conjuge virago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Família. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de separação litigiosa. Verba alimentar em favor da apelante de 7% dos rendimentos líquidos do agravado, pelo período de três anos. Apelo do cônjuge virago para exclusão do termo final certo aos alimentos. Recurso do cônjuge virago provido.

«Tese - É inviável a fixação de termo final para prestação alimentícia quando, pela idade avançada e pouca qualificação profissional do alimentário, ficar evidente a dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Partilha de bens. Dívidas do cônjuge virago. Vinculação a imóvel em construção. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil. Execução de ação indenizatória decorrente de ilícito penal. Homicídio doloso praticado pelo cônjuge varão. Constrição da totalidade de bem imóvel do casal doado aos filhos após o crime. Impossibilidade de alcance da parte correspondente à meação do cônjuge virago. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 943: «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Todavia, o artigo 1.792 do referido diploma legal preceitua que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de serviços médicohospitalares. Descumprimento de obrigação assumida pelo cônjuge varão, ora executado. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Responsabilização do cônjuge virago. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 592, IV. Recurso provido.

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS - OPOSIÇÃO PELA CÔNJUGE VIRAGO, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DIVORCIOU DO COEXECUTADO (CÔNJUGE VARÃO) EM 2019, SENDO O DÉBITO DE DATA POSTERIOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO JÁ ADIMPLIDO PELO COEXECUTADO - EXTINÇÃO CONSEQUENTE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA APELANTE, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO DIVÓRCIO, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a realização de acordo compreendendo o débito de dívida condominial em execução, já adimplido pelo cônjuge varão, que figura como proprietário na matrícula do imóvel juntamente com a cônjuge virago, impõe-se a extinção dos embargos à execução por esta opostos, ainda que suscitada sua ilegitimidade passiva... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel já partilhado. Posse em favor da ex-esposa embargante. Decorrente de anterior sentença homologatória da partilha em separação consensual. Atribuição da integralidade do bem à antiga cônjuge virago. Registro posterior à constrição. Fato irrelevante.

«I. Não pode ser objeto de penhora imóvel que, antes da constrição, já não integrava o patrimônio comum do casal, porque judicialmente homologada partilha que o atribuíra, em sua totalidade, à cônjuge virago, desinfluente o fato de o registro da propriedade ter ocorrido em data posterior. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJMG Família. Casamento. Divórcio direto. Cônjuge-virago. Nome de solteira. Necessidade de atribuição de culpa. CCB/2002, art. 1.578. Lei 6.515/77, art. 17.

«Nos termos do CCB/2002, art. 1.578, somente o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro e desde que requerido pelo cônjuge inocente. Verificando-se que a alteração vai gerar distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, deve ser mantido o sobrenome do ex-marido.... (Continua)

8 - TJMG Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Cônjuge-virago. Necessidade não demonstrada. Capacidade laborativa. Indeferimento

«- Restando demonstrado nos autos que a recorrente é pessoa jovem, saudável e bem instruída, possuindo capacidade para exercer uma atividade laborativa remunerada através da qual mantenha o próprio sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. ... (Continua)

9 - TJMG Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.

«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. contrato de intermediação de investimento em criptomoedas. Pirâmide financeira. Decisão que indeferiu a a penhora da meação do executado sobre bens em nome de cônjuge virago. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Empresa e bens registrados apenas em nome do cônjuge virago. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Admissibilidade da penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado. Comunicação do patrimônio configurada. Frutos civis do trabalho que são comunicáveis. Possibilidade de penhora dos bens do cônjuge ainda que não figure no polo passivo da demanda. Inteligência do art. 1.658 do Código Civil e do art. 790, IV do CPC. Presume-se, até prova em contrário, que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficia o outro ou a família. Ônus da prova que é do cônjuge virago que dele não se desincumbiu. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... (Continua)

12 - TJSP Divórcio. Consensual. Homologação do pedido. Determinação de comparecimento pessoal das partes, sob pena de arquivamento dos autos. Dispensabilidade. Cônjuge virago residente em outro Estado (Minas Gerais). Partes capazes e devidamente representadas. Possibilidade de homologação com a juntada do pedido inicial devidamente assinado pelos requerentes. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de bloqueio das contas do cônjuge virago do executado. Inconformismo acolhido. Possibilidade de penhora, ante a presunção de comunicabilidade. Regime de comunhão universal de bens. Exceção que deve ser provada, em caso de constrição. Confirmação do efeito ativo. Recurso provido

