consideracoes representacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação restabelecida em recurso especial. Intempestividade recursal não comprovada. Nomeação da defensoria pública. Aquiescência do representado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Jurisprudência consolidada. Reexame probatório. Inexistente. Agravo improvido.

1 - É tempestivo o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça e por esta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo não provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. A defesa suscita a nulidade do processo, afirmando prejuízo, com a realização de uma única audiência pois não houve tempo hábil para arrolar o perito como testemunha, assim como não foi possível informar o adolescente acerca da possibilidade de apreensão. Aduz que a sua defesa técnica foi ineficiente, por apresentação de peças genéricas, ausência de assistência ao representado, o qual confessou a conduta sem ter recebido esclarecimentos acerca das possíveis consequências. Não se vislumbra a alegada nulidade. a) Foi atendido o princípio do devido processo legal, pois a condenação do adolescente infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão; b) Não há qualquer óbice quanto ao fato de o apelante sair apreendido após realização do ato, no qual foi prolatada sentença e aplicada a medida de internação, o que, aliás, poderia ter sido adotada a título provisório; c) A defesa foi regularmente exercida. No caso, observa-se que foi nomeado defensor público para representar o apelante, pois, citado pessoalmente, manteve-se inerte, deixando de constituir patrono. Nessa toada, entende-se como incomprovada a alegação de que não foram oferecidas informações ao representado pelo causídico que lhe assistia na época. Ademais, o fato de o referido defensor não ter arrolado testemunhas não é motivo suficiente para afastar a procedência de representação, sendo certo que do laudo pericial é possível inferir que a ofendida foi indubitavelmente violentada sexualmente, revelando-se desnecessária a oitiva do expert. Com efeito, para que haja nulidade do processo em virtude da deficiência de defesa, faz-se necessária prova de eventual dano, conforme Súmula 523/STF, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu - , considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Apelação defensiva interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses. Pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova, por inobservância do Aviso de Miranda. No mérito, objetiva a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação tão somente de medida de proteção. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFERECEU REPRESENTAÇÃO EM FACE DA ORA APELANTE, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO E A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO. ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA EM MEIO ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR SEMILIBERDADE.

Rejeição das preliminares. 1.1) Quanto à pretensão de recebimento do apelo no duplo efeito, inexiste perigo de dano irreparável ou mesmo dano de difícil reparação, pois as medidas se revestem de cunho pedagógico e ressocializador; 1.2) No que tange à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela ausência de acesso às imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da apreensão, observa-se que a defesa não deduziu o requerimento na primeira oportunidade em que teve ciência do uso do aparato. Correio eletrônico remetido à Corregedoria da Polícia Militar, solicitando o envio dos vídeos, sem anexação de resposta até a remessa dos autos a esta Segunda Instância, cerca de seis meses após a solicitação. A apreensão do adolescente ocorreu em novembro de 2023, não se tendo notícia acerca da efetiva captação do momento da prática do ato infracional, da qualidade da imagem ou se estariam armazenadas e disponíveis por tal lapso. Procedência que decorreu dos elementos de prova angariados, notadamente os depoimentos dos policiais militares, revestidos de presunção de legalidade e veracidade. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas, calcada na ausência de justa causa à abordagem policial - Inocorrência - Circunstâncias que justificaram a prisão do réu formadas por um seguro conjunto de indícios a comprovar a justa causa para as buscas realizadas - Preliminar de nulidade pela inobservância do rito da Lei 11.343/2006 - Inocorrência - Oportunizada ao réu a apresentação de ampla defesa antes da ratificação do recebimento da exordial - Nulidade relativa - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Pedido para que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Acusado que permaneceu detido cautelarmente durante o processo e, com mais razão, depois de encerrada a instrução e proferida sentença condenatória, deve assim continuar - Absolvição - Descabimento - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo, guardava e transportava as apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais coesos e sem desmentidos - Negativa do réu isolada nos autos - Quantidade, diversidade e forma de acondicionamento, aliados às circunstâncias dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e diversidade das drogas - Maus antecedentes que não foram considerados na primeira etapa - Ausência de bis in idem - Segunda fase - Multirreincidência - Aumento de 1/5 muito favorável ao réu, por ser reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista a reincidência, inclusive por tráfico de drogas - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Justiça gratuita que deve ser pleiteada oportunamente, no Juízo das Execuções Criminais - Recurso improvido

