contaminacao por virus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contaminação por vírus em cruzeiro marítimo (norovirus). Relação de consumo. Prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 2.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Segundo os documentos juntados pela própria ré em contestação, esse tipo de vírus se espalha com frequência em ambientes fechados e de grande concentração de pessoas, como são os navios de passageiros. Risco típico e inerente à atividade desenvolvida pela ré. Fortuito interno. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais regularmente comprovados, devendo a ré ressarci-los integralmente. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 2.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus hiv. Isenção. Súmula 627/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.

I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por contaminação de criança portadora de leucemia pelo vírus hiv. Menor atendida em diversos hospitais, submetendo-se a diferentes tratamentos e transfusões de sangue. Cerceamento de defesa. Nexo causal entre infecção pelo vírus hiv e transfusão de sangue não comprovado. Dever de indenizar inexistente. Aplicação de multa cominatória em virtude de decisão posteriormente revogada. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento.

1 - Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação do nexo causal para que haja dever de indenizar. ... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Possibilidade real de contaminação pelos vírus hiv.

«A análise dos autos revela que a reclamante, mesmo trabalhando na recepção de determinado laboratório, recebeu ordens para auxiliar outros empregados em atividades desempenhadas na área técnica do laboratório, situação que acabou ocasionando acidente do trabalho e a real possibilidade de contaminação pelo vírus HIV. Diante do desvio funcional revelado nos autos aliado com a ausência de comprovação tanto da capacitação técnica da reclamante para o desempenho da atividade que ocasionou o acidente como também do fornecimento de óculos de segurança, resta evidente a conduta culposa da reclamada pela inobservância das regras basilares de segurança ocupacional consubstanciadas nos arts. 157, I, da CLT e 7º, XXII, da CF/88 e nas disposições constantes da NR 32 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sendo evidente a repercussão negativa na órbita psíquica da reclamante, notadamente pela possibilidade de contaminação por doença incurável, além do nexo de causalidade entre a conduta negligente da reclamada e o dano, incensurável a decisão que contemplou a pretensão indenizatória por danos morais.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente hospitalar que vem a falecer por contaminação pelo vírus HIV contraído em transfusão de hemocomponentes realizada em nosocômio da rede pública de saúde. Falha no serviço público indicando a aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Ocorrência. Vigência, à época da contaminação, da Lei Estadual 5190/86, que tornava obrigatória a realização de teste para detecção de anticorpos do vírus da AIDS. Observância. Dano moral evidenciado. Indenização à mãe da falecida. Necessidade. Recurso provido.

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hemofilia grave. Tratamento de hemoterapia. Morte. Reparação por dano moral. União. Legitimidade passiva. Lei 4.701/65, art. 4º. CF/88, arts. 5º, V e X e 23, II.

«Nos termos do Lei 4.701/1965, art. 4º, vigente à época do fato e do CF/88, art. 23, II, a União pode figurar no pólo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento estadual.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FALTAS MÉDICAS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LC, ART. 11, I 959/04 C/C ARTS. 78, VIII E 206 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - FALTAS MÉDICAS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO INTERSTÍCIO - INTELIGÊNCIA DO LC, ART. 11, I 959/04 C/C ARTS. 78, VIII E 206 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cirrose provocada por vírus «C. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada.... (Continua)

10 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cirrose provocada por vírus «C. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Adquirida a doença muito tempo após a assinatura do contrato, desconhecida do autor, que, em outras oportunidades, obteve tratamento com reembolso, diante de situação semelhante, não há fundamento para a recusa da cobertura, ainda mais sendo de possível contaminação em decorrência de tratamento hospitalar, ocorrendo a internação diante de manifestação aguda, inesperada.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização por perdas e danos. Vírus da hepatite «c contaminação. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Transfusão de sangue. Suposta contaminação com o vírus hiv. Ausência de prova do nexo causal. Afastada a responsabilidade de indenizar por parte do hospital, do laboratório e consequentemente do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Revogação da prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Matéria não analisada pela corte de origem. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento do apelo. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Transfusão de sangue. Suposta contaminação com o vírus hiv. Ausência de prova do nexo causal. Afastada a responsabilidade de indenizar por parte do hospital, do laboratório e consequentemente do estado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação pelo vírus hiv. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Matéria preclusa. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Demonstração de pobreza. Necessidade.

