contraditorio bloqueio indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do CPC, art. 300. Em que pese a alegação da parte autora referente à conduta do agravado em bloquear unilateralmente a conta do recorrente na plataforma «Mercado Pago, as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludida ação do agravado foi, de fato, irregular - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para: a) determinar o desbloqueio da conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 50.000,00; b) condenar a parte ré no pagamento à requerente do valor de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não cabimento da aplicação do CDC; b) irregularidade não esclarecida pela autora; c) ausência de falha na prestação do serviço; d) impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer; e) redução do valor da multa imposta; f) ausência de dano moral ou redução do seu valor. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Ações de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença única de procedência e de parcial procedência. Recurso da ré.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença única de procedência e de parcial procedência. Recurso da ré.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloqueio indevido da conta do autor sob a alegação de fraude. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato a caracterizar a ocorrência de fraude que autorizasse o bloqueio da conta da parte autora. Ausência de comprovação de que a recorrente efetuou o procedimento administrativo para propiciar ao autor o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloqueio indevido da conta do autor sob a alegação de fraude. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato a caracterizar a ocorrência de fraude que autorizasse o bloqueio da conta da parte autora. Ausência de comprovação de que a recorrente efetuou o procedimento administrativo para propiciar ao autor o contraditório. Bloqueio da conta que se revela irregular. Abuso de direito reconhecido. Violação aos princípios da boa-fé contratual e função social do contrato. Valor desbloqueado no curso do processo. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Indenização por danos morais correspondente a R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA

Relação consumerista - Ônus de prova da plataforma a comprovar os motivos para o bloqueio havido - Suspensão imotivada da conta da autora junto à plataforma Mercado Pago - Ausência de comunicação prévia à consumidora oportunizando defesa e contraditório - Comportamento inadequado em desacordo com a plataforma não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente à autora - Falha na prestação de serviço configurada - Obrigação de desbloquear a conta reconhecida na sentença - Multa fixada para cumprimento que não merece reparo dada a natureza da obrigação ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de débito indevido em conta-corrente com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata exclusão do saldo devedor da conta. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Recorrente deixou de demonstrar a ilegalidade na negativação da conta, tampouco o bloqueio judicial. Necessidade de instalação do contraditório para maior aprofundamento da questão. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração para anular ato que culminou no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante. Suspeita de fraude. Bloqueio descabido. Ausentes notificação para apuração dos fatos e instauração de processo administrativo. Determinação da Corregedoria do DETRAN afronta devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Incidência do CTB, art. 265 e CF/88, art. 5º, LV. Ordem concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES - LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS EXECUTADAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - BLOQUEIO ANTERIOR ANALISADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, até decisão final do segundo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou a liberação das quantias bloqueadas em excesso, nas contas dos executados - II - Agravantes que foram cautelarmente incluídas no polo passivo da execução, por força de decisão proferida no segundo incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de notícia de interposição de agravo contra tal decisão - Hipótese, ademais, em que não suscitada qualquer hipótese de impenhorabilidade de verbas de sua titularidade - Penhora que, ao menos neste momento, se mostra cabível - Bloqueio mantido - III - Decisão agravada que expressamente determinou a liberação das quantias em excesso bloqueadas das contas dos executados - Ato ordinatório posterior, que não é uma decisão interlocutória passível de recurso, ante a ausência de conteúdo decisório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.001 - Agravo improvido, nestes aspectos - IV - Matérias relativas à suposta determinação de perícia contábil, e o pedido relativo ao arresto de R$165.000,00, contra a ora agravada Plantec, que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento em 2ª instância, sob pena de supressão de jurisdição - Pleito, ademais, que sequer foi formulado pelas agravantes em 1ª instância - Matéria relativa ao bloqueio de contas da empresa Portal, no valor de R$108.000,00, que já foi objeto de análise em acórdão anterior - Agravo não conhecido, nestes aspectos - V - Correta determinação de suspensão do cumprimento de sentença 0045095-44.2023.8.26.0100, até decisão a ser proferida no segundo IDPJ - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC/2015 - VI - Inocorrência de afronta aos princípios da igualdade entre as partes (CF/88, art. 5º), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), do contraditório e da ampla defesa, e da vedação à decisão surpresa (art. 9º, CPC/2015 ) - Reconhecido que nas ações de execução o contraditório ocorre de modo diferido, e o adiamento da defesa não acarreta violação ao devido processo legal - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de desbloquear seu prontuário, sob a alegação da medida administrativa ter ocorrido sem a observância do devido processo legal. Bloqueio da carteira de habilitação em razão de suspeita de fraude no processo de habilitação. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bloqueio da CNH que carece de fundamentação. Concessão da segurança. Cabimento. Recurso conhecido e provido.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DA CNH ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Reexame necessário, previsto no CPC, art. 496, I, interposto pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em face de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do Detran/SP. O pedido foi acolhido para declarar nula a penalidade de suspensão da CNH do impetrante enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela provisória de bloqueio de bens dos sócios. Não ocorrência de desconsideração de personalidade jurídica. Mera instauração de incidente. Tutela provisória não impugnada na instância a quo nem no apelo nobre. Impossibilidade de reabrir discussão neste recurso. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

