concessionaria de servicos publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Contrato de transporte. Concessionária de serviços públicos. Inteligência da Lei 9.494/87, especificamente o art. 1º-C, que prevê prazo prescricional de cinco anos para concessionária de serviços públicos. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade do CPC, art. 202, I. Ação ajuizada em face de parte ilegítima. Citação de parte ilegítima que não interrompe o prazo prescricional em face da parte legítima. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

2 - TRT3 Terceirização ilícita. Serviços ligados à atividade-fim da tomadora. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade.

«Conforme entendimento consolidado no âmbito do Col. TST a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico, considerando que esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. Assim, tal dispositivo legal, não pode ser interpretado de forma extensiva para que se inclua, no rol das atividades passíveis de terceirização lícita, os serviços integrantes da atividade-fim da concessionária de serviços públicos.... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos (CPTM). ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

6 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

7 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade. Natureza. A Constituição Federal prevê duas ordens de responsabilidade, uma de natureza privada de que é exemplo o Código do Consumidor (art. 170, V), outra de natureza administrativa ligada à prestação de serviços públicos (art. 37, § 6º e art. 175). Ante a clara inclusão da responsabilidade da concessionária de serviços públicos na responsabilidade administrativa (art. 37, § 6º), não há razão para aplicação do Código do Consumidor. Entendimento. Recurso improvido.

8 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituoso realizado por empresa concessionária de serviços públicos. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Inteligência da Instrução de Trabalho IT SEJ0001 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Determinação. Recurso não conhecido.

9 - TJSP APELAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão da afirmada ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Termo de ocorrência de irregularidade desconstituído pela Comissão de Serviços Públicos de Energia. Ato ilícito praticado pela concessionária de serviços públicos. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de infração. Cobrança de valores considerados devidos pela concessionária de serviço público. Ausência de dano à personalidade. Indenização. Impossibilidade. A lavratura de termo de ocorrência de infração pela concessionária de serviços públicos, com a consequente cobrança de valores que entende devidos não dão, por si só, ensejo à responsabilização por danos morais por inexistir dano à personalidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido.

13 - TJSP 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço, que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido em rodovia estadual. Pretensão dirigida a concessionária de serviços públicos. Demonstração, pela concessionária recorrente, de que não é a responsável pelo trecho onde ocorreu o acidente. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

16 - STJ Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviços públicos em razão de acidente em rodovia. Presença de objeto na pista. Danos no automóvel do segurado. Sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária ré em indenizar os danos sofridos. Insurgência da requerida. Não acatamento. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. Administração da rodovia que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Responsabilidade por omissão. Falha no serviço caracterizada. Dano material suficientemente comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

19 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de telefonia. Ato praticado no exercício da função federal delegada. Corte no fornecimento de serviço de telefonia para Prefeitura inadimplente. Julgamento pela da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito sem vítima. Pedras na rodovia. Danos causados a veículo. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Acidente automobilístico - Animal na pista de rolamento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos - Dano material bem mensurado - Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Fato de terceiro. Acidente com vítima. Rodovia pedagiada. Objeto solto na pista. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Vítimas. Equiparação a consumidores. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais. Acidente de trânsito. Cabo telefônico solto em via pública. Nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos. Comprovação de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo autor. Aplicação dos arts. 14, 17 e 22 do CDC. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e danos materiais fixados em R$ 12.822,30. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS, com determinação... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Danos materiais em veículo decorrentes de objeto em rodovia administrada pela requerida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Danos devidamente demonstrados. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Lama no acostamento. Danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais comprovados. Ausência das excludentes legais. Lesões físicas. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

27 - TJSP Competência recursal. Ação de regresso. Ajuizamento com a pretensão de receber, da concessionária de serviços públicos, reembolso do pagamento feito pela autora, como seguradora, a segurado, consistente nos prejuízos advindos de danos de equipamentos após oscilação brusca na rede elétrica. Responsabilidade objetiva da prestadora que se apresenta de forma reflexa, já que o pedido inicial se pauta na sub-rogação da demandante nos direitos do segurado devido à alegada prestação de serviço de energia elétrica inadequada. Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III. Redistribuição. Conflito procedente.

28 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

30 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.

«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.... (Continua)

31 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a, da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

32 - TST Recurso de revista. Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviços públicos. Construção de redes de distribuição de energia elétrica.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, não pode ser interpretado como autorização para a irrestrita terceirização. ... (Continua)

33 - TJSP Litispendência. Ação Civil Pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Objeção, de todo modo, verificada. Existência de idêntica ação civil pública nesta Capital, com abrangência sobre todo o território do Estado de São Paulo, nos termos do CDC, art. 93, II. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

