contrato aluguel quarto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

3 - TJRJ Locação. Contrato de locação e sublocação. Valor do aluguel da sublocação. Limite. Lei 8.245/91, art. 21.

«De acordo com a regra do Lei 8.245/1991, art. 21, o aluguel no contrato de sublocação não pode ser superior àquele previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à realização de obras de grande porte, com vultosos investimentos, que ao final da relação, serão revertidos ao locador. Sublocação no valor mensal de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais) que não viola o art. 21, da Lei do Inquilinato, já que o locatário, na verdade, paga pelo imóvel valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme os investimentos já realizados, valor do aluguel que deve ser considerado globalmente, considerando os investimentos realizados no imóvel e que irão integrá-lo, sendo que estes já superam a cifra de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), deve ser incluído ainda o apoio financeiro recebido pelo Governo Federal no valor de R$ 141.646.229,00 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais). O contrato entre Locador e Locatário possui vigência de 20 anos, portanto, dividindo este período de tempo com os investimentos que irão integrar o imóvel, verificamos que o aluguel mensal é superior, na realidade, a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo o valor da sublocação - menos do que R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)- , algo aproximado a 10% (dez por cento) do valor do aluguel. Ausência de violação ao Lei 8.245/1991, art. 21. Provimento do recurso. Reforma da sentença.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência dos requisitos para renovação do contrato de aluguel. Extinção do processo. Revisão do julgado que implica no reexame das provas bem como do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. 3. Aluguel provisório. Fixação. Período entre o termo final do contrato e o trânsito em julgado da ação. Possibilidade. 4. Prazo para oferecimento de novo fiador ou forma de garantia. Matéria preclusa. 5. Agravo improvido. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/73, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Locação urbana. Ação revisional de aluguel proposta pelos locadores. Benfeitorias e acessões. Novo aluguel. Retroatividade à citação. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Provimento parcial.

«1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. Aluguel. Imóvel desocupado três meses antes do término do contrato. Cobrança de locativos e outros encargos posteriores à desocupação. Inadmissibilidade. Valores indevidos. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Descumprimento do contrato a impedir a renovação compulsória. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Locação. Aluguel. Contrato. Previsão de multa moratória e por infringência contratual. Não cumulatividade em caso de falta de pagamento. Multa no valor de três aluguéis prevista para o caso de descumprimento não pode ser cobrada em ação de despejo por falta de pagamento, ante sua diversa natureza. Recurso desprovido quanto ao tema.

12 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - CONCORDÂNCIA DE ISENÇÃO DO ALUGUEL POR SEIS MESES - SUPRESSIO - NÃO OCORRÊNCIA

próprio requerente alega que o que fora acordado entre as partes era a isenção do pagamento pelos seis primeiros meses. O fato de não ter cobrado imediatamente após o término desse período não faz presumir que houve prorrogação tácita da isenção contratual; ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL VINCULADO À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL.

Insurgência da suscitada contra a r. decisão que declarou encerrada a instrução e abriu prazo para apresentação de memoriais antes do sentenciamento do incidente de falsidade apresentado pelo suposto fiador de contrato de locação residencial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 370, que impõe ao julgador a deliberação sobre a utilidade da prova, bem como sobre a eventual necessidade de diligências de complementação. Discordância quanto às conclusões técnicas do trabalho do perito que não justificam a pretensão do assistente técnico para que haja alteração da metodologia e da técnica utilizada para confecção do laudo. Trabalho do assistente técnico que, apesar de divergente, não se limita ao questionamento incisivo quanto às conclusões periciais, mas que deve buscar pela apresentação de perspectivas diversas e que sirvam à colmatação das lacunas deixadas pelo laudo oficial. Decisão do magistrado que não se vincula às conclusões do perito judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a ação revisional, prevista na Lei 8.245/1991, art. 19, nos contratos de locação com construção ajustada (built to suit ). ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Ação renovatória de contrato de locação. Fixação do aluguel provisório. Observância da do inquilinato. Discricionariedade do juízo a quo satisfeita. Agravo de instrumento. Terminativa. Agravo interno. Fungibilidade. Agravo que se nega provimento.

