a sentença de piso que o condenou ao pagamento da gratificação especial por desligamento, em razão da dispensa do reclamante, sob o fundamento de que « a empresa, ao reconhecer a concessão da gratificação especial a determinados empregados, atraiu a obrigação de provar que o autor não preenchera os requisitos por ele apontados e que « Consoante se verifica nos julgados existentes neste Regional e em consulta à jurisprudência do C. TST, é prática do reclamado pagar a referida gratificação a alguns empregados no momento da rescisão do contrato de trabalho, em detrimento de outros, sem qualquer critério objetivo ou normativo . Consignou, ainda, a Corte Regional que « Embora o empregador possua poder diretivo, este não pode se sobrepor ao princípio constitucional da isonomia, previsto no CF/88, art. 5º, sendo, portanto, « vedado a esse instituir vantagem somente a determinado grupo de colaboradores, por mera liberalidade, sem nenhum fundamento que justifique o tratamento diferenciado . A jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, aplica-se o teor restritivo contido na Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.1 - No caso, a Corte Regional condenou o reclamado ao pagamento de gratificação especial, por entender que houve afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, consignou na decisão exarada que «O ônus de provar fato modificativo /extintivo do direito do autor pertence à parte reclamada, que no caso dos autos não se desincumbiu de provar os critérios utilizados para o estabelecimento da gratificação especial, limitando-se a informar que era liberalidade do empregador, que pagava determinado valor sem qualquer normativo a empregado «especial, a seu critério, no ato de rescisão contratual, o que configura ofensa ao princípio da isonomia. Destacou que «Ratifica-se os fundamentos da sentença quanto ao princípio da isonomia e não discriminação, destacando-se, conforme fundamentado pelo Juízo de primeiro grau que o TRCT acostado aos autos, Id 8956dc2, indica que o autor foi admitido aos quadros do banco reclamado em 13-2-2001, portanto, antes do último pagamento da gratificação especial referida pelo recorrente, embora esse argumento não afaste o direito do autor, tendo em vista, conforme já mencionado que era do reclamado o ônus de provar as regras para o pagamento da gratificação especial na rescisão contratual dos seus empregados. g.n.2 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados3 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento.4 - Agravo interno a que se nega provimento.

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA .

O Tribunal de origem manteve os termos da sentença de piso que condenou o Banco reclamado ao pagamento da gratificação especial. Deixou expresso que a reclamante « Acostou aos autos TRCTs de outros empregados que comprovam o recebimento da gratificação «. Ademais, « o recorrente justificou apenas que referida gratificação foi paga por mera liberalidade a alguns empregados até 2012, sem justificar o porquê de a recorrida não fazer jus ao benefício, ônus que lhe cabia (art. 818, II da CLT em conjunto com art. 373, II do CPC/2015 ), não comprovando qualquer modificação normativa ou regulamentar a partir de 2013 «. Nesse passo, o Colegiado concluiu estar « configurado o tratamento discriminatório, o qual violou, portanto, o princípio da isonomia «. Acrescentou que, « ante a ausência de comprovação de outro critério por parte do banco ou de parâmetros mínimos nos autos, não há que se falar em valor exorbitante da verba fixada pelo Juízo «. Nesse contexto, impende ressaltar que a jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é da reclamada, conforme inclusive foi bem consignado pelo acórdão regional. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, aplica-se o teor restritivo contido na Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação especial rescisória. Liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Afronta ao princípio da isonomia.

«O Tribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «uma vez provado o pagamento da gratificação especial a determinados empregados, competia ao reclamado apresentar os critérios que regulam o pagamento da parcela, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA .

O Tribunal de origem manteve os termos da sentença de piso no sentido de condenar o Banco reclamado ao pagamento da gratificação especial, sob o fundamento de que « Tendo a reclamada admitido o pagamento da parcela, cabia a ela demonstrar que o reclamante não preenchia as condições necessárias para seu recebimento (fato impeditivo ao direito autoral), sob pena de caracterizar tratamento discriminatório entre seus empregados « e que « A reclamada, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, eis que em nenhum momento apontou o motivo da distinção entre os empregados que fariam jus à verba e os empregados que não teriam esse direito «, bem como que « Ainda que se trate de parcela não prevista em lei ou norma coletiva, não pode a reclamada aleatoriamente pagar a Gratificação Especial a alguns funcionários e não pagar a outros, em afronta ao princípio da isonomia «. Nesse contexto, impende ressaltar que a jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é da reclamada, conforme inclusive foi bem consignado pelo acórdão regional. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Com efeito, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, se limitou a consignar que « Mantida a sucumbência total da reclamada, prejudicada está a análise deste tópico recursal «. Significa dizer, portanto, que a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo reclamado, na medida em que o TRT de origem não tratou da razoabilidade ou não na fixação do percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Logo, conclui-se que tal questão não se encontra prequestionada, à luz do quanto estabelece a Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

6 - TST AGRAVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA NA RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126.

É certo que a jurisprudência desta Corte Superior em análise de casos similares, em que figura no polo passivo o mesmo reclamado, tem reconhecido ofensa ao princípio da isonomia na prática adotada pelo Banco Santander, ao pagar a parcela «gratificação especial apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual. Ocorre que, conquanto a autora alegue ter havido discriminação quanto à concessão de benesse pelo empregador a alguns empregados em detrimento de outros em mesma condição, o Tribunal Regional deixou assente a não demonstração de paradigmas em situação similar à da autora. Ficou expresso que as ações apresentadas nos autos não demonstraram o pagamento da parcela nas mesmas condições subjetivas da reclamante e, ainda, que, « a prova documental - em especial os TRCTs coligidos aos autos pela reclamante - a benesse foi concedida a alguns empregados durante determinado período de tempo, especificamente entre os anos de 2012 e 2014, ou seja, quase 10 anos antes do desligamento da obreira, ocorrida em 2022 «, premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, não cabe a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, não havendo falar em ofensa ao princípio da isonomia, cuja aplicação implica a demonstração de tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. Com efeito, se a reclamante, no caso em exame, não comprovou as condições de pagamento da parcela pleiteada, tampouco demonstrou as mesmas condições subjetivas que a equiparariam aos empregados que supostamente teriam recebido tal parcela, não há suporte fático que permita concluir pela inobservância do princípio da isonomia, a menos que se reexaminem as provas dos autos, notadamente os documentos invocados pela recorrente, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação especial rescisória. Liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Afronta ao princípio da isonomia.

