cpc art 1030
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa diversa da contratada - Não reconhecimento - Aparente diferença indicada em demonstrativo de cálculo que decorre da metodologia composta de incidência de juros - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530 - CPC, art. 1036 - Recálculo do contrato e restituição de valores - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Dano moral - Inocorrência - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

2 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Paridade dos proventos da aposentadoria do policial civil prevista em lei local. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, observou-se que não houve contratação da referida tarifa, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1030, II - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Modificação do Julgado proferido por esta Câmara Julgadora para acolher o argumento de que houve cerceamento de defesa e determinar a produção de prova pericial para se aferir se houve ou não a alegada e ilegal capitalização dos juros - Apelação provida - Sentença anulada... (Continua)

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

6 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São José do Rio Preto. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) que o autor alega ser inconstitucional. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo como indevida a exigibilidade da exação sub judice. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracionário, em 28 de agosto de 2014, nos termos do CPC, art. 1.030, II, mantendo o V. Acórdão anterior. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade do tributo sub judice, de natureza sui generis, que se destina a finalidade específica, motivo pelo qual não se confunde com impostos e ainda independe da contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, tampouco se confundindo com as taxas. Imóvel pertencente ao autor incontroversamente servido com iluminação pública. Alteração do julgamento anterior, mantendo a r. sentença de improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São José do Rio Preto. Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) que o autor alega ser inconstitucional. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que deu provimento ao recurso de apelação, reconhecendo como indevida a exigibilidade da exação sub judice. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade do tributo sub judice, de natureza sui generis, que se destina a finalidade específica, motivo pelo qual não se confunde com impostos, e ainda independe da contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, tampouco se confundindo com as taxas. Imóvel pertencente ao autor incontroversamente servido com iluminação pública. Alteração do julgamento anterior, mantendo a r. sentença de improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Araçatuba. Discussão acerca da validade da cobrança de contribuição de custeio da iluminação pública (CIP). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. R. Decisão Monocrática proferida pelo então Relator da apelação da municipalidade, dando provimento integral ao recurso, para julgar improcedente o feito. Interposição de Recurso Extraordinário pelo próprio Município réu, sustentando a constitucionalidade em certos exercícios fiscais. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, sendo certo que a reanálise dos autos por esta Turma Julgadora pode vir a implicar inegável reformatio in pejus em detrimento do ente público, a quem o primeiro julgamento do apelo já havia sido integralmente favorável. Vislumbrada, na realidade, possível falta de interesse recursal do Município na interposição de Recurso Extraordinário, e ainda afronta à dialeticidade recursal nas razões respectivas, cabendo, todavia, à E. Presidência da Seção de Direito Público o exame de admissibilidade do reclamo, nos termos do CPC, art. 1.030, V. Primeiro julgamento da apelação inalterado, mantendo-se o provimento do apelo... (Continua)

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 1.040, II - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Decisão que determinou se aguarde o trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ para posterior deliberação - Ausência de carga lesiva - Falta de interesse recursal. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 -

Tema 264 - Descabimento. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Decisão que afastou a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Insurgência da parte executada - Falta de interesse recursal - Questão, ademais, já analisada em agravo da parte adversa. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Juízo que facultou à autora a possibilidade de regularização da representação processual e juntada de documentos para comprovar sua escassez financeira, em atenção ao comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - Inércia da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Patrono que propôs, em menos de um mês, mais de 1000 ações somente nas Varas Cíveis desta Capital, além de outras 21 ações em nome da autora, todas contra instituições financeiras, no dia 01.07.2024 - Medidas exigidas à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada ao atendimento da ordem judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - ISS -

Contrato de franquia - Tema 300 - Entendimento dissonante - Reexame em razão do RE Acórdão/STF, do STF, com Repercussão Geral - CPC/2015, art. 1.030, II, - Constitucionalidade da cobrança - Acórdão modificado para negar provimento à apelação... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ISS -

Contrato de franquia - Tema 300 - Entendimento dissonante - Reexame em razão do RE Acórdão/STF, do STF, com Repercussão Geral - CPC/2015, art. 1.030, II, - Constitucionalidade da cobrança - Acórdão modificado para negar provimento à apelação... (Continua)

26 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado afirmando o direito do agravado ao pagamento de quinquênios com inclusão do adicional de risco vida em sua base de cálculo - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

27 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, afirmando o direito do agravado ao adicional por tempo de serviço e sexta-parte com inclusão do adicional de risco vida em suas bases de cálculo - Técnica de julgamento em conformidade com a tese vinculante do Tema 451/STF - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

