consignacao em pagamento peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento por considerar que a ação de consignação não pode ter por objeto o pagamento de cheque protestado. Improcedência. A consignação em pagamento é remédio hábil para o emitente de cheque sem fundo protestado se livrar da restrição, quando desconhecer o paradeiro do beneficiário da cártula, desde que a oferta tenha considerado os acréscimos da mora. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Interesse processual. Consignação em Pagamento. Petição inicial indeferida. Carência de ação. Subsistência. Autora confessadamente inadimplente. Feito que não se presta a rever contrato, tampouco permite ao devedor pagar o que entende por devido. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 295, III, do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso não provido.

5 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Terceiro desinteressado que ajuiza ação consignatória. Admissibilidade. Extinção cassada. Mora do devedor que não elide a possibilidade jurídica da consignatória. Pagamento útil ao credor e acrescido dos encargos decorrentes do atraso. Terceiro, mesmo desinteressado, que tem direito de cumprir a obrigação permitindo-se o reembolso posterior. Inteligência do CCB, art. 305. Recusa do credor quanto ao recebimento da dívida que torna adequado a via eleita. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito anulada. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Apelantes que, no momento da especificação de provas, apenas pugnaram pela produção de prova testemunhal - Requerimento de realização de prova técnica apenas no apelo - Inovação - Descabimento. ... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Consignação em pagamento. Petição inicial. Especificação dos aluguéis e acessos com indicação dos respectivos valores. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Lei 8.245/91, art. 67, I. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 284, parágrafo único.

«... O recurso não comporta acolhida em face da regra do Lei 8.245/1991, art. 67, I, onde se prevê que além da observância dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282 cabe ao consignante especificar os aluguéis e acessórios da locação, com indicação dos respectivos valores. No caso, verifica-se da leitura da inicial que foi ela omissa no cumprimento desse dispositivo legal, fazendo referência ao valor dos alugueres e aos motivos do ajuizamento da ação, sem especificar, no entanto, o montante vencido até aquela data. Daí a correção da determinação judicial, com fulcro no parágrafo único do CPC/1973, art. 284, em mais de uma vez desatendida pela apelante ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

8 - TJCE Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Petição inicial indeferida de plano. Ausência de prévia intimação do autor. Afronta ao princípio da não surpresa. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 542.

«1 - A petição inicial da ação de Consignação em Pagamento foi indeferida, de plano, e o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, IV e VI. Trata-se, portanto, de decisão surpresa. ... (Continua)

9 - TJDF Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do CPC/1973, art. 892, o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

10 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Alegações contraditórias. Extição sem julgamento do mérito.

«Constatada a existência de divergência entre as alegações da petição inicial e os documentos que deveriam ser entregues ao consignado, a ação de consignação deve ser extinta, sem julgamento do mérito.... (Continua)

11 - 2TACSP Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.

«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de consignação em pagamento. Consignante que emenda a inicial visando o reconhecimento da prescrição do crédito ofertado e ausência de obrigação de pagamento. Impossibilidade. Tutelas antagônicas. Necessidade de substituição integral da preambular. Recurso não provido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para que o autor indique as cláusulas contratuais que pretende revisar. Petição inicial que atende ao disposto no art. 319 e seus incisos, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO. CUMULAÇÃO COM REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRADIÇÕES NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

Apelação dos autores pela reforma da sentença terminativa. Aduzem ser beneficiários de plano de saúde empresarial operado pela requerida que teria emitido boletos com valores superiores ao pactuado. ... (Continua)

16 - 2TACSP Consignação em pagamento. Depósito no prazo de 5 dias após o deferimento da petição inicial. Citação do réu após a efetivação do depósito. CPC/1973, art. 893, I.

«A lei processual vigente estabelece que o depósito em consignação seja efetuado no prazo de cinco (5) dias, contados do deferimento da inicial (CPC, art. 893, I), revogado o sistema anterior pelo qual era requerida a citação para comparecimento do réu em audiência de oblação. Atualmente, o ato citatório se dá após a efetivação do depósito.... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Alienação fiduciária em garantia. Ação de consignação em pagamento em que se discute, também, revisão de cláusulas reputadas abusivas pelo autor. Cumulação pertinente. Recurso provido.