«1. Recurso com a só discussão quanto a inexistência dos requisitos necessários à responsabilidade por ato ilícito, sem questionamento quanto ao valor. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se que o evento danoso ocorreu, qual seja, a apelante contraiu o vírus da hepatite C, cingindo-se a controvérsia a apurar se adquiriu a moléstia em virtude da transfusão de sangue (nexo causal), cujo controle de boa qualidade era esperado de um hospital da magnitude do apelado (omissão e consequente culpa). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Hiv positivo assintomático. Auxílio-invalidez. Necessidade de observância dos requisitos legais. Embargos de divergência providos.

«I - Trata-se de embargos de divergência apresentados contra decisão proferida pela pela Primeira Turma, em que o embargante aponta dissídio jurisprudencial com o acórdão exarado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 19/06/2018. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos, de cunho material e moral, decorrentes da contaminação do autor pelo vírus hiv, por ocasião de seu nascimento, em que fora submetido ao procedimento de transfusão de sangue, sem a observância de dever de cuidado. Manutenção da sentença de procedência pelo tribunal de origem, com acréscimo de fundamentação (reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital). Culpa contratual devidamente reconhecida. Não comprovação do cumprimento das obrigações inerentes ao ajuste (dever de cuidado, de agir de modo diligente, de incolumidade e segurança do paciente). Recurso especial parcialmente provido. Insurgência do hospital demandado.

«1. Em absoluta adstrição à causa de pedir veiculada na exordial, o magistrado de piso, ao final, reconheceu a responsabilidade do hospital demandado pelos danos noticiados na inicial, deixando assente que a contaminação do autor decorreu da transfusão de sangue operada pelo hospital demando, que incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com a literatura médica. Deixou-se consignado, ainda, que o hospital requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer intercorrência que pudesse evidenciar o rompimento do nexo de causalidade reconhecido. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de paciente que foi contaminado pelo vírus hiv em transfusão de sangue realizado em hospital da união federal. Irresignação da união quanto ao valor indenizatório. Recurso especial deficientemente fundamentado quanto a pretensão de reduzir a indenização. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MANOEL SANTIAGO PEREIRA e SEVERINA ANTONIA PEREIRA em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o ressarcimento pelos danos ocasionados pela contaminação de seu filho com o vírus da AIDS por transfusão sanguínea nas dependências do Hospital da Lagoa, integrante da Unidade Federal. Fato este que resultou no seu falecimento, aos 11 anos de idade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus hiv. Fornecimento de tratamento. Antecipação de tutela. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação ordinária com o objetivo de condenar o Estado de Santa Catarina a fornecer tratamento médico, em razão de a autora ter se contaminado pelo vírus HIV, ao se submeter à uma transfusão de sangue que, anteriormente, teria sido coletado, processado e liberado pelo Hemocentro de Lages, sem a constatação de que o doador era soropositivo.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus da AIDS. Morte. Falta dos necessários testes de detecção. Culpa configurada. Procedência.

