contrato quitado adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

2 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de registro e preço não quitado. Direito real não constituído. Adjudicação compulsória incabível. Validade do contrato depois firmado pelos réus. Dano moral não reconhecido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido

3 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Celebração de compromisso de permuta de imóveis, com torna da diferença em dinheiro. Pretensão da apelante de adjudicação do imóvel recebido, após ter quitado as suas obrigações. Impossibilidade. Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Ausência de sub-rogação do vínculo que enseja a Resolução do contrato, conforme previsão contratual. Ação de adjudicação compulsória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Improcedência. Apelo da parte autora. Não acolhimento. Cessionária do crédito que ingressou no feito como assistente. Ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contrato não quitado. Pagamento objeto de apreciação em ação de cobrança. Impossibilidade de discussão de prescrição, por conta da coisa julgada acerca do tema. Improcedência bem decretada. Recurso desprovido

5 - TJSP Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Imóvel da CDHU. Financiamento quitado. Ação movida por cessionária requerendo a outorga da escritura. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Imóvel está em nome da CDHU e a pretensão inicial interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. Preliminares rejeitadas.

7 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

8 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Quitação do preço. Exigência de rateio extraordinário. Assistência judiciária. Pedido feito na contestação não apreciado. Presunção de concessão. Impugnação. Acolhimento. Balanços contábeis apresentados pela requerida demonstram movimentação financeira capaz de suportar as custas do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos é suficiente para apreciação da questão controvertida que é o pagamento do valor previsto em contrato, não sendo necessária a produção de perícia contábil. Adjudicação compulsória. Autora comprovou que pagou o preço do contrato. Previsão contratual de cobrança de rateio extraordinária genérica e de caráter potestativo, violando o CDC, art. 51 as cláusulas contratuais que estabelecem a variação unilateral de preço (inciso X), e autorizam a modificação do conteúdo do contrato pelo fornecedor (inciso XIII), colocando o consumidor em posição de desvantagem exagerada (inciso IV). Inadmissibilidade da transferência do risco do negócio ao consumidor. Considerando que não foi outorgada a escritura de compra e venda do imóvel, o qual já se encontra devidamente quitado, sendo inexigível qualquer obrigação pecuniária adicional, deve ser mantida a determinação de adjudicação do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel financiado pelo IPESP. Negócio quitado. Inexistência de cobertura do FCVS de valor residual. Negativa de cobertura não prevista no contrato. Modificação posterior que não deve alcançar a recorrente. Valor do resíduo que ultrapassem muito o do financiamento. Aplicação da Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico. Exegese do CDC, art. 6º, V. Julgado que deve valer como título hábil à pretensão. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da corré contra o reconhecimento do direito da autora em obter a escritura definitiva do imóvel -

11 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO

Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. A ausência de intervenção da CDHU, como credora, não obsta a transferência da propriedade, pois já quitado integralmente o preço. Nessa medida, não há qualquer objeção a adjudicação do imóvel por parte da autora - precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda com saldo parcial a ser quitado mediante liberação do FGTS. Tribunal a quo que condenou os réus na obrigação de fazer consistente na assinatura de documentos imprescindíveis à perfectibilização do negócio jurídico firmado entre as partes, sob pena de multa diária. Irresignação do demandado varão.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de recusa, por parte dos vendedores, da assinatura da minuta de escritura elaborada pela instituição financeira (efetiva proprietária do bem), com a liberação do crédito disponibilizado pelo FGTS, em razão da grande valorização imobiliária do imóvel, face a instalação das Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's. ... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Civil. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Concedida justiça gratuita. Contrato que se apresenta ilegível e quitação não comprovada. Improcedência que se impõe. Àquele que pretende a adjudicação compulsória, incumbe o ônus de comprovar a pré-existência de contrato e a referente quitação, o que não ocorre nos autos. Recurso improvido

15 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor da revisional.

1 - A cláusula penal visa recompor a parte dos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial. Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL CDHU. CESSÃO. CONTRATO DE GAVETA.

Imóvel da CDHU alienado mediante contrato de gaveta pelo mutuário originário. Quitação incontroversa. Legitimidade das partes que exsurge da cadeia negocial do imóvel, devidamente comprovada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Precedentes desta c. corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda particular. Comprovação de quitação. Cláusula do contrato. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Imóvel quitado. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda à transferência do imóvel para o nome dos autores, deferindo-lhes a adjudicação compulsória. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Imóvel financiado junto à CDHU. Autora afirma ter firmado contrato de cessão de direitos e pretende a adjudicação do bem de titularidade da companhia requerida. Incontroversa a quitação integral do preço devido à apelante, assim como a aquisição pela apelada do imóvel em questão dos mutuários originários, os quais não contestaram a presente ação. Irrelevante, nesse caso, a ausência de anuência da recorrente ao contrato firmado pela demandante. Ônus sucumbenciais. Adequação da sentença nesse ponto.