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL, BEM COMO, ALEGA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Nos termos do § 2º do CPP, art. 240, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a busca pessoal. In casu, consoante os depoimentos, o acusado estava em local conhecido como intenso tráfico de drogas, sob o domínio da facção criminosa Comando Vermelho, e, ao ver os agentes públicos, se desfez da sacola com drogas e tentou se evadir. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na revista pessoal realizada pelos Policiais Militares. Por outro lado, também não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos, demostra a existência de possível adulteração, não existindo, qualquer dúvida de que o laudo pericial se refere ao material ilícito arrecadado. In casu, desimportante constar no auto de apreensão a sacola que trazia o material ilícito. A perícia deve ser feita por perito criminal que ateste a materialidade do crime em apuração. Assim, nenhuma ilegalidade foi constatada no Laudo de Exame de Entorpecente. Preliminares rejeitadas. No mérito, destaco, que não se verificou qualquer desejo de vingança pessoal ou incriminação gratuita por parte dos policiais que atuaram na apreensão do adolescente, não havendo razão para se desconfiar da idoneidade de seus relatos, que se apresentaram uníssonos e sem contradições aparentes, razão pela qual podem ser considerados revestidos de eficácia probatória. As circunstâncias dos fatos indicam que o adolescente estava envolvido com o tráfico local e a droga apreendida, se destinava ao comércio ilícito. Diante do quadro probatório apresentado, não resta dúvida do envolvimento do adolescente no ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Mantida a MSE de internação. O representado ostenta outros três registros em sua FAI, todos por ato infracional análogo ao crime de tráfico, a demonstrar sua recalcitrância, assim, é certo, que qualquer outra medida não será suficiente para demovê-lo de condutas ilícitas. Conforme fundamentou o juízo da especializada, evidente a recalcitrância do adolescente no exercício da ilicitude, o adolescente tem duas sentenças em seu desfavor, julgadas procedentes a representação, relativas a ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, processo 0056290-90.2024.8.19.0001 (sentença aplicou MSE de semiliberdade) e processo 0161834-04.2023.8. 19.0001 (sentença aplicou MSE de liberdade assistida). Registre-se ainda que, além do adolescente não se encontrar frequentando instituição de ensino, ainda encontra-se descumprindo as medidas socioeducativas anteriormente impostas (processo de execução autos. A prática do ato infracional análogo ao crime praticado pelo adolescente demonstra, que o adolescente necessita de medida de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também e, principalmente, o próprio adolescente infrator, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Violência contra a mulher. Lei 11340 de 2006, art. 12, I, art. 16, art. 41. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Representação da ofendida. Desnecessidade. Considerações do STF. Extinção. Descabimento. Ação. Prosseguimento. Apelação.retratação da representação. Violência doméstica. Ação penal publica incondicionada.