«O Tribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, constatou não haver «comprovação de circunstâncias objetivas que justifiquem o tratamento discriminatório dispensado pelo empregador em relação ao Autor. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RÉU. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O reconhecimento do direito da autora ao pagamento de gratificação especial não afronta o art. 5º, II e LIV, da CF/88, na medida em que ficou evidenciado no v. acórdão recorrido o caráter manifestamente discriminatório na concessão de gratificação especial. A Corte Regional declarou que o empregador não se desvencilhou do ônus de provar as condições para percepção da gratificação especial, a ausência do cumprimento dessas condições pela autora, bem como os critérios de cálculo adotados. Sem evidência no v. acordão recorrido de inversão equivocada do ônus da prova em desfavor do recorrente, não há que se falar em afronta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Ressalta-se ademais que a jurisprudência pacífica do c. TST é no sentido de que o pagamento da gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns empregados, excluindo outros sem nenhum critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Desse modo, incidem como óbices intransponíveis ao trânsito do apelo o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333. Irrepreensível é a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGISTRO DE PONTO. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Regional manteve r. sentença que considerou inválidos os cartões de ponto e fixou a jornada de trabalho da autora de acordo com a prova dos autos. Na oportunidade, constatou 177 marcações de ponto inoperantes que evidenciam que em grande parte da execução do contrato de trabalho a autora não teve sequer oportunidade de registrar sua jornada nos relógios de ponto. Concluiu que a empregada participou de campanhas universitárias durante determinado período no ano após a duração normal de seu trabalho, sem que tal período fosse anotado. Assim, a afirmação do ora agravante de que « Os controles de ponto juntados aos autos pelo Banco reclamado apresentam, com total fidedignidade, a jornada de trabalho exercida pela Reclamante, tendo esta se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que necessita de prévio exame do conjunto probatório dos autos. Correta a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 422/TST COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. No caso, o fundamento ensejador da denegação do agravo de instrumento foi a incidência da diretriz da Súmula 422/TST. Nas razões do agravo, o réu não se insurge quanto ao óbice processual, insistindo na tese de mérito referente à base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, em que o empregador, ao interpor o agravo, não impugna a razão de decidir do despacho agravado, incide novamente o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Regional, com apoio nas provas dos autos, concluiu que são devidas as diferenças salariais deferidas na origem, em face da comprovação da identidade de funções entre a autora e as paradigmas apontadas. Com efeito, registrou que tanto a trabalhadora quanto as paradigmas Ana Paula e Erika exerciam as mesmas atividades, sem distinção quanto a produtividade ou perfeição técnica. Concluiu, pois, que não prosperava a tese do réu de que as paradigmas tinham atribuições mais complexas ou de maior grau de responsabilidade. Com respaldo na prova oral, confirmou a identidade de funções entre autora e paradigmas sem diferenciação entre os cargos. Salientou, por fim, que o fato de laborarem em agências diferentes por certo período não interferia nas atividades exercidas, que permaneciam as mesmas. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, no sentido de que « a autora não logrou comprovar a existência dos requisitos do CLT, art. 461, mormente a identidade funcional durante todo o período , como afirma o ora agravante, seria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo agravante e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Mantida a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA AUTORA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FORMA DE APURAÇÃO. No caso dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista da autora para condenar o réu no pagamento da gratificação especial, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença. A autora pretende que o valor da gratificação seja apurado na forma pleiteada na petição inicial. A questão da base de cálculo da gratificação especial não foi decidida na sentença ou mesmo no acórdão do Regional, por óbvio, uma vez que indeferiram o pagamento da parcela de tal gratificação, a qual foi deferida pela primeira vez no TST, em face do provimento do recurso de revista da autora. Assim, não há como decidir nesta fase processual sobre a base de cálculo da parcela sem a prévia análise dos argumentos lançados na inicial e contestados. Deve, pois, ser mantida a determinação da questão à fase de liquidação, oportunidade em que o magistrado, considerando as circunstâncias do caso concreto, poderá decidir sobre a base de cálculo da gratificação em tela. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A. - EBC. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO - GDAC. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA.

1. O Tribunal Regional, com base na norma instituidora da parcela «Gratificação de Desempenho de Atividade de Comunicação - GDAC asseverou que o requisito para fazer jus a tal parcela é que o empregado fosse do Quadro de Pessoal Permanente da EBC e que seu contrato de trabalho não estivesse interrompido por qualquer motivo e consignou que a remuneração paga a título de gratificação constitui salário em sentido estrito. E registrou a v. decisão regional: - Não consta dos autos documento de designação para prestação de serviços diferenciados, de maior complexidade e responsabilidade, adicionais aos inerentes ao cargo ocupado pela parte reclamante, conforme se verifica do expediente que lhe concedeu a gratificação referida (fl. 28 do PDF). Resta indene de dúvidas que a parcela GDAC não se tratava de gratificação propriamente dita, tendo sido paga ao reclamante sem correlação com o cargo ou função, ou com as atividades por ele desempenhadas . (§) O pagamento da GDAC ao reclamante, de fato, nunca observou critérios técnicos para a sua concessão. Foi paga sem que houvesse designação do empregado para a realização de atividades diversas daquelas próprias do cargo por ele ocupado. (§) Diante disso, a GDAC passou a assumir o tratamento dispensado às gratificações ordinariamente pagas pelo empregador, conforme dispõe o CLT, art. 457, § 1º, de modo que a sua supressão implica alteração lesiva ao contrato de trabalho . (§) Constituindo a GDAC uma contraprestação mensal pelas funções ordinárias executadas pelo obreiro, paga por liberalidade, porquanto desconectada de regras próprias e específicas, não há como afastar a natureza salarial da parcela nem como se reconhecer o caráter precário alegado pela parte reclamada, porquanto protegida contra a alteração unilateral em prejuízo do empregado (CLT, art. 468) . (§§§§§) Concluo com absoluta clareza que, diversamente do afirmado pela reclamada, não houve Recomendação do MPT para o não pagamento da gratificação porque ausente norma a regulamentá-la, tanto que a própria empresa indicou perante aquele órgão em qual norma regulamentar a rubrica estava prevista. O que houve, isto sim, foi a determinação de revogação da norma interna, ante a inexistência completa de critérios objetivos para a concessão da gratificação, tendo sido informado pelos representantes do Sindicato dos Jornalistas e do Sindicato dos Radialistas que «a GDAC prejudica os trabalhadores e a própria gestão da empresa, pois contempla apenas quem o gerente indica ao presidente não havendo impessoalidade ..-. Assim, a v. decisão regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré a restabelecer o pagamento da parcela GDAS no maior nível recebido, com o pagamento de diferenças vencidas e vincendas, desde sua supressão até sua inclusão permanente em folha de pagamento. 2. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que a GDAC não se trata de gratificação propriamente dita, mas sim de salário em sentido estrito e que a sua supressão constituiu alteração contratual lesiva ao trabalhador. E, portanto, por possuir natureza salarial, a parcela se incorporou ao patrimônio jurídico do autor. 3. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO. GDAC. NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. NORMA COLETIVA. 1. A Corte Regional assentou indevida a integração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Comunicação - GDAC na base de cálculo dos anuênios tendo em vista que a cláusula 10ª dos instrumentos coletivos vigentes durante o contrato de trabalho previa que os anuênios seriam recebidos sobre o valor do salário nominal. 2. O entendimento jurisprudencial majoritário desta Casa é no sentido de valorizar a negociação coletiva. Existindo, portanto, pactuação coletiva, cabe ao Poder Judiciário prestigiar esse instrumento de normas, desde que, dentro desse poder autônomo da vontade das partes, tenham sido observados os princípios do Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Assim, no presente caso, deve-se respeitar o acordado na norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA". VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA. REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃ O. Esta Corte Superior já firmou posicionamento de que a gratificação de função e a «quebra de caixa, em razão da natureza e finalidade diversas, podem ser cumulativamente recebidas pelos empregados, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições, não acarretando bis in idem . Contudo, nas hipóteses, em que consignada a previsão em regulamento interno do empregador acerca da inviabilidade do pagamento da «quebra de caixa aos empregados titulares de funções gratificadas de caixa, o TST, levando em consideração tal peculiaridade, tem trilhado o entendimento de que deve ser respeitada a disposição normativa empresarial e, portanto, indeferida a pretensão de cumulação. Recurso de revista não conhecido.

11 - TRT3 Gratificação especial. Desligamento. Concessão. Gratificação especial de desligamento. Mera liberalidade. Tratamento discriminatório. Direito configurado.

«O pagamento espontâneo e inconstante pelo empregador de gratificação a apenas alguns de seus ex-empregados, por ocasião do desligamento destes, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do Obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de configurar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. Destarte, a diferenciação de tratamento fere direito certo do empregado, não se inserindo no âmbito da liberdade do empregador e no exercício razoável da discricionariedade inerente a seu poder diretivo.... (Continua)

