contribuinte da previdencia social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h.

«1. A sentença que, afirmando a constitucionalidade da norma, reconhece a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, faz juízo sobre relações jurídicas sucessivas e, como tal, tem eficácia para o futuro, observada a cláusula rebus sic stanbus: sua força vinculante se mantém enquanto se mantiverem inalterados o estado do direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 334/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Direito adquirido. Lei 8.213/1991, art. 122. ADCT/88, art. 58. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 334/STF - Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.
Tese jurídica fixada: - Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação.» ... (Continua)

3 - TJSP Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de contribuinte. Pretensão de mulher que, à época do óbito do contribuinte, dele estava separada, não recebendo alimentos. Inadmissibilidade. Lei 452/1974, art. 10, «caput. Ação procedente. Recurso oficial e voluntário providos.

4 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pretensão ao recebimento de pensão de contribuinte falecido. Impropriedade. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Mulher que à época do falecimento do contribuinte dele estava divorciada, não recebendo alimentos. Aplicação do Lei 452/1974, art. 10, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Instituição de beneficiário. Neto de contribuinte do IPESP. Artigo 153 da Lei Complementar Estadual 180/78. Contribuinte que instituiu seu neto, menor incapaz, como beneficiário. Dependência econômica não demonstrada. Requisito necessário à concessão do benefício. Segurança cassada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos.

6 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. competência recursal. contribuinte individual. diarista. o contribuinte individual, mesmo filiado à previdência social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. legislação acidentária excludente. rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no lei 8213/1991, art. 19. ação de natureza previdenciária. inteligência do CF/88, art. 109, i. competência da justiça federal. sentença do juízo de regente feijó/sp. competência delegada. autos remetidos ao tribunal regional federal 3ª região. recurso não conhecido

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Contribuinte individual. Constatação que pressupõe reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a Corte regional consignou que o contribuinte individual já colabora de forma diferenciada para a previdência social, compensando, alhures, a falta de contribuição do empregador. (fl. 520, e/STJ) ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. servidor falecido em 2005. pretensão de concessão de pensão à filha solteira até o casamento. descabimento. evento posterior à edição da lei complementar estadual 698/92 que excluiu as filhas solteiras do rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte do ipesp. improcedência da ação mantida. recurso não provido.

10 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio doença. Contribuinte individual. Presunção de exercício de atividade laboral. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Os recolhimentos efetuados ao RGPS como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não têm vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da previdência social). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Condições insalubres. Tempo de serviço como empregado público pelo regime da CLT. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à aposentadoria especial, à luz das normas referidas no acórdão e aplicáveis à espécie, em razão de o laudo pericial constatar a exposição do segurado, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Lei 12.546/2011. Atividades da contribuinte que compreende atos de fabricação. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que parte das atividades da recorrente se enquadra no código da Tabela de Incidência do IPI, o que a obriga a recolher a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 12.456/2011, art. 8º. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão por parte do instituto previdenciário, do cancelamento de pensão recebida por neto, em virtude do falecimento do avô contribuinte. Inadmissibilidade. Hipótese. Decadência administrativa (artigo 10, da Lei Estadual 10.177/98). Ocorrência. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual específica. Recurso previdenciário não provido.

14 - TJSP Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

15 - TRT3 Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Acordo homologado. Ausência do vínculo de emprego. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu artigo 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Configurada a prestação de serviços, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no CE, art. 22, III, da mencionada leirto que a Lei 10.666, de 2003 (artigo 4º), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação previdenciária. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 19. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.

«1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação cível. Competência recursal. Ação de consignação em pagamento. Propositura contra o INSS. Sentença proferida por Juíza de Direito investida de Jurisdição Federal. Competência recursal da Justiça Federal. CF/88, art. 108, I e 109, § 3º.

«Nos termos do CF/88, art. 108, «compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (grifou-se). De acordo, ainda, com o CF/88, art. 109, «aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (grifou-se). Já o § 3º do mencionado art. 109 prevê: «Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (grifou-se) ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Serralheiro. Contribuinte individual. Concessão de auxílioacidente. Acidentário. Inadmissibilidade. O contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no § 1º do artigo18 da Lei 8213/91. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Recurso oficial e autárquico não conhecidos, com determinação de encaminhamento à Justiça Federal da 3ª Região.

19 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Servidor autárquico ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Contribuinte de sistema próprio de previdência social do Município antes da emenda nº: 20. Continuidade da contribuição. Direito de fazer já adquirido. Aposentadoria segundo esse sistema. Concessão. Necessidade. Recurso provido.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre o lucro líquido. Inconstitucionalidade. Coisa julgada em favor do contribuinte. Manutenção da decisão. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A formação de coisa julgada assentada em uma inconsistência da regra-matriz da incidência da contribuição, por ausência de conformação com o pressuposto de validade, torna imperativa a manutenção da decisão firmada em favor do contribuinte. ... (Continua)

21 - TRT3 Transação. Acordo homologado. Relação de emprego. Ausência do vínculo de emprego. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Segurado contribuinte individual. Lei 8.212/1991, arts. 12, V, «g e «h, 22, III e 43. Lei 10.666/2003, art. 4º. CF/88, art. 195. CLT, art. 3º.

