consolidacao divida reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedente. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento pela necessidade de consolidação do débito antes da aplicação dos descontos previstos na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, ou seja, «a redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada, após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título (juros de mora), faltando amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/08/2021). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo conceito, mais amplo, a partir da nova redação dada ao Lei 8.213/1991, art. 86, pela Lei 9.528/97. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Propôs o embargante/agravante ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o recebimento do benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, por ter sofrido acidente que lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional, fato ocorrido em sua residência em um feriado nacional, mais precisamente 15/11/1999. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Indenização acidentária. Perda auditiva. Redução da capacidade e nexo causal. Ausência. Inversão dos pressupostos aferidos pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Termo inicial. Data da execução da liminar. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Precedentes. Quitação do débito intempestiva. Consolidação da posse e da propriedade em nome do credor. Ocorrência. Procedência da ação de busca e apreensão. Aplicação do direito à espécie. Restituição dos valores pagos pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de eventual saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Necessidade. Recurso especial provido.

I - O comando expresso do DL 911/69, art. 3º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão;... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS DA POUPANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A INTEGRIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devidas a servidores públicos estaduais. Consectários da mora. Consolidação do crédito exequendo em 08/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Tendo havido incorporação dos juros e correção monetária ao principal já não mais é possível decompor ou isolar as partes constitutivas do todo consolidado, que passa a ser uno e indivisível. Ausência de anatocismo. Conformidade do cálculo exequendo com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes. Impugnação rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

Pagamento em 02.05.2022 de prestação de financiamento imobiliário após o vencimento. Subsistência da anotação do débito em lista de inadimplentes até 26.05.2022. Aplicação da Súmula 548/STJ, com a seguinte redação: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 385/STJ não aplicável ao caso, porque não demonstrada a existência de outras anotações restritivas de crédito no mesmo período. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$4.000,00. Arbitramento adequado que não comporta redução, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Litigância de má-fé do réu inexistente, pois não evidenciado dolo processual. Citação como termo inicial dos juros de mora. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - TRT3 Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras devidas.

«O fato de o empregado exercer externamente suas atividades não lhe retira, por si só, o direito às horas extras. A exceção prevista CLT, art. 62, I se limita às atividades externas cujo horário de prestação seja incompatível com qualquer controle do empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada - o que ficou definitivamente esclarecido com a redação dada a tal preceito consolidado pela Lei 8.966/94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. hipótese dos autos, conquanto incontroverso que o autor exercia jornada externa, desempenho da função de motorista carreteiro, o conjunto probatório produzido autoriza o reconhecimento de que a empresa tinha plena condição de controlar/fiscalizar a jornada efetivamente cumprida, sendo devidas as horas extras, forma reconhecida origem.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 155-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. «refis da crise». Lei 11.941/2009. Metodologia de cálculo. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Agravo interno não provido.

1 - A matéria é exclusivamente de direito, vinculada à interpretação da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, estando devidamente delineadas no acórdão recorrido as circunstâncias fáticas necessárias ao exame da controvérsia por esta corte superior, não havendo que se falar na aplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos recursos especiais. Razões do agravo, aviado pela parte autora, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial da ré, tampouco os fundamentos da decisão referente ao recurso especial da autora, no ponto em que não se conheceu da tese de redução dos juros sobre a multa nos mesmos percentuais de redução desta e no ponto em que foram rejeitadas as teses de impossibilidade de incidência de juros sobre o valor consolidado e de não incidência de juros sobre juros. Incidência da Súmula 182/STJ, nesses pontos. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Tese de redução da multa previdenciária em 20% (vinte por cento). Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de interesse de agir, no particular. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE QUATRO PRESTAÇÕES. TENTATIVA DOS AUTORES DE PURGAR A MORA. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E AS DESPESAS INCIDENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 26-A, § 2º 9.514/1997, COM AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO-RÉU DESPROVIDO.

