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Doc. LEGJUR 103.1674.7240.7200

1 - STJ Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 585, I.


«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.3600

2 - STJ Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.


«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 1688.6856.9616.5400

4 - TJSP Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e Ementa: Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e condenar a instituição financeira na devolução dos valores cujos pagamentos foram efetuados nos autos.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.4300

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação revisional de contrato de mútuo bancário.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4008.6000

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Juntada de via original. Desnecessidade. Ação instruída com cópia autenticada eletronicamente. Admissibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 151.8861.8002.5400

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.


«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.2294.0003.6000

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Agravo não provido.


«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 318.9098.6156.1753

10 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Cobrança. Seguro. Contrato de mútuo bancário. Cobertura securitária decorrente da morte do segurado. Evento coberto pelo seguro prestamista contratado à época. Alegação de doença preexistente. Não comprovação. Direito à quitação desde o evento morte. Sentença que deu adequado desfecho. Honorários advocatícios fixados corretamente no percentual mínimo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.3100

11 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.


«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.4100

12 - STJ Contrato de mútuo bancário. Sucessivas renovações contratuais, computando-se, sobre o total da dívida anterior (capital mais encargos), novos encargos. Prática que reflete capitalização de juros. Impossibilidade, por ofensa à Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.5005.1000

13 - TJSP Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito Ementa: Contratação de empréstimo bancário. Negativa de contratação pelo consumidor. Ausência de manifestação volitiva. Contrato de mútuo bancário inexistente. Inexigibilidade da dívida. Restituição devida à autora das parcelas descontadas. Danos morais devidos, com valor arbitrado adequado. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, apenas para determinar a restituição devida ao réu do depósito feito na conta da autora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.7300

14 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Súmula 294/STJ.


«Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora.... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.4003.0000

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Indenização por danos morais e materiais. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Alegações relativas à legitimidade passiva do banco, à revelia e à prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


«1. Acerca das alegações de legitimidade passiva do banco, afastamento da mitigação dos efeitos da revelia e prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4005.7000

16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. CDC, art. 6º, VIII. Contrato de mútuo bancário. Matéria discutida que envolve matemática financeira, cujo conhecimento não é exclusivo do estabelecimento bancário. Inexistência de hipossuficiência técnica do consumidor. Inversão desconstituída. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.7300

17 - STJ Consumidor. Banco. Embargos à execução. Contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Abusividade cabalmente demonstrada por perícia. Juros aproximadamente 150% maiores que a taxa média. CDC, art. 51, IV.


«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8013.7500

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Cédula de crédito industrial. Crédito garantido por hipoteca. Determinação de aplicação do Lei 5741/1971, art. 7º. Descabimento. Imóvel não vinculado ao sistema financeiro da habitação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.8800

19 - STJ SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.


«Este Tribunal vem entendendo que o contrato de mútuo bancário vinculado ao SFH não admite pacto de capitalização de juros.... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0003.6400

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia. Precedentes.


«1. A nota promissória vinculada a um contrato de mútuo bancário perde a autonomia. ... ()

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Doc. LEGJUR 420.0363.3134.5890

21 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.


Sentença improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. Juros abusivos (17,19% a.m. 570,94% a.a. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.0800

22 - TJSP Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.3500

23 - TJSP Juros. Revisional de contrato de mútuo bancário. Capitalização. Inocorrência. Prática, ademais, admissível. Inexistência de cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas. Ação julgada improcedente. Recurso provido, não conhecido o agravo retido porque não reiterado.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3022.4300

24 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Amortização de prestações mensais de contrato de mútuo bancário em conta corrente comum. Limitação a 30% sobre o valor do seu salário. Descabimento. Irrelevância de servir a conta para crédito de salários. Autorização expressa em contrato bastante recente firmado pelo devedor. Aparência de bom direito inexistente. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.7100

25 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Contrato de mútuo bancário (empréstimo). Capitalização dos juros admitida. Inacumulabilidade de taxa de permanência com correção monetária.


«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, no mútuo bancário (empréstimo), a capitalização dos juros é admitida, tanto no financiamento rural, quanto no comercial ou no industrial (REsp 34.564-MT). Inteligência do Decreto-lei 413/69. O direito pretoriano da Corte também assentou que é inacumulável a comissão de permanência com correção monetária.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.4500

26 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.


«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.9600

27 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.


«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4006.4800

28 - TJSP Petição inicial. Execução. Determinação de apresentação do título executivo extrajudicial em sua versão original. Contrato de mútuo bancário que não é passível de circulação por endosso. Hipótese em que não se cuida de título cambial. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente, com certificação digital de sua autenticidade perante serventia extrajudicial. Desnecessidade da apresentação da via original. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 385. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.3915.8003.0100

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.


