contas bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Fraude à execução. Contas bancárias em nome da filha.

«Verificando que o Executado faz movimentação bancária, utilizando-se indevidamente da titularidade de sua filha, com o intuito de sonegar bens e inadimplir seus débitos, declaro a fraude à execução, considerando de propriedade do Executado os valores porventura existentes, deferindo ao Exequente o pedido de bloqueio via sistema Bacenjud das referidas contas bancárias.... (Continua)

2 - TRT12 Execução. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE RENATO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias do agravado Renato, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do Itaú é salarial - agravo desprovido... (Continua)

4 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I e 655.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu, devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

contas bancárias em que ocorreram parte dos bloqueios vinculadas a patrimônios de afetação de incorporações imobiliárias, o que, em princípio, atrairia a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, XII, do CPC e 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964 - vinculação meramente formal - prova documental de que os valores depositados nas referidas contas são utilizados indiscriminadamente, inclusive com transferências para outras contas de titularidade da agravante - circunstância que que gera confusão patrimonial e esvazia a finalidade da afetação das contas bancárias aos respectivos empreendimentos imobiliários - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

6 - TJSP Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS - R. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU, EM FAVOR DO EXECUTADO, A LIBERAÇÃO DE PARCELA DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SEREM DE ORIGEM SALARIAL E POR ESTAREM EM CONTA POUPANÇA - VERBAS IMPENHORÁVEIS, SOBRETUDO PELO FATO DE OS EXEQUENTES TEREM LOGRADO A PENHORA DE TODOS OS OUTROS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - ART. 833, IV

e X CPC - DESCABIMENTO - insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias (R$ 3.335,32), por se tratar de verba de natureza salarial e abaixo de 40 salários mínimos - ausência de apresentação de extratos bancários que pudessem fazer ver que se trata de verba salarial - inexistência de informação sobre o tipo de conta - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo provido... (Continua)

10 - TJSP Lavagem de dinheiro. Caracterização. Apelantes que, cientes da procedência criminosa dos ativos financeiros, disponibilizaram suas contas bancárias para o depósito de dinheiro «sujo, oriundo do tráfico, com o fim de «lavá-lo, dando-lhe aparência de origem lícita. Conversas telefônicas legalmente interceptadas que revelaram um intenso comércio ilícito de entorpecentes na Comarca. Produto da atividade ilícita que seria depositado em contas bancárias das rés para dissimular a origem criminosa dos ativos financeiros, cuja assertiva resultou comprovada após a quebra de sigilo telefônico. Afastado, no entanto, o crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, por falta de provas. Envolvimento das rés que consistiu apenas em ceder ou disponibilizar as suas contas bancárias para o depósito de dinheiro oriundo do tráfico. Recurso parcialmente provido para esse fim.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do agravante no C6 é salarial - desbloqueio de 70% do valor determinado - vencimentos de R$ 26.746,16 - valor depositado em setembro de 2024 (verbas rescisórias) - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta do C6 que não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. CPMf. Lei 9.311/96. Alteração de titularidade de contas bancárias em face de incorporação societária. Incidência da exação.

«1. Incide a CPMF em face de troca de titularidade de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Inteligência do Lei 9.311/1996, art. 2º, incisos I e VI. Precedentes: REsp 1.237.340/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2012; REsp 1.284.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA DA CAIXA ONDE RECEBE APENAS SEUS BENEFÍCIOS DE BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS - APLICAÇÃO DO art. 833 IV E X DO CPC - VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DO PICPAY E NU PAGAMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV CPC -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta da Caixa tem apenas os benefícios de bolsa família e auxílio gás depositados - valores abaixo de 40 salários mínimos - incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X - saldos nas contas Picpay e Nu Pagamentos que podem ser penhorados, afastando a aplicação do art. 833, IV do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento de sentença. Numerário encontrado em contas bancárias. Ausência de demonstração de que a situação corresponde à indicada no, X do CPC, art. 833. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma. Devedor que não alegou ao Juiz, à Corte local ou ao STJ cuidar-se de numerário que, embora mantido em contas bancárias comuns, forma reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Situação que, ademais, não foi nem minimamente revelada. Constrição mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO E VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE HOLERITES QUE COMPROVAM QUE UMA DAS CONTAS DA TITULARIDADE DA EXECUTADA SE DESTINA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO PERMITIDO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE SOBRE AS QUAIS NÃO SE APLICA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA 4. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REALIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS BLOQUEADAS - TEMA 1235 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de instituição bancária de alvará para movimentação das contas bancárias da empresa gerida pelo falecido. Insuficiência do termo de inventariança. Indeferimento do pedido de pesquisa pelo Sisbajud, a respeito de contas bancárias desconhecidas em nome do falecido. Falecido que era marido e pai dos herdeiros e inventariante. Gestão da empresa e patrimônio da família a seu cargo. Dificuldade de manejo necessária à administração dos bens do espólio. Pedidos que devem ser deferidos. Não há prejuízo pela expedição de alvará, para gestão dos bens da empresa pela inventariante. Exigência da instituição financeira. Pesquisa de contas. Facilitação da pesquisa em nome do autor da herança pelo Juízo, mediante pagamento de taxa judiciária. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Recurso provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X CPC - RECONHECIMENTO PARCIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias das agravantes, por se tratar de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta de Júlia é salarial, sendo que já foi determinado o desbloqueio de 70% do valor - salário líquido de R$ 12.275,88 - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta da Caixa que não prejudica a subsistência da devedora - constrição de outros valores depositados em contas de Bárbara que superam os 40 salários mínimos - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta que igualmente não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". 2. A penhora incidiu sobre valores depositados em contas bancárias e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação de suspensão da execução pelo Juízo - pedido de expedição de ofício a instituições financeiras constantes em pesquisa realizada no SNIPER objetivando informações sobre movimentações financeiras das contas bancarias descritas no relatório e sobre contratos eventualmente firmados pelos devedores com as referidas instituições - medida inadequada para localização de ativos financeiros penhoráveis - pesquisas recentes realizadas por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que se mostraram infrutíferas - execução que tramita há 17 (dezessete) anos sem a localização de bens ou ativos de titularidade dos devedores - agravo improvido

