contrato de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de consórcio e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Considerando ser autorizado ao consorciado desistir do contrato de consórcio, com sua exclusão do grupo, manifestado o interesse na imediata rescisão do contrato, não se justifica perpetuar a exigibilidade das prestações vincendas. Recurso provido.

2 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

3 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio. Não caracterização. CPC/1973, art. 585, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

O contrato de consórcio, embora assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. Isto porque o consorciado não se obrigou a pagar quantia determinada; apenas se obriga a pagar prestações mensais cujo valor, a cada mês, será estabelecido em função do preço de mercado do bem a ser adquirido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Domicílio do consumidor. Parte hipossuficiente da relação. Foro eleito.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do CDC, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Celebração anterior à vigência da Lei 11795/08. Inadmissibilidade do ajuizamento de execução tendo ele por objeto. Entendimento consolidado pelo STJ de que o contrato de consórcio não caracterizava título executivo, e, a nova lei, somente se aplica aos atos praticados após o início de sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... (Continua)

8 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Contrato de consórcio - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Pretensão para que o réu anote em seus registros a cessão de crédito - Falta de interesse de agir analisada com o mérito - Possibilidade da cessão de crédito com base no art. 286 do CC - Cessão de cota cancelada que acarreta transferência apenas de direitos, não de obrigações, sendo dispensada a anuência do réu - Entendimento sobre o tema consolidado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Precedentes - Obrigação de pagar o valor da cota cancelada cedida à cessionária autora - Inviabilidade de aplicação de cláusula penal prevista no contrato de consórcio cuja cota foi cedida à autora, por inexistir prova de prejuízo sofrido pela ré com a desistência do consorciado cedente - Recuso negado.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com pedido de consignação em pagamento e tutela antecipada - Proposta de participação em grupo de consórcio - Improcedência - Alegação de cobrança de juros abusivos - Inadmissibilidade - Demandante que confunde contrato de consórcio com contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras - Atualização do contrato de consórcio que, ademais, é feita pela variação do preço do bem no mercado - Ilegalidade não demonstrada - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Parte ré que comprovou a adesão do seguro prestamista pela autora em instrumento apartado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Imóvel. Desistência. Multa e cláusula penal. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Cláusula penal. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de consórcio. Bem, objeto do negócio, que não correspondia às exigências contratuais impostas pelo consórcio e por sua administradora. Legitimidade da administradora de consórcios que durante todas as tratativas apresentou-se conjuntamente com a concessionária de veículos, indicando-a para a aquisição do bem. Reconhecimento. Recurso provido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Extinção do feito, por ausência de título. Descabimento. Entendimento superado pela Lei 11795/2008 (Artigo 10, § 6º). Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, em que o consorciado é contemplado. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Norma citada que tem caráter processual, o que implica em sua imediata aplicação. Extinção afastada. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão de contrato de consórcio. Inexistência de comprovação de inadimplemento por parte da administradora. Pleito indenizatório formulado por consorciado que segundo consta tornou-se devedor. Inadmissibilidade. Dano moral não verificado. Recurso não provido.

15 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato de consórcio. Manutenção de gravame no veículo do autor após a quitação do contrato. Determinação de baixa no gravame, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única. Alegação do banco de que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento. Desacolhimento. Banco-réu que deveria ter interposto agravo de instrumento se não estava satisfeito com a decisão que concedeu a tutela antecipada. Multa diária, no entanto, que supera o valor do próprio contrato de consórcio. Redução de ofício do valor da multa, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso do réu parcialmente provido.

16 - TJSP Competência. Conflito. 25ª e 24ª Câmaras de Direito Privado. Contrato de consórcio. Ação de cobrança de suposto saldo resultante de venda extrajudicial dos veículos apreendidos. Discussão que não possui relação com a alienação fiduciária em garantia, mas apenas com o contrato de consórcio firmado entre as partes. Competência para julgamento atribuída à Subseção II da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/04. Dúvida julgada procedente para declarar a 24ª Câmara de Direito Privado competente para o julgamento do recurso.

17 - TJSP *RESCISÃO - Contrato de Consórcio - Caminhão - Alegação de que o consorciado foi induzido a erro, com a promessa de que se tratava de compra e venda com entrega imediata do veículo - Ausência de prova de vício de consentimento - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Recurso não provido

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Desistência de contrato de consórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de restituição de quantia paga em razão de desistência de contrato de consórcio. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa por parte de instituição financeira, em fornecer carta de anuência para que consorciado ofereça a safra existente no imóvel adquirido com valor de cota contemplada em contrato de consórcio, como garantia de contrato de financiamento e/ou empréstimo com outra instituição. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Prescrição vintenária. Ação de natureza pessoal. Ação de cobrança. Parcelas referentes a contrato de consórcio. Execução ajuizada anteriormente julgada extinta por falta de uma das condições da ação. Mora do devedor que não se configurou. Ação de natureza pessoal. Anterior ajuizamento de ação de execução embasada em contrato de consórcio, antes da edição da Lei 11.795/08, que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição, por não se tratar à época de título executivo extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CONSÓRCIO -

restituição de valores determinada quando da contemplação ou trinta dias depois de encerrado o grupo - taxa de administração exigível, durante o período em que o apelante se manteve vinculado ao grupo - cláusula penal inaplicável - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado não demonstrados. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Recurso provido.

26 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Pretensão de redução nas parcelas a serem restituídas em caso de desistência. Inadmissibilidade. Para considerar válida a cláusula de contrato de consórcio que prevê a aplicação de redutores nas parcelas a serem restituídas em casos de desistência do consorciado, é necessário que a administradora do negócio comprove, devidamente, a ocorrência de prejuízos. Inteligência do art. 53, § 2º da Lei 8078/90. Não comprovação. Cláusula ilegal. Recurso desprovido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

28 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Parcelas de contrato de consórcio. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem da data de vigência do novo Código Civil. Prescrição não reconhecida. Preliminar afastada.

