contrato nao assinado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar. Contrato não assinado pelas rés. Causa da posse delas sobre o veículo que não se conhece. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços educacionais. Contrato não assinado. Irrelevância. Histórico escolar e outros documentos não impugnados que são hábeis a comprovar a prestação dos serviços. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJRS Contrato não assinado. Mera expectativa. Expectativa de direito. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/1973, art. 333, I.

«O vencedor da licitação não é titular de direito subjetivo à contratação antes da assinatura do contrato, havendo mera expectativa de direito. A indenização por perdas e danos requer a comprovação do efetivo prejuízo e, descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I, improcede a pretensão deduzida a este título. Precedentes do TJRS e STJ. Recurso adesivo não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

4 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO NÃO-ASSINADO PELA REQUERIDA E «E-MAILS TROCADOS COM OUTRA EMPRESA -INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA AO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato não assinado pelas partes, cuja validade é objeto de análise nos autos da ação principal. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral contida no art. 94 e 100, IV, «a, do CPC/1973. Precedentes. Recurso especial desprovido.

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Contrato não assinado. Caducidade. Licitante vencedora que altera sua composição social e substitui o responsável técnico. Lei 8.666/93, arts. 27, I, 30, § 10 e 64, §§ 1º e 2º.

«O contrato administrativo decorrente de licitação deve obedecer às regras fixadas durante o procedimento instaurado para ser apurado se o particular tem as condições exigidas pela Administração para assumir a obrigação pretendida. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Execução. Pretação de serviços. Contrato não assinado por duas testemunhas. Ausência de título executivo extrajudicial. Honorários sobre o valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO, MAS RECONHECIDO PELA DEVEDORA. MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS. VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. CPC, art. 702.

Requerida-recorrente que celebrou empréstimos consignados com o banco-recorrido através de terminal bancário, autorizando desconto em folha de benefício previdenciário e em conta corrente ao restar saldo de parcelas não amortizadas. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Prescrição não configurada - Contrato não assinado pela autora - Prova documental concludente - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas realizadas antes e depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes de 30 de março de 2021 que deve se dar de forma simples e daqueles realizados posteriormente de forma dobrada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Consectários legais estipulados com acerto nos moldes das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Apelo improvido.

12 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º

1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço educacional. Contratos distintos referentes aos anos letivos de 2003 e 2004. Genitor que assinou um dos contratos e padrasto que assinou outro. Responsabilidade do pai pelo contrato assinado e da mãe pelo contrato assinado pelo padrasto. Reconhecimento do dever de pagamento das mensalidades referentes ao ano contratado. Pena de multa estipulada com lastro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único afastada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica realizada - assinatura falsa - contrato não assinado pela autora. Dano moral configurado. Recurso do banco réu não provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Definição da matéria pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito do CPC, art. 543-C Nulidade da execução não vislumbrada. Art. 28, §2º da Lei 10.931/2004. Observância. Execução instruída com a cópia da cédula de crédito bancária, que indica o valor dos limites de crédito e as taxas de juros contratuais, além da planilha demonstrativa de débito. Documentos que permitem à parte agravante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, independentemente da apresentação de extratos bancários. Assinatura por entidade não certificada na ICP- Brasil que não exclui a validade do título. Parte executada que concordou expressamente com a assinatura nesses termos, tornando incabível a impugnação ora deduzida ao contrato não assinado por autoridade certificada pela ICP-Brasil. Decisão mantida.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fundada em contrato de empréstimo de dinheiro. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Instrumento particular com ausência da assinatura de duas testemunhas. Executividade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.

18 - 2TACSP Execução. Contrato escrito de locação. Caracterização como título executivo extrajudicial, ainda que não seja assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, IV.

A questão da ausência de testemunhas no contrato de locação é irrelevante para afastar a pretensão executória do locador.... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória. Contrato de consórcio. Contrato assinado, com expressa previsão de ausência de garantia de contemplação fora das regras pactuadas. Vício de consentimento não configurado. R. sentença mantida. Recurso não provido

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação em que o autor, idoso, pleiteia a nulidade de reajuste por faixa etária aplicado em seu plano de saúde, firmado antes da Lei 9.656/98, sem adaptação. Requereu a readequação do valor e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a legalidade do reajuste. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor requer o pagamento da comissão de corretagem. Sentença de procedência. Irresignação da ré que comporta acolhimento. Negócio não concretizado. Hipótese de arrependimento não evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 725. Ausência de resultado útil que afasta o direito à comissão de corretagem pretendida. Contrato não assinado pelos vendedores. Desistência em tempo hábil, a qual difere do arrependimento posterior. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

22 - TJSP Juros. Legais. Cartão de crédito. Juntada de contrato escrito não assinado entre as partes. Inadmissibilidade da cobrança de outros encargos além dos juros legais. Recurso provido.