No caso concreto, autoriza-se a quitação do valor devido pelos autores até a efetiva consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ressaltando que, após a intimação incontroversa, para romper a mora, o Banco-réu não comprovou nos autos da existência de protocolo de consolidação da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que não se operou a consolidação da propriedade ao credor fiduciário do imóvel ora em debate, sendo que tal possibilidade foi obstada pela concessão de tutela nestes autos, a qual foi confirmada em segunda instância por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa. Ausência. Lesão não consolidada. Tratamento incompleto. Negligência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de provas que justifiquem a concessão do auxílio pleiteado. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente. Admitem-Se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. Previdenciário. Indenização acidentária. Perda auditiva. Redução da capacidade e nexo causal. Ausência. Inversão dos pressupostos aferidos pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de imissão na posse, cumulada com indenização - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de parcial procedência.

20 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. «Serasa Limpa Nome". Inserção amparada em dívida prescrita inexigível. Ausência de provas quanto à origem do débito e à inadimplência da apelante. Cessão de crédito não comprovada. Inexigibilidade da dívida configurada. Obrigação de exclusão do apontamento caracterizada. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do «score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E.TJSP. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO da ré.

21 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motoboy - Acidente típico - Sequela de fratura na perna direita - Dúvida quanto à consolidação da lesão - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, compensados os valores recebidos por força da implantação administrativa do benefício - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dúvida registral inversa. Consolidação da propriedade fiduciária. Impossibilidade. Preexistência de coisa julgada sobre o bem da vida pretendido. Preclusão. Ação mandamental de rito especial. Inviabilidade de produção de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Descaracterizado o procedimento de dúvida registral na origem, deve a parte recorrer às vias ordinárias para discutir ilegalidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal Regional. Omissão quanto à tese de inovação legislativa autorizadora. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal regional. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 155-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

25 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação revisional de contrato bancário. Dívida consolidada em agosto de 1996. Adoção do prazo prescricional vintenário constante do CCB, art. 177. Redução do lapso em face do advento da Lei 10406/2002 (novo Código Civil ). Aplicação da regra de transição inserida no art. 2028 do novo códex civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

26 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Competência. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa.

«I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ) permite ao relator dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO IMOBILIÁRIO.

Apelo de adquirente contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por vendedora, condenando-a ao pagamento de R$ 77.599,68, corrigidos e com juros, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Confiscatoriedade de multa punitiva capitulada no art. 85, II, «a da Lei Estadual 6.374/1989 - Multa de 50% do valor das operações que ensejaram creditamento indevido do imposto - Possibilidade, da inexistência de precedente vinculante, de adoção do entendimento já esposado em julgados não vinculantes proferidos pelo E. STF - Percentual que deve se igualar ao do imposto devido nas operações abarcadas na autuação - Manutenção do acolhimento da defesa da executada;

29 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Consolidada a propriedade de imóvel em nome de agente financeiro, alienado em leilão extrajudicial, devida taxa de ocupação desde a data da alienação, independentemente de notificação, estabelecido o valor legalmente, inexiste motivação para sua redução. Recurso não provido.

30 - TJPE Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade assentada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, caput, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei 9.528/97) . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenização de danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Enunciado 283/STF. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Redação original. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Excepcional possibilidade em face da postergação da realização dos leilões a pedido dos devedores.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando analisadas e discutidas as questões de mérito, compreendendo-as e esgotando-as o acórdão recorrido. ... (Continua)

34 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). ICMS. Protesto. Possibilidade. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único e da Lei Estadual 10710/00, com a redação dada pela Lei Estadual 11331/02, nota 8 da Tabela IV. Entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

35 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Hipoteca. Cancelamento gravame. Decisão que afastou impugnação voltada à redução do valor devido a título de astreintes, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Valor final da multa que, no caso, justifica a sua redução. Inteligência do CPC, art. 537, § 1º. Dispositivo que não afasta a possibilidade de redução da multa consolidada. Precedentes deste Tribunal. Questão que não se sujeita à preclusão. Decisão revista para reduzir a multa. Recurso provido, na parte conhecida

