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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Certidão de publicação da decisão agravada. Copia ilegível.. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se conhece do Agravo de Instrumento na hipótese em que a cópia da certidão de intimação da decisão agravada se mostra ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

3 - 2TACSP Recurso. Preparo. Comprovação. Recolhimento feito na data da interposição. Apresentação da guia de recolhimento em copia carbonada, com chancela bancaria de recebimento do tributo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511.

«A exigência legal é que o preparo seja recolhido no ato da interposição do recurso (CPC, art. 511). Assim, se o recorrente junta a competente guia de arrecadação estadual, ainda que em cópia carbonada, mas com chancela bancária de recebimento do tributo, conjuntamente com a petição de apelo, há que ser admitido como válido o recolhimento do preparo, vez que a lei não exige seja juntada apenas a primeira via da guia.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Mera reiteração (copia e cola) de outro mandamus julgado por esta relatoria. Impossibilidade de reiteração de pedidos. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Copia digitalizada. Ausência de indicação do dispositivo federal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, a falta de indicação de dispositivo de lei violado ou objeto da divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA - MERA MENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL («COPIA E COLA) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA - MERA MENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL («COPIA E COLA) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO art. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Copia do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças essenciais à formação do instrumento de agravo. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante.

«1. «A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas judiciais), Guia de Recolhimento da União - GRU e comprovantes de pagamentos são peças essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal (AgRg no Ag 1.273.370/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2013). Outros precedentes: AgRg no Ag 1419700/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013; EDcl no Ag 1.393.190/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/2/2013; e AgRg nos EDcl no Ag 1.426.448/PB, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 9/10/2012. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Ausência de copia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Súmula n.. 283/STF. Multa aplicada nos embargos de declaração. Descabimento. Súmula 98/STJ.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)

9 - TJSC Crimes sexuais. Revisão criminal aforada com base em justificação judicial. Ingresso do pedido desacompanhado de cópia dos autos. Início da oitiva da vítima, sem conhecimento do conteúdo do processo. Localização dos autos em meio à audiência. Posterior juntada de cópias não integrais. Irregularidades que, no entanto, não prejudicam a avaliação dos argumentos expendidos.

«Tese - Em sede de revisão criminal revela-se irregular o processamento de pedido de justificação judicial, desacompanhado de cópia dos autos de processo-crime, ainda mais quando a ouvida da testemunha está relacionada à validade ou não de depoimento dela tomado anteriormente. ... (Continua)

10 - TJSP Representação processual. Ação de Cobrança. Irregularidade. Cópia de procuração não autenticada. Determinação de regularização. Apresentação de cópia da cópia autenticada. Vício não sanado. Cópia simples e documento em fotocópia sem a devida autenticação, mesmo sendo reprodução de documento autenticado, não possui validade processual. CPC/1973, art. 384. Extinção mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia do inteiro teor do recurso especial. Impossibilidade de compreender a controvérsia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É dever da parte agravante juntar cópia integral da petição do Recurso Especial nos autos do agravo. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 232, parágrafo único. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

«1. Se a certidão, lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no CPP, art. 232, parágrafo único. ... (Continua)

13 - STJ Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385.

«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o CPC/1973, art. 385. A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé (CPC, art. 384).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Formação deficiente. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, constatada a ausência da cópia da procuração outorgada pela parte agravada, a Presidência do STJ não conheceu do agravo de instrumento por formação deficiente do instrumento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Falta de peças obrigatórias. Cópia do original da petição de recurso especial e inteiro teor da decisão agravada. Inexistência. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar cópia do original da petição de interposição do recurso especial, bem como a cópia do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao apelo especial.... (Continua)

16 - TJSP Multa administrativa. Infração de Trânsito. Indicação de condutor causador da infração. Exigência de cópia autenticada da CNH. Descabimento. Abusiva exigência de autoridade que exige cópia autenticada para efetuar transferência de pontuação a outro condutor. CCB, art. 225. Presunção de veracidade da cópia simples. Ausência de impugnação quanto ao conteúdo do documento. Ilegalidade evidenciada. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia, em consonância com o CPC, art. 544, § 1º. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Petição do agravo regimental interposta mediante cópia. Agravo não conhecido.