«O fato de não haver o reconhecimento da relação de emprego não exime o tomador quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República, que fixa, em seu art. 195, que será devida pelo empregador contribuição que financiará a seguridade social, incidente sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada, em face da Emenda Constitucional 20/98. Pretensão ao imediato depósito do imposto de renda indevidamente retido na fonte, de forma atualizada. Acolhimento. Retenção de imposto de renda deve observar as faixas de isenção, deduções, e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido percebida, mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor. Pagamento de quantias devidas, de uma vez, fazendo-se incidir a faixa maior de retenção tributária, que pune indevidamente o contribuinte, pela culpa exclusiva da Administração. Recurso provido.

23 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Manicure. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo), mesmo filiado à Previdência Social. Pedido de benefício acidentário. Indeferimento. Exclusão expressa pela legislação acidentária do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza infortunística. Artigo 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91. Incidência. Recurso improvido.

24 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Contribuinte individual. Permanência em atividade. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 59. § 3º

«1 - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Confissão do débito pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.

«1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a Lei 8.213/91, ao mencionar aposentadoria especial no art. 18, I, alínea «d, não diferencia as categorias de segurados, tampouco o art. 57 da mesma lei traz qualquer diferenciação. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Beneficiária de contribuinte falecido que objetiva implementação de alterações promovidas no regulamento de benefícios antes da ocorrência do óbito, de modo a, segundo alega, evitar perdas em relação aos reajustes salariais concedidos aos funcionários ativos. Aplicação do IPCA, independentemente do reajuste incidente aos benefícios concedidos pela previdência oficial, nos termos da avença formalizada com a concordância do então associado, suprindo qualquer nulidade. Revisão do benefício afastada. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Foro. Contribuinte individual (vidraceiro). Concessão de auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Contribuinte individual, mesmo filiado à Previdência Social, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário. Legislação acidentária excludente. Rol de segurados com direito à percepção de benefícios acidentários elencados no Lei 8213/1991, art. 19. Ação de natureza previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, 3ª Região. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Servidor público. Nomeação. Proibição. Vedação dirigida a concursado já aposentado beneficiário do instituto nacional do seguro social, sob o argumento de impossibilidade de cumulação de proventos com remuneração. Inadmissibilidade. Contribuinte do regime geral de previdência, não exercente de anterior cargo efetivo, admitido sob o regime da CLT. Observância. Aposentadoria não originada de cargo, emprego ou função pública. Hipótese. Segurança concedida.

30 - TJSP Seguridade social. previdência social. caixa beneficente da polícia militar. contribuição compulsória indevida. hipótese. suspensão dos descontos nos vencimentos do contribuinte. possibilidade. repercussão geral reconhecida no re 573.540 / mg. associado compulsório da cruz azul de são paulo. repetição do indébito tributário devida desde a citação. juros de mora. aplicação do disposto no CTN, art. 161, § 1º, cuja natureza é de lei complementar. sentença de parcial procedência mantida. recurso desprovido.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contribuinte individual. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente ao reingresso ao RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a incapacidade é posterior ao reingresso ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Pretendido restabelecimento do pagamento de pensão a neto de ex-servidora e ex-pensionista. Exclusão após o beneficiário ter completado vinte e um anos. Decisão que determinou o pagamento da pensão enquanto o beneficiário estiver freqüentando curso de nível superior. Descabimento. Direito pleiteado não previsto em lei. Hipótese em que inexiste prova de designação pela contribuinte, em vida. Ação improcedente. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho (rat). Grau de risco. Reenquadramento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela parte recorrente, adotando como fundamentação os princípios constitucionais da motivação, publicidade e legalidade, além da inocorrência de afronta a CF/88, art. 195, § 5º, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Artigo 31 da Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado pela CF/88. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Possibilidade do desligamento dos autores da condição de contribuinte. Determinação para restituição dos valores a partir da citação. Embargos infringentes rejeitados.