12 - TST ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÕES SUPLEMENTARES. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A NATUREZA NÃO SALARIAL DA PARCELA. DESCONSIDERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR EM TRAJETO NÃO ALCANÇADO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Em face de possível violação do art. 58, §2º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÕES SUPLEMENTARES. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A NATUREZA NÃO SALARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A Corte Regional manteve a condenação da reclamada na integração da gratificação, ao fundamento de que a norma coletiva que prevê a não integração da parcela é contrária a Súmula 25 daquela Corte, de seguinte teor: « Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória.. A esse respeito, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso dos autos, a norma coletiva em questão, que determina a natureza não salarial da gratificação, não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR EM TRAJETO NÃO ALCANÇADO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A Corte Regional reformou a sentença para manter a condenação nas horas in itinere para o período posterior a 2013, ao fundamento de que « Nos casos em que o empregador simplesmente permaneceu inerte e deixou de disponibilizar o transporte ao trabalhador, o ônus decorrente da dificuldade de acesso não pode ser transferido ao trabalhador, que somente utilizou veículo próprio por falta de opção . Nos termos do art. 58, § 2º da CLT, para o reconhecimento das horas de trajeto é necessário que o empregador forneça condução ao empregado em razão de a empresa estar localizada em área de difícil acesso ou não servida por transporte público regular. No mesmo sentido, o item I, da Súmula 90/STJ estabelece que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público, e para o seu retorno, em condução fornecida pela empresa, é computável na jornada de trabalho A razão se deve ao fato de que o deslocamento em veículo fornecido pela empresa implica sujeição do empregado a horários mais rígidos e prolongados, considerando-se, pois, tempo à disposição do empregador. No caso, trata-se de utilização de veículo próprio pelo empregado para a locomoção até o local de trabalho, circunstância que não se insere na expressão « condução fornecida pelo empregador « prevista no referido verbete. Portanto, o fato de a parte reclamante dispor de veículo particular conduzido individualmente para chegar ao trabalho, ainda que se trate de local não servido por transporte público, afasta o direito às horas de percurso. Precedente desta e. 7ª Turma. Desse modo, a Corte Regional ao condenar a reclamada ao pagamento das horas de trajeto sem que houvesse o preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento (condução fornecida pelo empregador) incidiu em violação do CLT, art. 58, § 2º. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 58, § 2º e provido.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - O Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - O reclamado sustenta, em síntese, que « A parcela denominada «gratificação, quando ofertada de maneira subjetiva, é ajustada e instituída como mera liberalidade pelo empregador, sendo assim, não há afronta ao princípio da isonomia, pois os critérios utilizados para ofertar o benefício é de ordem SUBJETIVA. Data venia, a gratificação especial deferida no r. acórdão não possui qualquer caráter legal, contratual ou convencional, podendo ser concedido a um empregado e não paga outro, ainda que ambos façam o mesmo serviço, pois tal benefício tem caráter exclusivamente pessoal. Sendo pessoal, não há que se falar em critérios objetivos a serem seguidos pelo empregador". 6 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT consignou que, « Restou incontroverso que a reclamante não recebeu referida gratificação, a despeito de igualmente ter tido o seu contrato de trabalho extinto sem justa causa, fato este que se denota ademais pelo TRCT anexado aos autos. A parte reclamada, em sede de defesa, alegou ter quitado corretamente os haveres rescisórios, sustentando que não há obrigação legal ou regulamentar para o pagamento da gratificação pretendida. Afirmou, também, que referida parcela fora paga pelo reclamado por mera liberalidade a poucos empregados até 2012, decorrente exclusivamente do poder diretivo do empregador. Declarou, ainda, que se tratava «de agradecimento a empregados considerados especiais, contudo, não apresentou ao logo da sua peça defensória, consoante facilmente verificável, qualquer critério objetivo para a percepção da gratificação ora em debate. A jurisprudência pacífica do Colendo TST entende que o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem quaisquer parâmetros objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (...) «. 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois se contata que a decisão do TRT esta em sintonia com o entendimento desta Corte de que a gratificação especial paga pelo banco Santander a determinados empregados por mera liberalidade no momento da rescisão contratual e sem demonstração de adoção de qualquer critério objetivo afronta o princípio da isonomia. Julgados. 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento .

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado no tema ora em epígrafe. Do acórdão regional, verifica-se que a hipótese não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim descumprimento de norma interna do banco reclamado, o que afasta a incidência do teor da Súmula 294/TST, conforme precedentes desta Corte. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETIVADO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O agravo de instrumento do reclamado foi desprovido para manter a condenação ao pagamento de gratificação especial à autora. O pagamento de gratificação especial para uma parcela limitada de empregados, sem a fixação prévia de critérios objetivos para sua concessão, viola o princípio da isonomia, conforme precedentes desta Corte Superior . Agravo desprovido.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS EM DETRIMENTO DE OUTROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Da análise do acórdão regional, constata-se que a verba denominada «gratificação especial era paga a alguns empregados no momento da rescisão contratual sem nenhum critério objetivo. 2. Cabia ao reclamado, conforme ônus processual que lhe competia, esclarecer os critérios de concessão do referido benefício, não sendo aceitável a simples justificativa de que se trata de uma liberalidade e, portanto, poderia ser paga indiscriminadamente. 3. Com efeito, esta Corte tem adotado o entendimento de que a prática adotada pelo banco reclamado, ao restringir o pagamento da «gratificação especial para um grupo de empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação prévia de aspectos objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia ou da não discriminação. Agravo interno desprovido. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Configura inovação recursal a alegação de violação dos arts. 52, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88 e 461 da CLT, porquanto não aduzida nas razões de revista. Agravo interno desprovido.

16 - TRT3 Adicional de incorporação. Reajustes decorrentes de realiamentos de funções gratificadas estabelecidas em momento posterior ao cálculo do adicional compensatório. Pfg de 2010

«Dispõe a Súmula 372, I, do TST, em atenção ao Princípio da Proteção, base do Direito Trabalhista, sobre o direito à manutenção da percepção dos valores recebidos pelo empregado a título de gratificação de função, pelo período equivalente a dez anos ou mais anos, sendo que tal vantagem se incorpora ao seu salário, não podendo ser suprimida caso haja a reversão ao cargo efetivo, em face do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial (art. 7.º, VI, da CR/88).SÚMULA 372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. 1 - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)' II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). O reclamante tem direito à manutenção do padrão remuneratório recebido antes da destituição da função de confiança exercida por mais de dez anos. Contudo, isso não lhe assegura a manutenção de sua remuneração como se ainda a exercesse. Na realidade o escopo da norma foi tão somente coibir uma perda salarial repentina por parte do empregado. Não há como garantir, portanto, a manutenção da remuneração do empregado como se estivesse exercendo o referido cargo em comissão, o que não colide com o disposto na Súmula 372/TST. Na realidade, afigura-se, até mesmo contrário ao princípio isonômico contemplar o empregado que não mais exerce a função comissionada seja equiparado a outros em pleno exercício de funções comissionadas, com maiores atribuições e grau de responsabilidade. Deste modo, não são aplicáveis ao adicional de incorporação devido os reajustes e realinhamentos de funções gratificadas estabelecidos pela empregadora em momento posterior ao cálculo do adicional compensatório, como pretende o reclamante e aconteceu através do PFG de 2010, já que tal deferimento implicaria na manutenção permanente do empregado em função gratificada, mesmo que não mais a exercesse, o que desvirtua o princípio da estabilidade financeira invocado e viola o poder diretivo do empregador. Nestes termos, tendo sido observado pela CAIXA a aplicação da Súmula 372/TST e o Princípio da Estabilidade Financeira, inexiste direito ao autor de incorporar as diferenças postuladas. A mesma sorte seguem os acessórios que dizem respeito às repercussões das pretensas diferenças. Relativamente ao tema, decidiu o TST: «RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, concluiu pela improcedência da postulação asseverando que: inexiste norma estatal ou negociada assegurando ao reclamante a paridade no reajuste e manutenção do valor incorporado com o da função em seu pleno exercício; nenhum dos normativos internos citados pelo reclamante assegura a manutenção do valor praticado no exercício da função ao montante incorporado; o RH 151, vigente a partir de 29/6/2006, assegura ao empregado apenas o reajuste na mesma data e índices de caráter geral aplicados aos valores da gratificação de cargo comissionado; à data da incorporação da gratificação de função aos vencimentos do reclamante (16/5/2007) vigorava o RH 151, de modo que qualquer disposição anterior a que se pretenda conferir interpretação diversa e mais favorável ao reclamante revela apenas mera expectativa de direito; o normativo interno da Caixa não atenta contra a Súmula 372/TST, assegurando o reajuste pelo índice de caráter geral das funções comissionadas e não pelo valor específico da gratificação atual ou na qual foi transformada a função exercida pelo bancário e houve nítida reestruturação no quadro funcional e não mero reajuste de valores, inexistindo tratamento regulamentar que assegure ao reclamante também a modificação ou que a reestruturação alcance os valores decorrentes da incorporação. Aresto inservível ao confronto, a teor da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido (RR - 1565-79.2010.5.19.0006 Data de Julgamento: 05/02/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014).... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃOESPECIALPAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O EMPREGADOR NÃO COMPROVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DIFERENCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante. No caso, não se identifica no acórdão recorrido a existência de critérios objetivos, ou condições individuais e personalíssimas para a concessão da referida gratificaçãoa determinados empregados apenas, em detrimento de outros. Nessa hipótese, esta Corte tem entendido que o pagamento de gratificação especial, por ocasião da rescisão contratual, sem que tenha havido a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados de todas as Turmas do TST. Nesse contexto, é devido o pagamento da parcela «gratificação especial à reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 GRATIFICAÇÃOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ADOTADA A FORMA DE CÁLCULO DESCRITA NA INICIAL. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme vier a ser apurado na fase de liquidação. No agravo, a reclamante sustenta que deveria ser determinada a apuração da base de cálculo nos termos postulados na petição inicial: cálculo que observe a maior remuneração x número de anos + 20%. Argumenta que essa fórmula estaria demonstrada por prova documental e que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar os critérios objetivos para o cálculo. Porém, a matéria da base de cálculo da gratificação especial é controvertida nos autos, na medida em que houve a impugnação expressa na contestação do reclamado especificamente nesse ponto. E essa questão probatória da base de cálculo não foi decidida na sentença e no acórdão do TRT, os quais haviam indeferido o pagamento da gratificação especial, deferida pela primeira vez nestes autos no TST. Por essa razão, não há como decidir nesta instância extraordinária sobre a base de cálculo da parcela e deve ser mantida a remessa da questão à fase de liquidação, na qual o magistrado, considerando as circunstâncias do caso concreto, poderá decidir sobre a base de cálculo da parcela. Não há prejuízo processual para as partes que na fase de execução ocorra o incidente de cognição sobre a matéria probatória, a qual poderá ser decidida na Vara do Trabalho e revisada no TRT, as duas instâncias soberanas na análise das provas, procedimento vedado no TST. Agravo da reclamante a que se nega provimento.

