credor putativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.

«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - FALSO BOLETO - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - RECONHECIMENTO.

Os elementos dos autos indicam que o autor quitou boleto que, na verdade, teve como beneficiário terceiro, alheio à relação negocial. Validade do pagamento feito de boa-fé (não elidida pelas provas do processo) ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Cód. Civil. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.

«O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo provado-se depois que não era credor. (...) A questão é de simples solução e foi corretamente-'dirimida pelo nobre magistrado. Nada, absolutamente nada, dadas as circunstâncias, sugeria que o pagamento do seguro obrigatório devesse ser efetuado a outra pessoa que não aos pais da vítima fatal do acidente verificado na fatídica madrugada do dia 18 de setembro de 2002. A uma, porque na certidão de óbito da vítima consta que esta era solteira, não trazendo nenhuma informação de que a mesma possuía descendente (fls. 14). A duas, porque os pais da vítima assinaram declaração de que a mesma não possuía companheira, nem filhos, isentando a seguradora de qualquer responsabilidade acerca da existência de eventuais beneficiários (fls. 36). Daí porque, se o pagamento foi realizado ao credor putativo, por conta do aparente comportamento daqueles que assim se apresentaram, resta de fato ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu, pois a devedora originária, em tais condições, está exonerada da obrigação, vigente o princípio da boa-fé daquele que paga, a teor do disposto do CCB, art. 309. ... (Des. Francisco Thomaz).... (Continua)

5 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Morte do empregado. Verbas rescisórias. Pagamento ao pai do de cujus. Credor putativo.

«O conjunto probatório dos autos evidencia que a reclamada, de boa-fé, providenciou o pagamento das parcelas rescisórias ao pai do empregado falecido, ante as informações constantes dos dados cadastrais do de cujus, que conduz à configuração do credor putativo. Lado outro, o reclamante não comprovou que a empresa tinha ciência da alegada união estável, pelo que não afastou a validade da quitação das verbas rescisórias. Inteligência do art. 309/CC.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. ... (Continua)

7 - TJRJ Direito autoral. Emissora de televisão afiliada da TV Bandeirantes. Obra musical. Pagamento. Credor putativo. CCB/2002, art. 309. Lei 9.610/1998, arts. 28, 29, 68 e 86.

«Transmissão de obras musicais e lítero-musicais pela ré sem o devido repasse dos direitos autorais ao ECAD. Sentença parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 342.220,04 a título de direitos autorais, conforme apurado no laudo pericial. Apelos ofertados por ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. No mérito, nada a retocar eis que o douto sentenciante deu à causa a mais acertada solução. Não podemos desconsiderar aqueles pagamentos indiretos já realizados pela ré em prol da emissora cabeça-de-rede (credora putativa), sob pena de manifesta injustiça contra o demandado que já vem cumprindo de boa-fé as suas respectivas obrigações. Não se trata aqui de reconhecer eventual isenção da ré ao pagamento de direitos autorais devidos ao ECAD e sim de reconhecer o direito da ré de compensar aqueles valores efetivamente transferidos à TV Bandeirantes para pagamento dos direitos autorais aqui reclamados. No mais, segundo o disposto no art. 309 do atual CCB, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor, razão pela qual não podem ser desconsideradas as compensações aventadas na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.

1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Cessão de crédito. Pagamento ao credor putativo demonstrada. Impossibilidade de novo pagamento sem se discutir a validade deste. Recurso provido.

10 - TJSP Boleto enviado ao consumidor logo após correto contato com a RECORRENTE. Pagamento de boa-fé que deve ser considerado, ainda que a credor putativo por fraude. Sentença mantida.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Pagamento parcial realizado a credor putativo. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda. Cobrança. Pagamento de boa-fé a credor putativo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Teoria da aparência. Credor putativo. Pagamento de boa fé. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdenciário. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. DPVAT. Indenização por morte. Pagamento a credor putativo. Teoria da aparência. Validade. Extinção da obrigação.. Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016.

«^- É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais de falecido quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei, mesmo quando houver filhos que não foram incluídos no pagamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Pagamento administrativo. Credor putativo. Teoria da aparência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Programa de arrendamento residencial. Taxa condominial. Credor putativo. Eficácia do pagamento para o fim de adimplir a obrigação. Tese não apreciada. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado.