35 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pretensão de recebimento de valor referente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Inadmissibilidade. Leis Estaduais 10393/70 e 14016/10, que estabelecem a pensão por morte em 75% sobre o valor da aposentadoria a que o contribuinte teria direito. Observância. Servidor vinculado a Serventia não Oficializada, que não se equipara a titular de cargo efetivo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Contribuinte de baixa renda. Registro no CadÚnico do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Requisito para concessão do benefício. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo do tempo de atividade rural e o cômputo das contribuições vertidas como contribuinte de baixa renda. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Aplicação da norma em vigor na data do falecimento do servidor. Correspondência integral (100%) com os proventos ou vencimentos do contribuinte militar falecido. Regra vigente à época do artigo 40, § 7º (antigo § 5º), da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Evento ocorrido antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 41/03. Equivalência integral reconhecida. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade, prevista no, XXXIV do Decreto 3.000/1999, art. 39 (rir-99). Aplicabilidade do § 7º do mesmo artigo. Mais de uma fonte de renda.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Devendo a pensão por morte do servidor observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte, ocorrido ele após a vigência da Lei Complementar Estadual 1012/07 que implementou o redutor previsto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias no Estado de São Paulo, de eficácia plena inviabilizando a caracterização de direito adquirido inadmissível insurgência quanto à sua aplicação sob o argumento da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Participante. Perda parcial de remuneração. Autopatrocínio. Possibilidade. Faculdade do contribuinte. Direito de opção. Estipulação de prazo. Normas do órgão regulador e fiscalizador. Legalidade e razoabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é legal e razoável a estipulação de prazo no regulamento de entidade fechada de previdência privada para o participante exercer o direito de opção referente ao autopatrocínio parcial. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuinte individual. Benefício do auxilio-acidente. Ausência de comprovação de vínculo empregatício. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 8.213/1991 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

43 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sergio J. B. Junqueira Machado sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 368/TST. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43, parágrafo único.

«... Dessa forma, no caso, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, atualizado com os índices próprios, pertinentes a débitos da Previdência Social, na base de 20%, a cargo da reclamada. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 22, III. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fator acidentário previdenciário-fap. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

45 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Legitimidade passiva. Falta. Filha solteira. Direito à integralidade. Pagamento. Responsabilidade. Estado. Ipe-saúde. Inclusão. Cabimento. Contribuição. Necessidade. Vencimentos. Incidência. Apelação cível. Previdência pública. Filha solteira. Integralidade da pensão. Impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva do ipergs. Ex-servidor da vifer. Falecimento antes da aposentadoria. Não contribuinte.

«O IPERGS é parte ilegítima para ação, que busca a integralidade da pensão, tratando-se de pensionista de ex-servidor da VIFER, que faleceu quando ainda estava em atividade, não sendo segurado obrigatório do instituto, não tendo o segurado contribuído para a autarquia em face disto, nos termos da legislação vigente à época do óbito, incidente a impossibilidade jurídica com relação à autarquia. Inteligência do Decreto Estadual 4.842/31 e do artigo 4º da Lei Estadual 5.255/66.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Contribuinte individual. Recolhimento em atraso. Cômputo de carência. Atividade não comprovada. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Pedido de aposentadoria proporcional. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de cômputo de recolhimento em atraso de contribuições por, entre outros fundamentos, falta de comprovação do efetivo exercício da atividade como contribuinte individual. ... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Previdência social contribuição. Inexistência relação de emprego acordo judicial sem reconhecimento de vínculo. Obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo. Quando se está diante de uma relação de trabalho, em que não haja o reconhecimento do vínculo na decisão trabalhista (acordo ou sentença), tem-se a obrigatoriedade do recolhimento das seguintes contribuições. A) pela empresa sobre o percentual de 20% sobre o valor das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título (art. 22, III, Lei 8.212/91) ; b) de acordo com o art. 21, «caput, da Lei 8.212, a alíquota para o contribuinte individual é de 20%; é contribuinte individual, de acordo com o art. 12, V, alínea «h, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; de acordo com o Lei 10.666/2003, art. 4º, «caput, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-A da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência; valorando-se tais arts. Com o Lei 8.212/1991, art. 30, parágrafo 4º, com a dedução máxima de 9%, o percentual do contribuinte individual vem a ser 11%. Portanto, quando se está diante de um acordo ou de uma sentença trabalhista, a qual não se tem o vínculo de emprego reconhecido, o percentual é de 31%. Neste sentido temos o teor da oj 398 da sdi-I do TST.

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade, prevista no, XXXIV do Decreto 3.000/1999, art. 39 (rir-99). Aplicabilidade do § 7º do mesmo artigo. Mais de uma fonte de renda. Limites da coisa julgada.

«1. A isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade prevista pelo art. 4º, VI, da Lei 9.250, de 1995, é incidente sobre a soma dos benefícios de previdência auferidos pelo contribuinte, nos termos do art. 8º, §1º, da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o Decreto 3.000/1999, art. 39, § 7º (RIR-99). ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Requisitos. Preenchimento como contribuinte individual. Exercício concomitante de outra atividade submetida ao regime geral da previdência social. Consideração para cálculo do percentual da média do salário de contribuição. Correção monetária. Inpc. Ausência de particularização dos dispositivos reputados violados. Não conhecimento. Súmula 284/STJ. Tempo de serviço em atividade especial. Conversão em comum. Possibilidade. Provimento do recurso do INSS e parcial provimento do recurso da segurada.

I - Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos tanto com fundamento na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... (Continua)