14 - TJSP Família. Locação. Residencial. Bem imóvel. Fiança. Ausência de outorga uxória. Sentença transitada em julgado prolatada em processo de ação de cobrança, a condenar o fiador. Autoridade da coisa julgada. Necessidade de proteção da meação do cônjuge virago, à luz do principio constitucional do devido processo legal. Sucumbência recíproca que decorre da acolhida do pedido subsidiário. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Ausência de citação do cônjuge virago, por reiterada desídia do promovente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Intimação prévia do autor. Desnecessidade. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - «A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Reintegração de posse. Composse. Ausência de citação do cônjuge virago. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa. ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Conclusão do acórdão recorrido pela inclusão de débitos contraídos pelo cônjuge virago na partilha. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da inclusão dos débitos contraídos pelo cônjuge virago na partilha, bem como pela ausência de cerceamento de defesa do recorrente/agravante - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Rescisão do contrato. Ausência de citação do cônjuge virago no procedimento arbitral. Ausência de nulidade. Natureza pessoal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário (AgInt no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 15/03/2017). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Rejeição - Pretensa defesa de meação de bens imóveis - Incontroversos, no caso, os fatos de que a embargante era casada com o coexecutado pelo regime da comunhão universal de bens, quando da constrição - Comunicabilidade das obrigações (art. 1.667CC) - Avença que teria sido celebrada para implemento de negócio agrícola familiar - Presunção, mesmo relativa, que imputaria ao cônjuge virago o ônus de comprovar que o negócio não a teria beneficiado - Precedentes - Prova inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. Exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge. Insurgência contra r. sentença que reduziu a obrigação alimentícia de 20% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma impertinente. Obrigação alimentícia regida pelo princípio da solidariedade. Necessidade de demonstração do binômio necessidade x possibilidade. Ex-cônjuge varão (alimentante) acometido de câncer e em acompanhamento ambulatorial, mas sem demonstração de gastos extraordinários. Embora os alimentos nessa situação sejam dotados de caráter temporário e excepcional, a ex-cônjuge virago já era idosa à época da fixação, justificando a continuidade. Necessidade dos alimentos demonstrada. Despesas da alimentante superiores ao valor da aposentadoria recebido. No entanto, ainda que reduzido o percentual dos alimentos, estes se mostram suficientes para suprir as necessidades da alimentanda, a qual mencionou também receber ajuda de seus filhos.

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

24 - STJ Casamento. Regime. Bens reservados. Inteligência do CCB, art. 246.

«Demonstrado cumpridamente, nos autos, que o cônjuge virago adquiriu imóvel com recursos de seu trabalho fora do lar, nos estritos termos do CCB, art. 246, antes do advento da atual CF/88, a tal aquisição dá-se tutela, como bem reservado da mulher. Recurso conhecido e provido, por maioria.... (Continua)

25 - STJ Família. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Citação apenas do cônjuge varão. Possibilidade. Ajuizamento. Embargos de terceiro pelo cônjuge virago. Imóvel adquirido na constância do casamento.

«1. Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por Anaclair Fonini Larionoff contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis com o escopo de ser mantida na posse de seu imóvel. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Separação judicial. Alegação de culpa da virago. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decretação da separação em face da insuportabilidade da vida em comum, independente da verificação de culpa em relação às partes. Admissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - TAPR Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança. Legitimidade ativa «ad causam. Transferência de domínio do imóvel em favor da esposa. Ação proposta pelo marido. Despejo. Ação executiva pessoal. Ilegitimidade ativa «ad causam. Configuração. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 6º.

«Havendo a transferência de propriedade do imóvel locado para a cônjuge virago esta se sub roga nos direitos e obrigações do contrato locativo anteriormente pactuado, não podendo o cônjuge varão figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a ação de despejo é tida pela lei como uma ação executiva pessoal. (Lei 8.245/91, art. 5º)... (Continua)

28 - TJRJ Família. Casamento. Alimentos côngruos. Ação de revisão proposta por ex-cônjuge varão em face do ex-cônjuge virago. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.709.

«Pretensão de redução do percentual de 20 (vinte) para 10% (dez por cento), sob alegação de a alimentanda ter tido aumento de fortuna com a partilha do patrimônio e o alimentante redução devida ao nascimento de filho concebido ainda antes do divórcio das partes e em relação extraconjugal, bem assim em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. A partilha do patrimônio comum não implica aumento de fortuna a menos que se demonstre que disso tenha advindo situação que transcenda a simples manutenção do status quo ante da alimentanda. Tampouco é razão para revisão da verba alimentar o nascimento de filho, sendo do conhecimento do alimentante a gravidez da mãe no momento da convenção da verba alimentar. ... (Continua)

29 - TJSP Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum, não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

30 - STJ Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Manutenção. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

«Constatado que o acórdão estadual se acha fundamentado na exceção prevista no Lei 6.515/1977, art. 25, parágrafo único, II, para manter o nome de casada da cônjuge virago após o divórcio, a fim de evitar manifesta distinção entre seu nome de família e o da prole comum, a discussão recai no reexame da prova, vedado na esfera do recurso especial.... (Continua)

