contracautela stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de contracautela para afastamento de efeito suspensivo concedido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito contracautelar.

1 - No caso, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial para obstar o levantamento dos valores depositados judicialmente, em virtude de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. 2. Esta Corte Superior tem admitido, em situações excepcionais, a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação do aludido efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora ) ou da ausência de viabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela para afastar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial na origem. Decisão monocrática que deferiu o pleito contracautelar. Irresignação do requerido.

1 - No caso, a Presidência do Tribunal de origem atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial, para suspender os efeitos do acórdão proferido em agravo de instrumento que reformara a decisão singular concessiva de liminar em ação de manutenção de posse.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Sustação de protesto. Decisão que determinou caução em dinheiro. Contracautela devida a teor do CPC, art. 300, § 1º. Inteligência do Tema 902, do C. STJ. A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. Decisão mantida.

5 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a inviabilidade do apelo nobre.... (Continua)

6 - STJ Pedido de suspensão de segurança. Questão controvertida lastreada em normas de direito local. Incompetência do STJ para o exame da medida de contracautela.

«I - O exame de pedido de suspensão de segurança pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça supõe que a causa esteja fundada em direito federal infraconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos, pois o thema decidendum gravita, exclusivamente, em torno de direito local. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Contracautela. Requisitos. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Atraso na obra do trecho leste do rodoanel mário covas. Suspensão da exigência de multa. Contracautela. Análise perfunctória. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Aplicação do enunciado da Súmula 735/STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a inviabilidade do apelo nobre.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Ausência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - «Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) (AgInt na Pet11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na reclamação. Processo civil. Pedido de contracautela. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a cautela que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 25, compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença (sls). Natureza constitucional dos fundamentos da decisão objetada e do pedido suspensivo. Competência do STJ. Ausência. Manejo do pedido de contracautela como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A competência para análise do pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS) depende do teor da decisão objeto da contracautela. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na reclamação. Processo civil. Pedido de contracautela. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a cautela que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 25 compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na reclamação. Processo civil. Pedido de contracautela. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a cautela que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 25 compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de contracautela não conhecido. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Julgamento paralisado por pedido de vista. Cassação, na origem, da liminar que ensejou a contracautela. Questão de ordem apresentada para reconhecer perda superveniente do objeto. Processo extinto.

1 - Iniciado o julgamento do agravo interno que atacou a decisão que indeferiu a contracautela, a agravante noticiou a cassação da liminar que motivou o pedido suspensivo.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Suspensão de acórdão. Alegação de ofensa à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Indeferimento da contracautela. Apreciação de alegações. Análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Contracautela. Execução de título extrajudicial. Efeito suspensivo a recurso especial concedido pelo tribunal de origem. Perigo da demora inverso.

«1. Existindo discussão fundamentada, em recurso especial admitido, acerca do valor devido, o periculum in mora, no presente caso, é inverso, dado que, em sendo admitida a continuidade da execução, poderá o ora requerido ter que arcar com o pagamento de valor ainda controvertido. ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Não caracterização de perigo na demora. Confirmação da decisão agravada pela improcedência da cautelar.

20 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Melhor opção terapêutica. Astrocitoma grau III/iv. Alto risco de óbito. Medidas de contracautela. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela interposta pelo ora recorrido Sidney Gonçalves Pereira contra a União, ora recorrente, e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento do medicamento Temodal (Temozolomida) para tratamento de Astrocitoma grau III/IV (CID C71), doença que se caracteriza por ser progressiva, com alto risco de óbito. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Execução provisória. Dispensa da contracautela. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de representativo da controvérsia. Resp1.145.358/PR. Súmula 83/STJ. Requisitos para o deferimento da tutela. Necessidade alimentar. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Defere-se o levantamento do valor em execução provisória, dispensando a prestação da contracautela, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, até o limite de 60 vezes o salário mínimo, no caso de tratar-se de crédito de natureza alimentar; e existência de estado de necessidade, de modo que, mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos para o exequente, diante da espera do fim do processo, seriam muito superiores àqueles ocorridos no patrimônio da executada. Aplicação do entendimento firmado em representativo da controvérsia submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Suspensão de liminar e sentença. Intervenção estadual em município (secretaria de saúde). Grave lesão à economia, à ordem ou à saúde públicas. Ausência de demonstração. Utilização da contracautela como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - Decidida, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a intervenção do Estado no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá, pretende o ente municipal suspender os efeitos dessa decisão a pretexto de haver risco de lesão à economia, à ordem e à saúde públicas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência de contracautela. Pretensão de reforma da decisão do tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.