23 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1976. Cessão dos direitos firmada entre o adquirente e os autores em 2011. Quitação do bem reconhecida pela Caixa Econômica Federal em 1993. Não regularização da escritura pelo adquirente que não autoriza concluir que não houve a quitação do imóvel pelos autores no tocante ao contrato de cessão de direitos. Inexistência de qualquer ação de cobrança ajuizada contra os autores, sendo que eventual pretensão de cobrança no caso concreto estaria fulminada pela ocorrência da prescrição em razão do longo lapso temporal. Precedentes. Procedência da ação que se impõe.

24 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato imobiliário. Contrato «de gaveta. Adjudicação compulsória. Propositura contra a entidade bancária que financiou a aquisição do bem, e a construtora respectiva. Exclusão desta última da lide. Bem de há muito transferido ao primitivo adquirente, por contrato particular equiparado a escritura pública, a que se seguiu constituição de hipoteca em favor da entidade financeira. Pedido de adjudicação juridicamente impossível contra a construtora. Banco que não é o proprietário e não tendo, assim, como transferir propriedade nenhuma, objeto único da adjudicação. Carência manifesta, a transmissão da propriedade só pode ser outorgada pelo vendedor do bem hipotecado, juntamente com o gravame hipotecário a onerar o bem. Vendedor que sequer figurou como parte na presente ação. Celebrado contrato de gaveta, sem a concordância da credora hipotecária, o financiamento não chegou a ser repassado ao adquirente, que anos depois, veio a falecer. Pretensão à quitação da hipotec pelo seguro inadmissível. Adquirente «de gaveta que não alcançou a condição de segurado, já que não se preocupou em formalizar a transferência perante o financiador, de acordo com as disposições do SFH. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - CONTRATO DE GAVETA - QUITAÇÃO DO PREÇO.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência de sua pretensão de outorga de escritura definitiva do imóvel. Demonstração pelo autor da cadeia sucessória, desde os mutuários primitivos. Quitação sequer impugnada pela CDHU. Recusa obstinada ao argumento de que não anuiu à transferência da unidade pelo mutuário primitivo. Ausência de prejuízo da CDHU que recebeu o pagamento integral. Procedência do pedido que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... (Continua)

27 - TJSP Adjudicação compulsória. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Contrato de compromisso de venda e compra celebrado entre a CDHU e os originários mutuários. Cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiro. «Contrato de gaveta. Autora que, na qualidade de cessionária, adimpliu todas as parcelas do financiamento. Mutuário original e sucessores de sua falecida mulher que não se opuseram à transferência do imóvel diretamente à autora. Quitação integral do contrato e ausência de oposição dos cedentes e sucessores que impõem a total procedência da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Cessão do contrato sem anuência do agente financeiro. Obrigação de adjudicação compulsória ao adquirente após a quitação da dívida. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com o princípio da causalidade. Ausência de indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio pretoriano. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que não seria necessária a anuência do agente financeiro para a validade da cessão, porque já quitada a dívida, o que atrairia a aplicação do Lei 10.150/2000, art. 22. Esse fundamento do acórdão não foi impugnado nas razões do especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - Quitação do contrato pelo cessionário após a transferência e mesmo após o falecimento do cedente - Preliminar que se confunde com o mérito - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO.

Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. ... (Continua)

31 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Pretendida outorga de escritura definitiva. Garantia hipotecária. Gravame decorrente de obrigação assumida pela requerida em contrato com a instituição financeira. Garantia que não atinge o cessionário. Pagamento integral do imóvel por parte da autora. Quitação do preço. Gravame insubsistente. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Adjudicação compulsória. Contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos. Ausência de cobrança por parte da empresa ré ora agravante. Lapso temporal de quase 30 (trinta) anos. Requisitos da ação de adjudicação compulsória preenchidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito privado. Adjudicação compulsória. Registro do compromisso. Dispensa. Contrato e quitação. Existência. Comprovação. Dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Recurso da ré CDHU. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

37 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessária dilação probatória. Questão documental

39 - TJSP Adjudicação Compulsória - Aquisição de cota ideal em empreendimento imobiliário pelo genitor das autoras, em 1965 - Inexistência de demandas ajuizadas pela vendedora com fundamento no contrato ao longo de quase 60 anos - Quitação do preço que exsurge cristalina das circunstâncias do caso - Precedentes desta E. Corte - Alegação de rescisão do contrato pelo inadimplemento de obrigação condominial, em 2007 - Descabimento - Obrigação condominial que nada interfere no direito de aquisição da cota do imóvel, implementado muitos anos antes - Exceção de usucapião corretamente rejeitada, tendo em vista a inexistência de posse qualificada da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Contrato de gaveta. Pretendida adjudicação compulsória. Admissibilidade. Quitação do mútuo em razão da morte do compromissário vendedor. Cumprimento satisfatório do ajuste em relação aos vendedores e em relação ao agente financeiro. Inexistência de indícios de nulidade no compromisso de venda e compra. Manifestação livre de vontade pelo vendedor em ceder os direitos sobre o imóvel. Qualificação do vendedor como solteiro. Dispensa de outorga uxória. Impossibilidade de companheira reclamar direito sobre o bem. Partilha do bem realizada no inventário que não atinge terceiros. Procedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUIDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. APRESENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076). RECURSO DESPROVIDO.