«O Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2012, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, ambos da Lei 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. APELO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, visando a reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, que o condenou às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, absolvendo-o da imputação referente ao delito do art. 35 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Concedeu-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade públicas, pelo mesmo prazo, nos termos dos CP, art. 46 e CP art. 55, devendo realizar-se a detração do tempo que o réu esteve preso preventivamente, e prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo nacional, podendo ser cumprida em 10 (dez) parcelas, nos termos do Ato Executivo 3791/2013 do TJRJ e Resolução 154 do CNJ. Regime prisional aberto para a hipótese de conversão (index 378). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Excesso de prazo da instrução criminal. Culpa exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º E 3º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recursos de Apelação defensivos em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal (indexes 3044 e 3700) e CONDENOU os Apelantes nos seguintes termos: Adriano Marcelino da Cruz, vulgo «CACÁ e Anderson Claudiano da Silva, vulgo «CHUPA, como incursos no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13, ambos às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, mantendo-se sua prisão preventiva; Ângelo Marcio Martins como incurso no art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 às penas 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo-se sua prisão preventiva; Eleano da Conceição Bezerra, João Carlos Lourenco da Silva, Ricardo Gomes da Silva, Amanda Oyassi Mendonça de Oliveira, Edmilson Cordeiro da Silva e Johnny Fernando Ferreira Ribeiro, como incursos no art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 às penas 03 (três) anos de reclusão, em Regime Aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, deferindo-lhes o direito de recorrer em liberdade. A sentença transitou em julgado para os demais acusados (index 3697). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Arts. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994. Prequestionamento implícito. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravos regimentais não providos.

«1. O tema dos honorários foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar no não conhecimento do recurso por esse impeditivo. Ao aplicar o CPC, CPC, art. 20, § 4º, a fim de arbitrar os honorários do advogado nomeado, o Tribunal local, lógica e implicitamente, afastou a incidência da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER A NULIDADE DO FEITO, PELA ILICITUDE DA PROVA - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - CABIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE APÓS O MESMO, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER ADENTRADO EM UM BECO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDO 2 PINOS DE COCAÍNA, E PRÓXIMO, DENTRO DE UM QUARTINHO, UMA MOCHILA, CONTENDO EM SEU INTERIOR A DROGA DESCRITA NA REPRESENTAÇÃO ( 116 G DE « COCAÍNA «), SENDO CERTO QUE NENHUM DOS AGENTES POLICIAIS AFIRMOU TER VISTO QUALQUER MOCHILA COM O APELANTE ANTES DE SUA ABORDAGEM, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO - FATO É QUE O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O SUSTO DO INFANTE AO VER OS POLICIAIS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DESMEMBRADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM AS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. art. 35, C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR RELATIVA ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MÉRITO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS ÀS PENAS E SEUS CONSECTÁRIOS.

presente feito é resultado do desmembramento da ação penal 0019713-68.2019.8.19.0008, deflagrada a partir da representação da autoridade policial para decretação da «Quebra de sigilo de dados de comunicações telefônicas, Quebra de dados de comunicações telefônicas e de interceptação telemática e telefônica, em razão da instauração de Inquérito policial embasado na denúncia anônima que informava o paradeiro do Chefe do tráfico do Complexo do Roseiral e Lote XV, conhecido pelo vulgo «COROA". ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA; A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO.

