conduta dolosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão do sócio no pólo passivo da execução. Descabimento. Sócio que não pode responder pelas dívidas da sociedade uma vez inexistir nos autos prova de conduta dolosa que a justifique. Somente poderá ser responsável solidário na hipótese de conduta dolosa comprovada. Recurso não provido

2 - TJMG Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa

«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa.

«1. A classificação dos atos de improbidade administrativa em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) evidencia não ser o dano aos cofres públicos elemento essencial das condutas ímprobas descritas nos incisos dos Lei 9.429/1992, art. 9º e Lei 9.429/1992, art. 11. Reforçam a assertiva as normas constantes dos arts. 7º, caput, 12, I e III, e 21, I, da citada Lei. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alteração unilateral de objeto de convênio firmado com a união federal. Tribunal de origem que conclui pela ausência de conduta dolosa ou culposa. Revisão de premissa fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [sendo] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA. 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

7 - TJMG Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

«- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia. Ausência de conduta dolosa. Inexistência de ato ímprobo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio não caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista inexistir conduta dolosa atribuída ao ex-Prefeito. ... (Continua)

9 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação de reintegração de posse. Imposição da sanção ao autor que pleiteou parcelas consignadas em ação distinta. Descabimento, uma vez que ausente conduta dolosa. Pena afastada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 207. Dolo de indução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta dolosa. Presença. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de que o simples «dolo de indução seria suficiente para caracterizar o delito do CP, art. 207, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual carece de prequestionamento, nos moldes da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Recusa. Acidente de trânsito. Embriaguez da segurada. Não comprovação da conduta intencional da segurada. Necessidade de embriagar-se com o dolo, com a intenção de agravar o risco, não bastando mera culpa. Ausência de prova de conduta dolosa e do nexo com o acidente. Indenização prometida na apólice devida. Recurso provido.

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na prestação de contas. Necessidade de comprovação do elemento subjetivo. Conduta dolosa afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Culpa. Desnecessidade de conduta dolosa. Precedentes.

«1 - O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 514865/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; REsp 1.674.354/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

14 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Falsificação de nota. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos incriminatórios dos agentes de fiscalização que atestam a fraude tributária. Gerência e administração exercida pelo acusado. Conduta dolosa caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Temas 181 e 339 do STF. Negativa de seguimento. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

16 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Condenação do agravante ao pagamento do décuplo das custas. Requisitos: decisão judicial reconhecendo a intempestividade; conduta dolosa ou erro inescusável do agravante; e pedido de imposição da sanção, pelo agravado. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 529. (Cita jurisprudência e doutrina).

17 - TJSP Recurso inominado. Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes. Ausência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou conduta dolosa do banco réu. Sentença mantida Recurso improvido.

18 - TJSP Repetição do indébito. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Emissão de boletos e recebimento de mensalidades com valores atinentes ao titular falecido, não obstante a ciência do óbito. Conduta dolosa no sentido do enriquecimento ilícito intencional. Reconhecimento. Restituição devida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. Repetição de indébito. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Cabimento. Aplicação da Súmula 450/STJ. Havendo cobrança superior à efetivamente existente, a devolução deverá se dar de forma simples. Ausência de conduta dolosa por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que afirma a existência de conduta dolosa do requerido. Inviabilidade de revisão de referida premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conduta dolosa não comprovada. Fundamento autônomo não atacado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Empresa executada que dissolveu-se irregularmente. Pretensão executória em face dos sócios. Desacolhimento. Sócios citados mais de cinco anos depois de efetivada a citação da empresa executada. Execução prescrita em relação aos sócios. Ademais, não foi comprovada conduta dolosa por parte dos sócios. Recurso desprovido.

24 - STJ Registro público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Princípios da moralidade e legalidade. Dolo. Conduta dolosa. Necessidade. Tipicidade do Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 239.

«1 - O tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é informado pela conduta e pelo elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Atraso na prestação de contas anuais. Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas anuais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que: «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta a Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração de dolo, ainda que genérico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes Segunda Turma, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LITISPENDÊNCIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O IMPUGNADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 80 DO CPC - CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVID

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que fixa a premissa fática de existência de conduta dolosa dos requeridos. Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer dos recursos especiais.