36 - TJSP Embargos à Execução. Facebook. Execução de multa. Sentença que rejeita Embargos à Execução, consolidando exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer por parte do devedor. Insurgência recursal do devedor voltada ao descabimento da multa, com pleito subsidiário de redução, considerando valor tido por exorbitante. Atraso de 53 dias no cumprimento dos comandos Ementa: Embargos à Execução. Facebook. Execução de multa. Sentença que rejeita Embargos à Execução, consolidando exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer por parte do devedor. Insurgência recursal do devedor voltada ao descabimento da multa, com pleito subsidiário de redução, considerando valor tido por exorbitante. Atraso de 53 dias no cumprimento dos comandos antecipatórios. Multa de R$ 15.900,00 devida. Redução da multa implicaria em ignorar tal retardo (abusivo e injustificado) como que perdoando a grave falha processual do recorrente. Não se pode, por óbvio, extrair abuso do acúmulo temporal da multa quando tal situação decorre exclusivamente da postura inerte e não colaborativa daquele que não cumpre a obrigação e depois em claro exemplo de comportamento processual contraditório. RECURSO INOMINADO DO DEVEDOR NÃO PROVIDO.

37 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Incidência do CDC. Inscrição de débito prescrito. Inexigibilidade que se impõe. Impossibilidade de cobrança nas esferas judicial e extrajudicial. Precedentes. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TST Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Dedução das progressões concedidas por intermédio dos acordos coletivos.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte tem consolidado o entendimento de que é devida a dedução das progressões funcionais concedidas com base no PCCS com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Pretensão anulatória da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, mantendo-se o contrato celebrado e pedido subsidiário de devolução da diferença entre o valor real do imóvel e saldo devedor da dívida julgados improcedentes - Contrato celebrado a 18.01.2022 - Elementos constantes dos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial intentado pelo credor fiduciário - Autora (devedora) que não demonstrou o firme propósito de exercer o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos previstos no art. 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Recebimento, pela devedora, do remanescente, depois da liquidação do contrato - Extinção da dívida com a consequente exoneração das partes de suas obrigações - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Pedido de redução dos juros. Inovação recursal. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO -

Liminar deferida com a apreensão do bem - Alegação de pagamento da dívida vencida por meio de boleto falso - Pagamento realizado a terceiro - Ausência de purgação da mora - Pagamento que deve contemplar a integralidade da dívida pendente, considerados os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, incluídas, portanto, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Crédito contra a Fazenda Pública - Emenda Constitucional 113/2001, art. 3º - Aplicação a partir da vigência, sobre o valor consolidado da dívida até novembro de 2021, nos termos do art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação da resolução 448/22 - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeição da arguição de prescrição - O termo inicial de fluência do prazo de prescrição para cobrança ou execução de débito de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, é a data da consolidação do débito, ocasião em que a relação negocial tem o seu vencimento operado - A pretensão de cobrança de juros e encargos acessórios prescreve no mesmo prazo previsto para a cobrança do débito principal, sobre o qual incidirão - Como, no caso dos autos, o débito do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, com previsão expressa de renovação automática e sucessiva, restou consolidado em outubro de 2015, ocasião em que a relação negocial teve o seu vencimento operado; a presente ação de cobrança foi ajuizada em 25.11.2016; e é aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, contado a partir da data da consolidação do débito; de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à cobrança da dívida em questão. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que deixou de fixar os honorários de sucumbência. O acolhimento de exceção de pré-executividade justifica a fixação de honorários quando resulte em extinção parcial da dívida ou na redução do valor, conforme jurisprudência consolidada do Colendo STJ. Caso dos autos em que houve apenas reconhecimento de nulidade da intimação, sem qualquer discussão a respeito do débito. Descabimento da fixação de honorários. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUTOR QUE DEVERÁ RECEBER O AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a implementar o auxílio-acidente, requerendo a concessão do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