34 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLARO S/A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A parte postula o sobrestamento do processo tendo em vista a determinação do STF no agravo 791.932, na medida em que se trata de discussão sobre a terceirização de serviços de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço quando a tomadora for concessionária de serviços de telecomunicações. Sem razão. Trata-se de matéria já decidida pelo STF, razão por que prejudicado o pedido. TRANSCENDÊNCIA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TELEMARKETING. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Deve ser reconhecida atranscendênciapolítica quando constatada em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à decisão do STF com efeito vinculante. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula 331/TST, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CLARO S/A. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TELEMARKETING . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Repercussão geral) o STF firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC/2015, art. 949 «. 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): « É lícita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - Contudo, a aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe aterceirizaçãolícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude aterceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 -No caso, o TRT reconheceu a existência de fraude naterceirizaçãonoticiada nos autos sob o fundamento de que a atividade decall center, exercida pelo reclamante, estava inserida na atividade-fim da tomadora de serviços e, portanto, não poderia serterceirizada. 8 - A tese da Corte regional sobre aterceirizaçãofoi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

37 - TJSP Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Acidente causado por animal que invadiu a pista. Imputação da responsabilidade à concessionária de serviços públicos. Pessoa jurídica de direito privado. Matéria que, a teor do disposto no antigo e no novo RITJESP e na Resolução 194/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve recair sobre a Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Comprovação do dano. Desnecessidade, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar «damnun in re ipsa. Nexo de causalidade evidenciado. Entretanto, incidência de correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Execução fiscal. IPTU. Município de são Bernardo do Campo. Exercícios de 1982 a 1986 e 1993 a 1996. Ilegitimi dade passiva da executada, a qual, por administrar o imóvel, na qualidade de concessionária de serviços públicos, não é contribuinte do imposto (proprietária, titular do domínio útil ou possuidora com «animus domini). Inteligência dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Exame do recurso prejudicado.

40 - TJSP Competência recursal. Ação relativa à indenização por danos causados a bem imóvel de concessionária de serviços públicos, DERSA, em acidente de veículo. Competência que se fixa pelo pedido e não pela qualidade da parte, ao teor do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de competência da Câmara de Direito Privado, consoante o art. 5º, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito julgado procedente, para declarar competente a 27ª Câmara de Direito Privado para processar e julgar o recurso.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Concessionária de serviços públicos. Bem não afeto aos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

43 - TJRJ Crime de dano qualificado. Rejeição da denúncia, nos termos dos arts. 41 e 395, II, do CPP, com fundamento na ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação penal. Recurso ministerial objetivando a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da denúncia. CP, art. 163, parágrafo único. III. Lei 5.346/1967.

«1. O recorrido arremessou uma mochila contra a janela do coletivo da Viação Três Irmãos, integrante de um dos quatro consórcios que prestam o serviço de transporte público no Município do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com animal que invadiu a pista. Responsabilidade da Concessionária de serviços públicos pela fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção dos obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Responsabilidade concorrente do eventual dono (ou detentor) do animal. Não comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do condutor do caminhão da autora. Condenação dos danos materiais, não comprovada a caracterização dos lucros cessantes. Recurso da requerida parcialmente provido.

46 - TRT3 Terceirização. Concessionária de serviço público. Limites.

«Não há como entender que o termo «atividades inerentes, utilizado no Lei 9.472/1997, art. 94, II e Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, confunde-se com «atividade-fim, expressão cunhada pela doutrina e pela jurisprudência para se referirem às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completo alvedrio do que dispõem os arts. 175 da Constituição da República e 26 da Lei 8.987/1995. Portanto, os arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, inciso II, da Lei 9.472/1997 autorizam, apenas, a terceirização de atividades meio, dividindo-as em inerentes, acessórias ou complementares. Laborando a autora no teleatendimento de clientes da Telemar Norte Leste S.A. conquanto tenha sido contratada pela Contax S.A. evidencia-se a fraude na terceirização havida, reconhecendo-se a nulidade da avença pactuada com a empresa interposta e o vínculo empregatício diretamente com a concessionária de serviços públicos.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em junho de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada nas razões recursais - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Acolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pela segurada da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em janeiro de 2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada na contestação - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, responsável, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação «propter rem. Caracterização ou não. Questão não pacificada. Hipótese em que a responsabilidade pelo débito realizado pelo inquilino recai sobre proprietário do imóvel locado, onde se deu o consumo. Montante concernente ao consumo de água não incluído na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Assertiva consignada em sentença proferida em sede de embargos declaratórios opostos pelo locatário. Anuência do locador em arcar com o débito por acordo firmado junto à Concessionária de serviços públicos para pagamento parcial. Quitação comprovada de algumas prestações avençadas. Atraso no pagamento das posteriores. Eventual propositura pelo demandado de ação regressiva contra o exinquilino. Possibilidade. Recurso improvido.

50 - TJPE Agravo em apelação. Acidente em transporte coletivo. Relação consumerista. Prazo prescricional quinquenal. Art 27, CDC. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

«I - O microssistema da Lei 8.078/1990 permite qualificar juridicamente como fornecedoras pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviços públicos, além do que traz disposição especificamente destinada a compelir as concessionárias à prestação de serviços públicos adequados, eficientes e seguros. ... (Continua)