crianca protecao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Agravo de Instrumento - Criança com quadro de encefalopatia crônica não evolutiva e epilepsia no aguardo de realização de exame RM crânio e EEG, bem como reabilitação com as terapias fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoterapia - Insurgência do infante contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de terapia ocupacional, com fundamento de que, em sede de cognição sumário, não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da medida - Cabimento - Reforma que, por ora, melhor assegura os superiores interesses da criança - Proteção legal estatuída pelo ECA que impõe, por cautela, salvaguardar os interesses da criança até que seja finalizada a necessária cognição - Agravo provido"

2 - TJMG Adoção. Elementos e circunstâncias dos autos. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Cancelamento do ato. Possibilidade jurídica do pedido. Em abstrato, no caso concreto. Interpretação teleológica/sociológica. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teoria da concreção jurídica. Técnica da ponderação. Situação fático-social. Criança. Proteção integral, com absoluta prioridade. Sentença anulada. Recurso provido.

«Tem-se o conflito das realidades fático-social e jurídica, ocasionado pela escolha indevida do instituto da adoção, ao invés de tutela. Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas peculiaridades recomendam (ou melhor, exigem) sua análise sob a ótica dos direitos fundamentais, mediante interpretação teleológica (ou sociológica), com adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se azo, com ponderação, à concreção jurídica, máxime por envolver atributo da personalidade de criança, advinda de relacionamento «aparentemente incestuoso, até porque o infante tem proteção integral e prioritária, com absoluta prioridade, assegurada por lei ou por outros meios. Inteligência dos arts. 5º da LICC; 3º e 4º, caput do ECA; e 226, caput e 227, caput da CF).... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Súmula 283/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE FIXOU OS MOLDES DA VISITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO LOCAL E HORÁRIO DE BUSCAR E ENTREGAR AS MENORES, ALÉM DE PRETENDER A INCLUSÃO DE MAIS UM DIA DE VISITAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À VISITAÇÃO PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 1.589, DO ART. 9º ITEM 3, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19 (LEI 8.069/90) , E, CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MENORES QUE JÁ SE ENCONTRAM ACOSTUMADAS COM A ROTINA DE VISITAÇÃO FIXADA PROVISORIAMENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHAS, NA FORMA DETERMINADA, QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA QUE OS LAÇOS AFETIVOS ENTRE ELES SEJAM MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Família. Fundação. Irregularidades. Ocorrência. Fundação da Criança e do Adolescente. Município de Ubatuba. Representação oferecida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Liminar. Deferimento. Decisão judicial de afastamento provisório da Presidente da FUNDAC e nomeação de substituta. Legalidade. Interposição de recurso pela Prefeitura Municipal, com o intuito de exercer a prerrogativa de indicar substituto para o cargo. Descabimento. Celebração de convênio com a entidade não governamental para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Irregularidades na execução do serviço. Denúncias de maus tratos para com as crianças, falta de alimentos e brinquedos, agressões físicas, assédios, separação de irmãos, abandono, entre outras ofensas. Presidente que optou por renovar o convênio com a entidade. Conivência e omissão em relação às irregularidades existentes no serviço de acolhimento institucional. Afastamento provisório da presidente da entidade de atendimento, com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 191, parágrafo único. Manutenção da nomeação de substituta para o cargo de presidente da FUNDAC realizada pela autoridade judiciária. Administração municipal que se mostrou ineficiente para a solução das irregularidades. Observância do princípio da proteção integral e do dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

9 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DEDUZ TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL CUJA GRAVIDADE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA, EM AFRONTA AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. PRETENDE A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SEMILIBERDADE.