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Executados ainda não citados. Pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo sistema Bacen-Jud em contas bancárias dos devedores. Indeferimento. Necessidade. Recurso improvido.

22 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Tutela de urgência - Arresto cautelar e constrição de valores em contas bancárias - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Coexecutada que ocupa o polo passivo na qualidade de herdeira do devedor falecido primevo - Responsabilidades do herdeiro pelo débito exequendo que se limitam às forças da herança (art. 1.792/CC) - Comprovada, no caso, a transmissão de um único bem imóvel, agasalhado, inclusive, pela proteção do bem de família, em favor da meeira, que nele reside - Caberia ao exequente comprovar o liame de valores eventualmente encontrados em nome de herdeiros com aqueles advindos de herança - Não demonstrado tal vínculo com relação aos ativos encontrados em conta bancária, em nome exclusivo da herdeira - Efeitos da execução que não podem ser ampliados a patrimônio além daquele deixado pelo «de cujus - Recurso provido, para acolher a impugnação apresentada, liberando-se à coexecutada os valores bloqueados em contas bancárias

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de instituição financeira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pedido voltado para duas das três contas bancárias do autor. Cabimento parcial. Demonstração acerca da existência das contas bancárias. Relação de consumo existente entre as partes. Hipossuficiência técnica do recorrente evidenciada, tendo o banco recorrido o domínio da informação. Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a fim de que o réu forneça as fichas de abertura das contas reclamadas pelo autor. Via processual escolhida pelo demandante que se mostra adequada. Autor que tem o direito de pedir a exibição de documentos comuns. Natureza satisfativa da «actio exhibitoria. Procedência do pedido relativamente às contas reclamadas. Recurso parcialmente provido para este fim.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou o desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias de titularidade das recuperandas nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo agravante BANCO PINE (autos do procedimento 1023715-45.2023.8.26.0100) - Insurgência do credor - Alegação de possibilidade de bloqueio de valores em contas diversas das que serviram de garantia à cédula de crédito bancário.

26 - TJBA Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória de urgência. Sequestro via Bacenjud nas contas bancárias das executadas. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 824.

«1 - A execução deve ser tramitada no interesse do credor, conforme dispõe o CPC/2015, art. 824. E, em se verificando a possibilidade de o credor não obter a satisfação do seu crédito, é certo que se admite a constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no CPC/2015, art. 805. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em contas bancárias - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor total constrito em três contas bancárias - Agravo interposto pela executada - Verba salarial atingida pelo bloqueio em uma das contas bancárias - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedora - Ausência de enquadramento, quanto aos bloqueios nas outras duas contas bancárias, em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 833 - Ilegalidade não caracterizada - Agravo parcialmente provid... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL.

Caso em exame. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de valores em contas bancárias - Valores inferiores a 40 salários-mínimos - Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário- Verbas de Natureza Salarial - Impenhorabilidade reconhecida, não comportando relativização - Recurso provido

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada - Abertura de contas não reconhecida - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Danos morais devidos - Autor que está sendo investigado criminalmente por fatos decorrentes das contas bancárias que não Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada - Abertura de contas não reconhecida - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Danos morais devidos - Autor que está sendo investigado criminalmente por fatos decorrentes das contas bancárias que não reconhece - Fixação do quantum indenizatório em patamar razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para o levantamento dos saldos mantidos em contas bancárias - Justiça gratuita- Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de bens substanciais do acervo hereditário - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Prova idônea da insuficiência patrimonial momentânea - Concessão do diferimento do recolhimento das custas processuais - Excepcionalidade da hipótese não demonstrada para a autorização do levantamento do numerário disponível nas contas bancárias de titularidade do de cujus antes de finalizada a partilha - Medida necessária para garantir o bom andamento do inventário e controlar o patrimônio do espólio - Recurso provido, em parte

32 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em contas bancárias. Cabimento do desbloqueio de numerário encontrado em conta poupança. art. 833, X do CPC. Recurso provido.