1 - A ausência de debate sobre a pretensão trazida no recurso especial obsta sua apreciação, ante o óbice do prequestionamento. No caso, o Tribunal de origem limitou-se a analisar a controvérsia com base no contrato celebrado entre as partes, em que se atribuiu a síndico indicado pela Caixa Econômica Federal a função de administrar imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da legislação especial de regência; ao passo que o recorrente pretende ver reconhecida a eficácia do pagamento efetuado a credor putativo. A matéria não foi debatida, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes, evidenciando a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Ré, ora apelada, como beneficiária e portadora. Alegação de pagamento a terceiro. Inexistência de prova da autorização do terceiro para recebimento do valor. Exegese do CCB, art. 308. Inadmissibilidade da alegação de pagamento de boa-fé a credor putativo. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços de sinalização. Pagamentos a terceiro. Pretensão de reconhecimento das figuras do credor putativo ou do gestor de negócios com base na teoria da aparência. Ausência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido para tal caracterização. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. Pretensão dos genitores do segurado falecido de receberem a indenização. Seguradora ré demonstra ter realizado pagamento de boa-fé a credor putativo - Pagamento válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Os autores devem buscar o recebimento do crédito de quem ilegitimamente recebeu o valor integral. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. Juízo de retratação exercido de forma correta. Comprovação de pagamento de boletos por parte do devedor agravado. Controvérsia a respeito da emissão dos títulos por terceiros estelionatários. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo para a constatação da aplicabilidade do instituto do credor putativo. Inteligência do CCB, art. 309. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ALUGUEL. BOLETO FALSO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. VALIDADE. PROTESTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

fraude mediante a qual o delinquente cibernético se apropria de dados do devedor (locatário), certamente por invasão virtual ao sistema do credor ou de quem faz as suas vezes (imobiliária), deve-se reputar como praticada contra este último, e não contra o destinatário do boleto falsificado. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Instituição financeira. Agente financeiro. Liquidação extrajudicial. Sub-rogação legal. Ação de consignação em pagamento. Levantamento. Credor putativo. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória de inexistência de débito e ação cautelar incidental. Violação aos arts. 310 e 311, do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Duplicata. Credor putativo. Validade dos pagamentos. Teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

28 - TJSP Impugnação ao cumprimento da sentença. Obrigação oriunda de cheque prescrito. Devedores não provaram que o demonstrativo de transferência bancária juntado e o acordo firmado com terceiro se referem à obrigação objeto da causa, assim como não demonstraram eventual ligação entre esse terceiro e a exequente. Inexistência de menção ao débito executado, à exequente ou à relação jurídica primitiva. Circunstâncias que impedem conferir eficácia ao pagamento, seja porque não comprovado o recebimento pelo credor (CCB, art. 308), seja por não haver base probatória a permitir qualificar o terceiro como credor putativo (CCB, art. 309). Recurso desprovido

29 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Aluguéis pagos a quem não tinha legitimidade para recebê-los sem ratificação do credor (Código Civil, art. 308). Alteração daqueles a quem se deve pagar não exige solenidades ou anuência de imobiliária, que sequer figura como parte da relação locatícia. Inexistência de pagamento de boa-fé ao credor putativo (Código Civil, art. 309), pois a locatária foi notificada do desfazimento do contrato de mandato travado entre locador e imobiliária. Inexistência de denunciação da lide à imobiliária. Ausência de comprovação de que os pagamentos se reverteram em benefício do credor. Inexistência de ação consignatória (Código Civil, art. 334). Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMONÍMIA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - Cabimento - Homônimo que invoca a figura do credor putativo, prevista no art. 309, do CC, suscitando boa-fé no recebimento da quantia objeto da lide, pretendendo validar o ato e afastar a ordem de restituição da quantia - Inadmissibilidade - Em que pese pudesse ser considerado de boa-fé o agravante, este reconhecimento não conduziria ao resultado almejado no recurso, pois é ínsito à boa-fé que aquele que obtém quantia que não lhe pertence, e não tenha nenhum motivo justificado para conservá-la consigo, a restitua.