Não há falar-se em efeito suspensivo no caso em exame. Embora a Lei 12.010/2009 haja revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao sentenciado, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. É preciso ter em mente que a MSE não é uma punição. Seu objetivo é reintegrar o adolescente na sociedade, fornecendo subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta. Dessa forma, permanece o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Quanto à alegação da defesa acerca de que o caso não comporta a aplicação da medida socioeducativa de internação em razão do não preenchimento dos requisitos 122 do ECA, de fato, o ato infracional, em tese, não apresenta gravidade a ensejar a aplicação de medida extrema. Todavia, esta tese defensiva deve ser rechaçada, sobretudo porque, no caso presente, faz-se necessário um exame das condições pessoais do adolescente em cotejo com toda sua trajetória no juízo da infância e da juventude. De início, consigne-se que as medidas socioeducativas possuem natureza protetiva, razão pela qual não há que se falar em pretensão punitiva estatal e sim, em pretensão educativa, que é não só responsabilidade do Estado, mas também da comunidade e da sociedade em geral e, principalmente da família. Nesse diapasão, quando o Estado-Juiz, pelas circunstâncias e natureza do ato infracional praticado pelo adolescente, se vê compelido a aplicar uma medida socioeducativa, o faz com o intuito de proteger o adolescente e lhe fornecer condições de formação e reeducação, por tratar-se de pessoa ainda em desenvolvimento, e por tal condição, sujeito à proteção integral do Estado. Na hipótese vertente, necessário um exame das condições do adolescente. Para tanto, é preciso levar-se em consideração as particularidades individuais, o contexto social, a existência ou não de apoio familiar, o seu desenvolvimento escolar e, também, o comprometimento do adolescente em cumprir medidas socioeducativa anteriores lhe impostas. Em análise à FAI do adolescente, verifica-se a existência de reiteração infracional, sobretudo em atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, a indicar a insuficiência das medidas anteriormente impostas para reeducar o adolescente. A corroborar tal assertiva, ao jovem infrator foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em 23/05/2023 nos autos de 0036535-17.2023.8.19.0001, bem como foi determinado o cumprimento de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, em 12/07/2023 nos autos 0054792-90.2023.8.19.0001, e, cerca de dois meses depois, o recorrente praticou o ato infracional análogo ao delito de furto qualificado, aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, em 25/09/2023 nos autos de 0111530-98.2023.8.19.0001, a demonstrar sua incapacidade no cumprimento das medidas que foram anteriormente impostas. Portanto, as condições pessoais do adolescente, somadas a seu histórico indicador de intensa prática infracional, indicam que foram ineficazes as medidas de proteção anteriormente impostas. In casu, as circunstâncias demonstram que o adolescente evidencia falta de amparo e vulnerabilidade, a reclamar todos os esforços de que o microssistema de proteção integral, positivado no ECA, oferece. Como é cediço, o ECA valoriza o caráter pedagógico e preventivo das medidas socioeducativas, em especial daquelas que com maior grau de restrição do status libertatis permitem uma maior atuação do Estado junto ao adolescente, na busca da concretização de valores e internalização de conceitos essenciais à convivência. Nesta linha de intelecção, conquanto seres ainda em formação, os adolescentes demandam a imposição de limites, carecem de ter a exata noção de que todo ato - seja ele comissivo ou omissivo, quando finalisticamente considerado, gera consequências, que, por sua vez, ensejam respostas. Urge observar, neste aspecto, que negar a resposta ao adolescente que atuou em desalinho à lei, afrontando as regras do convívio em sociedade, é negar, em última ratio, a exegese do próprio ECA. Na hipótese, embora se trate de ato análogo cometido sem violência ou grave ameaça, tal medida não está relacionada tão somente à gravidade do ato cometido, mas também ao grau de necessidade para a efetiva recuperação do adolescente. Ainda neste contexto, vale destacar que o CF/88, art. 227 dispõe que é imposto ao Estado, à sociedade e à família o dever de proteção à criança e ao adolescente. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso vertente, impõe-se a medida de internação como a única, por ora, capaz de afastar o adolescente desta vida desestruturada. Precedentes. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Produção. Representação. Menor. Pátrio-poder. Educação domiciliar exercida pelos pais. Descaso destes com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado, ante a revelia dos representados. Apelantes regularmente intimados por mandado para apresentação de defesa em dez dias. Transcurso do prazo «in albis. Circunstância que não é hábil para determinar a nomeação de advogado dativo. Ausência de previsão legal. Procedimento preconizado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