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE . 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual fora rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pelo demandado, sob o fundamento de que a controvérsia diz respeito a pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a empregado aposentado, com fundamento em previsão no regulamento de pessoal e no estatuto social do Banco Santander. 2. Embora a decisão de mérito de primeira instância tenha sido prolatada após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, a situação ora em exame não se amolda aos casos analisados pela Corte Suprema ora em questão. Isso porque a entidade gestora de previdência complementar nem sequer é parte no polo passivo desta demanda. 3. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, por se tratar de complementação de aposentadoria devida diretamente pelo antigo empregador, a competência material é da Justiça do Trabalho. Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1. Observado que a pretensão do reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula 294/TST, porquanto, na hipótese, houve o descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo interno desprovido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1. O Tribunal Regional registrou que, no regulamento interno do reclamado, «houve expressa previsão de que a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados". 2. Nesse contexto, concluiu que «não houve supressão da parcela por meio de convenção coletiva e alteração no regulamento, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o intuito de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, com a exclusão dos aposentados". 3. Observado que foi assegurado o pagamento aos empregados ativos de parcela com nomenclatura diversa - PLR, embora com a mesma natureza da gratificação antes recebida pelos aposentados, outra não é a conclusão senão a de que o pagamento desta verba (PLR) é devido também aos trabalhadores aposentados, por aplicação da norma instituída pelo próprio reclamado, que assegurou aos aposentados o pagamento de parcela substituta da gratificação e de mesma natureza desta. 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento da Súmula 51/TST, I e com os precedentes desta Corte. Incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM RESTITUIÇÃO DO EMPREGADO ÀS ATIVIDADES ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO ANTERIOR. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA DESTITUÍDA DA FUNÇÃO GRATIFICADA EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO EMPREGADOR. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO JURÍDICO EXPENDIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pelo banco reclamado quanto aos temas objeto do apelo, com fundamento na Súmula 126/TST. A parte, nas razões do agravo de instrumento, não se insurgiu especificamente contra esse fundamento, limitando-se a referir que a decisão teria se fundado na impossibilidade de reexame de fatos e provas, contudo sem aduzir os motivos pelo quais entenderia que seu apelo não se destinava ao revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tornando inaplicável ao caso o óbice da referida súmula. Dessa forma, não merece provimento o agravo, devendo ser mantida a decisão denegatória do recurso de revista, visto que desfundamentado o agravo de instrumento interposto, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA DESTITUÍDA DA FUNÇÃO GRATIFICADA EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DIMINUIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se indeferiu o pleito de diminuição do valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais. Consta da decisão agravada que o Regional, diante do ato abusivo praticado pelo banco reclamado (destituição da gratificação de função percebida pela empregada há mais de dez anos em virtude do ajuizamento de ação trabalhista em face do empregador), manteve a decisão do Juízo de piso que condenou o ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Salientou-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório para tanto, à exceção das hipóteses em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não se amolda ao caso dos autos. De outra mão, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, com relação aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G estes devem ser avaliados de acordo com o caso concreto e, portanto, não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Assim, visto que o arbitramento do montante indenizatório no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desarrazoado ou desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos, não há de se falar em reforma do julgado. Agravo desprovido. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática proferida por este Relator. A decisão ora agravada foi cristalina ao dispor que a assistência judiciária gratuita está condicionada à declaração do requerente, pessoa natural, de que não pode arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. Portanto, uma vez presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica, considera-se preenchido o requisito legal, na linha do item I da Súmula 463/STJ, mormente quando não se extrai do acórdão recorrido a existência de prova que possa contrariar a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante. Assim, o Regional, ao conceder os benefícios da Justiça gratuita, apresentou decisão em harmonia com a atual jurisprudência do TST, razão pela qual não há de se falar em reforma do julgado. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional registrou ter sido comprovada a existência de previsão, em norma interna da Ré, de concessão da gratificação espontânea aos empregados elegíveis, assim considerados aqueles com tempo de trabalho igual ou superior a cinco anos, que obtiveram avaliação positiva pelo gestor e contribuíram para os resultados da empresa, em razão de seu desempenho. Ressaltou que a SbDI-1 do TST tem jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir o empregador na apreciação de requisitos subjetivos e comparativos quanto à excelência profissional do empregado. Não bastasse tratar-se de matéria pacífica no âmbito desta Corte, a controvérsia tem contornos infraconstitucionais, a exemplo dos CCB, art. 122 e CCB, art. 129, não se cogitando de ofensa direta e literal aos, LIV do art. 5º e IX da CF/88, art. 93, que encerram, respectivamente, o postulado do devido processo legal e o dever de fundamentar as decisões judiciais. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

21 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TESE EXPLÍCITA. 2. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST E STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ANALISTA DE CA. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS . REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA E ASTREINTES REVERTIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA, REVERSÃO DA CONDENAÇÃO. Prejudicado . C) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO . 1 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA . EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ANALISTA DE CA. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A controvérsia gira em torno da possibilidade do empregador fazer reestruturação administrativa, extinguindo função gratificada e realocando os empregados que até então exerciam a referida função com valor do comissionamento inferior ao anterior. II. Primeiramente, é de se notar que a alteração objeto de discussão ocorreu em 2021. Sendo assim, deve-se aplicar como norma de regência a legislação vigente à época do fato (com a alteração da Lei 13.467/2017) . Informa o CLT, art. 468: § 1 o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2 o A alteração de que trata o § 1 o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função . III . Portanto, pela lei vigente, o empregador tem plena liberdade de designar os empregados nas funções de confiança, podendo dispensá-los a qualquer momento. Decorre deste direito potestativo a possibilidade, não só de destituir o empregado da função de confiança, como também de designá-lo para outra função, com maior ou menor valor atribuído à gratificação. Diante desse quadro, o Banco poderia descomissionar os empregados, poderia alterar as gratificações e poderia fazer realocações dos empregados em outras funções de confiança, sem que isso represente alteração contratual lesiva, por expressa ressalva dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 468. O fato de o Reclamado promover a extinção da função de «Analista CA («analista em central de atendimento - consoante o item 1.2.3.1 do Programa de Adequação de Quadros - PAQ) e a condução desses empregados a outros cargos, com redução do valor da gratificação de função, insere-se no direito potestativo do empregador e constitui situação menos gravosa para os trabalhadores do que a simples reversão para o cargo efetivo, com supressão total da gratificação de função de confiança. Ao oferecer aos substituídos a realocação para outra função com redução do valor da gratificação, o empregador deu alternativa melhor do que o puro e simples descomissionamento. IV . A superada Súmula 372/TST fixava o prazo de 10 anos para a incorporação da função. A decisão do TRT não traz, sequer, requisito temporal para manutenção da gratificação. Assim, a incorporação de gratificação não se justifica, por ausência de norma legal. (Precedente da 4ª Turma). É necessária a observância do princípio da legalidade no âmbito das relações de trabalho. Pelos motivos expostos, inexistente conduta ilícita a ser atribuída ao Reclamado. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos . II Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa .

