concessionaria danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Buraco na pista de rolamento, com danos nos pneus dianteiros e rodas do veículo do autor. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso da ré não provido

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal na pista de rolamento (capivara). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

3 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e por período excessivo caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Animal na pista de rolamento. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados (franquia) e lucros cessantes demonstrados. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ, desde o desembolso. Juros de mora a partir da citação. Danos morais devidos desde a data da sentença; Recursos parcialmente providos

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Buraco na pista de rolamento, com danos aos pneus do veículo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados. Sentença de procedência. Parcial reforma, apenas para que os juros de mora (1%) sejam contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso da ré parcialmente provido, para esse fim

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Desídia na prestação do serviço pela concessionária. Danos materiais e morais. Configuração. Nova análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido no sentido da configuração do dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pela consumidora demanda novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Usuário de rodovia que se envolveu em acidente, em decorrência da presença de óleo na pista. Relação de consumo presente. Usuário que paga a tarifa do pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (Lei 8078/90, artigo 22). Responsabilidade objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6º e Lei 8078/90, artigo 14). Obrigação de indenizar da concessionária. Danos materiais e morais devidos. Recurso da concessionária não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVAS APRESENTADAS PELA SEGURADORA QUE DEMONSTRAM OS FATOS ALEGADOS. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS FATOS APRESENTADOS (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. art. 14, § 3º DO CDC E ART. 210 DA RESOLUÇÃO 414/2012 DA ANEEL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$2.500,0. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA PAGA AO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Acúmulo de água na pista de rolamento em razão da chuva. Veículo que aquaplanou e capotou, tendo a condutora perdido o controle da direção. Afirmação de responsabilidade da autora (condutora). Ausência de provas. Testemunhas que confirmaram a ocorrência de acúmulo de água na pista. Relação de consumo. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais e morais caracterizados. Perda total do veículo. Capotamento que, por si, acarreta prejuízo à garantia de integridade física e psíquica dos ocupantes do veículo. Autora, acompanhada dos dois filhos. Atendimento médico a todos. Valor indenizatório que não comporta redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Juros e correção monetária segundo a SELIC, a contar do arbitramento (sentença). Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Danos materiais. Perda total do veículo. Valor indenizatório correspondente ao valor segundo a Tabela Fipe. Ausência de impugnação. Incidência da SELIC a contar do evento danoso. Emenda Constitucional 113/2021. Condenação alterada apenas quanto aos consectários. Apelação provida em parte.

11 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionaria de transporte público. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação União Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Responsabilidade Civil do Estado - Pretensão da seguradora ao recebimento, da concessionária de rodovia, de valor pago ao segurado a título de conserto do seu veículo - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva da Arteris S/A afastada - Precedentes - Mérito - Acidente automobilístico que resultou em avarias em veículo de segurado da autora, em virtude de desnível na pista - Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e arts. 14, «caput e 22, «caput e parágrafo único, do CDC - Precedente do STJ - Conjunto probatório suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado da autora e a conduta omissiva da ré - Possibilidade de responsabilização civil da concessionária - Danos materiais - Ressarcimento dos dispêndios comprovadamente demonstrados nos autos (art. 786, CC/02 e Súmula 188, STF) - Sentença de procedência mantida - Recursos não providos.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Provocado por alambrado solto da mureta central em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Não evidenciada culpa exclusiva da vítima. Inspeção regular não exclui a responsabilidade da concessionária. Danos materiais. Devido o ressarcimento segundo o orçamento apresentado. Não exigida prova do desembolso por não se tratar de sub-rogação. Danos morais. Sofrimento passível de indenização, que é fixada em dez mil reais, valor compatível com a gravidade da ofensa. Juros de mora desde o evento danoso, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, Código Civil, arts. 398, 406 e 389, até este julgamento, e, a partir de então, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. Provido o recurso da autora e não provido o da ré, arcando somente esta última com os ônus de sucumbência e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da concessionaria corré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Funcionários da concessionaria que ingressam na propriedade do autor para realização de obras de manutenção e danificam a cerca elétrica - Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 1.897,00 pelo dano material e R$ 15.000,00 pelo dano moral - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Dano material comprovado e que deve ser limitado à pretensão lançada na inicial, de R$ 1.500,00 - Dano moral não configurado - Hipótese que se restringe ao prejuízo material - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTIVO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença de improcedência em demanda indenizatória por danos materiais causados a veículo por objeto solto na pista. O recurso não prospera. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios e na natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público que atuam nas rodovias. III. Razões de Decidir: A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF/88e CDC. Não há excludentes de responsabilidade provadas. A concessionária deve realizar fiscalização constante nas rodovias. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