29 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão de rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Contrato de consórcio firmado, sob vigência da Lei 11795/08. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de consórcio de bem imóvel. Relação regida pelo CDC. Consorciada contemplada. Perda do negócio envolvendo o imóvel escolhido, por desídia da administradora. Pedidos de rescisão do contrato e ressarcimento dos prejuízos procedentes. Recurso provido.

31 - TJSP Correção monetária. Contrato de consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula contratual prevendo a aplicação financeira dos valores não utilizados pelo grupo. Inexigibilidade da incidência de novo fator de correção estipulado pelo poder judiciário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores improcedente nestes aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

32 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Sentença de parcial procedência.

33 - TJMG Consórcio. Aditamento de contrato. Apelação cível. Consórcio. Aditamento. Redução das parcelas em 50%. Contemplação. 50% do valor do crédito. Não comprovação de qualquer vício na celebração do aditamento

«- É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. ... (Continua)

34 - TJSP Conflito de Competência. Ação de cobrança originada de contrário de consórcio entre empresas, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado em face de outra, tendo por objeto o pagamento de parcelas avençadas em contrato. Agravo de Instrumento interposto contra decisão dos autos que deferiu pedido dos advogados da empresa autora-agravada, para intimação pessoal de seus sócios, a fim de regularizar o instrumento de mandato, nos termos do CPC, art. 485. Recurso não conhecido pela 33ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, ao fundamento de se tratar de matéria de direito público. Redistribuídos os autos à 9ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, suscitou-se o presente conflito (negativo) de competência. Pretensão decorrente de contrato de consórcio. Irrelevância, na espécie, de o consórcio destinar-se a firmar contrato de concessão. Ausência de discussão acerca de licitações, atos ou contratos administrativos. Pretensão restrita à cobrança de parcelas decorrentes de contrato de consórcio. Relação jurídica de direito privado. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, da Resolução TJSP 623/2013. Conflito procedente, declarada competente a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado, suscitada

35 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Contrato de consórcio. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Continuidade contratual. Impossibilidade. Culpa reconhecida. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do contrato de consórcio. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDO REAJUSTE DAS PARCELAS, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGADA MODIFICAÇÃO DO BEM CUJA AQUISIÇÃO FOI CONTRATADA - AQUISIÇÃO PELA AUTORA DE VEÍCULO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO COMO REFERÊNCIA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO - FATO QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO BEM DADO EM REFERÊNCIA, SENDO ADEQUADO O REAJUSTE DAS PARCELAS DA FORMA COMO INICIALMENTE CONTRATADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE -

restituição de valores que pode se dar quando da contemplação do apelado ou trinta dias depois de encerrado o grupo, nos moldes preconizados no contrato e na Lei 11.795/2008 - taxa de administração exigível, mas apenas durante o período em que o autor se manteve vinculado ao grupo - inaplicabilidade da aplicação da cláusula penal - prejuízos decorrentes da exclusão do consorciado que não foram demonstrados - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. ... (Continua)

39 - STJ Execução. Consórcio. Contrato de adesão para a aquisição de bens móveis sob o sistema de consórcio. Título executivo. Liquidez e certeza. CPC/1973, arts. 566, I, 585, II e 586.

«Não constitui título hábil a embasar a execução o contrato de consórcio para a aquisição de bens móveis, visto não conter ele a obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes do STJ.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA C. 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos pela autora. A parte requerida defende a validade do contrato de consórcio e a regularidade da retenção de taxas de adesão e administração, ao lado de multa penal compensatória pela desistência do consórcio. ... (Continua)

42 - TJSP Competência recursal. Cobrança de crédito de contrato de consórcio de veículo. Bem móvel objeto do contrato gravado com pacto acessório de alienação fiduciária. Irrelevância. Bem devolvido, cessando o acessório. Cobrança dissociada do contrato de garantia. Competência das Câmaras 11ª a 24ª de Direito Privado para dirimir a questão. Dúvida procedente. Competência da suscitada 20ª Câmara de Direito Privado

43 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Falência. Contrato de consórcio. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Continuidade contratual. Impossibilidade. Culpa reconhecida. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência. Reanálise do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revisão do contrato de consórcio. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido. Seguro prestamista contratado. Liberação imediata da carta de crédito à herdeira. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. ... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Requisitos legais de título executivo. Caracterização. Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

46 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de consórcio não concretizado. Crédito não liberado pela demandada. Motivos da não liberação não explicitados. Desnecessidade de produção de prova a respeito da ocorrência do dano. Indenização devida. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de consórcio firmado com preposto. Suposto golpe dado por este, não repassando pagamentos efetuados. Empregadora que responde pelos atos de seus funcionários. CCB, art. 932, III. Culpa concorrente inexistente. Indenização devida. Recurso improvido.

48 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de consórcio de imóvel. Devolução dos valores pagos em até 30 dias após o encerramento do grupo. Possibilidade de retenção de taxa de administração e de multa. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Desistência. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de comprovação de promessa de contemplação. Aquisição de veículo, imóvel ou serviços que deve ser iniciado somente após recebimento da carta de crédito. Recusa da liberação da carta de crédito que se deu pelo fato de o autor e ou o bem objeto do plano que serviria como garantia do contrato durante sua vigência não atenderem aos critérios exigidos pela administradora, conforme regulamento geral. Argumento não impugnado pelo autor. Ausência de ofensa aos ditames da Lei 11.795/08, que disciplina o sistema de consórcio e estabelece que o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Conduta da ré que não configura ato ilícito ou abusivo. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado, porque o alegado constrangimento se deveu à precipitação do próprio consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.