contrato de adesao seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Contrato de adesão. Seguro. Cláusula restritiva de direito do segurado constante de anexo e não redigida em destaque. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 3º. (Com precedente).

2 - TJMG Indenização securitária. Aplicação do CDC. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. CDC. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Seguro de vida. Alteração da apólice. Ciência do segurado não comprovada. Invalidade

«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. «seguro de vida mulher com cobertura para diagnóstico de câncer em geral. Posterior alteração contratual promovida pela seguradora, com restrição à cobertura, sem cumprimento do dever de informar. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Precedentes.

1 - Controvérsia: situação na qual a seguradora renovou o contrato de adesão e procedeu à alteração unilateral da cláusula indenizatória para diagnóstico de câncer sem informar previamente à segurada acerca das novas restrições de cobertura contratual e, sobrevindo o sinistro previsto na apólice inicial, a fornecedora recusou-se a indenizar a consumidora nos termos da apólice inicialmente contratada, impondo as novas condições não apresentadas à consumidora.... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Seguro. Contrato de adesão. Interpretação em favor do consumidor. CDC, art. 47.

«Contratos de seguro médico, porque de adesão, devem ser interpretados em favor do consumidor.... (Continua)

5 - STJ Competência. Cláusula de eleição de foro. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Oferta de seguro pelo varejista ao consumidor. Ausência de hipossuficiência. Cláusula mantida. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, disciplinadora da representação comercial, ao contrato de representação de seguro. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Lei 4.886/1965, art. 39. Lei 8.420/1992. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra da Lei 4.886/1965, art. 39, que disciplina a representação comercial, aos contratos de representação de seguro celebrados entre a seguradora demandante e as empresas do grupo econômico demandado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... (Continua)

7 - STJ Seguro. Aumento dos riscos. Contrato de adesão.

«Havendo seguro contra o roubo de numerário ocorrido em trânsito de ida e volta entre o estabelecimento segurado e o banco, não caracteriza aumento dos riscos (CCB, art. 1.454) a passagem em outro estabelecimento do mesmo proprietário, no trajeto para o banco, a fim de recolher a féria também destinada ao depósito, pois era o comportamento adequado para as circunstâncias. Contrato de adesão que deve ser interpretado a favor do aderente.... (Continua)

8 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego e «Seguro Auto acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

9 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego e «Seguro Auto acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)

11 - TJRJ Seguro de vida. Contrato. Vigência. Consumidor. Abusividade da cláusula contratual estipulando carência. CDC, art. 51. Decreto 61.589/67, art. 4º.

«As normas que estipulam a perfectibilização do contrato de seguro, contrato típico de adesão, devem hoje ser lidas e interpretadas em harmonia com os princípios consagrados no CDC (boa-fé e transparência). Estando presente no nosso sistema jurídico a figura da responsabilidade pré-contratual e se a seguradora atua de modo a criar a idéia de que a cobertura já existe, não poderá deixar de indenizar o prejuízo superveniente sob a alegação de que ainda não fora emitida a apólice. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Seguro como declarada cláusula optativa, firmado com expressa anuência do consumidor - Prova documental demonstrando a contratação do seguro em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - «Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, podendo o autor cancelar o seguro a qualquer tempo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Abusividade. Alegação de imposição de contratação de seguros acessórios. Venda casada. Inocorrência. Opção de contratação assegurada. Existência de instrumentos apartados cuja adesão fora expressamente manifestada. Gozo. Venire contra factum proprium. Tema 972 (STJ). Contratação regular. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIS FERNANDO OLIVEIRA, declarando abusiva a exigência de pagamentos relativos a seguro prestamista e condenando a ré ao refazimento dos cálculos contratuais, com compensação ou repetição de eventuais indébitos. A ré busca a reforma da sentença, alegando a não configuração de venda casada e defendendo a liberdade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) estabelecer se a cláusula que facultava a adesão ao seguro era válida e voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O seguro prestamista, embora mencionado no contrato de financiamento, foi facultado ao autor, que optou por sua contratação. 2) O contrato firmado entre as partes apresentava opções claras sobre a adesão ao seguro, sendo que o autor manifestou sua escolha livremente. 3) A simples inclusão de campo para adesão ao seguro não caracteriza venda casada, especialmente quando existe a possibilidade de escolha livre e a contratação se dá por instrumento apartado, como no caso em análise. 4) Precedentes do STJ (Tema 972) e do TJSP indicam a legalidade de contratos de seguro prestamista, desde que sua contratação seja voluntária e separada, como ocorreu. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP  *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *

16 - TJSP  *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada - Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Configurada venda casada - Abusividade configurada - Recurso não provido. *

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Instrumentos contratuais e termos de adesão não juntados aos autos - Prova, por meio de extrato informatizado do banco, de que cobrado prêmio de seguro atrelado a uma das operações cuja revisão é perseguida nos autos - Determinação para exibição dos contratos que restou desatendida pelo credor, que deve suportar os ônus de sua inércia - Abusividade da cobrança do prêmio de seguro excepcionalmente reconhecida. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Parte autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento pendente - Sentença de procedência, determinado que a ré mantenha o contrato de seguro saúde - Recorre a ré - Desprovimento - Beneficiária em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Inadimplemento de duas mensalidades que tampouco justifica a rescisão, uma vez que não comprovada a efetiva notificação da mora, nos termos do art. 13, II da Lei 9.656/1998 - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TAPR Seguro de vida. Legitimidade passiva reconhecida. Banco que emprestou seu nome, marca, imagem e garantia do contrato de seguro.

«O banco emprestou seu nome, sua marca, importância, imagem e garantia quanto à certeza do contrato de seguro e sua seriedade, agindo de maneira a captar a vontade do seu cliente que efetua a contratação do seguro, por vezes até persuadindo-o com vantagens outras relativas a prestação de serviço bancário, no caso de adesão ao seguro proposto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

20 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Interpretação. CDC, art. 47.

«O contrato de seguro deve ser interpretado segundo o princípio geral da função social e específico da boa-fé estrita.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna pela aplicação da taxa Selic para juros e correção. ... (Continua)

22 - STJ Seguro. Contrato de adesão. Aceitação da proposta.

«Se a seguradora aceita a proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão da ré de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade demonstrada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que, ao ser oferecido o seguro no momento da contratação do financiamento, houve informação de que a adesão do consumidor seria facultativa, inclusive com a possibilidade de livre escolha da seguradora - Abusividade não reconhecida - RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Adesão a seguro para garantia financeira. Falecimento da contratante. Pretensão de utilização do seguro para quitação do contrato. Admissibilidade. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, ainda que o contrato de seguro seja administrado por outra empresa. Condições em que os negócios foram firmados demonstram a participação do banco na gerência do seguro perante os olhos do contratante. Aplicação dos princípios do CDC. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento pendente de um de seus beneficiários, atualmente paraplégico - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Beneficiário em tratamento para reabilitação física decorrente de paraplegia, comprovado nos autos por relatórios médicos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a alta médica do beneficiário - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais que deixam de ser arbitrados, eis que fixados pelo Juízo a quo no valor máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TAPR Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Transação que nitidamento prejudica o hipossuficiente. Aplicação do CDC.

«Sendo o contrato de seguro tipicamente de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a transação que, nitidamente prejudica o hipossuficiente não pode ser aceita, eis que os direitos do consumidor são indisponíveis.... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS SEGURO DE VIDA -