Hipótese de condenação da concessionária de serviço público de telefonia por omissão. Cabo de fibra ótica deixado em via pública, provocando acidente de motocicleta que acarretou danos materiais e morais. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Lama no acostamento. Danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Lesões físicas. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Ação ajuizada pela consumidora em face da concessionária de energia elétrica - Sentença de parcial procedência indenizatória dos danos materiais - Apelo da companhia de energia ré - Não acolhimento - Equipamentos danificados por oscilação na rede de energia elétrica - Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público - Incidência do art. 37, § 6º, da CF/88e art. 14 e 22, parágrafo único do CDC - Apelante que se limita a negar a ocorrência de qualquer anomalia na rede elétrica, ante a inexistência de registros de oscilação de energia na data dos fatos e a negativa da ocorrência do evento - - Recorrente que deixou de produzir prova contrária, notadamente por documentos decorrentes da ocasião em que foi acionada administrativamente e teve a oportunidade de periciar os equipamentos aos quais teve acesso e apontar a causa específica dos danos, bem como acessar o imóvel da autora para verificar a fiação à época, consoante disposto nos arts. 612 e 613 da Resolução 1000/2021 da Aneel - Relatório técnico unilateral da ré acerca da inexistência de falhas em sua rede de energia insuficiente para a referida finalidade - Notícias jornalísticas comprobatória da ocorrência do evento narrado - Laudos técnicos acostados pela autora e não impugnados especificamente pela ré - Prova hábil para comprovar o nexo causal entre o prejuízo ocorrido e a oscilação de energia - Demonstrada a ocorrência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida pela concessionária - Falha na prestação de serviços caracterizada - Reparação dos danos materiais devida - Sentença mantida - Honorária recursal. Inaplicabilidade da majoração prevista no §11, do CPC, art. 85, eis já fixada a verba honorária no percentual máximo (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão de indenização por danos materiais e danos morais em razão de uma pedra ter atingido o vidro do carro da autora durante o trabalho de funcionários da Rodovia Fernão Dias gerando prejuízo no importe de apenas R$ 110,00 - Sentença que apenas deferiu o pedido de danos materiais - Pretensão recursal para que seja fixada indenização por danos morais - Impossibilidade - Não caracterização dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil em relação aos danos morais - Mero aborrecimento que não enseja dano moral - Concessionária, à época, que prontamente se ofereceu para pagar os danos no veículos, agindo de boa-fé, mas o pagamento foi recusado pela autora, que queria indenização por danos morais - A caracterização do dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade da pessoa humana, sendo certo que meros dissabores cotidianos, contratempos e natural indignação, tais como os sofridos pelo apelante, não se prestam a caracterizá-los - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Acidente de trânsito ocasionado por existência de animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, § 6º, CF. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Responsabilidade configurada. Danos materiais demonstrados. Quantum indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovada a agressão física ao Autor pelo Requerido Jeferson (funcionário da Requerida LEC) durante a prestação de serviços terceirizados contratados pela Requerida CPFL - Responsabilidade solidária da Requerida CPFL (concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica) pelos atos de seus prepostos no exercício da função - Caracterizados os danos morais e materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 100,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 13.020,00 - Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO C.ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃ... (Continua)

28 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por danos materiais. Nexo de causalidade comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos patrimoniais alegados e a atuação da Concessionária e manteve o valor fixado na sentença a título de reparação. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJMG Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Veículo deixado em concessionária credenciada para conserto. Demora na realização do serviço. Procedência dos pedidos para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Aplicação do CDC. DANOS MATERIAIS. Comprovada a demora superior a 7 meses para conserto do veículo. Dano material consistente no aluguel de veículo comprovado. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recursos não providos, afastadas as preliminares. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais proposta, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ambos fixados no valor de R$ 18.630,76 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... (Continua)