46 - TRT2 Ministério do trabalho e emprego geral horas extras. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Prorrogação de jornada. Devidas. Nos termos do art. 71, § 3º, do estatuto consolidado, a validade da redução do intervalo está condicionada ao preenchimento de dois requisitos cumulativos. A) autorização do Ministério do Trabalho; e b) inexistência de trabalho em regime de prorrogação de jornada. Comprovada a existência de trabalho em sobrejornada, resta esvaziada a referida autorização administrativa, porquanto não observado requisito essencial para a sua validade e eficácia.

47 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Multas de mora e de ofício e juros de mora. Redução. Forma de cálculo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Previdenciário.inss. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral. Auxílio acidente. Lei n.8.213/91, art.86. Princípio in dubio pro misero. Honorários advocatícios. Verba mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei 9494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/09. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo INSS- Instituto Nacional de Seguro Social contra decisão terminativa que deu parcial provimento ao apelo apenas para alterar a forma de atualização da dívia em questão, determinando a utilização dos índices oficias de remuneração básica de juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9494/97, devendo-se preservar o teor da sentença impugnada em seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão terminativa mostra-se inconsistente, tanto em seu aspecto formal, porque prolatada monocraticamente, em evidente afronta ao art.557 do CPC/1973, como também no sentido material, posto que se amparou em premissa inteiramente equivocada dos fatos trazidos a julgamento. Aduz que o laudo de um médico do INSS atestando a inexistência de redução da capacidade laborativa não é algo que possa ser desconsiderado facilmente, mormente por este médico, como dito acima, especialista na verificação de incapacidade para o trabalho. Argumenta que considerando que o exame médico administrativo concluiu pela insubsistência de qualquer incapacidade laborativa ou mesmo a redução dessa capacidade, o que foi confirmado pelo perito oficial, em sintonia com o parecer do assistente técnico do INSS, indiscutivelmente indevida é a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade à parte autora. O art.557, § 1ºA do CPC/1973 permite ao Relator dar provimento ao recurso quando a decisão estiver em confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. No caso em tela, esta Relatoria proferiu decisão terminativa (fls.118/119) dando parcial provimento ao apelo apenas para alterar a forma de atualização da dívida em questão, fixada em desacordo com os moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.No mérito, manteve a sentença em todos os seus termos, a qual aplicou o princípio do in dubio pro misero, privilegiando o laudo que mais beneficie o trabalhador. O caso almoda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois é jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça que havendo divergências entre os laudos periciais nas ações acidentárias deve-se adotar o mais benéfico ao obreiro. Não existe qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão trancatória tomada por esta Relatoria, cujo teor é reproduzido abaixo: «Deflui do cotejo dos autos que, o autor-apelado trabalhava na construtora Sam Ltda exercendo as funções de carpinteiro quando, em 27/10/03, em uma obra, caiu da 4ª laje, fraturando o punho esquerdo, a coluna lombar e bacia. Após o acidente, foi socorrido e internado no Hospital da Restauração pelo período de 30 (trinta) dias e recebeu auxílio-doença acidentário até 25/03/2006, conforme o descrito nos documentos de fls. 12 e 74/78. O autor-apelado narrou que o mencionado acidente lhe deixou sequelas que reduziram sua capacidade laboral, razão pela qual, faz jus a percepção do auxílio-acidente. O auxílio-acidente, regulamentado no art.86 da Lei 8.213/91, tem natureza tipicamente indenizatória e presta-se a servir de acréscimo a remuneração do segurado que, em decorrência de um acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida parcialmente.Restando consolidadas as lesões decorrentes de acidente de trabalho, caso existam sequelas aptas a reduzir a capacidade de trabalho do segurado, é devida a concessão do auxílio-acidente fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. In casu, verifica-se