31 - TJSP PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo cônjuge virago. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Pedido de inclusão da dívida junto ao Banco Itaú na partilha de bens. Dívida que foi adquirida na constância do casamento e em nome do réu. Partes casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Valor que, ainda que tenha sido utilizado para investimento na empresa que pertencia as partes, não poderá ser partilhada na ação empresarial, pois adquirido apenas em nome do réu, e não da pessoa jurídica. Dívida que deve ser incluída na partilha de bens, devendo ser descontada da mesma, apenas, as parcelas pagas antes da separação de fato, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Enriguecimento sem causa. Inexistência. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade-possibilidade. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Inexiste, também, a alegado enriquecimento ilícito, por parte da agravada, ao receber alimentos provisionais no curso da lide, mesmo que ao final da instrução seja constatada sua culpa na falência da sociedade matrimonial. Isto porque na vigência do casamento, os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.566, III) e, portanto, até que seja decretada a ruptura dos laços conjugais, é legítimo o recebimento, por parte do cônjuge virago, de alimentos provisionais. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

33 - TJRJ Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os documentos, ajuíza ação de obrigação de fazer de modo a compeli-la à respectiva assinatura. Pedido procedente. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, art. 11. CCB, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III

«... Entretanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir na espécie, vez que presentes na hipótese tanto a necessidade/utilidade, quanto a adequação da tutela judicial pretendida pelo autor, razão pela qual não lhe falta interesse de agir, uma vez que, ante a recusa injustificada da parte ré, restou ao autor apenas recorrer à via judicial para obtenção de seu direito legítimo. Assim, ante o error in judicando da sentença recorrida, deve a mesma ser reformada, afastando a extinção sem mérito por falta de interesse de agir. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Acolhimento - Levantamento de constrição que recaiu sobre 50% de valores encontrados em conta bancária do cônjuge da autora - Efeitos da execução que, em regra, não podem ser ampliados a quem não é parte do processo - Contudo, diante do permissivo contido nos arts. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC, cabível eventual bloqueio de ativos em nome de cônjuge - No caso, não se aparta que a natureza da dívida (cédula de crédito bancário constituída para sociedade empresarial, da qual o marido da embargante é um dos sócios e avalista do débito) se revela, presumidamente, para o sustento da família - Certo, portanto, que o bem constrito pode responder pelas dívidas do casal, imputando-se ao cônjuge virago o ônus de comprovar que a dívida não a beneficiou - Precedentes - Prova não produzida - Recurso provido, mantendo-se a possibilidade do bloqueio de valores em nome do executado

35 - TJSP CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA POR FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O USO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VIRAGO, COM QUEM PERMANECEU A GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, ATÉ ULTERIOR ALIENAÇÃO. ALUGUEL PRETENDIDO QUE, ADEMAIS, CONSUMIRIA EM GRANDE MONTA OS ALIMENTOS AJUSTADOS, O QUE IMPORTARIA DESEQUILÍBRIO PREJUDICIAL À PROLE COMUM.

A questão em discussão consiste em (i) extinguir condomínio estabelecido sobre imóvel partilhado em ação de divórcio (ii) definir a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até ulterior alienação, considerando o acordo prévio entre as partes e a presença de filhos menores no imóvel. ... (Continua)

36 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência de pluralidade de sujeitos no pólo passivo. Necessidade de procuradores diversos. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 191.

«Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do litisconsórcio, não há falar em incidência da norma prevista no art. 191, pois este dispositivo exige a existência de litisconsortes com procuradores diversos, o que não ocorre na hipótese dos autos, razão pela qual é intempestivo tanto o recurso especial quanto o presente agravo de instrumento, porquanto interpostos fora dos respectivos prazos previstos no CPC/1973. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas a sociedade - pessoa jurídica de direito privado. Representada a sociedade, nos embargos à execução fiscal, por meio do cônjuge varão, a inclusão do cônjuge virago, apenas em sede de recurso especial, revela-se irrelevante, pois o único sujeito passivo da demanda é a sociedade.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização material. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Ex-cônjuge varão que alega ter realizado benfeitorias no imóvel da ex-cônjuge virago. Pedido de indenização das edificações realizadas. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial. Impertinência. Prova que se apresenta desnecessária. Autor que não apresentou indícios mínimos das despesas realizadas por ele para a edificação indicada. Perícia que apenas confirmaria ou indicaria o valor correto da indenização, mas não quem realizou o custeio. Documentos dos autos que se consistem apenas de orçamento e folha de papel com lista dos materiais e mão de obra, sem data de emissão. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

39 - TJRJ Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Ajuizado por esposa que teve sua meação atingida pela penhora do bem do casal. Contrato de fiança firmado pelo cônjuge varão, em garantia a pacto locatício. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB, art. 235, III. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.245/91, art. 37, II.

