condutor de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Vigilante. Motorista. Condutor de veículo. Direito à gratificação de função prevista em convenção coletiva.

«É devida uma gratificação de função aos vigilantes condutores de veículos, consoante previsto nas normas coletivas da categoria. In casu, o preposto da reclamada confessou que, nos dias de chuva, o reclamante utilizava-se de veículo, motocicleta ou automóvel, para fazer as rondas. Assim, encontra-se preenchida a condição para a percepção da gratificação de função, até porque a norma coletiva não distingue a espécie de veículo, não merecendo reparo a decisão primária.... (Continua)

2 - TJSP JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. LEGALIDADE. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO POR CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Inobservância, pelo condutor de veículo, de ordem de parada emanada de policial. Opção do agente pela fuga. Conduta não passível de criminalização. Atipicidade reconhecida. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da imputação constante do CP, art. 330.

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Existência de indícios concretos de dolo eventual no homicídio praticado por condutor de veículo automotor. Pronunciamento. Recurso improvido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Indicação de condutor de veículo em notificação, quando a Administração Pública já possui essa informação (advinda de autuação pessoal). Inocorrência de crime. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

6 - TJMG Penal e processo penal. Sequestro ou cárcere privado. Detenção de condutor de veículo para fuga prisional. Prova do dolo. Dolo genérico. Suficiência. Condenação mantida. Evasão mediante violência contra a pessoa. Palavra do ofendido. Negativa dos acusados. Exame pericial. Recusa da vítima. Dispensabilidade. Vias de fato. Suficiência. Recursos improvidos. CP, art. 352.

«Enquadra-se na hipótese de sequestro ou cárcere privado a conduta de quem detém condutor de veículo, tolhendo a sua liberdade de ir e vir, e o obriga a dirigir o seu veículo até lugar ermo e seguro, durante fuga de estabelecimento prisional, porque, para o seu aperfeiçoamento, o crime previsto no CP, art. 148, reclama tão-só o dolo genérico. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispondo o Código de Trânsito Brasileiro que antes de iniciar qualquer manobra o condutor de veículo deve sinalizar de forma clara sua intensão, patente a responsabilidade daquele que na condução de automóvel, não o fazendo, vem a colher motocicleta provocando danos no motociclo e no seu condutor. Indenização de rigor. Recurso não provido.

8 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro.... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Condutor de veículo em sistema de cooperativa. Incapacidade física para o exercício da atividade. Pretendida nomeação de motorista preposto. Cabimento. Autorização decorrente da Resolução nº: 40, da Secretaria de Transportes Municipais. Verossimilhança das alegações e perigo de demora presentes. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa subjetiva. Ausência de prova. Indenização. Descabimento. Não demonstrada a culpa do condutor de veículo automotor em qualquer das suas modalidades para a ocorrência do evento danoso, indevida qualquer indenização com base nos artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. Recurso desprovido.

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

12 - TJSP Falsificação de documento público. Concurso formal. Caracterização. Falsificação de uma licença de condutor de veículo e de uma cédula nacional de identidade, ambas de outro país. Crime que tem como objeto jurídico a fé pública nacional. Possibilidade de atribuição de falsa identidade ao réu que constitui meio hábil a infringir o bem jurídico tutelado, ainda que se trate de documento de outra nacionalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Adequadamente demonstradas a falta de dever de cuidado e da previsibilidade do resultado, elementos configuradores da culpa penal, na conduta de motorista que invade pista contrária de rodovia em curva, provocando a morte de passageiro e ferimentos em condutor de veículo que segue em sentido contrário, inadmissível se decrete absolvição. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena imposta.

14 - TST Recurso de revista. Condutor de veículo rodoviário. Intervalo intrajornada. Fracionamento mediante norma coletiva. Inobservância dos requisitos contidos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-1 do TST.