31 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autora, vítima de estelionatários, que fez pagamento por meio de boleto falso. Pretensão de ver declarado quitado o débito, reconhecendo-se o pagamento feito a credor putativo. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

32 - TJSP Mandato. Advogado. Ação de adjudicação compulsória. Apelo contra sentença de improcedência. Promessa de venda subscrita por advogado da vendedora, sem poderes para tanto segundo esta, e a quem o preço veio a ser pago, tendo-se apoderado dos valores respectivos. Venda a «non domino, segundo a sentença, insuscetível de produzir qualquer efeito. Procurador aparente, entretanto, transacionando dentro das próprias dependências da vendedora, nos idos de 1992. Incivil se afigurando esta, ao longo dos trinta anos que se seguiram, tivesse deixado à vontade o adquirente a possuir o bem, assim respeitando o contrato, apenas esboçando sua retomada quando da propositura da presente ação. Advogado a figurar como credor putativo, pagamento corretamente realizado. Ação procedente. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Pagamento feito a credor putativo. Ausência de má-fé do devedor. Erro escusável. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal local asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que o ora recorrido demonstrou boa-fé ao pagar a terceiro que detinha aparência de credor. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Companheira do falecido. Filho menor. Beneficiário. Comprovação. Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. Diligências. Não demonstração. Ônus da seguradora. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de produtos - Protesto de título - Cessão de crédito que levou ao pagamento de quem não era credor - Situação não esclarecida - Cabia ao devedor, porém, consignar os pagamentos, pena de adimplemento dobrado da obrigação - Autora que não incluiu o outro credor nos autos - Vendedora não localizada e representada por curador especial que contestou por negativa geral - Sentença que julgou improcedente o pedido na ação principal e procedente a reconvenção em relação à Profac para condenar a autora ao pagamento do débito, no importe de R$ R$54.485,22.

36 - STJ Direito civil. Agravo interno. Seguro DPVAT. Pagamento a terceiro. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pretensão de reconhecimento da ausência de débito com o Município pela ocupação de bem público nos anos de 2014 a 2019. Sentença de procedência. Manutenção. Caso o pagamento seja feito ao credor putativo por erro escusável e em boa-fé, este será válido, ainda que não seja, de fato, o real credor. Art. 309 do CC. Boa-fé devidamente comprovada. Pagamento da taxa de ocupação e uso de bem público que foi feito em favor da União Federal desde 1995 com efeitos retroativos a 1986, sem qualquer tipo de ressalva. Prova hábil de que a União Federal expressamente reconhecia o bem como sendo seu na qualidade de terreno de marinha. Inexistência de qualquer impugnação ou reivindicação do Município até o ano de 2019. Hipótese em que o devedor de boa-fé não poderá ser prejudicado, devendo o ente municipal reclamar o recebimento dos valores do credor putativo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretendido pelo agravante que o banco agravado fosse compelido a liberar o gravame que pesa sobre o veículo objeto de financiamento - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Valor devido pelo agravante ao banco agravado que é superior àquele por ele pago nos termos da proposta que lhe foi oferecida de pagamento com desconto - Ainda que se comprove que o agravante tenha sido vítima de fraude bancária, não seria razoável pretender-se a quitação na forma da proposta reconhecidamente falsa - Na hipótese de ser considerado válido o pagamento de boa-fé a credor putativo, a quitação não seria total, mas proporcional ao valor do depósito realizado - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido.

39 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade julgada procedente. Apelação da réfornecedora firme na tese de que cumpriu suas obrigações contratuais, mas a autora-adquirente descumpriu sua parte porque o cheque emitido não foi compensado no prazo legal. Que não há que se falar em pagamento a credor putativo porque a autora depositou o dinheiro no valor equivalente do cheque em conta de pessoa estranha ao contrato, sem comunicação e, na data em que protestou o título ainda não havia recebido o pagamento, não podendo ser responsabilizada, pois desconhecia o depósito. Não acolhimento. Dívida que foi paga mediante depósito em conta corrente do sócio da empresa-ré. Aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva. Remessa do título ao protesto muito depois do depósito feito na conta corrente do representante da fornecedora. Protesto indevido, não podendo a empresa-ré querer receber dívida que já foi paga, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Preliminar - Contrato de financiamento bancário - Consumidor - Fraude - Golpe de boleto falso enviado por aplicativo - Boleto continha a instituição financeira como beneficiária - Transferência de numerário da conta do autor e geração de boleto falso de empréstimo que constou a instituição financeira como beneficiário final - Fraudador que utilizando-se dos dados da Nu Bank entra em contato com o autor para comunicar a invasão de sua conta - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade objetiva do banco requerido pela falha verificada nos serviços prestados - Validade da transferência após identificação da fraude reconhecida - Credor putativo (CC, art. 309) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Arbitramento de quantia consideradas as peculiaridades do caso concreto - Astreintes - Liminar deferida para exclusão do nome do autor de cadastros de inadimplentes sem a imposição de multa - Decisão contra a qual o autor não recorreu - Preclusão consumativa configurada - Recursos desprovidos - Sentença mantida