«A fiança é um contrato benéfico, que deve ser interpretado restritivamente. Não pode tal garantia subsistir, sem anuência do fiador e sem nova outorga uxória, após inúmeras prorrogações do vinculo locatício, em que se verifica a modificação das condições iniciais do pacto, especialmente no tocante ao valor do aluguel. Sem prova nos autos de que o fiador e sua esposa tiveram conhecimento das modificações ocorridas ao longo das prorrogações do contrato de locação, não há que se falar em responsabilidade do fiador e, consequentemente, do cônjuge-virago. Mantêm-se, porém, íntegra a responsabilidade do cônjuge-varão. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para afastar qualquer responsabilidade da embargante quanto ao contrato de locação objeto da execução.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de termo aditivo de re- ratificação à cédula pignoraticia e hipotecaria. Garantia prestada pelo marido sem a devida outorga conjugal. Anulação pleiteada pelo herdeiro do cônjuge prejudicado. Prazo decadencial de 2 anos. CCB/2002, art. 1.649 (art. 252 do cc/1916).

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anos o prazo - que deve ser contabilizado após o encerramento do matrimônio - para questionar a invalidade do ato praticado sem a devida outorga conjugal (CC/2002, art. 1.649; CC/1916, art. 252). ... (Continua)

41 - TJSP Fraude à execução. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Embargos de terceiro. Cabia à embargada (revel) a prova inconcussa de ciência anterior à alienação, pelo adquirente, acerca da demanda em curso. A boa-fé presume-se e deve ser prestigiada. Quando manejou ação de cobrança contra o vendedor varão, a embargada já possuía título executivo extrajudicial (promissória, não prescrita à ação de execução) e, poderia, até mesmo ter penhorado o imóvel (e registrado essa penhora no registro de imóveis de pederneiras), antes mesmo de ele haver sido partilhado na separação consensual do casal vendedor, e ter sido atribuído, com exclusividade, á cônjuge virago. Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a jurisprudência desta corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora. (precedentes do STJ). Provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta. Bem imóvel. Acessão. Benfeitoria. Presunção legal juris tantum. Conjuge varão. Causa. Peculiaridade. Coproprietário. Terceiro. União conjugal. Comunhão parcial de bens. Interrupção. Ônus da prova. Deslocamento. Teoria da carga dinâmica. Aplicação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até a prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para dissentir de S. Exa. Entendo que, já na sentença, como o cônjuge virago foi considerado culpado e como os alimentos somente são prestados por um cônjuge ao outro, quando aquele alimentante for considerado culpado pela separação judicial, na redação do Lei 6.515/1977, art. 19, aplicável à espécie, ficará o cônjuge varão desobrigado da prestação alimentícia. Aliás, a Revista do STJ, 97, p. 239, traz uma decisão, que tem aplicação à hipótese, nos seguintes termos: «Julgada improcedente a ação de alimentos provisionais, cessa a eficácia da medida liminar concedida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Direito líquido e certo à remoção e ao exercício provisório. Não demonstração dos requisitos. Agravo interno não provido.

1 - Os autos não denotam o exercício de atribuições do cônjuge virago do agravante em Brasília. Não há controvérsia de que a esposa do agravante já era titular de cargo em Fortaleza quando o agravante tomou posse na AGU em 2017. Ela estava em Brasília para aperfeiçoamento e, por isso, auxiliou a Defensoria Pública em processos no âmbito dos tribunais superiores. A realidade fática imposta pelo acórdão a quo determina que, na verdade, não houve deslocamento de cônjuge capaz de ensejar o direito à remoção ou ao exercício provisório. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Extinção e arbitramento de alugueres. Insurgência contra r. sentença que não fixou aluguéis. Reforma pertinente. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários confessa e inequívoca (ex-cônjuge virago). Indenização pela fruição exclusiva do imóvel. Cabimento. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegada ocorrência de violência doméstica que afasta o dever de pagamento de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial. Violência doméstica que não restou demonstrada. Inquérito instaurado, mas que foi arquivado por falta de provas. Vítima que não estava presente quando proferida a suposta ameaça. Apuração que não pode ser justificativa para afastar o dever de indenização pelo uso exclusivo do bem. Ex-cônjuge que não usufrui e ainda paga o financiamento do imóvel integralmente. Dever de indenização que se impõe. ... (Continua)

47 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. União estável caracterizada. Divisão do benefício entre ex-esposa e companheira. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 166/e/STJ): « (...) Porém, como suscitou a autarquia apelante, quanto ao recebimento do benefício pelo cônjuge virago e a companheira, é mister ressaltar que uma beneficiária não exclui a outra, não existindo ordem de preferência entre ambas, in casu fora confirmado o rateio do benefício ente ambas (...). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 504 (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)