«Não obstante cancelado o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, em virtude da edição da Lei 12.619, publicada em 2/5/2012, que regulamenta a profissão de motorista, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de excepcionar da regra geral, atinente à invalidade de instrumento coletivo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, os condutores e cobradores de veículos de transporte coletivo urbano, autorizando a negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A exceção aberta aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, contudo, fica condicionada à verificação de ganhos para esses trabalhadores mediante redução da jornada de trabalho diária e semanal de trabalho. Na presente hipótese, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo, restou comprovado que o reclamante sempre laborou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... (Continua)

15 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor de veículo que transitava à noite com farol apagado. Ocorrência. Lavratura do auto pela autoridade responsável contendo justificativa quanto ao fato de não terem abordado a condutora e a autuado na forma do CTB, art. 280, § 3º. Legalidade da autuação. Reconhecimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Prevalência. Sentença reformada para julgar a ação interposta pela autora improcedente. Recurso da Fazenda do Estado provido para este fim.

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - FRAUDE VERIFICADA NA INDICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INCLUSÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO NO CADASTRO E PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS MULTAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública, não reconhecida; b) legitimidade passiva da parte corré, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos são suficientes e aptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de fraude na indicação do condutor de veículo automotor, em relação às infrações de trânsito, descritas e caracterizadas na petição inicial. 3. Possiblidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º, reconhecida. 4. Nulidade das Multas de Trânsito, indicadas na inicial, igualmente, reconhecida. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta estatal, o resultado alcançado e o prejuízo experimentado, não caracterizado. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais; b) reconhecer ocorrência de sucumbência recíproca, arbitrados os ônus pertinentes. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, parcialmente, providos... (Continua)

17 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Capotamento de viatura policial que acompanhava comboio que conduzia presidiários. Insurgência contra absolvição do condutor de veículo particular tido como responsável pelo acidente. Desacolhimento. Depoimentos e provas pericias que demonstraram a ausência de culpa (imprudência) do réu, civil. Inexistência de atrito ou colisão entre a viatura policial e o veículo de passeio conduzido pelo imputado autor. Acidente ocasionado em virtude de manobra brusca do veículo militar, que veio a perder a estabilidade, zigue-zagueando na pista até que o motorista perdesse o controle e capotasse. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

18 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

19 - TJMG Renovação da carteira nacional de habilitação. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Curso de primeiros socorros e direção defensiva. Realização anterior à exigência do controle de presença pelo sistema biométrico. Cadastramento do certificado. Direito do condutor. Segurança concedida

«- Constitui direito do condutor de veículo automotor, em processo para a renovação da sua carteira nacional de habilitação, o cadastramento do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros e direção defensiva, realizado antes da exigência de controle de presença pelo sistema biométrico, representando violação deste direito, líquido e certo, a recusa de cadastramento do referido certificado.... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Juros moratórios. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória parcialmente procedente. Incidência de percentual de 12% ao ano a partir da citação. Insurgência. Pretendida a incidência de percentual de 6% previsto no art. 1. F da Lei nº. 9.494/97. Inaplicabilidade à espécie. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.

21 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.

1 - Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais. ... (Continua)

23 - TJMG Multa de trânsito. Administrativo. Ação declaratória. Nulidade da pontuação decorrente de infração à legislação de trânsito. Alegada inexistência da notificação do condutor. Autuação in facie do requerente e recebimento por este da notificação da multa. Inocorrência de violação ao devido processo legal

«- Verificando-se que, em relação à infração à legislação de trânsito imposta ao condutor de veículo - ultrapassagem pela contramão em via marcada com faixa contínua - , o requerente foi autuado in facie pelo agente de trânsito, ademais de ter recebido pessoalmente a notificação da multa dirigida à proprietária do veículo, conclui-se não ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, razão por que insubsistente o pedido de anulação da pontuação computada em seu prontuário. ... (Continua)

24 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Descaracterização. Indicação falsa, em declaração, de condutor de veículo, objetivando transferência de pontos por infração de trânsito. Tentativa de ocultar o verdadeiro REsponsável ou alterar a verdade dos fatos. Documento que carece de força probante, eis que dependente de controle e verificação pela autoridade de trânsito. Impossibilidade de intervenção do direito penal na seara da infração administrativa. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presumida que é a culpa de condutor de veículo que se choca com outro estacionado, ainda que irregularmente, inadmissível pretenda motociclista ser indenizado quando, existente passagem suficiente para trânsito do biciclo que conduzia, inclusive automóveis, vem a colidir contra camionete estacionada para entrada em garagem, mormente se deixando de trazer qualquer testemunha não logra demonstrar seu alegado direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. Inaplicabilidade dos arts. 160, II e 1.520 do CCB. Hipótese diversa da apreciada no REsp. 18.840-RJ. Denunciação da lide. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Ônus da sucumbência. Preclusão. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro. Nos casos em que não obrigatória a denunciação da lide, ao réu-denunciante, uma vez reconhecida a improcedência do pedido deduzido na ação principal, incumbe arcar com o pagamento da verba honorária devida à denunciada e das despesas processuais relativas à lide secundária.... (Continua)