11 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, O QUE PERMITE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, DEMONSTRADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. NESSE PRUMO, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE À CRIANÇA E À JUVENTUDE, REVELA-SE NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM O ESCOPO DE AFASTÁ-LO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM OS CRIMINOSOS E A VIOLÊNCIA QUE SE EXSURGE DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta. Modus operandi. Envolvimento de criança. Proteção da ordem pública. (ii) prisão domiciliar. Dois filhos menores. Estatuto da primeira infância. Novas disposições do CPP, art. 318. Incabível. Excepcionalidade não evidenciada. (iii) desproporcionalidade da custódia provisória à pena decorrente de eventual condenação. Inviável a concessão da ordem por presunção. (iv) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (v) constrangimento ilegal não configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A ELE INERENTES, BEM COMO COM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SUSPENDENDO AS VISITAS REALIZADAS PELOS FAMILIARES. IRRESIGNAÇÃO DA AVÓ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 COM A REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, HAJA VISTA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRODUÇÃO DE DIVERSOS RELATÓRIOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS QUE REVELAM A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO INFANTE À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 227. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM LIBERDADE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº. 492 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE, E PARA ROMPER IMEDIATAMENTE O VÍNCULO DO ADOLESCENTE COMO NARCOTRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PLEITO DEFENSIVO DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO E DETERMINOU E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MSE. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 125. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO DESCABIDA A ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A MAIORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA QUE APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MENOR QUE PRATICOU DELITO HEDIONDO CONTRA SEU PRIMO DE TENROS OITO ANOS DE IDADE. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

16 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ação que busca impor ao Município de Iguaba Grade a obrigação de construção, organização e manutenção de Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida a Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar». ... (Continua)

18 - TJRJ E M E N T A

19 - TJRJ EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA Lei 13.431/17. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUESTÕES DE GÊNERO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA HUMANA EM DESENVOLVIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE.

Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/17, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". ... (Continua)

20 - STJ infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visita em estabelecimento prisional. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Proteção integral de menores. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei RJ 8.008/2018, art. 1º, § 3º. Vítimas de estupro. Menores de idade do sexo feminino. Perito legista mulher. Obrigatoriedade. Alega ofensa à competência privativa da união (CF/88, art. 22, I) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual (CF/88, art, 24, XI). Inexistência. Competência prevista na CF/88, art. 24, XV. Inconstitucionalidade material por ofensa ao direito de crianças e adolescentes de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227, caput). Suspensão da norma deferida. Interpretação conforme à constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Efeitos ex tunc.

«1 - A Lei Estadual 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista na CF/88, art. 24, XV, «proteção à infância e à juventude. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.

«1. O «fazer mal a uma criança não requer necessariamente a postura ativa do agressor, ou do abusador. Crianças precisam de cuidados, de comprometimento, de envolvimento. Quem não cuida, faz mal. Que não protege, faz mal. Quem não alimenta, faz mal. ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE APREENDIDO NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS MAIORES DE IDADE, COM DROGAS, DINHEIRO EM ESPÉCIE, APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DE UM TRAFICANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO, QUE TERIA LHE CONVIDADO PARA PARTICIPAR DO COMÉRCIO ILÍCITO EM CARMO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE, NO CASO, APRESENTA-SE EFICAZ À PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA SITUAÇÃO DE RISCO E DO AMBIENTE PROPÍCIO À MARGINALIDADE EM QUE SE ENCONTRA, ENVOLVIDO COM TRAFICANTES DE ALTA PERICULOSIDADE, E PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DA TRAFICÂNCIA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS, COM DELETÉRIA REPERCUSSÃO SOCIAL, E A VULNERABILIDADE DO PACIENTE, QUE POSSUI 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, RESIDE SOZINHO, DISTANTE DE SUA FAMÍLIA, NÃO POSSUI TRABALHO LÍCITO E ESTÁ FORA DOS BANCOS ESCOLARES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA APLICADA E DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. A REGRA ADOTADA NO CAMPO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SE MATERIALIZA NO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE TEM COMO VALORES EFETIVOS OS PRINCÍPIOS QUE SE VINCULAM INSERIDOS NA SEARA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO REPRESENTADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL, EIS QUE O ADOLESCENTE AO AVISTAR OS POLICIAIS DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA, SENDO, POR ISSO, ABORDADO E ARRECADADO COM ELE O MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU, DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA, MESMO PORQUE, EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO EXISTE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE O AGENTE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO E, IN CASU, FOI O DE TRAZER CONSIGO E GUARDAR AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. INFERE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 227, §3º, VI), BEM COMO DOS PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL. ADEMAIS, A CONVENÇÃO 182 DA OIT NADA DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, MAS SIM SOBRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS/ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO E AS MEDIDAS CABÍVEIS AOS ESTADOS PARA O SEU COMBATE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VISLUMBRA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE APLICADA, ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE ESTA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, OSTENTANDO PASSAGENS POR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, TORTURA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EMBORA DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL, VISLUMBRA-SE QUE NO PRESENTE CASO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILITA AFASTAR O REPRESENTADO DO MEIO INFRACIONAL E DA DELINQUÊNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, VIGORANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