34 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de veículo automotor novo. Vício no chassi identificado pela Empresa autora quando do licenciamento do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Danos materiais referentes à locação de veículo pelo período em que o bem adquirido permaneceu na Concessionária ré comprovados. Culpa exclusiva da Concessionária ré em relação ao vício identificado no chassi do veículo automotor vendido por ela à Empresa autora. Danos materiais devidos. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Veículo deixado em concessionária credenciada para conserto - Demora na realização do serviço - Falta de comprovação dos Danos Materiais referentes a despesas com motorista de aplicativo e aluguel de carro - Comprovantes em nome de terceiros - Desembolso não-comprovado pela autora - Danos materiais postulados referentes a IPVA, financiamento e seguro, inerentes à propriedade do bem, que permanecem com a autora - Improcedência dos pedidos iniciais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SABESP.

Vazamento de esgoto em imóvel. Demora na solução do problema. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos (concessionária). Teoria do risco administrativo. Falha na prestação do serviço. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Danos materiais e morais constatados. Dever de indenizar. Valor do dano moral fixado de forma razoável e proporcional (R$ 10.000,00). ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento. Atropelamento em linha férrea. Concorrencia de culpa. Dever de indenizar. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.

Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão quando encostou na rede elétrica uma coluna de ferro de 6m de altura que carregava. O acidente ensejou queimaduras que acarretaram quatro dias de internação ao autor, além de sequelas como arritmia, que o teriam afastado da atividade laborativa. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com a coluna de ferro de 6m de altura. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Reparação de danos materiais.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre omissões da ré na prestação do serviço público e o evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção, iluminação e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Lucro cessante verificado - Sentença parcialmente reformada - Desprovimento do apelo da ré e provimento do recurso da autora.... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Não comprovação de culpa da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semovente. Animal na pista. Reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva «ad causam da concessionária, a quem incumbia a administração da pista e garantia de tráfego seguro aos usuários. Danos materiais comprovados. Pleito de danos morais amparado pelo direito. Coexistência entre as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, eis que o usuário da pista é consumidor do serviço fornecido pela concessionária ou departamento estadual encarregado do mister. Danos materiais comprovados, mostrando-se amparado pelo direito o pedido de danos morais. Indenização devida. Precedentes. Recurso provido.

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS

Pretensão à reparação de danos materiais decorrente de acidente em rodovia sob concessão da ré, em decorrência de colisão do veículo com objeto encontrado na pista de rolamento - Alegação de defeitos na prestação do serviço pela ré - Responsabilidade do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Omissão da concessionária configurada - Conduta culposa - Negligência na fiscalização da rodovia, ou seja, no dever de manter a Leito carroçável livre de objetos que impeçam a trafegabilidade segura dos usuários - Ronda de fiscalização a cada noventa minutos que não isenta a concessionária se, nesse ínterim, ocorrer acidentes em virtude de objetos encontrados na pista - Risco da prestação do serviço - Fato de terceiro afastado, por ausência de prova do quanto alegado - Indenização bem fixada, com fundamento no menor orçamento apresentado - Desnecessária a prova do efetivo desembolso - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Concessionária. Fechamento. Ilícito. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Encerramento de atividades de concessionária. Manutenção técnica. Obstaculização não evidenciada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação dos danos materiais. Lesão extrapatrimonial não configurada. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS EM TANQUE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DAS CONCESSIONÁRIAS RÉS -

Pretensão de indenização por danos materiais em face de concessionária de rodovia estadual, sob a alegação de que um material que estava no meio da pista danificou o tanque de gasolina do veículo do autor apelante - Ação julgada improcedente - Competência recursal desta E. Seção de Direito Público - Súmula 165 do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Não demonstrada deficiência do serviço ou nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e os danos materiais sofridos - Cabia ao autor demonstrar os fatos alegados (CPC/2015, art. 373, I) - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)

50 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, melhor ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)