27 - STJ Pedido de uniformização de lei. Trânsito. Motorista. Embriaguez. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, CTB, art. 165-A.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. No STJ, foi dado provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no CTB, art. 277, § 3. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas nos CTB, arts. 162, I, e 164. Proprietário e condutor - responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade. Violação do princípio do non bis in idem.

«1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Testemunha. Responsabilidade Civil do Estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Inexistência de indício de prova por escrito dos fatos constitutivos do direito alegado. Inadmissibilidade, ainda, desta prova para questões de fato que dependam de conhecimento técnico. Artigos 145, «caput, 400, II, e 402, I, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade à espécie, que não cuida de obrigação derivada de contrato. Agravo retido desprovido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança de 3 (três) anos de idade. Evento ocorrido em trecho urbano. Culpa presumida do condutor de veículo motorizado (motocicleta) que, ao divisar crianças brincando, não detém a máquina e vem a causar o atropelamento de uma delas. Responsabilidade configurada. Dano moral evidenciado em razão da tenra idade da criança e da grave lesão causada em sua perna. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Tráfego pelo acostamento. Lei 9.099/1995, art. 46. Acidente de trãnsito. Condutor de veículo que trafegava pelo acostamento da rs-040 e colide contra automóvel que tentava, regularmente, efetuar a travessia da via. Hipótese em que a culpa exclusiva é daquele que trafegava indevidamente pelo acostamento, eis que surpreendeu o condutor do outro automóvel. Princípio da confiança que deve regular as relações no tráfego de veículos.

«- Em sendo fato certo que o condutor do veículo Gol trafegava pelo acostamento da RS-040, é sua a culpa exclusiva pela ocorrência da colisão. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Condutor não habilitado. Atropelamento. Fato de terceiro. Caracterização. Nexo causal. Ausência. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento por condutor não habilitado. Pretensão à responsabilização do estado. Inexistência de nexo causal. Tratando-se de ato imputado ao estado por falha do serviço, o dever de indenizar deve ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público. O fato de o autor ter sido vítima de atropelamento por condutor de veículo não habilitado não enseja responsabilidade do estado, por suposta falta de fiscalização e policiamento. Inexistência de liame causal entre a ação estatal e ocorrência do evento danoso. Fato de terceiro que elide o dever de indenizar. Impossibilidade de se atribuir ao estado o dever de segurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbito de sua circunscrição territorial. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

34 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados ao cair em buraco existente em via pública «faute du service caracterizada. Nexo causal entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade caracterizado. Buraco pré-existente às chuvas que caíram sobre o local, momentos antes do acidente. Manutenção da via não comprovada. Dever de indenizar caracterizado. Procedência do pedido de indenização por danos materiais. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.

35 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.

«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1 do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

37 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I.

