cooperação processual agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura (cdo). Legitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar o tema referente à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura - CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, o fez com base nas disposições contidas em legislação local (Lei Estadual 533/48 e Lei Estadual 13.860/2011, o que impede sua revisão pelo STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo da execução. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Dever de cooperação. Comunicação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Execução invertida. Construção jurisprudencial. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Princípio da cooperação. Inaplicável. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de palermo e de mérida.

1 - Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e REsp 1285322/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 11/10/2013. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Benfeitorias. Indenização prevista em acordo de cooperação técnica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência dos mesmos óbices sumulares. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e AgRg no REsp 1.329.433/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/09/2012. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do prazo prescricional. Tratativas de acordo. Cooperação processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Agravo Interno interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, ambos do CPC/2015, e § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessários para a apuração do débito. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da executada por meio do sistema Infojud, Bacenjud, Renajud, Siel e Serasajud - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da cooperação - Precedentes desta Corte - Provimento do recurso, consoante especificado.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao dever de cooperação por parte do magistrado não evidenciado. Desnecessidade da prova testemunhal. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Citação. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Boa-fé contratual e cooperação. Fundamentos não atacados. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de endereço via sistema InfoSeg. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Medida que visa conferir celeridade processual, em observância ao princípio da cooperação. Possibilidade de deferimento da pesquisa de endereço via Sistema InfoSeg. Precedentes. Decisão reformada. recurso provido

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora pelo juízo da execução. Legalidade. Controle pelo juízo da recuperação. Juízo de cooperação. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Taxa cdo. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ordem de penhora pelo juízo da execução. Possibilidade. Eventual necessidade de readequação. Competência do juízo da recuperação. Cooperação jurisdicional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Senai. Termo de cooperação. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu co nhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte a quo aprecia, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Seguro de vida. Renovação por longo período. Recusa abrupta na renovação do ajuste. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de, abruptamente, não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. ... (Continua)

29 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Erro na juntada dos embargos ao processo principal. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Recurso provido, com determinação.

30 - STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RECÍPROCA COOPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º-B, DA Lei 11.101/2005. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - Não caracteriza conflito positivo de competência o fato do Juízo da execução fiscal efetivar a constrição de bem da empresa recuperanda antes de submeter a medida ao Juízo da recuperação.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo recursal no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Não caracterizada ofensa aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Processo penal. Obrigação de prestar informações. Empresa multinacional com filial no país. Astreintes. Possibilidade. Cooperação internacional. Desnecessidade. Agravo regim ental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação de a streintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) não haver prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 pela Suprema Corte; b) a legitimidade da filial no Brasil para representar, aqui, os interesses da pessoa jurídica sediada no exterior; c) a possibilidade de execução imediata das astreintes; e d) a não aplicação do CPC, art. 77, § 5º, e da limitação de 10 salários mínimos... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida.

1 - Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de informações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da União. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Diferenças de correção monetária. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Obscuridade. Inexistência. Ônus da prova. Princípio da cooperação. CPC/2015 . Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimidade ativa. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Continuidade delitiva. Petição inicial redigida em 115 páginas. Falta de cooperação processual da defesa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... (Continua)

37 - STJ processual civil. Administrativo. Convênio. Termo de cooperação técnica. Implação de unidade de processamento de alimentos na municipalidade. Débito. Responsabilidade do ente municipal. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Uberlândia contra o Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de inexistência de débito relativo ao Convênio 246/2005, sob o fundamento de que o ente municipal não recebia nenhuma transferência direta de recursos financeiros, conforme disposto na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre as partes e a Associação dos Assentados na Fazenda Rio das Pedras, com o escopo de implantar uma Unidade de Processamento de Alimentos - Cana-de-Açúcar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Multa pela interposição de agravo interno incabível. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

39 - TJSP Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Dia do servidor público. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Pedido de desistência do recurso. Dúvida razoável em relação ao intento do recorrente. Esclarecimento. Possibilidade. Princípio da cooperação. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alteração, em fase de cumprimento de sentença, de critério de correção monetária. Impossibilidade. Erro material. Inexistência.

1 - Diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao dever de esclarecimento decorrente do moderno princípio processual da cooperação, incumbia ao julgador oportunizar ao agravante as explicações necessárias acerca das petições conflitantes atravessadas na espécie.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Convênio de cooperação técnica entre o tjrj e o município do Rio de Janeiro. Demora na citação. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, conforme o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§1º, a, e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de comercialização de produtos e serviços para telefonia móvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Exibição de documentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cooperação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Minoração do percentual da pensão. Dignidade do idoso. Dever de cooperação entre os demais filhos. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inviável a modificação do entendimento firmado no Tribunal estadual para concluir que não houve comprovação da dependência financeira da mãe em relação à vítima adulta, ante a fundamentação adotada no acórdão vergastado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Bem público. Indenização por benfeitorias. Cabimento no caso concreto. Acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Emenda ao dia da independência. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Preclusão. Recursos intempestivos. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Violação ao princípio da especialidade. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Tramitação regular. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Taxa de cooperação e orizicultura. Substituição tributária. Legalidade. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ administrativo. Internacional público. Agravo interno no habeas corpus. Publicação errônea de ato processual. Correção. Necessidade. Extradição. Alegação de ilicitude no procedimento de cooperação entre países. Ausência de legitimidade do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Precedente desta corte. Petição inicial indeferida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, cabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMES OFICIAIS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI OS DADOS CORRETOS E ATUALIZADOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 396 E 524, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL -RECURSO DESPROVIDO