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de procedência. Recurso das corrés.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicatas Mercantis. Anterior compra e venda representada por notas promissórias. Saque das duplicatas sem conhecimento do comprador com base no mesmo negócio jurídico. Transferência destas ao Banco, ora apelado, mediante endosso translativo. Falta de notificação da autora acerca da cessão do crédito operada entre o primeiro réu (cedente) e a instituição financeira cessionária. Alegação, por parte desta última, de que se tratava de simples mandatária, ou seja, terceira de boa-fé. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Autora que regularmente pagou as parcelas em aberto ao credor primitivo (sacador e primeiro réu). Legitimidade e eficácia do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo em face do cessionário. Protesto das duplicatas considerado ilícito, bem como o envio do nome da autora para o cadastro de maus pagadores, devendo o banco endossatário ser condenado solidariamente. Art. 931 do Novo Código Civil. «Quantum relativo a verba indenizaória mantido, julgada procedente a ação declaratória de inexigibilidade frente à autora, mantendo-se inalterada a relação cedente (sacador endossante) e cessionário (endossatário). Condenação do banco ao pagamento da verba honorária e das custas processuais de modo solidário. Correção de ofício do percentual dos juros da mora, adaptando-os ao Novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Pagamento de indenização pela companhia aérea à passageira antes da indenização securitária. Aplicação do art. 309 do Código Civil - Pagamento de boa-fé ao credor putativo. Inexistência de notificação à ré sobre a indenização securitária. Impossibilidade de sub-rogação dos direitos da seguradora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento administrativo superior ao valor da indenização securitária. Ausência de saldo residual a ser apurado. Direito de regresso descabido. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Inexistência de prova de repasse dos valores a título de precatórios. Credor putativo não configurado. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança em excesso afastada. Ausência de previsão de pretensão de valores para pagamento da verba honorária contratual. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno de vitor dias girelli e raimundo girelli improvido.

1 – O CPC/2015, art. 932, IV, a; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 1022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Improcedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Alegação de quitação do contrato - Pagamento efetuado ao pai da requerida - Ré que, no momento da avença, já era maior de idade, tendo assinado o contrato - Confissão da requerida, porém, de que a transação foi realizada por seu genitor - Pagamento feito a credor putativo - Validade - Erro escusável do devedor de boa-fé - Art. 309, do CC - Anuência da ré ao contrato demonstrada com a aposição de duas assinaturas, a segunda após 04 anos da avença - Inexistência de prova de coação - Contrato válido - Obrigação da ré outorgar a escritura sob pena de multa diária - Ação procedente - Sucumbência a cargo da requerida - Recurso provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Juízo a quo, ao reconhecer a regularidade da inscrição julgou improcedentes os pedidos da Autora. Irresignação. Sem razão, contudo. Apelado que logrou comprovar a origem do débito, compra de celular não adimplida. Contrato de aquisição firmado pelo Autor junto à Casas Bahia, cujo número é idêntico ao do apontamento. Cessão de crédito havida. Necessidade de comprovação de notificação prévia. Descabimento. Art. 290 e 290 do Código Civil que visam a proteger aquele que paga de boa-fé a credor putativo, exonerando-o da obrigação. Falta de notificação não torna a dívida inexigível. Precedente do Eg. STJ, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pagamento efetuado, de boa-fé, por meio de boleto bancário falso. Documento recebido por Whatsapp, após o fraudador declinar dados pessoais do réu e informações do contrato de crédito. Dinâmica não explicada pelo banco. Omissão que não pode passar despercebida, pois esvazia a relevância da identidade do beneficiário. Figura do credor putativo que se identifica na espécie. Mora elidida. Fortuito interno x falha de segurança. Defeito do serviço caracterizado. Culpa do consumidor que não se identifica na espécie, tanto exclusiva quanto concorrente. Contexto de fraude a elidir, forte no equilíbrio desejado, a multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara, em julgamento estendido inclusive (09.11.2023). Pedido improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, possível a conversão em perdas e danos. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - O Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos e concluiu terem sido realizados os pagamentos ao credor putativo, dada a confusão administrativa envolvendo empresas geridas por pai e filho, sendo manifesta a boa-fé da ré no adimplemento da obrigação. Alterar tal conclusão demandaria a análise de provas, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)