conselho regional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de educação física. Treinador. Tênis de mesa. Inscrição no conselho. Não obrigatoriedade. Agravo interno do conselho regional profissional a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é obrigatória a inscrição dos treinadores de tênis de mesa nos Conselhos Regionais de Educação Física, pois o art. 3 o. da Lei 9.696/1998 não traz nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos nos referidos Conselhos (AgInt no AREsp. 958.427/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2018; AgInt no AREsp 904.218/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.6.2016; AgInt no REsp. 1.557.902/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 28.6.2016). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Profissional devidamente inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro. Inexigência. CLT, art. 335. Lei 2.800/56, art. 1º.

«A profissional devidamente filiada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e que atua como engenharia química, não sendo sua atividade básica relacionada com a área química, mas com a engenharia, não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Medicina. Matadouro e frigorífico. Exercício de atividade não vinculada à medicina veterinária. Desnecessidade de inscrição no sobredito Conselho Regional de Medicina Veterinária.

«Não se caracteriza como atividade básica, vinculada ao exercício da medicina veterinária, aquela desempenhada pelos matadouros e frigoríficos, daí porque, não estão sujeitos a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Profissão. Clínica médica. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Dispensabilidade. Registro somente no Conselho Regional de Medicina - CRM. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«A clínica médica, cuja principal atividade é a prática de medicina, deve ser dispensada do registro no Conselho de Enfermagem, restando obrigatório o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Registro profissional. Conselho Regional de Economia.

«As sociedades de crédito, financiamento e investimentos não estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Economia.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Profissão. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Instituição Hospitalar. Enfermagem que não constituem atividade fim. Medicina como atividade fim. Necessidade de registro somente no Conselho Regional de Medicina - CRM. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Em instituição hospitalar, os serviços de enfermagem não constituem atividade fim, mas atividade meio. Dessa forma, fica submetida ao registro e fiscalização do Conselho Regional de Medicina, uma vez que a prática da medicina é o seu principal objetivo.... (Continua)

7 - TRT3 Conselho regional. Dispensa. Empregado empregado de conselho regional. Dispensa imotivada. Validade.

«Em que pese sejam denominados entidades autárquicas, os Conselhos Federais e Regionais têm por objeto fiscalizar as atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserindo especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, na verdade, autarquias atípicas, uma vez que detêm total autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Importa isto em dizer que os servidores celetistas das chamadas autarquias especiais ou sui generis, que corporificam os conhecidos Conselhos Regionais de Profissões, não se sujeitam realmente às normas que disciplinam as relações dos servidores públicos da Administração Direta ou Indireta, especialmente o Lei 9.649/1998, art. 58, razão pela qual não se submetem ao comando do art. 37, II, da Magna Carta e não desfrutam seus colaboradores da estabilidade de emprego obrigada no art. 41 da Carta da República. E mesmo quando concursados - o que nem é o caso da autora, no presente feito - em face do regime celetista íntegro adotado, pode o empregador se valer a qualquer tempo do poder potestativo de livre resilição contratual.... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/1983 e 9.696/1998. Agravo regimental do conselho regional de educação física do estado de São Paulo desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é obrigatória a inscrição dos treinadores de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física, pois os arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998 e 3º, I da Lei 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. Precedentes: AgRg no REsp. 1.561.139/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp. 700.269/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.9.2015; AgRg no AREsp. 702.306/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015 ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito. Conselho Regional de Farmácia. Natureza jurídica.

«O Conselho Regional de Farmácia tem natureza jurídica de Autarquia Federal, sendo a Justiça Federal competente para conhecer e julgar as ações nas quais venha a intervir. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal.... (Continua)

10 - STJ Competência. Conselho Regional de Contabilidade. Justiça Federal.

«O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais tem natureza autárquica, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar os feitos em que ele for interessado, com exceção dos feitos de falência, acidentes do trabalho e os sujeitos à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Profissão. Químico. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa comercial. Comercialização de mangueiras e extintores. Lei 6.839/1980, art. 1º.