26 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação e manutenção de programa de acolhimento institucional destinado a crianças e adolescentes em situação de risco. Medida de proteção que se insere na política de atendimento instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Prioridade social. Dever atribuído ao Município, a quem compete realizar concreta e efetivamente a proteção outorgada pelo ordenamento jurídico. Procedência mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concede a ordem, de ofício, para colocar em prisão domiciliar mãe de menor. Prioridade absoluta dos interesses da criança. Princípios da proteção e da fraternidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Menor. Isenção de custas e emolumentos. Inaplicabilidade a outras pessoas. Precedentes do STJ. ECA, art. 141, § 2º.

«As normas do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objeto garantir condições necessárias para o acesso das crianças e dos adolescentes às medidas de proteção judicial ali previstas. A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade. Proteção integral à criança. Ação pública incondicionada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A aplicação do disposto no CP, art. 225 - Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, é incompatível com o teor do CF/88, art. 227 - Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de vítima menor de 14 anos. Isso porque a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da CF/88) e de instrumentos internacionais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e direito internacional. Convenção de haia. Menor. Apreensão e restituição ao país de origem. Genitor. Direito de guarda não identificado na origem. Criança. Risco de violência e agressão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos autos de ação de busca, apreensão e restituição de criança proposta pela União, no contexto de cooperação jurídica internacional sob a forma de auxílio direto, embasada na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a Corte Regional reformou a sentença que determinou o retorno da criança à França. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumo (FreeStyle Libre) - Sentença que indeferiu o pleito - Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo I - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do C. STJ - Prescrição médica subscrita pela médica que assiste o menor - Incapacidade financeira demonstrada - Documentação insuficiente quanto à comprovação de utilização de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS - Necessidade de dilação probatória, com produção de prova técnica - Anulação da r. sentença, a fim de determinar a produção de prova pericial - Apelação provida, com observação.

32 - TJSP Apelação - Sentença que determinou o afastamento da criança M. M. D. do convívio familiar - Demonstração incontroversa de situação de risco, a justificar a intervenção adotada - Proteção dos superiores interesses da infante - Inconformismo da genitora e da tia materna que não prospera - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

33 - STJ Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial da falecida. Servidora pública. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência do ECA. Concessão da ordem.

«1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de competência. Vítima menor do gênero masculino. Ausência de Vara especializada. Competência do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher. Proteção integral da criança e efetiva aplicação da Lei

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E INJÚRIA CONTRA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Criança lactante. Prisão domiciliar. Circunstâncias excepcionais. Proporcionalidade e superior interesse do menor. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1. O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mães de menores de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.

1 - O CPP, art. 318-A, com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos).

«- Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa diversa da pretendida pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso provido.

«1. Não se verifica a nulidade do acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do CPP, art. 381, III. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Princípio da proteção integral. Liminar deferida. Prolação de sentença. Fundamentação e excesso de prazo. Pleitos prejudicado. Prisão domiciliar. Filhos menores. Ilegalidade que persiste. Parcial prejudicialidade. Provimento.

«1 - Diante da prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de desnecessidade da prisão preventiva e de excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência de foro especializado. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento do HC 728.173/RJ, do earesp 2.099.532/RJ e do resp-2.005.974/RJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar".... (Continua)

46 - TJRJ Direito da Criança e do Adolescente. Representação administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Multa. Apelação desprovida.

47 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos. Competência. Pleito pelo reconhecimento da competência do juizado especial criminal. Crime cometido contra criança. Princípio da proteção integral. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus sustenta a tese de que o crime imputado ao agravante não se enquadra na previsão contida no ECA, art. 226, § 1º, pois o dispositivo se refere apenas aos tipos penais previstos na Lei 8.069/1990. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Agravo regimental não provido.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, não é possível analisar a suscitada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Vítima menor de 14 anos. Trancamento do processo. Possibilidade de emendatio libelli. Estupro com violência presumida. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso ordinário não provido.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência farta e sedimentada de que «a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A (AgRg REsp 1.334.507/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 24/2/2015). ... (Continua)