«1. Rejeita-se a apontada violação ao CCB/2002, art. 50 e aos arts. 134 a 137 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo não desconsiderou a personalidade jurídica da agravante, mas, tão somente em sede de agravo de instrumento, confirmou decisão que admitiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e confirmou tutela provisória para bloquear bens dos sócios da sociedade empresária agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL SEM DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDOS COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE NÃO SE VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REPELIDA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso Ementa: Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso inominado do autor. Danos morais. Pedido que não foi formulado na petição inicial e que não pode ser postulado em sede recursal. Recurso do Detran improvido e recurso do autor improvido.

17 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento de suspensão do direito de dirigir. Notificação regular do infrator e atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso administrativo apresentado de forma intempestiva. Legalidade do bloqueio inserido na cnh do condutor. Conclusão do acórdão recorrido com base no suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO/EXECUTADO . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA CAUTELAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - AGRAVANTE CITADO POR EDITAL E ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira na qual são mantidos os valores bloqueados de titularidade do agravante, para informar acerca da natureza da conta, bem como converteu o valor bloqueado em penhora, entendendo não haver sua impenhorabilidade - II - Hipótese em que o agravante foi citado por edital e não compareceu nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial - Inexistência de contato direto entre o curador e a parte - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.

«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o CPC/1973, art. 655, abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação à Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno da comissão de valores mobiliários a que se nega provimento.

«1 - De início, saliento que a agravante refutou os fundamentos da decisão agravada, como lhe competia, na medida em que defendeu o seu direito de defesa e contraditório diante de suposta ilegalidade em ter sofrido a constrição de bens anteriormente a sua citação no processo, razão pela qual deve ser afastada a alegada violação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de renovação da CNH. Negativa da autoridade fundada na existência de bloqueio do prontuário do condutor. Ausência de notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Ofensa ao CTB, art. 265 e ao CF/88, art. 5º, LIV, LV. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário, considerado suscitado, não providos.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa

25 - TJSP Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa

26 - TJPE Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bloqueio de sua inscrição no cacepe. Processo administrativo. Notificação irregular. Falta de indicação do cnpj da agravada no termo de exclusão do simples nacional. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso em concreto, percebe-se que na ocasião da publicação do ato administrativo ora impugnado constante na fl. 35 dos autos, que o mesmo foi emitido de forma genérica, pois não consta o CNPJ da empresa agravada o que impossibilita a sua identificação e dificulta a sua defesa principalmente se considerarmos que no corpo do edital consta que o contribuinte terá 30 dias para apresentar sua inconformidade junto a Receita Estadual, restando flagrante o desrespeito aos princípios da ampla defesa e contraditório da empresa agravada. ... (Continua)