28 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fase de cumprimento de sentença. Crédito decorrente de verba honorária advocatícia. Penhora autorizada pelo V. Acórdão que ora se revisita, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Recursos Especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, julgados sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Honorários advocatícios sucumbenciais, que não se inserem na hipótese de exceção prevista no § 2º, CPC, art. 833. Jurisprudência, no entanto, que tem admitido a mitigação do § 2º do CPC, art. 833, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes - direito do credor em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Valores bloqueados significativos, admitindo a constrição de parte deles equivalente a dez por cento (10%) que garante ao executado a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia aos agravantes a percepção de seus créditos. Resultado do V. Acórdão mantido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo do executado, admitindo a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Recuso Especial que versa sobre matéria diversa - Tema 1101 do STJ que diz respeito ao termo final dos juros remuneratórios - Matéria já analisa por decisão definitiva - Situação que não demanda qualquer retratação. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ISS

Contratos de franquia - Entendimento dissonante - Reexame da matéria em razão de julgamento do STF no RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 300 - CPC/2015, art. 1.030, II - Constitucionalidade reconhecida - Acórdão modificado para dar provimento à apelação e ao reexame necessário... (Continua)

38 - TJSP Embargos à execução de julgado. São Paulo. Alegação de excesso de execução no cálculo apresentado pelos exequentes, diante da desconsideração da Lei 11.960/2009 e a incidência de juros moratórios a partir do primeiro dia do mês. Sentença de procedência. Rediscussão de cálculos apresentados com base em decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Recurso dos embargados provido. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. Devolução dos autos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1170 do STF. Acórdão readequado

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

despacho que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu - condenação do réu por infração ao CP, art. 147 - CPC, art. 1.030, I, «a - aplicabilidade da tese firmada no Tema 339 do STF - decisão da Presidência do Colégio Recursal que é mantida - agravo interno improvido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a custear/fornecer o tratamento mencionado na inicial, qual seja, Terapia Preventiva com toxina botulínica, protocolo PREEMPT, com dose de um frasco ud 200 ui a cada 12 semanas por 1 ano (total de 5 aplicações). Condenação, ainda, de reembolso com o custeio do Implanon, no valor de R$ 1.556,56. Inconformismo de ambas as partes. Acórdão que negou provimento aos recursos. Autora portadora de enxaqueca crônica. Tratamento com toxina botulínica e implanon que são comprovadamente eficazes para a moléstia que acomete a autora, além de contar com aprovação da Anvisa. Cobertura do medicamento Engality, porém, que não tem previsão legal/contratual. Exclusão contida no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Danos morais. Descabimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da contratante. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Não acolhimento do pleito para adoção da taxa Selic no cômputo dos juros moratórios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Reexame nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1082). Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação à atualização monetária e os juros moratórios às condenações impostas à Fazenda Pública, hipótese que não se amolda ao caso concreto. Mantido o desprovimento dos apelos interpostos por ambas as partes. Ratificação da argumentação contida no julgamento anterior do recurso em relação às demais matérias. ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

42 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

43 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

44 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

45 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

46 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

47 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

48 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios. Tema 677 do E. STJ. Decisão em aparente contrariedade com a tese repetitiva. Necessidade de envio dos autos à retratação. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.

49 - TJSP Agravo interno - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ligado a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - art. 1.030, I, «a, segunda parte, do CPC - Hipótese atinente ao Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal - «Distinguishing não demonstrado - Agravo interno não provido

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. I. CASO EM EXAME (1) O

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, alegando que o caso não está em harmonia com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.010 do STF). (2) O agravante sustenta a necessidade de reexame da matéria, apontando que a situação fática do caso em questão difere do paradigma estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em análise é saber se o agravo interno deve ser provido, considerando a alegação de distinção entre o caso sob exame e a tese firmada pelo STF. (2) Deve-se avaliar a demonstração do distinguimento e a adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece provimento, uma vez que o recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. (2) O acórdão impugnado considerou as questões propostas, concluindo que não há parâmetros para aferir a ofensa ao percentual de 25% de cargos em comissão, conforme o art. 5º da Lei Complementar Municipal 32/2021. (3) A análise do caso revela que a criação de novas cargos comissionados não infringe a proporcionalidade, dado que a maioria dos trabalhadores públicos é de carreira. (4) O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF, não havendo novos argumentos que justifiquem o provimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar o agravo interno, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. (2) Tese de julgamento: «1. A ausência de demonstração de distinção impede o provimento do agravo interno. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência : STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... (Continua)