«Cumpre ao autor, por cuidar de fato constitutivo do direito invocado, a prova da existência de culpa grave ou dolo de condutor de veículo envolvido em acidente, sem a qual inexiste definição de responsabilidade apta a acarretar o dever de indenizar.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA E AINDA NÃO EXECUTADA - NOVA LEI MAIS BENIGNA QUE AUMENTOU O LIMITE DE PONTOS NA CNH - NOVO LIMITE DE PONTOS QUE SE FOSSE NA ÉPOCA DOS FATOS NÃO SERIA CONSIDERADO INFRAÇÂO DE TRÂNSITO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - INOVAÇÃO NA REALIDADE JURÍDICA QUE ALTERA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CONDUTOR DE VEÍCULO - INVALIDADE DA EXECUÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA E AINDA NÃO EXECUTADA - NOVA LEI MAIS BENIGNA QUE AUMENTOU O LIMITE DE PONTOS NA CNH - NOVO LIMITE DE PONTOS QUE SE FOSSE NA ÉPOCA DOS FATOS NÃO SERIA CONSIDERADO INFRAÇÂO DE TRÂNSITO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - INOVAÇÃO NA REALIDADE JURÍDICA QUE ALTERA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CONDUTOR DE VEÍCULO - INVALIDADE DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Direito Administrativo Sancionador deve ser aplicado com as garantias constitucionais e legais do cidadão, para limitar a atuação do Estado sobre o administrado. Diante do surgimento de novatio legis in mellius, que torna atípica conduta anteriormente considerada ilícita, a sanção aplicada em procedimento administrativo e ainda não executada, não pode ser objeto de execução, sob pena de ofender o princípio constitucional da retroatividade da Lei Sancionatória mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). O recorrente foi sancionado por ter completado 23 pontos na sua CNH, com uma infração gravíssima, e posteriormente foi editada a Lei 14.071/20, que alterou a redação do, I, da Lei 9.503/97, art. 261, e modificou os limites da pontuação para a aplicação da sanção, e aumentou o limite da pontuação para 30 (trinta) pontos. Como o procedimento administrativo foi concluído, com a aplicação da sanção da suspensão do direito de conduzir veículo, mas a punição ainda não foi executada, não pode o Estado executá-la, sob pena de ofensa da CF/88, art. 5º, XL, que garante ao cidadão o direito da retroatividade da Lei mais benéfica. Recurso conhecido e provido.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência. Contrato de seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. Comprovação. Agravamento do risco. Conduta determinante. Súmula 168/STJ. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se ver ifica no caso dos autos.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de veículo que, não adotando as cautelas exigidas para a realização da manobra, interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava pela mesma via dando ensejo ao acidente. Dano material dimensionado com base no valor da motocicleta na tabela Fipe, que se mostra idôneo, impondo-se a entrega da motocicleta pertencente ao autor aos réus. Corréus que não apresentaram elementos capazes de infirmar os documentos juntados pelo autor, referentes aos serviços realizados e à extensão do dano. Lesão anímica não evidenciada. Obrigação da seguradora de indenizar, no limite da apólice. Reembolso da seguradora que tem sido mitigada para admitir o pagamento direto ao autor. Recurso provido em parte.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência. Contrato de seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. Comprovação. Agravamento do risco. Conduta determinante. Súmula 168/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 30/9/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2023; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 3/12/2021. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Seguro de veículo. Cobertura securitária. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Fator determinante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem afirmou a existência de cláusula contratual isentando a responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez ao volante e concluiu que a embriaguez do condutor do veículo «foi a causa determinante para a ocorrência do acidente no caso concreto». Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Proprietário do veículo (pai). Legitimidade passiva «ad causam. Culpa «in vigilando. Presunção «juris tantum. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inteligência do CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«Nos termos da orientação adotada pela Turma, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor de veículo. Em outras palavras, a responsabilidade do dono da coisa é presumida, invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova. Não demonstrado pelo proprietário do veículo que seu filho inabilitado o utilizou ao arrepio das suas proibições, recomendações e cautelas, responde o pai solidariamente pelos danos causados pelo ato culposo do filho, ainda que maior.... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exclusão da indenização. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que concluiu pela comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de automóvel, «[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). ... (Continua)

45 - STJ Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível à aplicação das sanções do CTB, art. 165-A alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, com o objetivo de reformar acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Franca do Estado de São Paulo. Nesta Corte, deu-se provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei, para confirmar a legalidade do auto de infração aplicada ao requerido, com base no CTB, art. 277, § 3º. ... (Continua)

46 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

47 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

48 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.

«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Seguro de vida. Embriaguez.

«A cláusula do contrato de seguro de vida que exclui da cobertura do sinistro o condutor de veículo automotor em estado de embriaguez não é abusiva; que o risco, nesse caso, é agravado resulta do senso comum, retratado no dito «se beber não dirija, se dirigir não beba,. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.