23 - TST Gratificação de função paga por mais de 10 (de anos. Exercício de cargos de gerência diversos, com gratificações distintas. Forma de cálculo. Plano de funções gratificadas. Incorporação pela média das gratificações pagas nos cinco anos.

«Trata-se de pedido de incorporação do valor integral da gratificação de função recebida pela autora enquanto ocupava o cargo de gerente de atendimento à pessoa física. Depreende-se dos autos que a reclamante ocupou, por mais de dez anos, cargos de gerência no âmbito da reclamada. Com efeito, registrou o Tribunal Regional que «a reclamante exerceu funções gerenciais na reclamada desde o ano de 2001, sendo destituída do último cargo gerencial ocupado, por ato unilateral da reclamada, em 11-4-2013, ou seja, houve o incontroverso exercício de função de confiança por mais de dez anos. A Súmula 372/TST, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, VI, da CF/88 e 468, parágrafo único, da CLT, assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função e tem o seguinte teor: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303/TST-SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45/TST-SDI-I - inserida em 25/11/1996)II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003). Assim, o principal objetivo do mencionado verbete jurisprudencial é garantir a estabilidade financeira ao empregado que tenha percebido gratificação de função por um período superior a dez anos. No que tange à forma de cálculo da parcela, registra-se que, ao contrário do que defende a autora, ela não faz jus à incorporação do valor integral da gratificação de função, uma vez que não ocupou o cargo correspondente pelo lapso temporal exigido pela Súmula 372/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as diferenças deferidas pelo Juízo de primeiro grau, registrando que «o regulamento interno vigente (RH 151 - fls. 174-6), em seu item 3.6, prevê o pagamento do adicional de incorporação tendo em conta apenas o valor integral da rubrica denominada «Função Gratificada ou «Cargo em Comissão, pela média do seu valor ao longo dos últimos cinco anos, sem incluir, na apuração do montante a incorporar, a parcela «Porte Unidade - Função Gratificada e tampouco o CTVA, este, inclusive, suprimido definitivamente em janeiro de 2 013, antes, portanto, do retorno da autora ao cargo de Técnico Bancário Novo. Com efeito, embora o entendimento desta Corte seja de que o valor a ser incorporado deve ser calculado com base na média das gratificações percebidas nos últimos 10 (dez) anos, verifica-se que o Regional, com base no regulamento interno da empresa, determinou fossem considerados apenas os últimos cinco anos. O Regional esclareceu que «a empresa reclamada possui normativo próprio que regulamenta a matéria discutida, a partir de cuja aplicação foi efetuada a incorporação, in casu, do percentual de 83,87 do valor da gratificação antes percebida. Diante disso, concluiu que «a ré demonstrou ter cumprido rigorosamente as suas normas internas, as quais devem ser respeitadas como a fonte regular de direito que é. Logo, não faz jus, a autora, às diferenças postuladas na inicial. Registra-se que não houve interposição de recurso da reclamada contra essa decisão, razão pela qual a adequação da decisão recorrida ao entendimento desta Corte importaria em reformatio in pejus. Ademais, esta Corte tem decidido pela validade do critério instituído pela CEF, de aplicar a média dos últimos cinco anos, pelo valor atualizado das funções, por ser mais benéfico para o empregado (precedentes). ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 372, I, segundo a qual «percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. No acórdão recorrido ficou registrado que as decisões proferidas pelo TCU não abarcaram o caso da reclamante, porquanto a Resolução 004/2007 da reclamada, que lastreou o deferimento administrativo da incorporação da gratificação percebida, não foi objeto dos acórdãos proferidos por aquele órgão. 3. Constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar à conclusão diversa, no sentido de que a supressão da gratificação se deu em estrita observância às decisões proferidas pelo TCU, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .

25 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICINAL. As razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento no tema. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada «gratificação especial, concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim constatado pelo Regional que o reclamado não demonstrou os critérios de concessão da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba entre empregados, correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Precedentes. Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 2 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto ao tema « HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT «, o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular . 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado . 6 - No caso dos autos, conforme registrado na decisão monocrática, extrai-se do acórdão do TRT a delimitação de que « Nessa conjuntura, tem-se que, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ainda que lícita a «determinação do empregador para que o empregador reverta ao cargo efetivo (art. 468, §1º, CLT), com o descomissionamento da função de confiança exercida por mais de 10 (dez) anos consecutivos, ou por períodos intercalados somados, é incabível a supressão salarial do valor correspondente, sob pena de violação à garantia da estabilidade econômica do trabalhador (fls. 570) « . 7 - Restou consignado, ainda, que « Na espécie, resta claro o exercício de funções gratificadas por parte do obreiro, por mais de 10 (dez anos), antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que é demonstrado pelo próprio histórico profissional do autor. Atenha-se, inclusive, a incorporação ocorreu pelo exercício de função gratificada por mais de 10 anos e o valor foi apurado pela média ponderada, conforme anotado na ficha de registro do empregado em 2011 (Id eae5190 - Pág. 4), dado também constatado em despacho no processo administrativo (Id c3a5bf0). Remanesce incontroverso, lado outro, que houve destituição do autor de cargo comissionado por mero interesse administrativo da empregadora, o que resulta no entendimento de que há direito à incorporação da gratificação, em conformidade com a Súmula 372/TST, nos moldes, inclusive, do que já havia sido implementado administrativamente. Deveras, no caso da recorrente observou-se o exercício de função por mais de 10 anos (a qual pode ser consecutiva ou intercalada, conforme entendimento do TST), e a média ponderada da gratificação para fins de incorporação . Nesse sentido, a título ilustrativo, traz-se a lume os seguintes julgados do TST:[...] (fls. 571) «. 8 - Concluiu a Corte regional que « Com feito, nega-se provimento ao recurso patronal, e dá-se parcial provimento ao recurso obreiro, reformando-se a sentença a fim de reconhecer-se o direito do autor à incorporação da gratificação de função, nos parâmetros já definidos administrativamente (rubrica 82552), condenando-se a recorrida a incorporar, definitivamente a gratificação aos vencimentos da trabalhadora, bem como ao pagamento das parcelas suprimidas, verificadas a partir do ajuizamento da ação, incidindo reflexos nas demais verbas de cunho salarial, conforme postulado (fls. 574) «. 9 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, uma vez que a decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmulas 372, I, do TST, aplicável às situações jurídicas consolidadas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 ( Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira «) e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento.