«Atua com culpa o hospital que realiza transfusão de sangue contaminado, por não ter realizado a análise prévia do material, causando assim, a morte do paciente infectado por doença letal.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - « Conforme o entendimento já firmado no STJ, a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial (REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03.03.2015, DJe 13.03.2015) (REsp 1.744.275, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 28/04/2022) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/5/2023). ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ora, se é correto afirmar que a segurança na transfusão de sangue demanda certas medidas que podem proporcionar melhor qualidade do sangue e proteção ao receptor, como a realização de testes anti-HCV, ELISA (para aferição de anticorpos do vírus da AIDS), e outros tantos, igualmente correta a afirmação de que a hepatite C somente foi descoberta em 1989, ou seja, seis anos depois de ter a apelante o sangue transfusionado, de tal sorte que, confrontando-se a sequência cronológica, supramencionada, com a descoberta do vírus HCV, vê-se que, não obstante todo o sofrimento experimentado pela apelante, ela não teria mesmo direito à indenização pleiteada na inicial. Todavia, chega-se a tal conclusão, respeitada embora a convicção do douto Magistrado sentenciante, não pela fundamentação manifestada na r. sentença no sentido de que somente a partir da Lei 7.649/88, regulamentada pelo Decreto 95.721/88, tomou-se obrigatória a identificação e exame de sangue dos doadores, mas porque não agiu o apelado em desconformidade com a situação da medicina na ocasião do evento. Melhor explicando, o teste anti-HCV nos doadores não era realizado naquela época (ano de 1983), porque sequer era conhecido seu agente causador (ano de 1989). ... (Des. José Joaquim dos Santos).... (Continua)

24 - TRT4 Acidente do trabalho típico. Dano moral. Técnica de enfermagem. Acidente com picada de agulha. Possibilidade de contaminação com o vírus hiv.

«Ainda que não tenha havido redução na capacidade laborativa da empregada, o acidente típico que lhe causa dor e sofrimento, pela possibilidade de ter sido infectada pelo vírus HIV e pelos efeitos colaterais que teve de sofrer na realização de tratamento da possível doença, até receber o resultado negativo do exame, deve ser indenizado. [...]... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Prescrição. Ciência do contágio. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação indenizatória movida por paciente submetido ... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandato. Representação processual. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de irregularidade da representação. Preclusão da arguição fazendária. Reconhecimento da falta de pressuposto processual que não enseja a extinção do processo, composto por litisconsórcio ativo facultativo. Preliminar rejeitada.

27 - STJ Família. Recurso especial. Responsabilidade civil. Aids. Relação de família. Transmissão do vírus hiv. Companheiro que infectou a parceira constância da união estável. Caracterização da culpa. Ocorrência. Indenização por danos materiais e danos morais. Cabimento.

«1 - A família deve cumprir papel funcionalizado, servindo como ambiente propício para a promoção da dignidade e a realização da personalidade de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade. entanto, muitas vezes este mesmo núcleo vem sendo justamente o espaço para surgimento de intensas angústias e tristezas dos entes que o compõem, cabendo ao aplicador do direito a tarefa de reconhecer a ocorrência de eventual ilícito e o correspondente dever de indenizar. ... (Continua)

28 - STJ processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Remarcação de avaliação psicológica. Caso fortuito. Contaminação pelo vírus covid-

19 - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, IV e VI e 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contaminação do vírus HIV em paciente submetido a transplante de fígado na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp. Pretensão da viúva em ressarcir-se pelos danos morais sofridos com a morte de seu marido. Inviabilidade. Vítima fatal que já havia ingressado com ação de indenização para responsabilizar a ré pelo evento danoso, tendo prosseguido o feito após sua morte, sendo seu espólio representado pela recorrente. Ilegitimidade ativa configurada. Responsabilidade civil por dano moral não gera uma indenização para cada familiar da vítima, sob pena de criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes a esta reparação. Extinção do processo em face da ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Argumentação sobre as causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição que, por si só, bastam à rejeição da prescrição. Pretensão da Fazenda Pública à nulidade da nova sentença em processo que se arrasta desde 1987, e cujo ajuizamento é sabidamente tempestivo, laborando contra os preceitos informadores do processo civil, mormente a boa-fé processual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