«A empresa que apenas comercializa com extintores de incêndio não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, especialmente, quando já o tem perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia. A dupla inscrição não está exigida por norma legal. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular (Lei 6.839/1980, art. 1º). Atividade exclusiva de comercialização de mangueiras e extintores de incêndio não sujeita a empresa ao controle e fiscalização do Conselho Regional de Química.... (Continua)

12 - STJ Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Hospital.

«Se os serviços prestados pelo Hospital são aqueles previstos no parágrafo único do Lei 6.316/1975, art. 12 não há como negar a sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sob pena de se burlar a lei. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - TRT4 Conselho regional farmácia do rio grande do sul. Natureza jurídica. Decreto 779/69.

«Reconhecida a natureza pública de autarquia federal dos conselhos profissionais, tem-se por aplicável ao Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul os privilégios elencados no Decreto-Lei 779/69, dentre eles o prazo em dobro para recorrer, a dispensa de depósito para interposição de recurso e o pagamento de custas ao final, conforme previsto nos incisos III, IV e VI de seu art. 1º. [...]... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Licitação. Exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

«Defeito menor na certidão, insuscetível de comprometer a certeza de que a empresa está registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, não pode impedir-lhe a participação na concorrência.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Odontologia. Lei 4.324/64. Atuação.

«A atividade fiscalizadora e moralizadora dos diversos conselhos profissionais restringe-se à área dos profissionais, já graduados. Inexistência de legislação que autorize o Conselho, seja Federal ou Regional, a imiscuir-se na esfera da formação dos futuros profissionais, que está afetada ao Ministério da Educação.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Inscrição em conselho regional. Atividade preponderante. Descabimento de registro no conselho regional de administração. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.... (Continua)

17 - STJ Competência. Mandado de segurança. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. Atos de interventor nomeado por decisão judicial. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Federal do local da sede funcional do conselho regional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.

«A atividade de interventor, no exercício de mister que lhe foi atribuído por decisão judicial, mas presentando integralmente o Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo, por englobar atos de mera gestão em harmonia com as normas inscritas no ordenamento estatutário e regras reguladoras da eleição da entidade corporativa, sem qualquer imposição de prestar contas à autoridade judiciária que o nomeou, é passível de questionamento e impugnação judiciais no âmbito do juízo local competente.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «tendo a empresa como atividade básica a exploração de serviço de assistência médica e ambulatorial e de natureza eminentemente hospitalar, deve ser fiscalizado pelo CRM. A enfermagem, função auxiliar ou complementar da medicina, é a atividade-meio, não estando obrigada a registrar-se no COREN. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso Especial. Hospital. Conselho Profissional. Desnecessidade do Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Lei 6.839/1980, Art. 1º. Precedentes.

«1. O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos hospitalares, embora prestem serviços de enfermagem, estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem, tendo em vista que a atividade preponderante é a médica. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas prestadoras de serviço médico. Filiação. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Desnecessidade.

«É a atividade básica da sociedade que determina a qual conselho deve ela filiar-se. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Coren. Legitimidade ativa ad causam.

«1. Trata-se na origem de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Ministério Público Federal contra sentença nos autos da Ação Civil Pública que foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência a ação. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Conselho regional de química. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Cobrança de anuidade de filial localizada na mesma jurisdição da matriz. Ausência de capital destacado. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia por cada estabelecimento filial situado no mesmo âmbito de competência em que estiver localizada a matriz. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Medicina. Atividade preponderante. Conselho profissional. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos hospitalares, embora prestem serviços de enfermagem, estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem, tendo em vista que a atividade preponderante é a médica.... (Continua)

24 - STJ Conselho Regional de Economia. Registro de empresas.

«As empresas que não têm como atividade principal a prestação de serviços técnicos de economia, não estão sujeitas ao registro nos Conselho Regionais de Economia só porque mantêm em seus quadros um economista.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal. Competência da Justiça Federal.