23 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Nulidade de contrato de veiculação de publicidade em lista telefônica. Instrumento assinado por gerente. Obrigação de ler os documentos que assina. Inocorrêcia de vício de vontade. Negócio jurídico válido. Contrato com preços expressos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Débito relativo a contrato de depósito - Sentença de improcedência - Contrato não assinado pelo réu - Revelia do requerido que enseja presunção de veracidade somente em relação à questões fáticas (Art. 344, CPC) - Requerente que sustenta estar ainda sob a guarda dos bens objeto do contrato de depósito que lastreia a cobrança - Controvérsia acerca da existência e regularidade do referido contrato que justifica a oportunização para maior dilação probatória - Necessidade de garantir-se às partes suficiente oportunidade para desincumbência do seu respectivo onus probandi (Art. 373, I, CPC) - Preservação aos princípios do contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) - Julgamento antecipado que ensejou cerceamento do direito de defesa do autor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

25 - TJSP Contratação de serviços bancários em abertura de conta - Contrato devidamente assinado e não impugnado - Venda casada não configurada - Utilização dos serviços pela apelante - Recurso conhecido e improvido

26 - STJ Incorporação. Compre e venda. Cobrança da multa prevista no § 5º do Lei 4.591/1964, art. 35. Possibilidade de execução. Desnecessidade de contrato assinado por duas testemunhas. CPC/1973, art. 585, VII. Aplicação.

«Se a lei especial de regência, Lei 4.591/64, art. 35, § 5º, determina que a multa pode ser cobrada por via executiva, suficiente prova de que existe o compromisso, não carecendo da exigência de que tal prova seja o contrato assinado por duas testemunhas. O que vale é a demonstração de que o autor da cobrança da multa por via executiva é adquirente ou candidato à aquisição. Se existe essa prova, e no caso existe, não há motivo para afastar-se a cobrança da multa pela via executiva.... (Continua)

27 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Ação instruída com o contrato assinado por terceiro, comprovadamente mandatário da ré. Suficiência para o ajuizamento da monitoria. Montante da tiragem da lista que não integra o contrato. Alegação de publicação a menor. Irrelevância. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

28 - TJRS Competência. Mútuo. Lide entre devedor e o banco credor. Contrato também assinado pelo BNH. Fato que, por si só, não gera litisconsórcio e nem desloca o feito para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. (Indica precedente).

O simples fato de o BNH ter também assinado o contrato de mútuo entre o Banco estadual e o devedor, não implica que, necessariamente, tenha interesse no feito e, não havendo - em princípio - litisconsórcio, não há deslocamento da competência para a Justiça Federal.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar em caráter antecedente, precedente a ação declaratória de inexistência de débitos - Acolhimento de preliminar, invocada pela ré em contestação, de incompetência com base em cláusula de eleição de foro - Inconformismo do autor - Alegada inadmissibilidade do reconhecimento dessa incompetência, por se fundar a ação na declaração de nulidade do contrato, não assinado, não existindo, assim, cláusula de eleição de foro válida para se basear a decisão - Improcedência da insurgência - Declaração de nulidade do contrato, pretensão do autor, ainda não emitida - Licitude, portanto, ao menos por ora, da produção de seus efeitos, inclusive da cláusula de eleição de foro - Necessidade, pois, do processamento da ação perante o Juízo eleito, a quem, então, efetivamente, competirá a análise do contrato, emitindo, oportunamente, a declaração de validade ou não do instrumento - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS - CPC, art. 783 e CPC art. 784 - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - FACULDADE DA PARTE LESADA - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a execução está fundada no contrato realizado entre as partes, assinado pela devedora e duas testemunhas, sendo a dívida líquida, certa e exigível, bem como é permitida a oferta de ação de execução independentemente da discussão em juízo do contrato, nos termos do art. 784, § 1º do CPC, pertinente a continuidade da execução; ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Contrato de «factoring. Título assinado em branco. Impossibilidade da garantia. Nulidade do título. Extinção da execução sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Representação Comercial. Instrumento assinado no ano de 1984. Inaplicabilidade dos ditames da Lei 8420/1992 que modificou a Lei 4886/65. Lapso prescricional quinquenal não configurado. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDORA ALEGOU DESCONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO FOI ASSINADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alegou que o réu promove descontos ilegais em seu benefício previdenciário, sendo que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço passível de gerar desconto. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, por si só, não são ilegais, nem abusivos. Vício do consentimento não caracterizado, tampouco configurada prática abusiva e/ou ato ilícito por parte do banco réu. Inexiste indício de ofensa ao dever de informação e de transparência, bem como à boa-fé objetiva. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente os pedidos.