«1 - Esta Corte Superior admite, em situações excepcionais, a apreciação de pedido de contracautela, ou seja, tutela de urgência que vise à cassação de decisão proferida pelos Tribunais de segunda instância concedendo efeito suspensivo a recurso especial, condicionando a procedência do pleito formulado nesta instância à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações mérito das demandas em curso nas vias ordinárias. Não cabimento em sede de contracautela. Agravo não conhecido.

1 - Contracautela deferida à consideração de haver possibilidade de lesão grave à ordem pública acaso mantida a concessionária na prestação dos serviços na forma como se propusera, sem cumprir todas as exigências contratuais, especialmente, com a imediata disponibilização do total de veículos previstos no contrato. Razões recursais focadas em questões debatidas nos processos em curso nas vias ordinárias, nos quais discutido o reequilíbrio econômico-financeiro, descumprimento de cláusulas contratuais, irregularidades na decretação da caducidade da concessão, entre outras. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Acórdão do trf1 anulando sentença de primeiro grau e determinando reinstrução do feito. Não interposição de recurso pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do pedido de contracautela pelo STJ.

1 - Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público nos termos estabelecidos pela Lei 8.437/1992, art. 4º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem ao recurso especial da parte adversa. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência da requerente.

1 - A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Suspensão de liminar. Contracautela. Recurso extraordinário pendente do juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal. Pedido de contracautela. Teratologia da decisão inexistente. Probabilidade do direito demonstrado na decisão suspensiva. Processeguimento do feito que esvaziaria o próprio mérito da apelação.

1 - Quando se trata de contracautela para sustar os efeitos suspensivos dados ao apelo nobre pelos tribunais de origem, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência em situações excepcionais, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023).... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Energia elétrica. Fator de indisponibilidade. Fid. Metodologia utilizada pela aneel. Liminar deferida para impedir efeitos da aferição. Medida de contracautela deferida no STJ. Violações constitucionais não vinculadas ao juízo típico das suspensões de liminares. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 735/STF. Agravo regimental provido.

31 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Mandado de segurança impetrado pelo município de petrópolis contra ato de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Contracautela com vistas à concessão da medida liminar indeferida na origem. Identidade entre autor da suspensão e da ação originária. Não cabimento do incidente. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que o município autor da contracautela é também o autor do mandado de segurança, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo tribunal de origem (busca-se afastar decisão monocrática de Conselheiro do TCE/RJ que ordenou a paralisação de procedimento licitatório). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Revogação. Efeito suspensivo. Concessão. Tribunal a quo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Contracautela. Incompetência. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Falta. Demonstração. Plausilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Causação. Lesão irreparável.

«1. Por via de regra, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, cuja atribuição, portanto, mediante medida cautelar incidental, deve conjugar como requisitos a plausibilidade jurídica da tese recursal, isto é, a chance de que a pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Revogação. Efeito suspensivo. Concessão. Tribunal a quo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Contracautela. Incompetência. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Falta. Demonstração. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Causação. Lesão irreparável.