31 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, roubo majorado consumado e tentado, latrocínio e homicídio tentados. Excesso de prazo para formação da culpa e risco de contaminação pelo vírus covid-19. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de estruturada organização criminosa. Assalto à agência bancária com fuzis. Vítimas feitas de reféns para formação de escudo humano e para tentativa de fuga. Paciente que não foi encontrado por ocasião da decretação da prisão. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Recomendação 62/2020. Extensa pena por 38 condenação. Reclusão em regime fechado. Não há comprovação de ausência de assistência médica. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa à Recomendação 62/2020 do CNJ, porque, embora o paciente alegue ser hipertenso, não comprovou estar contaminado pela Covid-19, nem mesmo outros sentenciados que estão no mesmo presídio, além de cumprir pena em regime fechado e ostentar 38 condenações, com término de pena previsto para 30/10/2369. ... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. Indenização por contaminação pelo Vírus HIV em transfusões sangüíneas. Relação jurídica estabelecida entre a união e o cidadão.

«Não aplicabilidade, no caso da Lei 7.347/85, posto que a referida ação presta-se à proteção dos interesses e direitos individuais homogêneos, quando seus titulares sofrerem danos na condição de consumidores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do hospital em razão da demora na coleta de amostra para realização de contraprova de resultado reagente para HIV, que, posteriormente, revelou-se falso, tendo sido inviabilizada a amamentação do recém-nascido por oito dias. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1 - As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). ... (Continua)

35 - TJSP Família. Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços. Médico-hospitalares. Transfusão sanguínea em hospital público. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Sindicância administrativa incisiva ao apurar o erro procedimental. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Danos morais evidenciados. Doenças e óbito decorrentes da fragilização do sistema imunológico. Pensão mensal. Fixação, pelo magistrado 'a quo', de valor mensal a ser pago aos autores. Afastamento, todavia, em face do advento da maioridade e casamento. Capacidade para provisão do próprio sustento. Pensão devida da data do óbito. Arbitramento do 'quantum' indenizatório com base em fração de salário mínimo