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MENOS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência da causa. 2. Nos termos da Súmula 372, I, do TST, p ercebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 3. O Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana na análise do acervo fático probatório, concluiu que «o reclamante não atinge o limite mínimo definido na referida Súmula. Não há prova acerca de ato obstativo da reclamada. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

28 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante teria direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e se teria cumprido com todos os requisitos. Não se desconhece que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedente desta 5ª Turma. No entanto, na hipótese dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que o reclamante cumpriu os requisitos constantes da norma coletiva para concessão da sua estabilidade pré-aposentadoria, na medida em que « (...) em 14/01/20 completou o período mínimo de 24 meses anteriores ao direito de aposentadoria pela Previdência Social, que se daria em 14/01/22 «. E, no que se refere à exigência de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de o reclamante se encontrar em período de pré-aposentadoria, o e. Tribunal a quo consignou que «o reclamante, quando da homologação respectiva junto ao sindicato de sua categoria, ocorrida no dia 23 daquele mês, ressalvou, expressamente, no TRCT correspondente (fl. 41), sua condição de gozar da estabilidade pré-aposentadoria, circunstância impeditiva de sua demissão e que, no meu entender, preencheu a finalidade prevista na alínea a da Cláusula 27, qual seja a de dar ciência ao empregador de haver preenchido as condições previstas para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria «. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o Regional consignou de forma explícita as razões pelas quais reputou válida a cláusula 11 da CCT dos bancários que permite a compensação das horas extras com a gratificação de função paga. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da possível ofensa ao art. 611-B, X, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/09/2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir da data da vigência da referida norma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. TRANSCENDÊNCIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA 1 - A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa 40/2016 do TST). Nessa hipótese fica configurado o óbice da preclusão. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO EM DETRIMENTO DE OUTROS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO TOTAL 1 - O banco recorrente defende a tese de que a pretensão do reclamante está fulminada pela prescrição total em virtude da incidência da Súmula 294/TST, segundo a qual « Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei «. 2 - Todavia, no caso dos autos o objeto da reclamação trabalhista diz respeito ao pedido de percepção da gratificação especial paga por liberalidade pelo banco reclamado a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual, com base no princípio da isonomia. Assim, se tratando de verba a ser paga em parcela única por ocasião da rescisão contratual, não há se falar em prestações sucessivas, de modo que resta materialmente inviável o confronto analítico entre as violações alegadas e a decisão regional, nos termos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO EM DETRIMENTO DE OUTROS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Delimitação do acórdão recorrido: o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de gratificação especial, por entender que houve afronta ao princípio da isonomia. Para tanto, assentou: « Pois bem, de início, imperioso destacar que a questão não é nova na jurisprudência, sendo certo que o próprio TST já se manifestou em mais de uma oportunidade quanto à impossibilidade de o empregador, ora réu, estabelecer, em flagrante quebra de isonomia, gratificação dirigida aos empregados escolhidos sem critérios objetivos. (...) Assim, verifico que o entendimento do juízo «a quo diverge da jurisprudência firme do TST. Ora, nada provou o reclamado quanto a ter suprimido, por ato formal, os pagamentos da gratificação em debate desde 2012, como informa a contestação. O ônus dessa prova, ante o princípio da aptidão, era da instituição bancária, que simplesmente nada produziu de prova nesse tocante, até porque consta no feito documentação quanto ao pagamento da parcela após o ano de 2012, a exemplo dos Ids 82d9532, cfdbab2, e 50cd1da, com pagamento em 2013 e 2014, além de cópias de TRCTs inclusas no recurso ordinário, constando data de afastamento em 2017, o que afasta a tese patronal de prescrição total. Observo, também, que em alguns casos, o período contratual é inferior a 10 anos, a exemplo dos TRCTs de Ids 50cd1da, 19c0cb1 e 86f990e, o que refuta a alegação patronal de que referida gratificação contemplaria somente empregados com contratos superiores a 10 anos. Além disso, o reclamado não provou os critérios utilizados para o estabelecimento da referida gratificação, limitando-se a informar que era liberalidade do empregador, que definia os valores arbitrariamente e sem qualquer normativo que estabelecesse a forma de cálculo. Nesse panorama, entendo que o reclamante conseguiu demonstrar que não recebeu a mesma gratificação paga a outros empregados desligados nas mesmas condições do autor. (...) Portanto, dou provimento ao apelo obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de gratificação especial em quantia a ser apurada, em sede de liquidação de sentença, conforme parâmetro descrito na exordial (tempo de serviço x maior remuneração mais 20%) «. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não se discute, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois o contexto fático probatório não pode ser revisto nesta Corte Superior e sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento deste Tribunal, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Encontra-se pacificado no âmbito do TST o entendimento segundo o qual, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput , da CF/88), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA. EMPREGADO DEMITIDO ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, excluiu da condenação o pagamento da parcela relativa à gratificação especial, porquanto concluiu pela ausência de violação do princípio da isonomia. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em considerar que afronta o preceito isonômico a concessão de gratificação especial de forma injustificada a apenas alguns empregados no momento da rescisão contratual. 3. Contudo, na hipótese, consta do acórdão regional que empregada foi admitida no ano 2014, isto é, dois anos após o fim do pagamento da parcela em debate (2012). Extrai-se, ainda, da decisão supramencionada que a Reclamante busca o reconhecimento isonômico com empregados dispensados nove anos antes da sua admissão. 4. O princípio da isonomia consiste em conferir tratamento igual a pessoas em situações equivalentes, o que não é o caso dos autos, como explicitado. 5. Considerando, pois, que a Reclamante encontrava-se em situação distinta a dos empregados indicados como paradigmas, não há se falar em aplicação do princípio da isonomia. 6. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido.

31 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. O caso dos autos versa sobre danos extrapatrimoniais em decorrência de descomissionamento de funções de confiança. A decisão do Regional é no sentido de que « o descomissionamento sem opróbrio de empregado de banco estatal não é fato gerador de dano moral indenizável, sendo improcedente o pedido de indenização compensatória por dano moral com base nele deduzido «. A atual e iterativa jurisprudência do TST preconiza que a mera supressão de gratificação de função percebida por mais de dez anos não acarreta, por si só, danos extrapatrimoniais, devendo haver prova segura dos danos causados à esfera extrapatrimonial do empregado, com demonstração efetiva dos eventuais prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. FORMA DE CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO. MÉDIA PONDERADA DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO. Cinge-se a controvérsia dos autos a se definir qual a forma de cálculo da incorporação dagratificação de função. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o valor da gratificação que deve ser incorporado ao salário é obtido pela média ponderada dos valores das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. No caso dos autos, a Corte Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada deve observar a média ponderada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e daSúmula 333do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido; recurso de revista não conhecido.

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SbDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base nas provas dos autos, concluiu pelo enquadramento da parte reclamante na hipótese excetiva contida no CLT, art. 224, § 2º, ao fundamento de que a reclamante, no exercício do cargo de Gerente Geral, desempenhava simples função de confiança bancária, não dispondo de amplos poderes de mando e gestão ( alter ego do empregador) capaz de enquadrá-la na exceção do, II, do CLT, art. 62. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, o e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nessa fase recursal, constatou que a gratificação especial instituída pelo reclamado era concedida, por mera liberalidade, a apenas alguns empregados, no ato da rescisão do contrato de trabalho, não tendo sido demonstrado os critérios objetivos aptos a justificar o tratamento discriminatório dispensado no pagamento de tal parcela. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou a tese de que a gratificação especial, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do art. 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E COMISSÕES. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo . Agravo não provido.

