controle pela instancia especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente ocorrido em praça de alimentação. Valor de reparação. Controle pela instância especial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 05/10/2004. Recurso especial interposto em 14/11/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Controle pela instância especial. Possibilidade. Precedentes. Súmula 284/STF. Inaplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Depreendendo-se das razões recursais qual a questão jurídica colocada, desnecessária a particularização dos dispositivos eventualmente violados, não incidindo o Enunciado 284/STF, que supõe a impossibilidade de exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum. Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem. Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Na espécie dos autos, o valor fixado a título de danos estéticos não se mostrou exagerado. Fixada a condenação em salários mínimos, descabida a incidência da correção monetária, para evitar-se correção sobre correção.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Hospital. Falecimento de paciente. Atendimento por plantonista. Empresa preponente como ré. Culpa dos prepostos. Obrigação de indenizar. Danos morais. Quantificação. Controle pela instância especial. Possibilidade. Valor. Caso concreto. Inocorrência de abuso ou exagero. Recurso desacolhido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I - Nos termos do enunciado da súmula 341/STF, «é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prova ilegal. Inexistência. Responsabilidade solidária. Não comprovação. Ausência de relação de preposição. Danos morais. Conduta anterior da ofendida. Reputação ilibada. Excludente de ilicitude. Impossibilidade. Valor de reparação. Controle pela instância especial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso especial interposto em 09/12/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Exame de admissibilidade do apelo nobre. Duplo controle. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Demais dispositivos processuais. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.- o exame de admissibilidade do recurso especial sujeita-se a duplo controle, não estando esta corte adstrita ao juízo prévio realizado pela instância a quo.- a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 125, I, 463, II, e 512 do CPC, nem foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, razão pela qual o recurso não prospera por falta de prequestionamento.- no mais, o acórdão recorrido não padece de qualquer vício, tendo apenas decidido a controvérsia de modo desfavorável à pretensão do embargante.- agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado, pois este possui índole predominantemente contratual. Todavia, o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal. Ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou da ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

13 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

14 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto validade.

«Em regra, a jornada de trabalho é comprovada por meio de controles de ponto, tendo em vista que as anotações ali registradas geram presunção «juris tantum de veracidade, portanto, podem ser infirmadas por prova robusta em contrário. No caso dos autos a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi robusta a ponto de elidir as anotações lançadas nos registros de ponto, os quais possuem horários variados em relação ao intervalo intrajornada, inclusive com registro de horas extras e horas de sobreaviso. Ademais, a prova testemunhal restou dividida e tendo o julgador firmado suas convicções na impressão que colheu da prova oral, esta Instância Revisora deve conferir especial importância a tal contato direto, prestigiando a valoração da prova oral feita pelo juízo de origem, podendo avaliar qual depoimento merece maior credibilidade.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Conteúdo econômico. Julgador. Controle. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Controle a respeito da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Matéria apreciada na Corte Especial (rcl 36.476/SP).

1 - A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu não ser cabível Reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em julgamento de Recurso Especial no rito do CPC/2015, art. 1.036 (recursos repetitivos). Ressalva do ponto de vista deste relator. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Pena de demissão. Proporcionalidade da sanção reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. Precedentes obrigatórios no STJ. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Utilização do sistema recursal ou da ação rescisória.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Conteúdo econômico. Julgador. Controle. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento do prazo. Preclusão. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Seguimento negado. Decisão amparada em repetitivo. Agravo interno. Reclamação. Controle da aplicação. Descabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º II (com a redação da Lei 13.256/2016) , e de acordo com interpretação do relator, seria admissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, uma vez esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Juízo definitivo. Competência plena do STJ.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo especial, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, com a concessão do prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Aquisição do controle do banco bamerindus pelo banco btg pactual. Repersonificação da massa do banco bamerindus no banco sistema.

1 - Cumprimento de sentença prolatada em ação indenizatória movida contra o Banco Bamerindus S/A. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Admissibilidade na origem. Duplo controle. Não vinculação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Admissibilidade na origem. Duplo controle. Não vinculação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Pena de demissão. Proporcionalidade da sanção reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade na eg. Instância a quo. Não vinculação desta corte. Duplo controle. Agravo não provido.

«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Tribunal, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Emenda Constitucional 45. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF e Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido, com multa.

1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União. Compatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Agravo interno. Ausência de indicação adequada dos dispositivos violados. Falta de fundamentação idônea. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Análise da Resolução 154/2002 do TCU. Impossibilidade de exame de norma infralegal na via do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamento para não conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da constituição. Justificativa para não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição do impetrante, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, nos quadros da OAB.... (Continua)

35 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação navalha. Peculato. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. Inocorrência. Condenação fundamentada emrelatórios de órgãos de controle, submetidos ao contraditório. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. Confirmação, ademais, pela prova testemunhal produzida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, em relação à tese recursal de nulidade decorrente da juntada posterior de documentos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Sanação (tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C.)

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Controle judicial. Falta grave devidamente apurada. Posse de celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo especial, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, com a concessão do prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Apresentação de documentos diversos. Preclusão consumativa. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Admissibilidade na origem. Duplo controle. Não vinculação. Calendário. Tribunal de origem.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Certificado de servidor do tribunal local atestando a tempestividade. Irrelevância. Duplo controle de admissibilidade. Autonomia do STJ. Litigância de má-fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Não provido.

1 - Cabe ao STJ a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Alegada violação do CTN, art. 77. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Decidida a controvérsia com fundamento constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. As instâncias ordinárias, com base na moldura fática e probatória que se delineou nos autos, foram unânimes em atestar que a lide possui os requisitos mínimos para seu processamento, razão pela qual o controle de legalidade a ser exercido por esta corte superior permite identificar que não houve violação a texto de Lei que rege a ação popular. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Interno de parte demandada em Ação Popular, interposto contra decisão do Ministro Relator desta Corte Superior que confirmou aresto bandeirante, este que, em Agravo de Instrumento, chancelou recebimento de petição inicial em Ação Popular, com determinação de indisponibilidade de bens do implicado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda à possibilidade de extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de representação. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Procuração. Subscritor do apelo extremo. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Descumprimento. Preclusão. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta média reconhecida no âmbito administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Precedentes. Hipótese dos autos em que foi exercido exame por parte do juízo da execução acerca das conclusões na seara administrativa. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que «é possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional» (HC 381.237, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de evidências de que houve desvio de verba pública. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)