que o autor foi submetido a 03 (três) perícias médicas, a saber: a de fls. 51/52 realizada pelo perito assistente do autor, a de fls. 44/46 feita pelo perito judicial e a de fls. 40/42 elaborada perito do INSS. Segundo o descrito no laudo médico trazido pelo apelado, este possui sequelas que reduzem sua capacidade laboral. O perito judicial, Dr. Paulo C. Vidal de Albuquerque (CRM/PE 8211) afirmou: « Apesar de ser diagnosticado em valgus do punho esquerdo, esta não produz alterações funcionais, estando apto para retornar as suas funções habituais.O perito do INSS, em documento de fls. 40/42 atestou que o recorrido possui uma fratura consolidada no punho esquerdo não incapacitante. Examinando detidamente os autos, constata-se que, em decorrência do acidente de trabalho, o apelado possui sequelas capazes de reduzir sua capacidade laborativa, restando devidamente preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Ademais, cumpre ressaltar que, havendo divergências entre os laudos periciais, nas ações acidentárias, a jurisprduência majoritária deste Egrégio Tribunal admite a aplicação do princípio in dubio pro misero, ou seja, deve-se privilegiar o laudo que mais beneficie o trabalhador, in casu, o laudo de fls. 51/52. Insta frisar que o recorrente insurgiu-se contra a fixação da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao argumento de que a quantia está em desacordo com os critérios estabelecidos para fixação dos honorários advocatícios. Examinando as peculiaridades do caso em tela e à luz do art.20 do CPC/1973, vislumbra-se que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma acertada pelo magistrado de primeiro grau, não merecendo qualquer reforma. Por derradeiro, a única ressalva ser feita refere-se à fórmula de cálculo dos juros e correção monetária, pois é aplicável à espécie o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que os valores de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Outrossim, acordaram que no período anterior a Lei 11.960/09, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. De tal arte, a correção monetária e os juros serão fixados nos seguintes moldes: a) No período compreendido entre a data da citação da ação (17/10/06, cf. fls. 21) e da edição da Lei 11.960/09, deve incidir o percentual de 6% (seis por cento) ao ano previsto na redação original do art. 1º- F da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. b) A partir de 29/06/2009, data da edição da Lei 11.960/09, deve-se aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1ºF da Lei n.9494/97, com a redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/09. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ausência de arbitramento de honorários advocatícios em decisão que, em execução fiscal estadual, acolheu exceção de pré-executividade para determinar o expurgo dos juros superiores à taxa SELIC - Necessidade de remuneração do labor exercido pelos patronos da excipiente, que se mostrou essencial à redução da dívida, independentemente de se tratar de incidente processual - Observância aos princípios da sucumbência e causalidade - Jurisprudência consolidada do C. STJ a respeito da matéria - Honorários fixados na forma do art. 85, §§2º e 3º, I do CPC - Recurso provido

50 - STJ Recurso especial. Em apelação em mandado de segurança. Tributário. Sistemática da compensação na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74 e instrução normativa srf 21/97. Crédito do contribuinte reconhecido em «pedido de restituição. «pedidos de compensação protocolados antes de 1º.10.2002 (data da produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e da instrução normativa srf 210/2002). Efetividade da jurisprudência do STJ com a suspensão da exigibilidade do débito do contribuinte a ser pago via compensação. Eleição da data utilizada como parâmetro para o encontro de contas. Ilegalidade do art. 13, «g e «n, da instrução normativa srf 21/97.

«1. Na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no «Pedido de Restituição é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante «Pedido de Compensação, é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteriormente (data da «consolidação do parcelamento ou data da «efetivação da compensação). Até essa data da solicitação do pagamento o crédito tributário deve sofrer seu iter normal, com o acréscimo de juros de mora, multa de mora, inscrição em dívida ativa e encargo legal, quando cabíveis e consolidação em parcelamento, se houver. ... (Continua)