18 - TJSP Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

19 - TJSP Contratos bancários. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda da petição inicial, para inclusão de pedido revisional. Reforma. Pretensão autoral dirigida ao depósito de uma única parcela, questionando os encargos moratórios cobrados pela instituição financeira mutuante em razão do atraso no pagamento. Precedentes.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento. Bancário. Recusa injustificada de recebimento pelo credor de parcela inadimplida pela autora. Não configurada. Discussão de encargos moratórios excessivos em sede de ação de consignação em pagamento. Descabimento. Falta de interesse de agir na modalidade de adequação da via processual eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantidos. Recurso desprovido

22 - TJSP Consignação em pagamento. Falta de prova da injusta recusa do credor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais. Falta de interesse de agir reconhecida. Petição inicial indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Citação já efetivada. Alteração do pedido. Impossibilidade. A alteração do pedido inicial após a citação, fora da hipótese excepcionada no CPC/1973, art. 264, viola os princípios do contraditório e da estabilidade da demanda. Possibilidade da revisão ou anulação de cláusulas contratuais em ação de consignação em pagamento desde que haja pedido. Ausência de pedido nesse sentido. Incabível sua discussão, pois vedadas as disposições de ofício pelo Poder Judiciário. Extinção do processo, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Recurso provido.

24 - TJSP Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Determinada sua emenda para adequação ao rito ordinário. Desnecessidade. Interesse processual configurado. Possibilidade de ajuizamento da ação consignatória mesmo configurada a mora. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor.

26 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil cumulado com consignação em pagamento. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é cabível o pedido de consignação dos valores que a autora entende devidos, sem impedir o eventual ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor. Inépcia da inicial não configurada. Necessidade de afastamento da extinção do processo. Recurso provido.

27 - TJMS Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.

«O CPC/2015, art. 321, parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do pagamento. Agravo não provido.

«1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva ou adjudicação compulsória c.c. preceito cominatório. Indeferimento da exordial, nos termos do CPC, art. 295, I, parágrafo único, IIde 1973, vigente à época do sentenciamento. Cabimento. Narrativa dos fatos ilógica. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB, art. 335, aptas a autorizar a pretendida consignação. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJPE Embargos de declaração opostos em apelação cível. Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Não cumprimento de determinação de emenda à inicial. Negado provimento aos aclaratórios.

«- O autor/embargante apresentou petição para emenda da inicial, contudo, a diligência solicitada pela magistrada não fora atendida, vez que deixou o autor/embargante de anexar planilha detalhada de débitos; de efetuar retificação do valor da causa, bem como de indicar as cláusulas contratuais que pretendia revisar. Portanto, os vícios apontados na inicial não foram sanados, ensejando a extinção do feito.... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento. Redução da capacidade laborativa. Pedido de pensionamento mensal. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O entendimento desta Corte é firma no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Deposito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

34 - TJSP Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Operações bancárias diversas. Autora confessadamente inadimplente. Pretensão à revisão de cláusulas contratuais. Petição inicial indeferida. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Ação extinta sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJPE Apelação. Ação de consignação em pagamento. Alegada recusa de recebimento a menor de valor decorrente de contrato de franquia. Pretensão de consignar valor já descontado da comissão do franqueado. Emenda à petição inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial. Ausência de intersse de agir. Inadequação da via eleita. Ausência de comprovação da recusa do credor. Não cabimento da ação consignatória. Cláusulas contratuais que respaldam a hipótetica recusa de recebimento dos valores descontados da comissão. Apelo não provido.

36 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Petição inicial que não aponta qualquer das hipóteses do art. 335 do CC. Óbice ao pagamento que não decorreria exatamente da recusa do credor a receber as parcelas. Via consignatória que não se presta a resolver crise contratual. Ausência, outrossim, de litígio quanto à titularidade do crédito. Falta de interesse processual reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Civil e processual. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Pretensão à reforma.

38 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Deferimento de antecipação de tutela. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Alteração de plano de saúde. Simulação não vinculante. Risco de lesão grave. Decisão mantida. Agravo provido.