Juízo de censura se encontra integralmente fincado em solo firme e perfeitamente capaz de lhe oferecer suporte. Todavia, vale ressaltar que se depreende da prova que no dia 05/09/2022, por volta das 12:00 horas, no interior da residência situada à Rua Bernardo Coutinho, 8774, Araras, o apelante, de forma livre e consciente, subtraiu quatro botijões de gás, uma serra de corte marca Makita, um rádio, uma furadeira Bosch, além de alguns vidros de perfume de propriedade da vítima Marta Maria da Silva. A lesada alugou uma casa para o recorrente e sua companheira, contudo, após uma briga de casal, a vítima deixou o apelante passar a noite em uma quitinete também de sua propriedade. No dia dos fatos, ao retornar do trabalho, a lesada deu falta de quatro botijões de gás, uma serra de corte Makita, um rádio e uma furadeira Bosch, além de alguns vidros de perfume. Napoleão da Silva Costa, então vizinho da lesada, lhe disse ter visto o recorrente sair do terreno de Marta, quando ouviu barulho do botijão de gás e viu o apelante colocar um botijão de gás no fundo da casa da vítima. Momentos depois, Napoleão percebera que o botijão que estava com o recorrente poderia ser de sua vizinha e sugeriu que a vítima verificasse, ocasião em que Marta constatou que seus dois botijões teriam sido subtraídos, e outros dois botijões que estariam na quitinete do vizinho também haviam sido furtados. Integram o caderno probatório, o registro de ocorrência 106-02753/2022, os termos de declaração, o laudo de exame de avaliação - merceologia indireta (id. 42029688) e a prova oral produzida em audiência. O réu, em seu interrogatório, confessou parcialmente os fatos ao dizer que somente furtara os quatro botijões de gás que foram posteriormente vendidos. Escorreito o juízo de censura pelo delito de furto. Impõe-se o afastamento da causa de aumento referente à qualificadora do abuso de confiança. O doutrinador Rogério Greco pondera que para haver esta qualificadora é preciso comprovar que antes da prática delitiva «havia, realmente, essa relação sincera de fidelidade, que trazia uma sensação de segurança à vítima". (CP Comentado, Ed. Impetus, 14ª edição, 2020, página 526). No caso em questão, conforme se verifica do termo de declaração da vítima em delegacia, não havia esta relação de fidúcia, uma vez que Marta declarou que «MAURICIO disse que não teria para onde ir e com pena por ser noite, o esposo da declarante acabou permitindo que MAURICIO ficasse no quitinete no porão de sua casa até o dia seguinte e depois fosse embora;(...)". Consoante ministra Cezar Bitencourt, «Confiança é um sentimento interior de credibilidade, representando um vínculo subjetivo de respeito e consideração entre o agente e a vítima, pressupondo especial relação pessoal entre ambos. Abuso de confiança, por sua vez, consiste em uma espécie de traição à confiança, produto de relações de confiabilidade entre sujeitos ativo e passivo, exatamente a razão pela qual foi facilitado o acesso à coisa alheia.... (BITENCOURT, Cezar Roberto, CP Comentado. - 10. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019 p.1110/1111). In casu, ausente este tipo excepcional de confiança, consistente para caracterizar a qualificadora prevista no, II, §4º do CP, art. 155, uma vez que o marido da vítima cedeu às circunstâncias do momento, inexistindo relação prévia de confiança entre o apelante e a vítima. Ademais, a condição de locatário não é suficiente por si só para a incidência da qualificadora do abuso de confiança. De outro giro, inviável o reconhecimento de furto privilegiado. A orientação jurisprudencial do Eg. STJ é no sentido de que para o reconhecimento do crime de furto privilegiado a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, a qual não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; AgRg no HC 320660/SP, Relator(a) Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/03/2017, Dje 07/04/2017. No caso dos autos, os bens furtados possuíam o valor aproximado a R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) - id. 42029688, não se revelando valor inferior de pequena monta, eis que o salário-mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 1.422,00 (hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Assim, merece reparo a resposta estatal. Na primeira fase, o magistrado de piso exasperou a pena considerando o fator personalidade do agente, indicando ainda anotações na FAC do recorrente. Contudo, tal motivação não se mostra idônea para ensejar o incremento da pena base. Em conformidade com o que dispõe a Súmula 444/STJ, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados para agravar a reprimenda, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. Além disto, é difícil para o julgador, que em regra não é psiquiatra ou psicólogo, encontrar nos autos elementos suficientes para que possa valorar a personalidade do agente. Assim, deve a reprimenda na primeira fase se manter no mínimo legal de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, e assim permanecer, em que pese a confissão do apelante, que não tem o condão de elevar a reprimenda aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, aquieta-se a resposta estatal em 01 ano de reclusão, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime aberto, nos termos do art. 33, 2º, «c do CP. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 44, I, §2º, primeira parte, do CP, escorreita a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 ano, nas condições estabelecidas pelo juízo da execução. Sentença a merecer reparo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. arts. 121, §2º, S I, III, IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PELA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PLENÁRIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS VETORES PERSONALIDADE E DISSIMULAÇÃO. ATENUANTE INOMINADA DO CPP, art. 66. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ATENUAÇÃO DA PENA. 1)