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Falha no serviço hospitalar. Infecção por vírus da hepatite b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo causal não afastado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Na hipótese, não ficou configurado cerceamento de defesa, pois a autora comprovou que não era portadora de Hepatite B antes de realizar o procedimento cirúrgico e transfusões de sangue no hospital demandado e este não logrou êxito em demonstrar o rompimento do nexo causal em relação à contaminação da paciente durante a internação hospitalar. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria que se exige exame circunstanciado. No caso concreto foi indeferida a produção de prova oral na fase de instrução. A delimitação do acórdão recorrido é de que a pretensão do reclamante seria produzir a prova oral sobre matéria eminentemente técnica. A prova pericial afastou as alegações sobre medidas de saúde e de segurança do trabalho, limitações funcionais, data da eclosão de doença e fatores de risco no local de trabalho. E a vistoria do perito foi acompanhada pelo reclamante e pelos assistentes técnicos indicados pelas partes. Nesse contexto, não há nulidade no caso dos autos, ficando afastada a alegada violação de dispositivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE ALEGADA DOENÇA LABORAL (MOLÉSTIA NOS OMBROS). INDEFERIMENTO PELO TRT COM BASE NA PROVA PERICIAL. A Corte de origem, com amparo na prova pericial, consignou que o reclamante «não é portador da patologia aventada na inicial e que as condições ambientais de exercício do trabalho não se demonstraram prejudicais à saúde do reclamante . Nesse contexto, concluiu que o reclamante não tem direito à indenização por danos morais e materiais e nem ao restabelecimento do plano de saúde. Decisão em sentido contrário a essas premissas encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda a apreciação de provas nesta instância recursal. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO FINAL DE 2020 NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID 19. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. Inicialmente deve ser registrado que no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não foi examinada a hipótese de dispensa discriminatória em razão da alegada moléstia nos ombros (justamente porque em relação a tal doença, em tema anterior, o TRT decidiu contra o reclamante com base na prova pericial). Adiante, quanto à alegada dispensa discriminatória no contexto da Pandemia de Covid-19, deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a complexidade da matéria. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT afastou o enquadramento do caso concreto na hipótese da Súmula 443/TST, segunda a qual: «Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, as teses da Corte regional foram de que: o fato de o reclamante ter sido contaminado por Covid-19, por si mesmo, não causaria preconceito ou estigma; a doença foi pandêmica, ou seja, a contaminação do reclamante não seria questão particular e excepcional; a patologia não seria incapacitante; e, ainda, seria do reclamante o ônus de provar a dispensa discriminatória. Não se ignora que haveria espaço para debate no caso dos autos, considerando os termos em que foram assentados os fundamentos do TRT em tema extremamente sensível e de alta relevância. Primeiro porque na hipótese de alegação de dispensa discriminatória o ônus da prova seria da empresa, e não do trabalhador. Segundo porque é fato incontroverso que a dispensa sem justa causa ocorreu no final de 2020, no auge da Pandemia de Covid-19. E são fatos públicos e notórios que na época ainda não havia vacina no Brasil (o que ocorreu somente a partir de 2021) para a doença que podia ser mortal em alguns casos (no Brasil morreram mais de 700 mil pessoas), ou podia causar sequelas graves ou ser leve em outros casos (o que causava fundado temor coletivo diante da imprevisibilidade total de quais seriam as consequências reais em cada pessoa). Então, em tese, um trabalhador contaminado por Covid-19 de maneira inequívoca poderia sofrer preconceito e estigma, pois a doença em si mesma era percebida pela população e pelos especialistas como grave, ainda que em determinados casos os sintomas eventualmente viessem a ser leves. Porém, há fato incontroverso nestes autos, insuperável e decisivo para o desfecho da lide contrário ao reclamante: desde a petição inicial o próprio trabalhador disse que sua dispensa sem justa causa ocorreu após o retorno da licença médica que havia sido motivada pela contaminação pelo vírus da Covid-19; isso significa que ao tempo da dispensa sem justa causa o reclamante não tinha nenhuma doença (nem grave nem leve) e estava apto para o trabalho em razão do fim da licença médica. Nesse contexto específico decididamente o caso não é aquele da Súmula 443/TST. O que se poderia discutir no caso concreto seria a existência ou não de dispensa discriminatória sob o enfoque da Lei 9.029/1995 que proíbe qualquer prática discriminatória quanto à admissão, manutenção ou rompimento do vínculo laboral. Ou sob o prisma dos dispositivos constitucionais que proíbem práticas discriminatórias a exemplo dos arts. 1º, 3º, IV, 5º, caput, X, 7º, XXX, XXXI, da CF/88. Ou sob o ângulo dos dispositivos civilistas protetores dos valores da dignidade da pessoa humana como os arts. 186, 187 e 927. Contudo, não houve tese no acórdão recorrido sobre tais contextos jurídicos. Também não há tese no acórdão recorrido sobre as hipóteses da Lei 14.020/2020 que assegurava garantia provisória no emprego a quem recebesse benefício emergencial em decorrência de redução de jornada ou salário ou suspensão temporária do contrato no contexto da Pandemia de Covid-19. Pelo exposto, em razão de óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST, fica mantido o acórdão proferido pelo TRT de origem. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus coletivo. Audiência de apresentação. Realização por videoconferência. Situação excepcional. Inexistência de ilegalidade. Intimação da defensoria pública. Ausência de comprovação de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A realização de audiência de apresentação por videoconferência decorre de situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19, tratando-se de condição emergencial e temporária, em que se mostra necessária a adoção de medidas que garantam a continuidade da prestação jurisdicional e a saúde pública, notadamente por se tratar da análise de internações provisórias. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ré portadora de doenças graves. Tratamento adequado recebido no estabelecimento prisional. Situação de saúde regular. Ausente comprovação de perigo concreto de contágio pelo Covid-19. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A prisão domiciliar, fundada na Lei 7.210/1984, art. 117, foi negada em decisão suficientemente motivada, pois as instâncias ordinárias assentaram que a ré vem recebendo tratamento adequado para as suas patologias no estabelecimento prisional, tendo sido inclusive determinada a sua transferência para outra unidade penitenciária mais equipada aos cuidados de sua saúde. Portanto, embora a ré seja portadora de graves patologias, a defesa não logrou êxito em comprovar que ela está extremamente debilitada ou que o tratamento oferecido pelo estabelecimento prisional seja ineficiente. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contaminação do vírus da hepatite. Pretensão de indenização por danos morais e materiais. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos arts. 333, I, do CPC/73 e 6º, VIII, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO PELO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Hipótese na qual a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente entendeu que: a) a reclamada comprovou o cumprimento de medidas preventivas; b) ausente prova de ação ou omissão da Ré que pudesse ser relacionada ao acometimento de COVID-19 pelo Autor, pelo que, não é possível acolher a alegação obreira de que foi acometido desta doença no local e no horário de trabalho ou durante a prestação de serviços . Ressalta-se que o reclamante exercia atividade de eletricista, que não representa risco específico para COVID-19. Diante desse contexto fático, para ultrapassar e infirmar as conclusões estabelecidas pelo acórdão regional, especificamente no sentido de que a reclamada adotou medidas de prevenção à Covid-19 e de que não há como concluir que a contaminação da reclamante se deu no ambiente de trabalho ou no alojamento, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que não é possível na estreita via do Recurso de Revista. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Aplicação da recomendação 62 do cnj. Supressão de instância. Problemas de saúde e risco de contaminação pelo coronavírus não comprovados. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos normativos estaduais ou municipais, enseja a subsunção do fato ao crime tipificado no CP, art. 268. Norma penal em branco. Decreto Legislativo 06/2020 e Decretos Estaduais 64.881/2020 e 64.994/2020 que reconheceram o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do vírus COVID-19. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu portador de antecedentes criminais mas tecnicamente primário. Aplicação da atenuante da confissão espontânea para compensar em parte o acréscimo na primeira fase de dosimetria de pena. Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Réu foragido por 16 anos. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Receio de contaminação pelo vírus da covid-19 e extemporaneidade da custódia cautelar. Temas não debatidos no tribunal de origem. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Processo suspenso por longo período. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a gravidade do crime praticado pelo agravante e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, permanecendo foragido por 16 anos, o que demonstra a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri. ... (Continua)