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. EMPREGADOS DISPENSADOS ATÉ 07/11/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a se perquirir acerca da prescrição aplicável à pretensão de percebimento da gratificação especial dos empregados dispensados até 07/11/2015, dois anos antes do ajuizamento da presente demanda. 2. Depreende-se dos autos que a gratificação especial é parcela paga uma única vez, por ocasião da rescisão contratual, em razão dos serviços prestados à empresa. Ademais, registrou-se que a aludida verba deixou de ser paga no ano de 2012. 3. A pretensão ao recebimento da gratificação especial surge no momento da dispensa do empregado ( actio nata ), ocasião em que este toma ciência de que não auferiria a mencionada verba. É a partir desse marco que tem início a contagem do prazo prescricional. 4. No caso, a Corte Regional aplicou a prescrição total bienal à pretensão dos empregados demitidos até 07/11/2015, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, diante do ajuizamento da presente ação na data de 07/11/2017. 5. Nesse contexto, não havendo previsão legal assegurando o direito à gratificação especial, a alteração contratual, por ato único do empregador, demanda a aplicação da prescrição total. 6. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula/TST 333 ao seguimento do apelo. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido no tema. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. VERBA A SER DEFERIDA POR OCASIÃO DA DISPENSA. EMPREGADOS COM CONTRATO ATIVO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, II E III DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). 2. No caso, observo que a insurgência em torno do tema vem calcada na alegação de violação do princípio da isonomia, ao entendimento de que «a gratificação especial era paga a alguns substituídos quando da demissão, ou seja, sem qualquer estabelecimento de critérios para tanto e, assim, de forma subjetiva pelo empregador (pág. 712). Entretanto, a parte não impugna o fundamento erigido pelo acórdão regional no tocante à inviabilidade de prolação de sentença condicional em relação aos empregados com contrato ativo quando do ajuizamento da demanda, uma vez que implicaria deferir direitos afetos à dispensa a empregados não dispensados. Também não refuta o fundamento de inaplicabilidade do CPC, art. 323 ao caso dos autos, por ser inovatória a alegação e, ademais, por não versar a causa sobre parcela de trato sucessivo. 3. Ao desconsiderar o requisito constante no comando legal supramencionado, a agravante não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações apontadas em seu apelo, bem como a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, II a III). Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento o agravo de instrumento para melhor do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, caput. 3 - Agravo e instrumento a que se dá provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONDIÇÃO PESSOAL DOS PARADIGMAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Caso em que o Regional anotou que «todos os paradigmas são oriundos do quadro de servidores do Banespa, enquanto que a reclamante foi admitida pelo Banco Meridional . Asseverou ainda que, conforme constatado pela sentença, «o patamar salarial dos paradigmas decorre de condição pessoal, ou seja, serem originários do quadro de empregados de banco adquirido pelo réu. Com a sucessão de empregadores, não poderiam os paradigmas sofrer redução salarial . 3 - Em circunstância como tal, percebe-se que o desnível salarial não decorre de tratamento discriminatório do banco, que levasse à ofensa do CLT, art. 461 ou 5º, caput, da CF/88, mas da necessidade de proteção do salário dos paradigmas ( condição que lhes é pessoal ) que, inseridos na organização do reclamado pela aquisição do antigo empregador, tiveram o patamar salarial mantido (CF/88, art. 7º, VI). 4 - Uma vez que a diferença salarial tem origem em condição pessoal dos paradigmas e, assim, não extensível à reclamante, não faz jus ao valor. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO 1 - O Regional consignou que as parcelas em apreço foram criadas por norma coletiva e com natureza indenizatória. 2 - Assim, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela reclamante fundada na alegação de que já recebia as parcelas desde o início do contrato, com natureza salarial, e que teria havido alteração contratual, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da parcela «gratificação especial, paga pelo Banco reclamado a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual. Para tanto, o Colegiado de origem adotou a compreensão de que a reclamante «não demonstrou qual seria o regramento da parcela alcançada aos ex-colegas nominados, nem que estaria em idêntica situação a deles . Acrescentou que o pagamento da parcela «decorreu de liberalidade do reclamado, sobretudo em razão das distintas funções, não sendo hipótese de isonomia salarial . 2 - Contudo, encontra-se pacificado no âmbito do TST o entendimento segundo o qual, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), segundo o qual, por extensão, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Há julgados de todas as Turmas do TST. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Tema consolidado na 1ª. Seção na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Resp1.102.575/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º10.2009. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional providos.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VP-049. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA «FUNÇÃO GRATIFICADA". 1.1.

Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação semestral, da parcela «Função Gratificada". 1.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o «distinguishing quanto ao ponto. 1.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno CEF-RH 115 prevê que o «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%, sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 1.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do CCB, art. 114. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO . Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela autora é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de titulação. Empregado público. Lei distrital. Invasão de competência.

«Não se vislumbra a invasão de competência legislativa quando da concessão de gratificação aos empregados celetistas, por lei distrital, uma vez que a competência privativa da União para legislar sobre direito trabalho não impede que o ente da federação possa instituir regras específicas mais benéficas a serem aplicadas exclusivamente aos seus empregados celetistas (CLT, art. 468). Incólume o art. 22, I, da CF. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO OCORRIDA EM 2021. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES IDÊNTICAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO OCORRIDA EM 2021. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES IDÊNTICAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a prática efetivada pelo Banco Santander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. II. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer no caso em análise, em que há premissa fática de que o próprio reclamante pediu demissão do emprego. Desse modo, sequer se demonstraria razoável o pagamento da gratificação especial, por mera liberalidade do empregador, para o caso em que a rescisão contratual decorreu de pedido de demissão, como é o caso do autor . VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO POR PARTE DO EMPREGADO OCORRIDA EM 2021. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES IDÊNTICAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a prática efetivada pelo Banco Santander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. II. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer no caso em análise, em que há premissa fática de que o próprio reclamante pediu demissão do emprego. Desse modo, sequer se demonstraria razoável o pagamento da gratificação especial, por mera liberalidade do empregador, para o caso em que a rescisão contratual decorreu de pedido de demissão, como é o caso do autor. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece, por ofensa ao CF/88, art. 5º, caput, e a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por servidora celetista na Fundação Casa, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 7/10 da Gratificação de Função em sua remuneração, pleiteada com base no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Alegação que o Decreto 35.200/92, que regulamenta o art. 133, não faz distinção entre servidores celetistas e estatutários. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, por possível má-aplicação da Súmula 372/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para melhor exame da matéria, por possível má-aplicação da Súmula 372/TST. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NOVO CARGO COMISSIONADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º. O fato de a reclamada pagar adicional compensatório pela perda da primeira função gratificada reforça o reconhecimento da incorporação. Isso não significa, porém, que o empregado adquira o direito à acumulação de todas as gratificações, sob pena de malferir os Princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Com o exercício de nova função comissionada, o empregador poderá efetivar a compensação entre as rubricas, quitando apenas a diferença entre ambas. Tal entendimento não conflita com o princípio referido, tampouco com a diretriz da Súmula 372 deste Tribunal, já que o empregado passou a receber remuneração superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DA PARCELA INCORPORADA EM ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, CONVERSÃO EM LICENÇA PRÊMIO E CONVERSÃO ABONO ASSIDUIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que os valores pretendidos pela parte com o provimento do recurso de revista são de R$ 50.000,00, encontra-se presente. O Tribunal Regional registrou que os reflexos em abono pecuniário de férias, conversão em licença prêmio e conversão em abono assiduidade/APIP não seriam aplicados por terem natureza jurídica indenizatória. A análise de tese contrária demandaria revolvimento de fatos e provas para verificar a real natureza jurídica dessas verbas, o que é inviável em razão da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, por possível afronta ao CLT, art. 468 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 468. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO LIMITADA À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O Tribunal Regional reconheceu a incorporação da complementação da gratificação por mais de dez anos. Assim, não se há de falar em sua supressão, em razão de vigência de norma coletiva, ante o teor dos arts. 7º, VI, e 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual que resulte prejuízos ao empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA. EMPREGADO DEMITIDO ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de condenação do Reclamado ao pagamento da parcela relativa à gratificação especial, porquanto concluiu pela ausência de violação do princípio da isonomia. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em considerar que afronta o preceito isonômico a concessão de gratificação especial de forma injustificada a apenas alguns empregados no momento da rescisão contratual. 3. Contudo, na hipótese, consta do acórdão regional que o empregado foi demitido no ano 2021, isto é, quase dez anos após o fim do pagamento da parcela em debate (2012). 4. O princípio da isonomia consiste em conferir tratamento igual a pessoas em situações equivalentes, o que não é o caso dos autos, como explicitado. 5. Considerando, pois, que o Reclamante encontrava-se em situação distinta a dos empregados indicados como paradigmas, não há se falar em aplicação do princípio da isonomia. 6. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