«O Art. 72, §4º, da Lei de Inquilinato: «na contestação, o locador poderá pedir a fixação de aluguel provisório, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel, foi respeitado. No tocante a suposta falta da fundamentação na decisão interlocutória, o togado singular agiu forte no dentro da margem da razoabilidade/proporcionalidade/discricionariedade ao quando fixou o valor do aluguel privisório. Obedecidos tais parâmetros e observados os elementos constantes nos autos, não há que se falar em modificação do montante a ser pago, pois além de não se tratar de uma sentença de mérito (detalhamento), o juízo do livre convencimento foi satisfeito. Agravo improvido.... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Shopping Center. Ajuizamento de ação civil pública. Feito recebido como declaratória objetivando atacar o valor do aluguel. Alegação de este foi imposto e não objeto de negociação. Insurgência, ainda, contra a cobrança em dobro do locativo no mês de dezembro de cada ano. Impugnação do aluguel, que não pode ser variável, o que caracteriza ofensa aos princípios de direito. Desacolhimento. Lojistas que assinaram os contratos por livre vontade. Conhecimento dos riscos do negócio e inexistência da menor coação. Inocorrência de abuso de direito, inexistência de ofensa ao contrato de adesão, à teoria do risco do negócio, à função social do contrato, à boa-fé objetiva. Validade da cobrança em dobro na época de natal. Incremento das vendas e aumento dos encargos das administrações dos shopping quanto aos funcionários que nele trabalham. Afastamento de todas as alegações. Ajuizamento que traduz pretensão de alterar o valor do aluguel ajustado pelas partes em razão da vontade unilateral dos lojistas. Manifesta improcedência do feito. Recurso desprovido.

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Contrato de compra e venda. Resilição unilateral. Promissário comprador. Aluguel pelo tempo de permanência no imóvel. Cabimento. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 543/STJ.

É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel quando houver a resilição unilateral de contrato de compra e venda, independentemente do causador da quebra contratual. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CCB, art. 122, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O parágrafo segundo do CLT, art. 457 foi significativamente alterado pela Lei 13.467/2017, para dispor que «as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 2. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, «as partes celebraram na data de 06.11.2018, o contrato de Id. 9342311, no qual foi acordado o valor de R$836,44 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) mensais pela locação do veículo do reclamante para executar suas tarefas de trabalho «. Posteriormente, repactuaram o contrato referente a novo veículo. O Regional considerou que o valor pago a título de aluguel possuía natureza de salário oculto, por ser superior a 50% do salário contratual do autor. Entretanto, a nova redação do CLT, art. 457, § 2º não contém semelhante limitação percentual. Além disso, o Regional reafirmou que o veículo particular do trabalhador era efetivamente utilizado para o exercício das suas atividades, ao asseverar não ser vedado ao trabalhador usar a própria ferramenta na execução do serviço. 3. Nesse contexto, em que os pagamentos destinavam-se efetivamente ao cumprimento do objeto do contrato, não é possível verificar fraude. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Direito imobiliário e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Acessões realizadas pelo locatário com concordância expressa do locador. Atualização do aluguel ao valor locativo de mercado. Súmula 158/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, apontando-se paradigmas das Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção desta Corte, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação de imóvel urbano não residencial). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

22 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.

23 - TST 2. Salário extrafolha. Aluguel de veículo.

«O Tribunal Regional evidenciou que, no caso, foi evidenciado que a reclamada serviu-se, de forma fraudulenta, de um pretenso contrato de aluguel de veículo para mascarar o real salário ajustado entre as partes, quitado ao final do mês, em face do serviço executado. A revisão desse entendimento, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância que inviabiliza a análise da violação legal apontada e da divergência jurisprudencial trazida a confronto. Inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência dos requisitos legais para renovação do contrato de aluguel. Revisão do julgado que implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática. Não ocorrência. 4. Interposição da apelação após o término do expediente bancário. Juntada do preparo no primeiro dia útil subsequente. Possibilidade. Incidência da Súmula 484/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao fato de que foi dada a oportunidade para que se providenciasse a substituição da fiadora, o que foi feito pela agravante, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Requisitos. Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TRT3 Aluguel de motocicleta. Integração à remuneração. Não cabimento. Natureza da parcela.

«É clara a natureza do contrato de aluguel de motocicleta, pois, mesmo que ela fosse objeto de trabalho do reclamante, este foi restituído das despesas que porventura viesse a ter com o desgaste do veículo, o que caracteriza o valor pago como indenização - notadamente quando as normas coletivas estipulam seu caráter indenizatório - , não havendo que se falar em integração à remuneração do trabalhador.... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel comercial. Valor do aluguel. Sentença ultra petita não evidenciada. Decisão que respeitou os limites estabelecidos na petição inicial. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Administrativo. Contrato. Prestação de serviço de transporte. Aluguel de carro-Pipa. Ausência. Quitação. Revisão do entendimento. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP Locação. Comercial. «Shopping center. Ação renovatória de contrato de locação de espaço. Questionamento quanto ao valor do aluguel. Prevalência da conclusão da perita, que mereceu a confiança do Juízo e presumivelmente atuou com isenção de ânimo. Adoção da variável «tamanho da área. Descabimento, uma vez que não se pode proclamar categoricamente que a maior extensão da área ocupada seja variável a se considerar como fator de redução do valor unitário do aluguel, ao menos enquanto não for eleita pelas normas técnicas de avaliação. Recurso improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação oposta pela agravante. Asserção quanto à impossibilidade de cobrança de alugueis de imóvel comum após a celebração de contrato de permuta do bem. Fixação de aluguel por todo o período de ocupação. Termo final que deve ser a data da efetiva desocupação. Planilha de cálculo que considerou a quantia devida até a entrega das chaves, comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança de aluguel. Ofensa aos arts. 535, 536 e 537 do CPC/1973. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput, do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay) - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação renovatória. Contrato de aluguel não residencial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. Hipótese em que inexistente qualquer vício no julgado, sendo flagrante o caráter infringente da insurgência. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de oxigênio líquido, aluguel/cessão de equipamentos e assistência técnica. Aquisição em quantidade inferior a mínima prevista. Aplicação da multa contratual. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução da penalidade. Possibilidade. Aplicação do CCB/2002, art. 413. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DOS ALUGUÉIS COBRADOS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É CLARO E EXPRESSO QUANTO AO VALOR LOCATIVO, COM PREVISÃO DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE, PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL ATÉ O DIA 08 DE CADA MÊS - DESPESAS DE COBRANÇA NO BOLETO BANCÁRIO QUE ESTÃO AUTORIZADAS NO CONTRATO - RESCISÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA PROPORCIONAL DEVIDA, SENDO INCLUSIVE CONCEDIDO DESCONTO NO VALOR, POR PARTE DA LOCADORA - NECESSIDADE DE PINTURA E DE REPAROS NO IMÓVEL CONSTANTES DO LAUDO DE VISTORIA FINAL, ASSINADO PELO LOCATÁRIO, DE MODO QUE DESCABIDA SUA INSURGÊNCIA ACERCA DO RESPECTIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA

37 - TJSP Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel. Ação de rescisão c/c despejo. Cessão de direitos contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação revisional de aluguel. Índices. Reajustes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - de que foram concedidos descontos para o restabelecimento do equilíbrio contratual - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato de comodato. Rescisão. Reintegração de posse. Aluguel. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não constatada. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

41 - STJ Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

43 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de documento eletrônico vda41308992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D455ece8-8a97-48ca-9ae2-93f818437412 uso. Validade. Precedentes do STJ.

1 - «Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

45 - TST Recursos de revista. Aluguel de motocicleta. Natureza indenizatória. Previsão em cláusula coletiva. Descaracterização. Matéria fática.

«A conclusão regional foi no sentido de que restou evidenciada a fraude no aluguel da motocicleta do reclamante. Registrou que o quantum pago mensalmente correspondia a valor superior ao salário do autor. Consignou ainda, que, além de transferir os riscos do negócio ao empregado, descontando-lhe valores em virtude de queixas apresentadas pelos clientes da empresa, como por exemplo, descontos em razão de «problemas com jornal (fls. 333), a reclamada ainda decotava ditos valores daqueles pagos a título de aluguel da motocicleta, ou seja, eventuais falhas na prestação de serviços repercutiam no valor da locação da moto. Assim, concluiu que o contrato de locação visou mascarar a real intenção da primeira-reclamada, qual seja, a de entabular vínculo empregatício com um motociclista, trabalhador proprietário do veículo necessário para o desempenho do objeto social da empresa (serviços de entrega de jornais) e não como simples entregador. Logo, a matéria tomou caráter fático-probatório, em razão da conclusão acerca existência de fraude no pagamento de verba a título de aluguel da motocicleta de propriedade do reclamante. Incide a Súmula 126/TST a obstar o conhecimento do recurso. Portanto, inócua a alegação de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que não se trata de reconhecer a validade da convenção coletiva quanto à previsão da natureza indenizatória da verba, porquanto evidenciado que a empresa descaracterizou a previsão normativa ao direcionar o valor pago a título de aluguel para valer-se de descontos remuneratórios pela falha na prestação do serviço, caracterizando uma realidade fática diversa daquela prevista no instrumento coletivo. ... (Continua)

46 - TJMG Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de aluguel. Claúsula de renúncia de revisão do valor do aluguel. Não incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Conhecimento do recurso pela alínea «c". Honorários devidamente fixados. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a discussão cinge-se, tão somente, à validade da cláusula de renúncia à revisão do valor do aluguel. Não se está ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de renovação de contrato de locação cumulada com pedido de revisão de aluguel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Não observada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de de renovação de contrato de locação cumulada com pedido de revisão de aluguel. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Contrato de locação - Imóvel comercial - Embargos à execução - Parcial procedência - Existência de distrato nos termos da contratação - Novação - Inocorrência - Culpa da locadora pela rescisão - Afastamento - Inexistência de qualquer indício de irregularidade do imóvel que motivasse a desocupação - Incidência de alugueres e encargos como reconhecido no distrato - Afastamento do aluguel relativo a maio/2016 - Erro material - Inocorrência - Aluguel parcial de dezembro de 2015 cobrado inicialmente no valor de R$ 2.000,00, passando a constar no trâmite da execução, na monta de R$ 20.000,00 - Dever de cautela da exequente quanto à exatidão do débito cuja execução enseja a prática de atos expropriatórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Aluguel provisório. Insuficiência de provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)