«Os Conselhos Regionais de Farmácia têm a natureza jurídica de autarquias Federais, competindo, por isso, à Justiça Federal apreciar mandados de segurança ajuizados contra o seu presidente. ... (Continua)

26 - STJ Profissão. Químico. Administrativo. Conselho Regional de Química - CRQ. Registro de empresa que comercializa extintores de incêndio. Desnecessidade. Atividade preponderante. Existência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia - CREA. Duplicidade de registro. Desnecessidade. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 1º. CLT, art. 335. Lei 2.800/56, art. 27.

«Cuidam os autos de embargos à execução, propostos pela empresa EMALUB - Equipamentos Máquinas e Lubrificantes Ltda, em face de ação ajuizada pelo Conselho Regional de Química - CRQ visando à cobrança de anuidades relativas aos anos de 1998 e 1999. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução. Apelou o Conselho e o TRF/5ª Região deu provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial à luz do entendimento segundo o qual a atividade preponderante da empresa exige conhecimento específico da área de química, devendo obter, em conseqüência, registro junto ao Conselho Regional de Química. Recurso especial interposto pela empresa com fundamento nas alíneas «a e «c apontando violação ao Lei 6.839/1980, art. 1º e à Lei 5.194/66, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a atividade que desenvolve está relacionada à compra, venda e manutenção de extintores de incêndio e submete-se à fiscalização do INMETRO e do CREA, onde já possui inscrição. Sem contra-razões. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Empresa de factoring. Registro no conselho regional de administração. Necessidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. ... (Continua)

28 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

29 - STJ Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Natureza de autarquia. Competência da Justiça Federal.

«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia tem natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.... (Continua)

30 - TRT3 Execução. Conselho regional. Agravo regimental. Execução promovida contra conselho de fiscalização profissional. Ausência de precatório.

«De conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, as execuções promovidas contra conselhos de fiscalização profissional dispensam a expedição de precatório, tendo em vista que estas instituições não integram a Administração Pública direta ou indireta, sendo mantidas com recursos próprios.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade básica de abatedouro/frigorífico. Desnecessidade de registro no conselho regional de medicina veterinária. Agravo interno do conselho regional de medicina veterinária do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, de modo que não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes colegiados e monocráticos desta Corte: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/11/2017; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2013; AgRg no Ag 940.364, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 26/6/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19/9/2005; AREsp. 1.499.019, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.6.2019; REsp. 1.766.543, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/9/2018; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/4/2018. ... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - Despachante documentalista - DETRAN/SP - Pretensão ao reconhecimento do direito de acesso ao sistema e-CRVSP sem a necessidade de se registrar no Conselho Regional de classe - Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional na ADI 4.387 - Justiça Federal que no julgamento da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100 afastou a necessidade do cadastro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP - Superveniência da Lei 14.282/21, regulamentando a profissão de Despachante, exigindo como requisito o cadastramento no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Contudo, a referida lei ressalvou o direito de credenciamento sem necessidade de habilitação ao referido Conselho a quem comprovasse o exercício da atividade de despachante antes de sua publicação - No caso, o recorrido requereu seu credenciamento como despachante antes da publicação da Lei 14.282 de dezembro de 2021, quando o exercício da profissão ainda não era condicionado à habilitação no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Sentença mantida - Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao REspectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.

«1. A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não-obrigatoriedade.

«I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Trabalhista. Reclamatória trabalhista. Propositura contra Conselho Regional de Nutricionistas. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Inaplicabilidade.