Observe-se, inicialmente, que a defesa não arguiu a nulidade no tocante a suposta apresentação de documentos pelo Ministério Público na Sessão Plenária, o que denota a preclusão consumativa. Além disso, se não demonstrado efetivo prejuízo, tampouco comprovada a quebra da cadeia de custódia pela defesa, não merece prosperar a pretensão defensiva. Precedentes. 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado atraiu a vítima David da Silva Pereira para uma emboscada desferindo diversos golpes com um canivete contra ele, por acreditar que mantinha relacionamento amoroso com sua ex-esposa, causando-lhe intenso e desnecessário sofrimento, culminando com sua morte. 3) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cumpre consignar que a valoração da prova - e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos - compete ao corpo de jurados. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c ). 4) Na espécie, constata-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença, com base no acervo de fatos e provas, adotou a tese da acusação, inclusive quanto à presença das qualificadoras, concluindo que o acusado não agiu em legítima defesa. 5) No tocante à dosimetria, inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Precedentes. 6) Considerando a concreta demonstração de desvio de natureza comportamental do réu, deve ser reconhecida a valoração negativa da conduta social, nos termos pugnados pelo Ministério Público. Precedentes. 7) Mantém-se a análise desfavorável da personalidade do agente, haja vista que foram indicados elementos concretos e idôneos dos autos que demonstrem especial perversidade do agente e menor sensibilidade ético-moral. Precedentes. 8) Igualmente todas as circunstâncias do crime são extremamente reprováveis, não se confundindo com a qualificadora do crime cometido mediante dissimulação, haja vista que, muito além do fato de o réu haver atraído à vítima para uma corrida sob falso pretexto, foram considerados os pormenores de premeditação e execução que dificultaram o socorro à vítima, como ter sido atacada pelo acusado em local ermo. Precedentes. 9) Não caracteriza circunstância relevante posterior ao crime (CP, art. 66) o fato de o condenado ter se entregado espontaneamente às autoridades, tendo em conta que tal figura se confundiria com a própria confissão, que já foi reconhecida na segunda etapa dosimétrica. Precedentes. 10) Finalmente, tendo havido a confissão em Plenário, ainda que qualificada, faz-se necessária a manutenção da referida atenuante. Precedente. Provimento parcial do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

37 - TJRJ Habeas corpus. Condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Writ que sustenta o excesso de prazo para remessa da apelação criminal defensiva à superior instância, a ilegalidade decorrente do regime prisional imposto (fechado) e da não aplicação da detração penal, bem como a ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de apelar em liberdade. Hipótese que que se resolve em desfavor da impetração. Firme orientação do STJ no sentido de que «a lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, ciente de que, «consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória". Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz. Paciente preso preventivamente desde 22.05.23 e condenado, em 24.11.23, a 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado. Interposição de recursos de apelação pelas Defesas do paciente Jonathan, no dia 15.03.24, e do corréu Adriano, e requerimento de desmembramento do feito pela Defesa do corréu Darlan. Defesa do Paciente que apresentou suas razões recursais em junho de 2024. Ministério Público que se manifestou no sentido de aguardar a manifestação da Defesa Técnica do corréu Adriano, para então apresentar suas contrarrazões recursais. Juízo de origem que, no dia 12.11.24, proferiu decisão na qual: acolheu pleito defensivo e determinou o desmembramento do feito em relação ao corréu Darlan; determinou a abertura de vista à Defesa do corréu Adriano para que se manifeste quanto à apresentação das razões recursais; e ordenou a subsequente vista dos autos ao MP para apresentar suas contrarrazões recursais. Autos que aguardam as razões recursais pelo corréu Adriano, cuja Defesa Técnica foi intimada em 14.11.24. Decurso de aproximadamente 01 (um) ano entre a prolação da sentença e a efetiva remessa dos autos a instância superior, a qual se avizinha, que não se mostra desarrazoado, especialmente quando considerados a multiplicidade de réus (três), com patrocínios e situações procedimentais distintas; e a pendência na apresentação das razões recursais por corréu, a qual não pode ser creditada ao Juízo a quo. Questão relativa a não concessão da detração penal que se encontra superada, tendo em vista que já existe execução provisória em trâmite no Juízo da Vara de Execuções Penais, no âmbito da qual já houve a unificação das penas e a fixação do regime fechado (cf. consulta ao sistema SEEU). Insurgência quanto ao regime prisional que deverá ser debatido no bojo da apelação, não sendo o writ substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Sentença que se mostrou idônea quantos aos fundamentos de manutenção da custódia cautelar. Paciente reincidente e detentor de maus antecedentes que permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução e teve sua custódia reeditada em ambiente sentencial, a qual fez referência aos termos do decreto de preventiva, regularmente expedido na forma dos arts. 312 e 313, II, do CPP. Expedição do gravame condenatório estabelecendo a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, além de 15 (quinze) dias-multa. Inexistência de alteração benéfica do quadro jurídico-factual, a ponto de ensejar eventual restituição do status libertatis. Firme jurisprudência do STF e STJ, no sentido de que «havendo sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do apenado, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente coação ilegal a ser sanada". Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Ordem que se denega.