«1. Por via de regra, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, cuja atribuição, portanto, mediante medida cautelar incidental, deve conjugar como requisitos a plausibilidade jurídica da tese recursal, isto é, a chance de que a pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno na tutela provisória no recurso especial (contracautela). Recurso especial interposto em face de acórdão que autorizou pedido de expedição de ofício para prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Alienação fiduciária. Prognóstico favorável de conhecimento do recurso especial. Pedido indeferido.agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Cláusula de não concorrência. Suficiência da fundamentação. Não descumprimento da cláusula. Súmula 735/STF. Perigo de irreversibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de previsão contratual de multa diária e impossibilidade de cumulação da multa contratual com o cumprimento da obrigação. Súmula 284/STF. Cabimento da contracautela de urgência. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando sustentam a não incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - sobre o descabimento da contracautela - demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, não sendo suficiente a revaloração dos fatos, como defendido. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Concurso público. Recurso extraordinário com agravo. Recurso remetido à origem. Pretensão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ao qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Inadmissibilidade da contracautela. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - TJSP CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.340.236) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Aplicação do ipc. Sobrestamento dos feitos no STF. Inaplicável ao caso concreto. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Medida cautelar julgada procedente.

«1. A presente medida cautelar busca a contracautela para revogar efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de contracautela deferido para suspender os efeitos da decisão que sobrestava processo licitatório destinado à realização de eventos. Repercussão direta em atividades a serem realizados no período do carnaval. Juízo de retratação parcial na origem. Perda de objeto não configurada. Recurso não provido.

1 - Na espécie, a Presidência desta Corte deferiu o pedido de contracautela formulado pelo Município de Vitória - ES para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento 5000715-21.2024.8.08.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que a suspensão do processo licitatório impediria que o Ente público promovesse os eventos planejados, inclusive as festividades do Carnaval, às vésperas da realização do evento.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário a que se deu efeito suspensivo na origem. Pedido de contracautela para que se permita a operação de prolongamento de linha de transporte interestadual de passageiros. CF/88, art. 175.

«Decisão agravada que negou seguimento à ação cautelar, ao entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, ante a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. De toda forma, ainda que se considere inaugurada a jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a decisão recorrida extraordinariamente está em sintonia com a jurisprudência da Casa, no sentido de que a exploração de transporte coletivo de passageiros há de ser precedida de processo licitatório. Precedentes: Recursos Extraordinários 140.989, 214.383, 264.621 e 412.978. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO NEGATIVO (SERASA). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ OBICE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. STJ

que possui entendimento consolidado acerca do seguro garantia, de que cabe a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e da sustação de protesto mediante o oferecimento de contracautela. Evolução do tema acerca do oferecimento do seguro garantia e Princípio do Prosseguimento da Execução pelo Modo Menos Gravoso, que possibilita a exclusão do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

45 - STJ Reclamação constitucional por usurpação de competência. CF/88, art. 105, I, «f e CPC, art. 988, I. Decisão do presidente do tjms que, ao deferir pedido de contracautela, suspendeu os efeitos de tutela recursal antecipada deferida por desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal. Reclamação procedente.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a Presidência do mesmo Tribunal que deferiu a tutela de urgência (ou liminar) cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência horizontal para conhecer de Pedido de Suspensão de Segurança ou de Suspensão de Liminar e de Sentença.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Inexistência de razão excepcional. Medida cautelar improcedente. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1. É possível que o Superior Tribunal de Justiça controle, mediante ação cautelar própria aqui ajuizada, a decisão do Tribunal a quo que confere efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que essa decisão não pode ser submetida à apreciação do órgão colegiado local. Nesse sentido: AgRg na MC 15.889/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4.11.2009. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Enquadramento do município na zona de influência de instalação para fins de recebimento imediato de royalties de petróleo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa à ordem e à economia públicas demonstradas. Grave lesão configurada. Pedido de contracautela deferido. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo foi examinada à luz da Lei 9.478/1997, bem como da Portaria 29/2001 da ANP, de onde se conclui que sua natureza é eminentemente infraconstitucional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Intervenção de estado membro em município determinada por acórdão do Órgão Especial do tribunal local. Posterior decisão monocrática que homologa termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público Estadual e interventora. Pretensão de sustar seus efeitos. Contracautela indeferida. Fase de execução. Agravo improvido.

1 - Não se conformando com o indeferimento do pedido de contracautela que buscava sustar efeitos de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que homologou termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a Interventora nomeada para a Secretaria de Saúde, o Município de Cuiabá insiste na presença de risco grave à ordem e à saúde públicas, ponderando que o acórdão que decretou a intervenção ainda não transitou em julgado.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.

«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)