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de documento eletrônico vda41308992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D455ece8-8a97-48ca-9ae2-93f818437412 uso. Validade. Precedentes do STJ.

1 - «Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Nulidade do contrato. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Inaplicabilidade da chamada «teoria da aparência. Inexistência da relação cambiária. Danos morais que não se evidenciam, contudo. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Instrumento da avença assinado por estagiária que à época não exercia função de gerência geral ou de administração, não admitindo a aplicação da teoria da aparência. Ausência de demonstração, no caso concreto, da prestação efetiva do serviço publicitário. Nulidade do contrato que se evidencia, inexigível o débito. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contrato assinado pela autora. Liberação de saque. Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

39 - TJSP MONITÓRIA. Contrato. Indeferimento da inicial com extinção do processo. Descabimento. Ação monitória instruída com os documentos digitalizados do título extrajudicial. Possibilidade, uma vez que o título, objeto da ação, não possui a circulabilidade das cambiais. Contrato assinado por duas testemunhas. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Pedido de exclusão do polo passivo. Alegação de ter assinado contrato de empréstimo como mandatário. Inexistência de qualquer prova nesse sentido. Devedor que assinou o contrato em nome próprio, como avalista. Legitimidade passiva reconhecida. Incidência do CCB, art. 663. Recurso não provido.

41 - TJSP Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Contrato de trato sucessivo com fim dos descontos no ano do ajuizamento da ação.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Irrelevância. Requisito considerado não essencial. CPC/1973, art. 585, IV. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

43 - TJSP Apelação. Serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Contrato assinado digitalmente e corroborado por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Carência da ação não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput. Recurso provido.

45 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Cobrança de tarifas bancárias. Tac e tec. Contrato assinado após 30 de abril de 2008. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Serviços bancários. Saque indevido na conta corrente do autor. Casa bancária que acostou comprovante de saque devidamente assinado pelo requerente. Dano material não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Contrato. Bancário. Assinatura na qualidade de devedor solidário. Figura que não se confunde com aval, garantia típica de títulos cambiais. Acordo livremente assinado e aceito pelos corréus, sem qualquer ressalva. Responsabilidade solidária caracterizada. Recurso provido.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Contrato formalmente perfeito, assinado pelo devedor principal, pelo devedor solidário, bem como por duas testemunhas. Não se cuida de contrato de abertura de crédito rotativo ou de contrato de conta-corrente. Inaplicabilidade da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato garantido por nota promissória. Impossibilidade de se decretar a nulidade da ação executiva. Recurso do embargante parcialmente provido e recurso adesivo da embargada improvido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços assinado por apenas uma testemunha. Aditamento assinado por duas. Questionamento acerca da autenticidade das assinaturas ou livre vontade das partes. Ausência. Condição de título executivo. Reconhecimento. Cláusula que estipula, para a resilição unilateral imotivada, pena superior à prevista no CCB, art. 603. Abusividade. Reconhecimento. Perda da eficácia executiva. Não reconhecimento. Caso de simples redução do excesso. Recurso parcialmente provido, com determinação.

50 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Instrumento de confissão de dívida. Assinado pelo fiador. Execução de imóvel. Alegação bem de família. Inexistência de novação. Penhorabilidade do bem.

«1 - A jurisprudência do STJ assevera que a confissão de dívida, derivada de contrato de locação, constituída para formalizar parcelamento de débito não constitui novação, capaz de exonerar os fiadores. ... (Continua)