No tocante à prescrição parcial incidente sobre a pretensão de pagamento da gratificação especial, de acordo com o acórdão regional, verifica-se que a parcela em questão era paga por liberalidade pelo banco reclamado a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual. Dessa forma, por se tratar de verba a ser paga em parcela única por ocasião da rescisão contratual, não há falar em prestações sucessivas, o que afasta, por consequência, a incidência da Súmula 294/TST, tal como decidido pelo Regional. Agravo desprovido . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO. VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO TST. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o pagamento da denominada gratificação especial para uma parcela limitada de empregados do banco reclamado, por ocasião da dispensa, afronta o princípio da isonomia. Consoante o entendimento desta Corte, a prática adotada pelo banco reclamado, ao restringir o pagamento da gratificação especial para um grupo de empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação prévia de aspectos objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia ou da não discriminação, motivo pelo qual não merece reparos à decisão regional. Precedentes. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Quanto ao exercício de cargo de confiança, a Corte regional, mediante a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, na medida em que a prova testemunhal atestou que havia efetivo controle de jornada. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível a esta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido . JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. Com relação à fixação da jornada de trabalho, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 338, item I, do TST, segundo a qual: « JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. Logo, era do reclamado o encargo de provar a jornada de trabalho do empregado e, desse ônus, não se desincumbiu. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO EMPREGADO EM RANKING DE PRODUTIVIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Extrai-se do acórdão regional que o autor foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho, pois estava exposto à cobrança abusiva e vexatória de metas. Com efeito, a imposição de metas de produção, na constante busca pelo lucro, não pode ultrapassar os limites do razoável na finalidade de forçar o empregado ao alcance cada vez maior da produtividade. Dessa forma, evidenciado o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela ré e o dano causado ao reclamante, pela ofensa à sua dignidade e à sua imagem pessoal e profissional, deve a empregadora responder com a indenização compensatória respectiva. Agravo desprovido . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUZADA APÓS A LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. A discussão dos autos gira em torno da comprovação da condição de insuficiência de recursos por parte do reclamante para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita. O Tribunal a quo, ao considerar comprovada a miserabilidade econômica da parte reclamante para arcar com os custos do processo, decidiu em consonância com aSúmula 463, item I, do TST, in verbis : « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Agravo desprovido .... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA . O Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado, mantendo a sentença de piso que deferiu ao reclamante o pagamento da parcela «gratificação especial, em razão de a referida verba ter aderido ao contrato de trabalho do obreiro, ressaltando ainda que houve o pagamento da gratificação a outros empregados. Deixou expresso que « Restou incontroverso que o Banco demandado pagou a parcela denominada gratificação especial a determinados empregados (vide contestação de Id. 024fb31, p. 14). Tais fatos puderam ser constatados pela simples análise dos contracheques juntados, não havendo necessidade de o autor conhecer ou ter trabalhado junto com os paradigmas «. Sendo assim, o Colegiado concluiu que « o pagamento de gratificações espontâneas, com base em pressupostos puramente subjetivos, de forma totalmente arbitrária, sem obediência a qualquer critério previamente estabelecido, configura abuso de direito, nos moldes do CCB, art. 187, revelando nítida discriminação de empregados e violação ao princípio da isonomia consagrado na Constituição da República «. Nesse contexto, impende ressaltar que a jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é do reclamado. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, aplica-se o teor restritivo contido na Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

45 - TST AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S. A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO CLT, art. 468, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais. É o que assevera a Súmula 372, segundo a qual «Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". In casu, a Corte Regional pontuou, com base no conjunto fático probatório dos autos, que «o reclamante exerceu funções de confiança por mais de 10 anos, que foram completados antes da alteração da Lei 13.467/2017". Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 372/TST. Insta salientar que a nova redação do CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, visto que o requisito à incorporação já havia sido implementado antes de 11/11/2017. Isso porque as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista não podem retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Precedentes. Por outro lado, o Regional, ao concluir que a alegada reestruturação institucional do banco reclamado não é suficiente para retirar a estabilidade financeira do empregado que percebeu gratificação de função por mais de dez anos, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Casa, firme no entendimento de que a reestruturação administrativa da empresa não configura justo motivo para a supressão lícita da gratificação de função de que versa a Súmula 372, I, destaCasa. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, daCLT. Portanto, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. A decisão agravada, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita em decorrência da constatação de que o montante percebido mensalmente pelo reclamante é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o fez em sintonia com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

46 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. O TRT

de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Cabe referir que a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a Súmula 372/TST, I não exige, para fins de integração da função de confiança recebida por dez anos ou mais, que o empregado perceba a mesma gratificação de função durante todo o período ou que os dez anos na função sejam exercidos de forma ininterrupta. Outrossim, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o justo motivo apto a impedir a incorporação da gratificação de função pressupõe a quebra da confiança na relação estabelecida entre empregado e empregador, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Por essa razão, a incorporação ao salário da gratificação pelo exercício das funções comissionadas não contraria, mas sim, está de acordo com a Súmula 372/TST, I. Portanto, estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Registre-se, por fim, que, para se chegar à conclusão que quer o reclamado, no sentido de que a complementação paga aos funcionários que desempenhavam função gratificada não tinha natureza jurídica de gratificação de função, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido .... (Continua)

47 - TST Recurso ordinário da empresa de gestão de recursos do estado do Piauí S/A. Emgerpi. Dissídio coletivo de natureza econômica. 1. Cláusula 4ª. Processos judiciais.

«Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação de a empresa fornecer os cálculos ou informações que facilitem o processo, no bojo de ações de natureza plúrima ou de substituição processual propostas pelo Sindicato Suscitante. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. A matéria é disciplinada legalmente e o estabelecimento de obrigações mais abrangentes, nessa seara, não pode ser concretizado por meio de sentença normativa, sendo afeto à negociação coletiva. Desse modo, impõe-se a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-04.2011.5.22.0000, da relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio. Recurso ordinário provido no particular. 2. CLÁUSULA 6ª - DIVULGAÇÃO DO ACORDO. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa de divulgar a presente sentença normativa, individualmente, a todos os seus empregados da base do SINDPD/PI. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC. Tendo em conta que a sentença normativa é peça documental comum às Partes, entende-se desnecessária e indevida a imposição à empresa do ônus de a divulgar, por meio de sentença normativa. Desse modo, impõe-se sua exclusão da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no aspecto. 3. CLÁUSULA 8ª - REAJUSTE SALARIAL. A Suscitada se insurge apenas contra o parágrafo segundo da Cláusula 8ª, pleiteando a incidência do reajuste somente sobre os salários contratados (código 120). Ora, o reajuste das parcelas Gratificação de Função, Gratificação Incorporada e Gratificação Produtividade pelo INPC/IBGE consiste em mera correção dos valores de tais benefícios pelo mesmo índice do reajuste salarial constante da sentença normativa, o qual sequer foi questionado pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida a previsão constante do parágrafo segundo da Cláusula 8ª. Esclareça-se que não se discute, no caso, a concessão de aumento salarial a título de produtividade, que, como se sabe, deve estar amparada em indicadores objetivos, tampouco se discute a própria concessão das parcelas Gratificação de Função, Gratificação Incorporada e Gratificação Produtividade, reconhecidas como devidas pela própria Empresa Recorrente. Recurso ordinário desprovido. 4. CLÁUSULA 14 - APOIO AO EMPREGADO COM DEPENDENTE DEFICIENTE. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa Suscitada de conceder auxílio financeiro mensal aos empregados que possuam dependentes portadores de necessidades especiais. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. Assim, no caso concreto, a concessão de auxílio financeiro mensal para empregado com dependente deficiente escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico ao empregador, depende de negociação direta entre as partes. Ressalte-se que esta SDC, no RO-18-04.2011.5.22.0000, da relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, julgado em 23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio, decidiu que, por não se tratar de cláusula preexistente, nem de conquista histórica da categoria, deve ser excluída a cláusula em debate, em face do encargo econômico gerado. Desse modo, impõe-se a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no particular. 5. CLÁUSULA 27 - ABONO DE FALTA. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa Suscitada de conceder abono de faltas, por até 30 dias, para empregado com dependente enfermo. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. Sendo assim, no caso concreto, a concessão de abono de faltas, por até 30 dias, para empregado com dependente enfermo escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico ao empregador, depende de negociação direta entre as partes. Impõe-se, portanto, a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no aspecto. 6. DEMAIS CLÁUSULAS. Recurso ordinário parcialmente provido para exclusão e adaptação de algumas cláusulas questionadas, a fim de manter a sentença normativa em consonância com a jurisprudência desta SDC/TST.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Cursos concluídos após a alteração legislativa. Inexistência de direito adquirido.

«Não há falar em direito adquirido dos empregados de empresas públicas à gratificação de titulação instituída pela Lei Distrital 3.284/2006 quando o preenchimento do requisito para a sua concessão. conclusão dos cursos. tiver ocorrido após a revogação da referida Lei pela Lei Distrital 4.426/2009, que limitou o direito a gratificação de titulação apenas aos servidores estatutários da administração direta, autárquica e fundacional. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)