«Foi arguida questão preliminar referente à inépcia da petição inicial, que na verdade, diz respeito à inadmissibilidade por defeito nas razões recursais. Não merecem prosperar as alegações da parte agravada, porquanto a petição do agravo encontra-se fundamentada, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos. Observando os documentos acostados aos autos, a Corte verificou que o sítio da empresa veicula a possibilidade de adesão à operadora de saúde Unimed Norte-Nordeste, com abrangência nacional, para o caso de atuação profissional autônoma. No entanto, tal proposta não tem poder de vincular a empresa à proposta que ainda precisa ser analisada e chancelada pela Qualicorp. A simulação é apenas um auxílio ao consumidor na contratação de um plano de saúde, há a necessidade de posterior aprovação. Tal documento, portanto, não constitui prova inequívoca capaz de formar juízo de verossimilhança da alegação. Agravo provido.... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso não provido- decisão unânime.

«- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 284, parágrafo único.... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de consignação em pagamento. Incontroverso atraso na quitação de parcela que pretende consumidor demandante consignar, não evidentes elementos no sentido da ilegitimidade ou ilegalidade de encargos cobrados, devendo o pagamento atender estritamente o quanto pactuado em contrato, inadmissível a propositura da demanda, sequer comprovada a recusa do credor no recebimento, anotada a possibilidade de ajuizamento de ação apropriada para defesa do entendimento de inadequação dos encargos contidos na avença. Via de consignação que não admite discussão de cláusulas contratuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Petição inicial. Ação de consignação em pagamento. Indeferimento liminar por falta de interesse processual. Afirmação no sentido de que o autor não conseguiu localizar o requerido no endereço indicado no instrumento de protesto. Inconformismo. Autora argumenta que a consignação é a única forma de obter a quitação e excluir o seu nome do cadastro dos inadimplentes. Admissibilidade. Exegese dos artigos 331 e 336 do Código Civil e Decreto 2044/1908, art. 26. Recebimento da inicial, com o seu regular processamento. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJPE Apelação cível. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual. Contrato de arrendamento mercantil. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de depósito das parcelas do contrato em valor não integral. Sentença recorrida mantida. Improvimento.

«1 - Apesar de ser possível a cumulação dos pleitos consignatório e revisional, o consignante, para obter o efeito liberatório da mora, deve depositar o valor integral da parcela contratada, o que torna impossível o acolhimento do pedido da apelante de depósito das prestações em montante parcial. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para impedir que o réu lance o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arts. Violados. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial. Dívida vencida por inteiro e depósitos já efetuados na ação revisional. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

45 - TRF3 Seguridade social. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Ex-funcionário de empresa devedora. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295, III. Sentença mantida. Recurso desprovido. CTN, art. 164.

«I - A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação com a quitação de sua dívida nas hipóteses legais, por meio de depósito judicial da quantia devida ao credor, que injustificadamente recusou-se a recebê-la. ... (Continua)

46 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Consignação em pagamento. Ausência de qualificação da credora. Não localização. Cheque emitido em favor de terceiro que o transferiu a atual credora. Mora em razão da não localização do credor. «Mora creditoris configurada. Possibilidade do ajuizamento da ação ainda que o credor esteja em lugar incerto e não sabido. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Alegação de inépcia da inicial que se confunde com o mérito. Decisão na ação de consignação em pagamento reconhecendo a insuficiência do depósito efetuado. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- O argumento levantado para se ter por inepta a petição inicial, confunde, conforme asseverado pelo V. Acórdão recorrido, com o próprio mérito da demanda, qual seja a inexistência da quitação da dívida reconhecida pela decisão de fls. 134 na ação de consignação de pagamento após o julgamento proferido pelo STF. 2.- O argumento de que após o julgamento proferido pelo STF fora proferida decisão na ação de consignação de pagamento reconhecendo a insuficiência do depósito efetuado e, em consequência, a sua improcedência, a partir do que se reputa violado o CPC, art. 467, não foi objeto de análise pelo V. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidem, na espécie, os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 3.- Ademais, ainda que fosse superado tal óbice, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula/STJ 7. 4.- Agravo regimental improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU CONTRA O QUAL CABERIA APELAÇÃO, NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade, uma vez que o pedido não é vedado pelo ordenamento. Instrumento contratual, ademais, que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUTOR QUE PRETENDE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA VENCIDA, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL APTA, À LUZ DO CPC, art. 542. RECUSA OU NÃO DO VALOR DEPOSITADO QUE INCUMBE AO RÉU, NOS MOLDES DO CPC, art. 544. A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO C.STJ E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO