confissao jurisprudencia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... (Continua)

4 - TJSC Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdência privada. Controvérsia. Aplicação do regulamento vigente na data da adesão ao plano ou no momento da concessão do benefício. Direito adquirido. Caracterização. Data da implementação dos requisitos para concessão do benefício suplementar pretendido. Participante que detém mera expectativa de direito antes deste período. Explicitude dos arts. 17 e 68, § 1º, da Lei complementar 109/2001.

«Tese - O direito adquirido às disposições de plano de previdência suplementar privada surge apenas na data em que preenchidos os requisitos à concessão do benefício e não no momento de ingresso no programa. ... (Continua)

5 - TJSP Acidentária - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que, não obstante jurisprudência do C. STJ, exigindo, para fins de cumulação de auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, que ambas as benesses tenham sido deferidas anteriormente à vigência da Lei 9.528/97, aplica o regramento concernente ao auxílio acidente (vitaliciedade), independente da data de concessão da aposentadoria - Aplicação do CPC, art. 1.030, II em vigor - Manutenção da Decisão Colegiada anterior.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Admissibilidade do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Ânimo de novar. Origem em contrato de locação. Irrelevância. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Necessidade de produção de prova pericial. CPC, art. 131, 1973. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial no tocante à prova relativa da invalidez na concessão de aposentadoria pelo INSS. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Confissão de dívida. Executividade. Novação. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Alegação dos recorrentes que remontam o reexame de matéria contratual e fática, relativa à prova do inadimplemento. Incidência das Súmulas 5, 7 e 300 do STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. A tese dos recorrentes é no sentido da ausência de comprovação do inadimplemento contratual, nada obstante aceita pelas instâncias ordinárias, na interpretação dos elementos fáticos e contratuais fornecidos pelo credor, de modo que a revisão do julgado é tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e proc esso civil. Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Do exame dos fundamentos do acórdão, observa-se que modificar a premissa fixada pela Corte de origem quanto ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Uniformização interpretativa. Ausência dos requisitos. Justiça gratuita. Premissas fáticas. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o incidente de uniformização de jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial e sua instauração constitui faculdade do relator do recurso, conforme sua própria conveniência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Busca e apreensão. Taxa de juros. Taxa média de mercado. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifa de cadastro. Tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Confusão ao público consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Programa de parcelamento fiscal. Adesão. Prescrição. Interrupção. Reinício do prazo. Exclusão formal. Reexame de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Limitação a determinados atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais, abrangência que deve ser examinada pelo magistrado no momento da concessão do benefício. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Violação. Matéria eminentemente constitucional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Cotejo. Inocorrência. Súmula 284/STF.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Actio nata. Ressarcimento de despesas de comissão de corretagem e de tarifa sati. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Lei 8.437/1992, art. 2º. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Nulidade inexistente. Pas de nullités sans grief. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a obrigatoriedade de manifestação da autoridade pública, prevista no Lei 8.437/1992, art. 2º, antes da concessão da liminar não é absoluta, podendo ser mitigada à luz do caso concreto, notadamente quando a medida não atinge bens ou interesses da entidade em questão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Constatação. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Limitação. Pagamentos aos servidores inativos e pensionistas. Exceção. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Presença dos presupostos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de confissão de dívida apenas ajustou o que foi estipulado pelas partes nos contratos anteriores, havendo vinculação entre os contratos celebrados, a evidenciar a presença da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. A alteração desse entendimento ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ à luz da Súmula 7. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Cessão de uso de jazigo. Taxa de manutenção. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Nulidade processual. Falta de prequestionamento. Arguição de litispendência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Avença viciada. Reconhecimento. Abusividades. Jurisprudência pacificada.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Análise de requisitos para a concessão de antecipação de tutela. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a análise dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Deferimento do benefício pelo tribunal de origem. Alteração do julgado acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado.

«1 - A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial sobre aspectos jurídicos. Jurisprudência do STJ.

«1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a confissão de dívida não obsta possíveis questionamentos a respeito da obrigação tributária em si, em seus aspectos jurídicos, o que é o caso dos próprios autos, pois, apesar de se tratar de uma questão formal inerente à formação do crédito, se correlaciona com sua validade no mundo jurídico. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 8/3/2019. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a parte recorrida não comprovou sua condição de trabalhadora rural, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da lein. 10.259/2001. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Inexistência de acórdão proferido pela TNU.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o incidente, ao seguinte argumento: (a) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não fora realizado o necessário cotejo analítico; (b) inexistiu o prequestionamento da matéria em debate; e (c) a questão demandaria rever o conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Não reconhecimento do tempo especial. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou demonstrada a habitualidade com que o autor era submetido a agentes nocivos, requisito para a concessão da aposentadoria especial, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão. Cálculo. Incidência. Valor total do produto. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto (AgInt no REsp 1419461/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. A ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Documentação. Comprovação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir elementos comprobatórios precisos e indicativos da atividade rural no tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Pensão vitalícia. Ausência de comprovação da capacidade laborativa total. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante para a realização de sua atividade profissional, a ensejar a concessão de pensão vitalícia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamentos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474/DF, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/92, art. 2º. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Configuração. Ausência. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Revisão dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e II, assim como ao parágrafo único do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: «Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores do reconhecimento do grupo econômico e do redirecionamento. Transcrevo daqueles autos a fundamentação que segue, adotando-a, também, como razões de decidir (fl. 3.241, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Indeferimento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extinção e exclusão da lide relativamente a uma das partes. Agravo de instrumento provido. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que excluiu da lide uma das partes. Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a extinção da ação em relação a parte excluída, ora agravante. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. Superveniência da Lei Complementar 51/1985. Cômputo proporcional de 20%. Impossiblidade. Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão de tutela antecipada. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública é possível nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos.... (Continua)