«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.5700

30 - TJSP Depósito. Equivalência em dinheiro. Admissibilidade. Discussão a respeito do contrato de mútuo bancário. Impossibilidade. Restrição da lide à recuperação da coisa dada em garantia ou seu valor em dinheiro. Necessidade. Realização de prova pericial. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.4000

31 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Desnecessidade de outras provas, dada a natureza da questão debatida. Matéria apenas de direito. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 230.7071.0388.9385

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Renegociaçao. Assinatura do último contrato renovado.


1 - O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7005.4100

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Descontos facultativos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.


«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1674.9170

34 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Juros remuneratórios. Aferição da exorbitância com base na taxa média de mercado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Cobrança. Inadmissibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9004.6200

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Executividade plena. Garantia por nota promissória. Irrelevância. Execução que pode se fundar em mais de um título. Responsabilidade da devedora e dos garantidores. Memória do cálculo, ademais, que atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.0664.8001.2000

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo bancário. Ausência de interesse de agir. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.


«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.293.558/PR, da Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, confirmou o entendimento de que, nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. ... ()

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Doc. LEGJUR 293.1671.2786.1925

37 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.


Ação declaratória e indenizatória. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada. Pleito indenizatório não reiterado no apelo. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9020.9320.4422

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida (pmcmv). Prazo de entrega do imóvel. Impossibilidade de vinculação a contrato de mútuo bancário. REsp Acórdão/STJ. Julgamento de recurso repetitivo de controvérsia. Tema 996/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.


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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.9800

39 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Antecipação de tutela para vedar a anotação em cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que é ilícita a capitalização dos juros remuneratórios. Tese recursal colidente com a decisão paradigmática proferida no julgamento do recurso especial 973827/RS pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Circunstância que compromete a identificação do «fumus boni iuris. Ausência de razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 487.7719.5715.7609

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo bancário. Etapa de execução. Decisão que defere penhora de parte do faturamento mensal líquido da executada. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados.

Negaram provimento ao agravo
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Doc. LEGJUR 157.4717.4335.8633

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária autônoma e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Extratos apresentados nos autos indicando que a autora recebe remuneração mensal não inferior a quatro salários mínimos. Contrato cuja revisão se pretende, ademais, destinado à aquisição de veículo, com prestação mensal de R$ 763,44, isso sugerindo condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal.

Negaram provimento ao agravo
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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.1600

42 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. A novação do contrato nao impede o exame da relação negocial, desde o seu início, com o objetivo de se constatar a ocorrência da capitalização. Código Civil, art. 1.007, e Súmula 121/STF. Precedentes.


«O fato da novação, ou da renegociação de dívidas anteriores, com a criação de um novo documento representativo do saldo em aberto, nao impede o exame das condições em que se formou o débito, pois ele bem pode ser o resultado de sucessivos e cumulados cálculos de parcelas ilegais. Daí a necessidade de revisar o conjunto do relacionamento negocial, em cujo desenvolvimento foram sendo criados títulos, depois por outros substituídos, para se apurar o real valor do débito final. (Min. Ruy Rosado de Aguiar) ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2802.7003.8700

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Contrato de mútuo bancário. Empréstimos realizados em nome do autor. Falsidade da assinatura comprovada. Quadro de descontos indevidos e cobranças pessoais do autor que enseja sofrimento anormal. Valor arbitrado que é montante suficiente à composição do dano sofrido. Redução do valor. Impossibilidade. Observância da diretriz traçada pelo CCB/2002, art. 944. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.8600

44 - STJ Juros. Limitação. Mútuo bancário. Capitalização (contratos em que é permitida).


«As instituições financeiras não estão submetidas, em suas operações, ao limite da taxa de juros estabelecido no Decreto 22.626/33. Lei 4.595/64. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.7000.7200

45 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Contrato de mútuo bancário. Inadimplência. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de relação entre as partes. Descabimento. Contrato juntado pela instituição financeira com assinatura semelhante a dos documentos apresentados, todavia, não impugnado, indicando, portanto, a celebração do negócio jurídico, ademais, o adimplemento de parte das parcelas refutam a hipótese de falsificação. Apontamento validamente realizado. Instituição financeira que agiu em exercício regular do direito. Inexistente, portanto, qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2000.8600

46 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Cobrança inserida em contrato de mútuo bancário. Abusividade. Apólice ou bilhete de seguro não exibidos. Pagamento do prêmio não demonstrado, ademais. Inteligência do CCB, art. 758. Cobertura que beneficia tão-somente a instituição financeira pois concernente aos riscos da operação. Prática que caracteriza venda casada, ofende o dever de informação e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Ilegitimidade da cobrança. Devolução simples, à ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 204.2890.2000.8000

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Decisão mantida. Agravo não provido.


«1 - A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 801.7215.6969.1117

48 - TJSP CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.


Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 17,00% ao mês e 558,01% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Descabimento do pleito de arbitramento da verba honorária pelo critério de equidade e de adoção da tabela da OAB. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6300.9577.7212

49 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo bancário. Capitalização. Pactuação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 528.6238.6830.5849

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal
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