consolidacao imovel anulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP AÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, RETIFICAÇÃO DE CONTRATO E DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES.

Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Sentença que julgou parcialmente o pedido inicial para reconhecer o direito dos autores de purgar a mora. Recurso do banco réu. Hipótese em que postularam os autores a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Existência de precedentes desta Corte no mesmo sentido. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Licitude do procedimento adotado pela instituição financeira. Pedido inicial julgado improcedente. Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à parte ativa. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL E LEILÃO PÚBLICO - PURGAÇÃO DA MORA.

Imóvel oferecido em garantia fiduciária em contrato de financiamento. Inadimplência da parte contratante. Pleito dos consumidores alegando a purgação da mora no prazo legal. Sentença de procedência dos pedidos cancelando a Leilão extrajudicial e a anotação registraria de consolidação da propriedade. Apelo da instituição financeira requerida defendendo a improcedência da ação. Purgação da mora. Débito adimplido no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade da consolidação da posse em nome da instituição financeira devidamente reconhecida Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a honorária sucumbencial de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa para 15% ( quinze por cento ) sobre mesmo valor, com base no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

6 - TJSP Prescrição. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pretensão ao reconhecimento de invalidade do negócio realizado pelo falecido marido da autora em 1985. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade. Causa de anulação. Decadência à luz do CCB/2002. Prescrição à luz do CCB. Relativização do princípio da não convalidação do ano nulo. Hipótese em que não há interesse público na anulação de negócio jurídico consolidado há tanto tempo, passando a ser de interesse privado, sujeito ao prazo prescricional. Estabilização das relações jurídicas. Observância. Improcedência do pedido mantida. Recurso improvido

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Votuporanga - IPTU e Multa do exercício de 2022. 1) Preliminar em torno da ocorrência da preclusão consumativa afastada, considerando que não houve a apreciação da exceção de pré-executividade oposta pela embargante. 2) Ilegitimidade passiva - Transferência do imóvel mediante instrumento particular de compra e venda entre a apelada TFP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e FALBRAS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Transação que fora anulada sem que houvesse a consolidação da propriedade no registro de imóveis por força da decisão judicial proferida na ação 1004135-54.2021.8.26.0664 - Execução proposta em março de 2023, após a anulação do ato - Embargante que, a propósito, não chegou a ser imitida na posse do imóvel. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 majorados para R$ 2.000,00 - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia de contrato de mútuo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade averbada em matrícula. Revelia. Sentença de improcedência. Apelação da credora fiduciária. Acolhimento. Devedor regularmente constituído em mora. Propriedade consolidada em nome da credora fiduciária. Obediência aos requisitos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Reintegração de posse prevista no art. 30 da referida lei para desocupação do imóvel em sessenta dias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do fiduciante (art. 26, Lei 9.514/97) - Sentença de improcedência - Descabimento - Consolidada a propriedade fiduciária, é assegurada a reintegração na posse do imóvel (art. 30, Lei 9.514/97) - Contrato de locação celebrado pela fiduciante com terceiros, posteriormente à alienação fiduciária em garantia - Eficácia ao credor fiduciário condicionada à sua anuência (art. 37-B, Lei 9.514/97) - Esbulho possessório caracterizado - Taxa de ocupação devida, calculada em 1% sobre o valor venal do imóvel, nos termos do Art. 37-A, Lei º 9.514/97 - Período iniciado a partir da consolidação da propriedade do imóvel, até a imissão na posse do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária de sucumbência fixada em favor do banco autor não em percentual sobre o valor da causa como pretendido, mas sim sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação ordinária para anulação de consolidação de propriedade, anulação de leilão extrajudicial c/c inversão e condenação de cláusulas penais, reparação de danos morais e pedido de tutela. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso de apelação. Procedimentos de consolidação da propriedade e de leilão extrajudicial que não se confundem, comportando análise individualizada a questão de suas validades. Verificação de validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, alinhado às disposições da Lei 9.514/97. Ausência, todavia, de prévia comunicação pessoal dos leilões aos devedores, requisito indispensável. Declaração de invalidade da Leilão, exarada por sentença, que se revela subsistente. Recurso adesivo. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC. Sentença devidamente fundamentada, em consonância com o CPC, art. 489. Nulidade não reconhecida. Consolidação da propriedade do imóvel, em favor da requerida, decorrente do inadimplemento das obrigações contratuais que estavam a cargo dos autores. Legítimo exercício do direito garantido pela Lei 9.514/97. Pretensão de inversão das cláusulas penais em benefício dos autores que não encontra amparo na conduta da requerida, tendo em vista o reconhecimento da validade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Dano moral não configurado. Indenização indevida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO... (Continua)

11 - TJMG Servidão de passagem de imóvel não encravado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Consolidação. Esbulho. Imóvel não encravado. Irrelevância. Proteção possessória

«- Consolidada, há vários anos e por sinais visíveis, a servidão de passagem existente no terreno de propriedade do réu, outorga-se a proteção possessória requerida pelo autor, a fim de afastar o esbulho praticado pelo réu, consistente na construção de um portão de ferro e de uma estrutura de madeira na área litigiosa. ... (Continua)

12 - TJPE Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.