27 - TJSP Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido

28 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato Judicial. Levantamento, em execução, de quantia superior à devida ao exequente. Indícios de que parte do montante indevidamente levantado teria sido transferido para contas de parentes. Impetração contra decisão judicial que determina o bloqueio de ativos financeiros (inclusive salários e pensões) de terceiros, parentes do exequente, que não são partes na execução. Ilegalidade. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa, ademais, da norma do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de prévia investigação, pelas vias civis e criminais adequadas, de conluio entre o exequente e terceiros. Admissibilidade da impetração de mandado de segurança ao invés de embargos de terceiro. Segurança concedida.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Redirecionamento da demanda ao sócio-gerente, baseada em presunção de dissolução irregular da empresa.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. ação de repetição de indébito de contas de consumo de energia elétrica. Notícia de que outra pessoa está cobrando mesmo valor. pretendido bloqueio do valor reclamado por terceiro. ausentes os requisitos para concessão da tutela. Impossibilidade de impor medida cautelar contra quem não é parte na ação. questão que tem que ser resolvida no processo condutor da ação proposta pelo terceiro, que tem por objeto mesmas contas.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão para execução de astreintes. Determinação de penhora do valor da multa cominatória sem a intimação da executada para pagamento voluntário. Inobservância do art. 523, «caput e art. 520, «caput e §1º do CPC, do que decorre violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Prazo legal que deverá ser devolvido, não sendo suficiente a intimação para manifestação somente após o bloqueio judicial dos ativos financeiros. Autorização para expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do agravado que tampouco se admite, porquanto o feito principal ainda não foi julgado, aplicando-se o art. 537, § 3º do CPC, em razão do caráter cominatório da penalidade. Decisão reformada, com determinação de devolução do prazo do CPC, art. 523, bem como de desbloqueio das contas da agravante e liberação do numerário constrito. Recurso provido

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de propriedade. Bloqueio administrativo de matrículas de imóveis. Apuração de irregularidades. Ausência de natureza cautelar. Princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e direito de propriedade. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP Ação mandamental. Bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Inviabilidade, no caso concreto, de adoção da medida, praticada pela autoridade impetrada por conta de aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisições de mercadorias e o relativo às vendas. Restrição excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial. Não se afigura plausível, ademais, impor ao contribuinte a opção de prontamente aceitar pagar o montante que o fisco reputa devido para liberar a restrição. Necessidade de permitir o contraditório e ampla defesa. Lei Complementar 1.320/2018, nos parágrafos 2º e 3º do art. 14, que dispõe sobre o incentivo à autorregularização, estabelecendo que o procedimento em questão não configura início de ação fiscal e, portanto, somente depois de decorrido prazo sem regularização é que o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas na legislação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital. Defensoria Pública exercendo papel de curador especial. Justiça gratuita deferida para não obstar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no CPC, art. 833, X. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e abstenção da agravada de protestar ou negativar o nome da parte autora, ora agravante - II - Agravante que defende haver erro na prestação de informações pela agravada, culminando no seu pedido de rescisão contratual, seguido de bloqueio de acesso ao produto contratado, mas continuidade na cobrança de valores pela recorrida - Agravante que, contudo, não juntou aos autos documentos demonstrando suas alegações - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o erro na prestação de informações e indevido bloqueio de acesso ao sistema, assim como de cobranças injustificadas - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada. Insurgência da Autora contra a r. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requer o bloqueio do empréstimo indevido, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Descabimento. Necessário que se aguarde o contraditório nos Autos de Origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica executada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Coexecutada que é microempresa individual - Ausência de distinção entre a pessoa natural (coexecutado) e a personalidade da empresa - PENHORA - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento dos agravantes, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade das contas em que foram efetivados - Necessidade não demonstrada pelos executados de que os valores constritos componham reserva financeira - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo acima citado, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Ainda que devido o bloqueio da integralidade da verba constrita (pessoa física e jurídica) pela ausência de comprovação de sua impenhorabilidade, resta mantido o bloqueio somente do valor constrito em conta pessoa jurídica, diante da ausência de recurso do agravado e por ser vedada a reformatio in pejus - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o bloqueio de bens em nome da pessoa física da sócia que assinou o acordo homologado. Necessidade de observar os requisitos legais e processuais para desconsideração da personalidade jurídica, com instauração do devido contraditório. Requisitos não observados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO E ADESIVO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega bloqueio indevido em sua conta bancária mantida junto à instituição financeira ré - Sentença de parcial procedência, determinando-se a reativação da conta, e fixando-se indenização por danos morais no importe de R$ 8 mil - Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio da conta e dos valores ocorreu devido às supostas condutas da autora de violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma, com suspeita de fraude e inconsistências na verificação da identidade - Em cognição sumária, vislumbra-se a possibilidade de que a autora venha se utilizando indevidamente da plataforma do réu, sendo necessário contraditório e possível dilação probatória - Ausência de demonstração do perigo de dano, em especial porque a agravante propôs a ação dois meses após o bloqueio da conta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desbloqueio. Matrícula. Registro imobiliário. Ofensa. Contraditório. Devido processo legal. Ampla defesa. Tese judicial. Fundamento constitucional. Ausência. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial quando, verificado que o acórdão fundamenta-se autonomamente em normas constitucionais e infraconstitucionais, a parte deixa de interpor o respectivo recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - «CHARGEBACK".