1 - Petição de agravo regimental interposta por meio de simples cópia.... (Continua)

21 - TJMG Júri. Jurado. Sorteio. Cópia do processo. Juntada. Desnecessidade.

«É inteiramente desnecessária a juntada aos autos de cópia do termo de sorteio dos jurados, fato que não causa prejuízo às partes e nem a nulidade do julgamento.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Juntada de cópia ilegível do recurso especial. Inviabilidade de exame da irresignação. Alegações tecidas nas razões recursais que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É ônus processual da parte instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º. Ausente ou ilegível qualquer dessas peças - como no caso, em que foi anexada cópia ilegível da petição de recurso especial, consoante certificado à fl. 253 -, inviável o conhecimento do agravo.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Deficiência de formação do agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões. Insuficiência da cópia integral dos autos originais. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central consistente na falta de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. 2. Insuficiência da cópia integral dos autos originais, exigindo-Se especial cuidado da parte recorrente com as peças obrigatórias, principalmente com as procurações outorgadas pelas partes no curso do processo. Aplicação do disposto no art. 544, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta corte.Embargos de declaração desacolhidos.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência da cópia do acórdão recorrido e da cópia do acórdão que julgou os embargos de declaração impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Ausência de cópia integral do ato coator. Instrução deficiente. Cópia não apresentada. Agravo regimental improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Cópia do inteiro teor do

27 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O recurso não trouxe cópia integral da decisão agravada, peça obrigatória exigida pelo § 1º do art. 544 da Lei Processual, com a alteração da Lei 10.352, de 26.12.01.... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Concurso público. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma.

«1. Cabe aos embargantes a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, por meio de «certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.

30 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada de cópia autenticada. CPC/2015, art. 422.

«A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo suficiente a cópia do documento e desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada se não impugnado (CPC/2015, art. 422). A exigência de juntada do documento original representativo da dívida é aplicável apenas aos títulos de crédito, tendo em vista o princípio da cartularidade. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça. Suprimento por cópia. Ausência de prejuízo.

«1. Segundo o acórdão de origem, a falta da cópia da procuração foi suprida por outra cópia, ficando superada a questão pela ausência de prejuízo e porque houve indicação dos nomes dos advogados constituídos, que foram regularmente intimados de todos os atos. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia integral do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

33 - TJSP Execução de título extrajudicial. Determinação de apresentação de cópia autenticada do título executivo. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente, com certificação digital de autenticidade. Equivalência. Decisão reformada

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Ausência de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

35 - TJSP Representação processual. Regularidade. Instrumento de mandato. Cópia simples. Juntada de cópia autenticada. Desnecessidade. Presunção relativa da veracidade dos documentos trazidos aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Recurso provido.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Instrução deficiente do feito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o feito não foi instruído com cópia da sentença condenatória, peça imprescindível para análise da impetração. ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Instrução sem a juntada de cópia da decisão agravada. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

«Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado, diante da sua instrução deficiente, observada a não apresentação de cópia da decisão agravada. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com i) cópia da decisão agravada; ii) respectiva certidão de intimação e iii) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravante manejou o recurso sem a juntada da cópia da decisão agravada, não sendo permitido ao Relator converter o julgamento em diligência para ensejar a complementação do instrumento, eis que lhe compete fazê-lo no momento da respectiva interposição, sob pena de configurar preclusão consumativa. Agravo improvido.... (Continua)

38 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC/1973, art. 526.

«OCPC/1973, art. 526 exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve evitar a criação de óbices que não estejam dispostos expressamente em lei. A decretação de nulidades processuais deve ser excepcional. Recurso especial improvido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e cópia integral do recurso especial. Súmulas 288 da suprema corte. Agravo não conhecido.

1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.o 288 do STF. Assim, cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a cópia integral do recurso especial constituem peças de traslado obrigatórias ao conhecimento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial e cópia do inteiro teor da decisão agravada. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo inexistente.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que traz cópia do recurso especial sem protocolo de recebimento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.

1 - Não se mostra apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível.... (Continua)