28 - TJSP Dano moral. Desinteligência ocorrida em audiência. Inexistência de conduta dolosa capaz de causar danos morais ao autor. Ausência de danos morais indenizáveis. Pedido de indenização em razão da alegação de litigância de má-fé. Afastamento. Reconvenção. Inexistência de conduta capaz de causar danos morais ao reconvinte. Recurso parcialmente provido, mantida a improcedência da ação e rejeitado o pedido de indenização formulado pelo requerido, em reconvenção

29 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ensino superior. Taxa para expedição de diploma. Cobrança indevida. Acórdão que consigna a ausência de conduta dolosa da universidade. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. CDC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.Valeu II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de conduta dolosa das universidades na cobrança da taxa para expedição de diploma, apta a autorizar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Pretensão de restituição em dobro dos valores exigidos indevidamente. Necessidade de apuração em fase de liquidação. Prova da conduta dolosa ou má-fé do credor. Demonstração. Ausência. Eventual repetição de valores deverá se dar de forma simples. Recurso parcialmente provido nesta parte.

32 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. Materialidade dos delitos demonstrada pelo auto de infração e imposição de multa. Autoria não comprovada. Comprovação de que o réu exercia atividades de gerência. Ausência. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Embargante condenado por conduta ímproba dolosa. Impossibilidade de aplicação do tema 1.199/STF. Recurso rejeitado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.199, pacificou a discussão sobre a retroatividade mitigada da Lei 14.230/2021 no tocante à alteração do elemento subjetivo do tipo previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, nas ações ainda não transitadas em julgado, e concluiu pela irretroatividade do novo regime prescricional.... (Continua)

35 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Participação da ré no crime não comprovada. Ré que não realizava as operações comerciais e fiscais da empresa. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição da acusação de incursão no crime do Lei 8137/1990, CPP, art. 1º, II, nos termos, art. 386, V. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

37 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de funcionários sem a realização de concurso público. Sociedade de economia mista que tem por objeto social a exploração de atividade econômica. Aplicação do disposto no Lei 8429/1992, art. 11. Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Situação anômala, calamitosa ou emergencial não evidenciada. Conduta dolosa do réu. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou que redunde na dissolução irregular da sociedade. Conduta dolosa ou culposa. Comprovação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele praticado, no comando da sociedade, ato com excesso de poder ou infração a lei, contrato social, estatuto, ou, ainda, que redunde na dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Agravo interno não provido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em aclaratórios em aresp. Improbidade administrativa. Invocação, em agravo interno, dos temas da ausência de conduta dolosa e do excesso na dosimetria sancionadora. Tópicos que não se fizeram presentes por ocasião do recurso especial. Inovação recursal na via excepcional. Impossibilidade de cognição da matéria de fundo. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada emitiu prestação jurisdicional sob os seguintes fundamentos: (a) inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022; (b) inocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, uma vez que a condenação se centrou no fato de que a gravação ambiental foi capaz de comprovar a acusação de que havia Secretário em atuação de fato, no lugar de agente de direito. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Policial militar assassinado ao chegar em sua residência, logo após encerrar suas funções. Inocorrência de evento «in itineri. Existência de indícios de que a morte decorreu de sua atividade como policial militar. Morte por acidente. Caracterização, vez que afastada qualquer conduta dolosa ou culposa. Cobertura securitária. Cabimento. Indenização devida. Recurso provido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que afirma a existência de conduta dolosa do requerido. Inviabilidade de revisão de referida premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. O percalço provocado a estudante motivado por desorganização de instituição de ensino que exclui seu nome das listas de presença por suposto inadimplemento de valores mas que deixa de provocar vexame, constrangimento ou humilhação não enseja direito indenizatório ausente conduta dolosa provocadora de dano moral. Decisão negatória do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Aclaratórios conhecidos como regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da Lei 8.429/1992 (LIA). Elementos da conduta dolosa plenamente configurados. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA). Não-caracterização.

«1. Embargos de declaração conhecidos como regimental em razão do evidente caráter infringente que se pretende dar à medida impugnativa sem ocorrência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de pagamento. Conduta dolosa não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do STJ é no sentido de que, «para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. (AgRg no AgREsp 21.135/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2013). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

47 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (Lei 9605/1998, art. 38-A, «caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Conduta dolosa caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Negativa de seguimento. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Pagamento em dobro. CCB/2002, art. 940. Conduta dolosa atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 exige a comprovação do dolo. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que afirma a existência de conduta dolosa do requerido. Inviabilidade de revisão de referida premissa fática. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Multa civil reduzida em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.