38 - TJRJ Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao investigando, a MSE de semiliberdade. Recurso defensivo pleiteando a adoção de MSE mais branda. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Colhe-se dos autos que o infante praticou ato similar ao tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, o que por si é suficiente para manter a decisão de primeiro grau. Além disso, o infrator interrompeu seus estudos. 2. Houve a prática de infração mediante violência real à pessoa, e seria adequada até mesmo a MSE de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Destarte, incabível abrandar a providência aplicada pelo sentenciante, posto que as condições já foram sopesadas de forma favorável. Ir para além de tais considerações é ir em prejuízo à ressocialização do infante. 3. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática.

39 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

40 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, TIPIFICADO NO art. 171, §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE O CRIME DESCRITO NO CADERNO INVESTIGATÓRIO DEVE SER OBJETO DE TUTELA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, NA FORMA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 132-01256/2021, PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, NO VALOR DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), MEDIANTE FALSA VENDA DE VEÍCULO COM O ARTIFÍCIO DE ANÚNCIO NA INTERNET E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PROCESSO 0009083-88.2021.8.19.0005). O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE À REPRESENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DO NUMERÁRIO BANCÁRIO, REFERENTE À VANTAGEM ILÍCITA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE EM NOME DO INTERESSADO JONATAS CAETANO, FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO REQUEREU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS DAS CONTAS BENEFICIADAS E SEUS RESPECTIVOS TITULARES, A FIM DE QUE SEJAM IDENTIFICADOS, QUALIFICADOS E OUVIDOS OS COAUTORES. DISTRIBUÍDO O FEITO À VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO, O MAGISTRADO, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, AFIRMOU QUE SE TRATA DE MATÉRIA PERTINENTE À VARA ESPECIALIZADA, DECLINANDO DE SUA COMPETÊNCIA, NA FORMA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019. OCORRE QUE A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 20/2022 ATRIBUIU ÀS VARAS ESPECIALIZADAS A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, OS DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E OS CONSIDERADOS CONEXOS. DE ACORDO COM O art. 4º, §1º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO DESTE TJRJ, A QUAL SEGUE A TELEOLOGIA DO art. 1º, §1º DA LEI 12.850/2013, PARA QUE SEJA ADMITIDA COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AFIGURA-SE NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO DE 04 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS ESTEJA ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, AINDA QUE INFORMALMENTE. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA SEGURA E DEFINITIVA, A EXISTÊNCIA DE CRIME NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A QUAL EXIGE UMA ESTRUTURA HIERARQUICAMENTE ORDENADA, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES. A EXISTÊNCIA DE UM CRESCENTE NÚMERO DE REGISTROS DE FRAUDES PERPETRADAS PELA INTERNET, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS MOLDES DA LEI 12.850/2013. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO SUSCITADO.