«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. ... (Continua)

13 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO ANULATÓRIA.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMETO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DOS BENS.

Contratos de financiamento - Alienação fiduciária de imóveis em garantia - Consolidação da propriedade, em razão da inadimplência - Adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes - Extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário - Inteligência do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e precedentes do STJ: - Em se tratando de contratos de financiamento com alienação fiduciária de imóveis em garantia, havendo a consolidação da propriedade, em razão da inadimplência, e a adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes, ocorre a extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, o que se depreende do art. 27, § 5º da Lei 9.514/97, sendo os precedentes do STJ nesse sentido. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e o restabelecimento do contrato de financiamento imobiliário, vedando a prática de qualquer ato expropriatório. Improcedência da ação principal em primeiro grau. Pedido reconvencional procedente. Autor-reconvindo condenado a arcar com o pagamento da taxa de ocupação, fixada em 1% do valor da avaliação para fins de venda do imóvel em leilão público, até que o credor venha a ser imitido na posse, além de ressarcir o réu-reconvinte pelas valor das cotas condominiais e débitos de IPTU inadimplidos no período. Inconformismo do autor-reconvindo. PRINCIPAL. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Improcedência da ação principal de rigor. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Inexistência de lastro jurídico para se manter o adquirente na posse do bem. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pertinência. Inteligência do Lei 5.514/1997, art. 37-A, que admite a fixação no percentual de 1% do valor do imóvel, corrigido desde a data da consolidação da propriedade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

c.c COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - Procedência da Ação - Insurgência dos Réus - Não acolhimento - Imóvel arrematado em Leilão Extrajudicial - Ausência de conexão com demanda proposta perante a Caixa Econômica Federal (CEF) na qual se discute a legalidade da retomada do imóvel objeto da arrematação - Ação de Anulação da Consolidação da Propriedade do Imóvel ajuizada perante a Justiça Federal que não impede a imissão na posse dos Autores - Consolidação da propriedade que confere ao Adquirente o direito à ordem de imissão - Inteligência das Súmulas 05 deste E. TJSP, e do CPC, art. 903 - Taxa de Ocupação devida e bem fixada pelo Juízo Singular - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO C.C. CONSIGNATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DETERMINADO EM LEI - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário, com Alienação Fiduciária de Bens Imóveis em Garantia - Inadimplemento das prestações - Ausência da purgação da mora - Foram realizados dois leilões extrajudiciais, entretanto, não houve arrematantes, sendo assim, ocorreu a adjudicação dos imóveis para a embargada - Sentença de improcedência - Apelação do embargante, insistindo na procedência dos embargos - Exame: Cabimento - Dívida vencida e não paga, constituição em mora do fiduciante, ocorrência da consolidação dos imóveis ao fiduciário - Diante da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e dos dois leilões negativos, houve extinção compulsória da dívida, com a respectiva quitação do financiamento imobiliário, sendo as partes contratantes exoneradas de suas obrigações, inteligência do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Precedente do E. STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial c/c pedido de purgação da mora. Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Tema 982 fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Adoção da tese fixada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, segundo a qual «a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência Depósito das parcelas vencidas e das que se venceram no decorrer da lide. Apuração de eventual saldo devedor em liquidação de sentença. Custos para a anulação da consolidação da propriedade que devem ficar a cargo dos devedores, em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Apelação - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação do autor quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/2017 - NÃO INCIDÊNCIA DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

27 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGISTRO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL 9.514/97 SOBRE A LEI GERAL (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1095) - ADQUIRENTE QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASO DE DISTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE QUATRO PRESTAÇÕES. TENTATIVA DOS AUTORES DE PURGAR A MORA. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E AS DESPESAS INCIDENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 26-A, § 2º 9.514/1997, COM AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO-RÉU DESPROVIDO.

No caso concreto, autoriza-se a quitação do valor devido pelos autores até a efetiva consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ressaltando que, após a intimação incontroversa, para romper a mora, o Banco-réu não comprovou nos autos da existência de protocolo de consolidação da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo que não se operou a consolidação da propriedade ao credor fiduciário do imóvel ora em debate, sendo que tal possibilidade foi obstada pela concessão de tutela nestes autos, a qual foi confirmada em segunda instância por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

29 - TJSP REGULARIZAÇÃO.