«É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamatória trabalhista promovida contra o Conselho Regional de Nutricionistas.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Conselho regional de farmácia. Obrigatoriedade de farmacêutico responsável. Contrato social. Registro no conselho regional de química. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - Extrai-se do acórdão recorrido, ao analisar o contrato social da empresa, que as atividades desenvolvidas não se enquadram na área de farmácia, e aquela, por sua vez, encontra-se registrada perante o Conselho Regional de Química-CRQ - IV Região, estando, portanto, vedado o duplo registro, e consequentemente, incabível a autuação ora discutida. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

38 - TRT3 Empregado de conselho regional. Dispensa imotivada. Cabimento.

«Em que pese sejam denominados entidades autárquicas, os Conselhos Federais e Regionais têm por objeto fiscalizar as atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserindo especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Assim, não se aplicam aos seus empregados, ainda que admitidos mediante concurso público, as normas e princípios que disciplinam os servidores públicos, sendo cabível a dispensa imotivada dos referidos empregados.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Banco de investimento. Conselho Regional de Economia. Registro. Inexigibilidade.

«A Lei 6.839/80, art. 1º, modificou a Lei 1.411/51, art. 14, parágrafo único, no sentido de que as empresas se sujeitam a registro perante as entidades fiscalizadoras do exercício da diferentes profissões, mas em função de sua «atividade básica. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Dispensário de medicamentos. Conselho regional de farmácia. Registro. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento segundo o qual os dispensários de medicamentos localizados em estabelecimentos hospitalares estão desobrigados ao registro no respectivo conselho regional de farmácia, sendo dispensável a presença de farmacêutico para o seu funcionamento.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Registro profissional. Conselho regional de medicina. Interdição ético-Disciplinar. Conselho regional de medicina. Lesão corporal a pacientes. Procedimento «lipo light". Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 3.268/57, art. 22, § 1º. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de suspensão cautelar de habilitação profissional de médica inscrita nos quadros do Conselho Regional de Medicina por decisão unânime do plenário do CRM/ES, em razão de ter causado lesões corporais a pacientes, através da prática de procedimento chamado «lipo light.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Inexigência. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.

«Somente as drogarias e farmácias estão obrigadas à assistência de profissional farmacêutico, inscrito em Conselho Regional de Farmácia. Esta exigência não se estende às distribuidoras atacadistas de produtos e materiais farmacêutico-hospitalares.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Possibilidade de inscrição de técnico de farmácia no conselho regional de farmácia como responsável técnico por drogaria. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Conflito negativo. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. CF/88, art. 109, I. Lei 3.807/60. Execução fiscal (Lei 6.830/80) .

«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA tem a natureza jurídica de autarquia federal, como autor, réu, assistente ou opoente, albergado pela competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Inscrição e anotação de responsabilidade técnica. CPC/1973, art. 535.

«1. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador - em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional - sobre o teor do Lei 2.604/1955, art. 3º, que especifica as funções próprias ao profissional da área. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao respectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.

1 - A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do Decreto-lei 9.295/1946, art. 21. Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). A atividade básica não é de química nem há prestação de serviços de química a terceiros. No termos da Lei 5.517/68, a recorrente está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, devendo a mesma ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mantendo um veterinário com anotação de responsabilidade técnica, não havendo, por conseguinte, a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. Não há que se exigir que a recorrente mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, visto que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de química. Anuidades. Professora de universidade. Profissional de química para fins de obrigatoriedade de inscrição. Lei 6.839/1990.

«I - A recorrida, na qualidade de professora de Universidade Federal, não se encaixa na determinação contida na Lei 6.839/1990 para fins de obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição de técnico em farmácia no conselho regional de farmácia. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

1 - Pode inscrever-se no Conselho Regional o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Natureza jurídica. Decreto-lei 968/1969.

«Doutrina e jurisprudência são unânimes em atribuir a natureza autárquica especial aos conselhos profissionais, antes do advento da CF/88, com a finalidade de disciplinar e fiscalizar o exercício das diversas profissões liberais, outorgando a seus titulares a capacidade legal indispensável a sua admissão ao campo do exercício profissional, e zelando pelo perfeito desempenho ético dessas profissões.... (Continua)