Sentença de procedência. Pretensão de reforma da ré ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Bloqueio indevido de valores reconhecido. Inexigibilidade da retenção comprovada, uma vez que a ré não apresentou provas suficientes de fraude ou de procedimento administrativo com contraditório. Ausência de indícios de que a autora concorreu para a perpetração de fraude. Contudo, quanto aos danos morais, a pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de intermediação em negócio de «criptomoeda". Autor que alega o bloqueio indevido de valor em conta de investimento mantida na plataforma da demandada. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à Empresa Ré a liberação do valor em conta indicada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que que determinou o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, no valor de R$ 453.666,96, em eventuais contas bancárias da parte executada, mas que recaiu sobre seguradora não integrante do polo passivo do processo. Cadastramento do CNPJ da Unimed Seguradora como sendo da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Invocação de responsabilidade por compor o mesmo grupo econômico e ser responsável prestação do atendimento manifestada pela exequente apenas a posteriori, e em contradição com o fato de a suposta responsável pelo atendimento não ter sido explícita e adequadamente incluída no polo passivo do processo. Bloqueio automático, abrupto e sem prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Necessidade de observância do devido processo legal para cobrar a multa exequenda de quem não está integrado ao processo. Recurso provido para determinar o levantamento dos valores bloqueados por sua titular... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS 1. A SBDI-2

firmou entendimento de que «O exercício do poder geral de cautela desprovido de fundamentação consistente e razoável caracteriza ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mormente quando não respaldado no preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 e que nos casos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), o patrimônio do sócio executado só pode sofrer constrição, com o bloqueio de valores de sua conta bancária, desde que haja fundamentos consistentes a respeito da prática de fraude, ocultação de patrimônio, insolvência notória, ou outros atos temerários tendentes à insolvência da dívida exequenda (ROT-651-71.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2023). 2. No caso vertente, o Tribunal regional registrou a frustação das reiteradas tentativas de bloqueios de valores e bens livres e desembaraçados de titularidade da empresa executada. 3. Além disso, consta do acórdão regional a premissa fática de que o sócio executado, embora regularmente citado, sequer se manifestou nos autos, tendo somente interposto o agravo de petição após a determinação de inclusão definitiva no polo passivo. 4. Incólumes os artigos, da CF/88 apontados como violados. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Preliminar de inadequação da via eleita - Repelida - Suspensão da inscrição e bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais - Pleito de reativação e restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial desprovido de prévio procedimento administrativo, com nítida violação às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso não provido... (Continua)