Alegação de venda casada - Improcedência - Apelo da autora - Proposta de adesão livremente pactuada, apartada de qualquer outra contratação de empréstimo - Venda casada não configurada - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autor que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pelas rés, em razão de tratamento pendente de paralisia cerebral - Sentença de procedência determinado que as rés mantenham o contrato de seguro saúde, autorizada a rescisão mediante a oferta de plano compatível após 12 meses da publicação da sentença - Recorrem o autor e ambas as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento aos recursos - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para as rés - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Determinação do Juízo a quo de autorização da rescisão do contrato, mediante a oferta de plano compatível, que observa a Resolução  19 do CONSU, inexistindo prejuízo à saúde do autor - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos pelas rés - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MODALIDADE ADESIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA TABLET. ALEGADA ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela embargante, visando a reforma do julgado que concluiu pela validade do contrato de seguro prestamista, o qual foi firmado na modalidade adesiva e de forma eletrônica, por meio de tablet. A embargante alega abusividade na contratação, argumentando que não houve instrumento apartado para o contrato de seguro. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Contrato de seguro. Morte natural. Alegação de inexistência de cobertura securitária na apólice. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor não são, por si sós, ilegais, devendo-se analisar, em cada caso, se foram escritas com clareza e destaque que permitam a exata ciência do seu conteúdo. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pelas rés, em razão de tratamento pendente de câncer de mama - Sentença de procedência - Recorrem ambas as rés - Administradora de benefícios que suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Empresa que integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo parte legítima a figurar no polo passivo - No mérito, desprovimento aos recursos - Beneficiária em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico acostado aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para as rés - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos pelas rés - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. CONTRATO ATÍPICO.

Ação condenatória de cobrança de anuidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que, ao ser oferecido o seguro no momento da contratação do financiamento, houve informação de que a adesão do consumidor seria facultativa, inclusive com a possibilidade de livre escolha da seguradora - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

35 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação do seguro prestamista - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego acessório ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e a escolha da seguradora pela segurada autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de tratamento oncológico pendente, bem como restituição dos valores dispendidos e, em caso de alta médica, garantia da portabilidade para outro plano - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recurso da ré operadora de saúde - Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo que deve ser afastada - Autora que comprovou documentalmente a rescisão unilateral e o tratamento oncológico em curso - Recurso, no mérito, desprovido - Beneficiário em tratamento de doença grave, o que foi comprovado por relatório médico e exames acostados aos autos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a sua alta médica - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VEÍCULO - FACULTATIVIDADE -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança dos seguros - Cabimento - Hipótese em que os seguros são oferecidos no momento da contratação do financiamento; todavia, muitas vezes não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que não raro é uma das empresas do seu grupo econômico - Contrato que, no presente caso, ressalvou expressamente o caráter facultativo dos seguros, bem como a opção, pelo mutuário, de contratar seguradora da sua preferência - Inocorrência de abusividade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o seguro prestamista é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão ou indicação, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade corretamente reconhecida - RECURSO DESPROVIDO.

40 - TST Guias do seguro desemprego. Término do contrato por adesão a plano de desligamento voluntário.

«Para esta Corte Superior, o término do contrato de trabalho por adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não gera direito à liberação das guias para levantamento do seguro desemprego. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO PREMIÁVEL E CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO - NEGA VONTADE DE CONTRATAR O SEGURO - IMPOSIÇÃO QUE LHE TERIA OCORRIDO POR CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DESEJAVA ADQUIRIR -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e danos morais - Relação de consumo - Contrato de cartão de crédito que possibilitava ao consumidor a aderência, ou não, do seguro. Inexistência de venda casada. Vontade expressa da autora em aderir ao seguro. Existência de contratação reconhecida - Recurso desprovido. Honorários mantidos... (Continua)

42 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO.

Ação de cobrança de seguro c/c indenização por dano moral, em que pretende o autor, beneficiário de seguro de vida feito por seu tio, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 78.612,26, além da reparação do dano moral que alega ter experimentado. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, rejeitada. Cobertura do referido seguro que estava limitada aos casos de Morte Acidental, Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente e auxílio funeral, como se verifica da cópia da proposta de adesão, acostada pelo próprio autor. Seguradora que apenas agiu em exercício regular de direito, ao recusar o pagamento da indenização, eis que a apólice não comtemplava a hipótese de morte por causas naturais. De seu turno, não há que se falar em vulneração ao dever de informação ao consumidor, elencado no CDC, art. 6º, III, eis que a apólice destacou de forma bem clara e indubitável, que a cobertura era apenas para morte ou invalidez acidental. Obrigação de indenizar não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

44 - TJSP Direito bancário - Ação revisional de contrato bancário - Exigibilidade do seguro prestamista afastado por sentença - Legalidade, contudo, do seguro acordado - Opção de adesão ou não ao seguro - Proposta, ademais, em apartado - Inexistência de venda casada - Proposta em apartado, com opção de aceite. Recurso conhecido e provido

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE.

Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Recebimento posterior de prêmio. Evento morte. Indenização devida.

«O desconto do valor correspondente ao prêmio de seguro na folha de pagamento do segurado, mesmo após o recebimento de indenização por invalidez permanente por doença, configura prorrogação tácita do contrato de seguro, assegurando o recebimento da indenização por morte do segurado.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA. CIÊNCIA INCONTROVERSA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGÍTIMA RECUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757 do Código Civil que define este contrato como aquele pelo qual «o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados¿. Compulsando os autos, exsurge incontroversa a condição de segurada da parte autora, ora apelante, a qual se irresigna contra a sentença de improcedência por vislumbrar a nulidade da cláusula que impunha a instalação de rastreador. Destaca, ainda, que a providência incumbia à seguradora, que apenas capitanearia sua realização meses após a contratação do seguro. Embora suscite a nulidade da citada cláusula, pois careceria do necessário destaque, depreende-se da própria exordial a incontroversa ciência sobre o acordado. Destaco: ¿Também no mesmo ato, o autor foi informado que a empresa-ré entraria em contato para marcar a data para instalação do rastreador obrigatório, momento no qual deveria ser pago o valor de R$400,00 pelo aludido equipamento, garantindo-lhe, contudo, que seu automóvel já estava protegido desde então.¿ (fls. 05). Ora, por um lado, o contrato não pode transferir para o próprio segurado o risco, que é do segurador, principalmente porque este nada mais é do que um garantidor do risco segurado, sob pena de se descaracterizar o contrato de seguro. Em contrapartida, tampouco exsurge abusividade da mera limitação do risco segurado, sendo lícita a inclusão em contratos de seguro de cláusulas prevendo a inserção de mecanismos capazes de evitar a ocorrência do sinistro - como a instalação de rastreadores. No caso em comento, a discussão transcende o direito aplicável, porquanto narrara a parte recorrente que a instalação do dispositivo fora retardada pela seguradora. Vejamos: ¿Somente em 28 de março do corrente ano, a ré entrou em contato por telefone com o autor para passar os modelos dos rastreadores, marcando a instalação para o dia 04 de abril. Ocorre que, em 01 de abril, no domingo anterior, por volta das 18 horas, a esposa do autor estava na direção do automóvel, adentrando a sua garagem, quando foi abordada por três bandidos fortemente armados e violentos que a arrancaram do veículo e o levaram junto com seus pertences.¿ Nesse contexto, afirma que fora informada no momento da adesão que a instalação do dispositivo seria providenciada pela empresa, que o enviaria por correio após o pagamento do aparelho e das mensalidades do rastreador, conforme consta no e-mail do corretor às fls. 144/145: ¿A Crisley autorizou uma mensalidade Fixa de R$ 260,00, já incluso a mensalidade do Rastreamento. Os Rastreador será do Associado, que pagará uma parcela única de R$ 400,00. O Rastreador será enviado pelo Correio pela Ágil. Me informe por favor, como será pago este valor do Rastreador. Aguardo o Boleto de adesão para pagamento.¿ (doc. 144) Nada obstante, não demonstrado pela parte apelante a compra do citado aparelho e tampouco que o agendamento meses após a celebração do negócio decorrera da conduta da seguradora, ônus que lhe incumbia, seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pela parte apelada, seja por ser prova de facílima produção pela consumidora, e que conferiria legitimidade às suas alegações. Irretocável, diante de todo o exposto, a sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário).

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidora que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de registro e seguro prestamista. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade do seguro e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... (Continua)