45 - STJ execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Alegado risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Execução ainda não iniciada. Flagrante ilegalidade. Ausência.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar, ante o risco de contaminação com o vírus da covid-19, por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, implica situação configuradora de supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Pedido ajuizado contra decisão monocrática. Ausência de julgamento colegiado. Não exaurimento da instância ordinária. Furto qualificado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Compatibilização com a manutenção da custódia preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Receio de contaminação pelo covid-19. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de apelar em liberdade foi indeferido em decisão monocrática do desembargador relator da apelação interposta em favor do apenado, inexistindo provocação ao colegiado para se manifestar acerca do tema. A competência do STJ, portanto, não foi inaugurada para apreciar a questão. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Requisitos atendidos. Paciente portador de HIV, que integra grupo de risco da covid-19. Ordem concedida, confirmando a liminar. Agravo desprovido.

1 - De acordo com informações obtidas no endereço eletrônico do Ministério da Saúde e a Recomendação CNJ 62/2020, existe um grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, que compreende, dentre outras, pessoas com HIV. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo qualificado. Ausência de audiência de custódia. Recomendação CNJ 62/2020. Redução de riscos epidemiológicos. Pandemia da Covid-19. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu com condenações definitivas por crimes patrimoniais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º estabelece que «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo CPP, art. 310, §§ 3º e 4º, para a não realização de audiências de custódia». ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação. Hepatite c. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento. Transcurso do prazo. Ocorrência.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... (Continua)