41 - STJ Recurso especial. Proposta de transação penal. Exasperação, no caso de crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Apenamento superior a 2 anos. Falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, em caso de crime continuado, deve ser considerada, para fins de proposta de transação penal, a exasperação da pena máxima cominada aos delitos, cujo resultado, se for superior a 2 anos, afasta a possibilidade de aplicação da transação penal. ... (Continua)

42 - STF Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.

«... Resta, assim, a análise da alegada supressão de instância. Em linha de princípio, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, a jurisprudência do STF é no sentido de que o recurso da acusação devolve ao Tribunal «ad quem o juízo de recebimento da inicial, sendo-lhe lícito, se o provê, recebê-la desde logo (v.g. HC 82.523, 1ª T. Pertence, DJ 28/02/03; 75.638, 1ª T. Pertence, DJ 06/11/98; 80.232, 1ª T. Sanches, DJ 24/11/00; 80.230, 2ª T. M. Aurélio, DJ 04/05/01; 80.233, 2ª T. Corrêa, DJ 17/11/00). ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Crime cometido dentro do sistema prisional. Paciente que constrangeu, mediante ameaça, outros presos a cometerem atos libidinosos. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Crimes sexuais. Valor da palavra da vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e vultosa quantia em dinheiro. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo superada diante do encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Condenação baseada em deduções, em testemunho indireto e no histórico criminal do réu. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Revaloração da prova incontroversa. Possibilidade.

1 - «É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021.) ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 14 E 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/03 E arts. 33 E 35 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

de Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri que julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Pablo Bernades, nos seguintes termos: Art. 33 c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo; Art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, às penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo; Lei 10.826/03, art. 14, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Aplicado concurso formal entre os delitos de armas, a pena restou estabelecida para estes crimes em 04 (quatro) anos e 30 (trinta) dias-multa, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo; outrossim, o Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o Regime Fechado para o cumprimento da pena, mantendo a prisão cautelar do acusado (index 100010654). ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente a MSE de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à Comunidade, pelo período de 06 (seis) meses (index 282). Em suas razões requer, inicialmente, o recebimento do presente também no efeito suspensivo. Preliminarmente, alega violação da ampla defesa, ao argumento de que não há nos autos resposta do ofício encaminhado pela Delegacia ao Condomínio em que os fatos se deram, em que solicita as imagens captadas por câmeras de segurança, e pleiteia seja a sentença anulada, para que seja juntada a resposta do ofício de requisição e designada nova audiência de instrução e julgamento. No tocante às testemunhas de acusação, alega que todas possuem liames sanguíneos/afetivos com a vítima, razão pela qual seus depoimentos não devem ser considerados. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência da Representação, alegando, em síntese, insuficiência probatória, não havendo laudo de violência sexual nem avaliação psicológica para detectar o nível de compreensão do menor a respeito dos fatos narrados (index 314 e 328). ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Italva que julgou procedente a Representação e aplicou ao Adolescente ENTONI MATHEUS CORREA DE SOUZA FREITAS Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 217-A(indexes 238 e 280). Em suas Razões Recursais, pugna pela improcedência da Representação, argumentando, em síntese, que o adolescente apelante manteve conjunção carnal com a outra adolescente de forma consentida por ela e ele não poderia saber a idade dela, Ana Luíza, uma vez que não a conhecia antes daquela data e que ela afirmou a ele ter idade diversa da que tinha a época do fato; a mãe e o padrasto da ofendida afirmam que a relação sexual foi consentida; não há provas para a manutenção de um decreto condenatório; existência de fundadas dúvidas sobre a consciência do acusado acerca da idade da vítima em razão da precocidade por ela demonstrada configura erro de tipo inevitável, que torna a conduta atípica; a adolescente não teve sua dignidade sexual violada pela relação sexual mantida de forma consentida com o representado. Subsidiariamente, requer a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida (index 264). ... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PUGNANDO PELA EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU.

Ministério Público que ofereceu denúncia em desfavor do paciente e de outras trinta pessoas, dando o paciente como incurso nas penas do art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29 e 69 do CP. ... (Continua)