Pode ser reconhecida a validade de cessão contratual, ainda que ela tenha ocorrido sem o consentimento da CHDU, quando o bem transacionado está quitado e, portanto, os interesses financeiros da empresa pública já estão plenamente satisfeitos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Falência do promitente vendedor. Contrato celebrado com pagamento à vista. Quitação comprovada. Alegação de ofensa aos arts. 11, § 1º, 15 e 16 do Decreto-lei 58/37. necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 STJ.

«Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL DA CDHU ALIENADO MEDIANTE CONTRATO DE GAVETA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. QUITAÇÃO INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE EXSURGE DA CADEIA NEGOCIAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVA. FALTA DE ANUÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA SUA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

44 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Improcedência - Reconhecida a prescrição da cobrança de valores remanescentes, reconhece-se também a prescrição da rescisão do contrato - Decisão dada em ação própria já transitada em julgado - Entendimento pela ocorrência de quitação no caso - Precedentes - Outorga da escritura que é de rigor - Discussão sobre outro percentual do mesmo imóvel que é objeto de outra ação - Recurso provido em parte

45 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c INDENIZAÇÃO -

Autores que ajuizaram a ação visando a outorga de escritura definitiva em razão da pactuação de contrato particular de compromisso de compra e venda devidamente quitado - Sentença de parcial procedência para determinar a outorga da escritura definitiva, ficando as despesas correspondentes a cargo dos autores - Irresignação dos réus - Legitimidade passiva bem configurada, eis que o compromisso de compra e venda foi assinado pelos então sócios da empresa, que passou a ser representada pelos herdeiros, conforme contrato social colacionado - Incontroversa formalização do compromisso de compra e venda e quitação do valor ajustado que autoriza a procedência do pedido de adjudicação, na forma dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, corroborados pela Súmula 239 do C. STJ - Recusa configurada ante a resistência apresentada no transcorrer do processo, com pedido de improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Inocorrência. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, incontroversa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Ônus de sucumbência carreado à ré. Pretensão resistida constatada. Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA CESSIONÁRIO - INCONFORMISMO DA CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTAM CARACTERIZADOS- PRELIMINARES REJEITADAS - CESSÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA (CONTRATO DE GAVETA), SEM ANUÊNCIA DA CDHU QUE NÃO IMPEDE A OUTORGA PELA CDHU - SÚMULA 239/STJ - QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO QUE RETIRA O OBSTÁCULO QUE IMPEDIA A NEGOCIAÇÃO DO BEM - OUTORGA DA ESCRITURA DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIOS QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL.

Autores que requerem a condenação do banco réu ao pagamento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel adjudicado e o valor da dívida oriunda de contrato de financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Imóvel adjudicado pela instituição financeira após a realização de dois leilões extrajudiciais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Inaplicabilidade da legislação consumerista em detrimento da Lei 9.514/97. Tema repetitivo 1.095 do E. STJ. Adjudicação do imóvel pelo credor que implica na quitação da dívida, sem que haja a obrigação de indenizar eventuais diferenças entre o valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, nos termos da legislação aplicável. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adquirente de imóvel da CDHU que mesmo após quitação integral, decorridos mais de dez anos, não teve regularizado o bem. Adjudicação de rigor, presentes os requisitos legais, cumprido integralmente o contrato por parte do comprador, devendo ser outorgada a escritura do imóvel. Fixação do prazo de cento e oitenta dias para o fornecimento do documento, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE ANTE O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO TERIAM COMPROVADO A QUITAÇÃO DO PREÇO.

Autores adquiriram a unidade autônoma com direito a uma vaga de garagem mediante compromisso de compra e venda firmado em 11/9/1998 com pagamento do preço em parcelas. Vencimento da última parcela ocorrido em 01.3.2004. Requerida revel. Ausência de insurgência por parte da requerida. Autores declararam terem quitado todo o preço e recebido as chaves do imóvel sem qualquer ressalva em 18/12/2002. Prescrição consumada. Contexto probatório a justificar a outorga de adjudicação compulsória. Recurso provido para reformar a respeitável sentença... (Continua)