Proceda a zelosa serventia a retificação do polo ativo e, consequentemente, da apelação, para constar como apelante o espólio de Seomara Rosa Ramos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de leilão e arrematação - Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Regularidade dos procedimentos de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor - Notificação para purgação da mora enviada por Oficial de Registro de Imóveis - Nulidade dos procedimentos extrajudiciais não verificada, ante a ausência de prejuízo aos devedores, que tiveram ciência das datas em que os leilões foram realizados, com oportunidade de exercerem o direito de preferência, o que não fizeram - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA, CREDORA FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - art. 1.368-B, DO CC, E LEI 9.514/1997, art. 27, §8º - DÉBITO CONDOMINIAL DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - PLENA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL PELOS DEVEDORES/EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que as despesas condominiais perseguidas se referem a período em que os devedores fiduciantes exerciam a posse direta do imóvel, aliado ao fato de que não há indícios nos autos de que se tenha consolidado a propriedade do bem a favor da credora fiduciária, de rigor a exclusão desta última polo passivo da execução; ... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor locou aos réus imóvel, residencial, pelo prazo de prazo de trinta meses contados do dia 16.07.2014. Locação que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Parte autora que ajuizou a presente ação com o propósito de cobrar da parte ré o pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos a partir de novembro de 2019. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula juntada pelo réu Miranda, revelam que o imóvel objeto da locação foi adquirido pelo autor mediante financiamento com garantia de alienação fiduciária e, em razão da inadimplência do devedor fiduciante, o aludido imóvel teve a sua propriedade consolidada em nome da credora fiduciária em maio de 2018. Parte autora não tem o direito de exigir o pagamento dos aluguéis cobrados nesta demanda, porquanto vencidos após a consolidação do imóvel objeto da locação em nome da credora fiduciária e a consequente sub-rogação da aludida credora nos direitos do locador. Improcedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

34 - TJSP Apelação. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Consolidação do imóvel em favor do credor fiduciário. Imóvel arrematado extrajudicialmente pelos autores. Taxa de fruição, IPTU e taxa de condomínio devidas pelos devedores fiduciantes até a desocupação do imóvel. Alegação do apelante que se divorciou e deixou o imóvel, sendo a ex-esposa que ficou no imóvel a única responsável pelo pagamento. Desacolhimento. Compete ao recorrente na condição de devedor fiduciante os valores devidos pela ocupação desde a consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, obrigação decorrente de sua posição contratual. Eventual responsabilidade exclusiva da ex-esposa não pode ser oposta aos arrematantes do imóvel, cabendo ao apelante, se o caso, discutir a questão em ação própria movida em face da correquerida. Sentença mantida.

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerida (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação da ré confrontante. Alegada interferência parcial do imóvel usucapiendo no imóvel de sua propriedade. Perícia concludente no sentido de que a parcela reclamada pela apelante extrapola os limites de sua propriedade e de que, diversamente do alegado, os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Exercício de posse ad usucapionem há mais de 15 anos configurado. Recurso desprovido

38 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.

39 - TJSP Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO -

Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação do autor de que está sendo cobrado indevidamente por débitos decorrentes de dois imóveis alienados. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma para julgar a ação totalmente procedente. DESCABIMENTO: A consolidação da propriedade foi anulada em outro processo, de forma que não surte o efeito pretendido pelo autor. Ausência de prova da posse direta do imóvel pela apelada desde a data apontada pelo autor, razão pela qual ela não pode ser responsabilizada pela dívida impugnada. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

44 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Autora que alega irregularidades na notificação das datas dos leilões extrajudiciais e alienação por preço vil. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento do financiamento incontroverso. Regular constituição em mora, atestada por Oficial de Registro de Imóveis competente. Consolidação da propriedade em nome do banco requerido. Notificações das datas dos leilões encaminhadas ao endereço constante no contrato, além de envio ao endereço eletrônico e publicação do edital em jornal. Notificações que se reputam válidas. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Alegação de alienação por preço vil. Aplicação do art. 27, §2º, da Lei . 9.514/97. Alienação pode ser realizada pelo montante total da dívida acrescido das demais despesas do imóvel. Não configuração. Precedentes. Procedimento expropriatório regular. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

46 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DOS ATOS POSTERIORES - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDICAÇÃO DA INTIMAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - NÃO IMPEDIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

49 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento que ensejou a consolidação da propriedade da credora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26. Devedores que se recusam a desocupar o imóvel. Procedência da ação de reintegração de posse. Possibilidade de purgação da mora até a consolidação da propriedade fiduciária. Contrato assinado em 2019, após a vigência da Lei 13.465/2017. Não incidência da tese fixada no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, previsto na lei 9.514/1997, observado pela Autora. Regularidade da notificação enviada pelo CRI. Ausência de abusividade na fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da avaliação do imóvel. Exegese do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Pedido de indenização por perdas e danos não conhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)