33 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte.

34 - TJSP Arresto. Modalidade on line. Execução. Devedor não localizado para citação. Prosseguimento com o bloqueio de valores depositados em contas bancárias do devedor. Legalidade. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de ativos financeiros em contas bancárias de terceiro, que não é parte na execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o agravante pretende a penhora de ativos financeiros de contas bancárias da terceira pessoa. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido - de modo a se concluir, como defende o recorrente, que as quantias pertencem ao devedor - demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de esclarecimentos acerca da cobrança de tarifas e despesas efetuadas em contas bancárias do autor. Impossibilidade. Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via processual para a pretendida prestação de contas. Recurso não provido quanto ao tema.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de valores em contas bancárias - Valores inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, não comportando relativização - Recurso provido

38 - TJSP "FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios Ementa: «FRAUDE BANCÁRIA. Falha na prestação dos serviços. Consumidor, induzido em erro por terceiros que se utilizam de contas bancárias abertas com documentos falsos para assegurar a prática do crime. Transferências que destoam do perfil do correntista. Defeito na prestação de serviços que contribui para a prática delitiva. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral existente. Privação de meios de subsistência, com descontrole do orçamento doméstico e familiar. Verba fixada em R$ 4.000,00 que atende ao caráter indenizatório e pedagógico que a medida visa estabelecer. Sentença mantida por seus fundamentos".

39 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Bloqueio judicial de contas bancárias. Pessoa diversa. Erro demonstração Dano moral devido. Montante indenizatório adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre várias contas bancárias do agravante. Impenhorabilidade dos valores provenientes de aposentadoria. Reconhecimento. CPC/1973, art. 649, IV. Levantamento do bloqueio havido em uma das contas apenas, inexistente prova quanto às demais. Determinação. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias da empresa executada por intermédio do sistema Sisbajud - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de tributos e despesas básicas para o exercício das atividades empresariais - Ausência de demonstração de eventual paralisação ou redução das atividades da empresa executada - Não comprovação de que os pagamentos dos salários dos funcionários e das demais despesas são obrigatoriamente efetuados apenas através das contas correntes em que os bloqueios foram realizados, considerando a existência de outras contas bancárias de titularidade da executada - Ativos financeiros localizados em conta corrente da pessoa jurídica que não se inserem no rol taxativo dos, do CPC, art. 833, hipótese na qual poderia ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos na conta da executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

42 - STJ agravo regimental no conflito de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Preliminar afastada. Lavagem de dinheiro. Pulverização do dinheiro em contas bancárias em todo território nacional. Inviabilidade de fixação da competência individual de cada juízo local para processamento de diversos delitos de lavagem. Prevenção do juízo mineiro responsável pela operação «caixa forte. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da . colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de valores em contas bancárias - Valores inferiores a 40 salários-mínimos - Seguro desemprego - Impenhorabilidade reconhecida, não comportando relativização - Recurso provido

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança. Impugnação. Alegação da instituição bancária de que duas contas não poderiam embasar a execução porque tinham datas de aniversário na segunda quinzena do mês. Descabimento. Contas bancárias incluídas na condenação imposta pela sentença. Agravante que na verdade pretende discutir novamente questões já decididas. Preclusão operada. Recurso desprovido quanto ao tema.

45 - TJSP EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Contrato de locação - Pretensão dos devedores de desbloqueio das contas bancárias em que penhorados valores - Ausente evidência nos autos de que a determinação de penhora inviabilizou a utilização das contas pelos devedores - Agravo de instrumento não provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - não foi juntada toda a documentação exigida, bem seja extratos bancários de todas as contas bancárias em nome do agravante - ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - decisão mantida - Recurso não provido

47 - TJSP Penhora. Incidência sobre contas bancárias de diretório nacional de partido político. Execução ajuizada contrao diretório municipal. Pedido de desbloqueio deferido por setratar de pessoas jurídicas distintas. Admissibilidade. Recurso improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória). Bloqueio de valores em contas bancárias. Arguição de impenhorabilidade. Recurso de devedora. Parcial provimento.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em previdência privada e nas contas bancárias da executada em cotitularidade com seus genitores.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regra de impenhorabilidade. Valores até 40 salários mínimos depositados em contas bancárias. Incidência. Precedentes.

1 - São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. ... (Continua)