crime cometido contra esposa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Crime cometido contra esposa por não ter aceitado o anúncio da separação. CP, art. 121.

«Segundo consta dos autos o réu, em tese, teria cometido o delito contra sua esposa, com que era casado há 13 (treze) anos e tinha uma filha, por não ter aceitado o anúncio da separação. No caso, o motivo pode ser tido como injusto, porém, isso não significa que seja, outrossim, torpe, ou ao menos fútil (cf. Heleno Cláudio Fragoso). Deve-se ter em conta que a existência de motivação para a prática do crime de homicídio não pode, inexoravelmente, conduzir à existência de um lado de um delito qualificado ou, de outro, obrigatoriamente, privilegiado. Há hipóteses em que configura-se-á a prática de um homicídio simples. Basta, para tanto, que a motivação não seja capaz de atrair a causa de diminuição da pena (assim, não tenha sido cometido impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima) ou que as razões da ação criminosa não se qualifiquem como insignificantes - fútil, portanto - ou abjetas - torpe.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Latrocínios consumado e tentado. Concurso formal impróprio devidamente caracterizado. Disparos de armas de fogo contra duas vítimas com desígnios autônomos. Dosimetria. Culpabilidade. Crime cometido no contexto de integração em organização criminosa. Supressão de instância em relação à tese de violação do non bis in idem. Consequências do crime. Abalo psicológico considerável à vítima, que, mesmo já atingida por disparos de arma de fogo, presenciou sua esposa sendo assassinada com quatro disparos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O concurso formal impróprio foi devidamente caracterizado no caso concreto, pois o agente invadiu a residência das vítimas e efetuou disparos de arma de fogo contra ambas, com desígnios autônomos, subtraindo seus bens.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido por diversas vezes ao longo de 9 (nove) meses. Crimes cometidos contra a neta da esposa do agravante. Vítima que tinha apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva decretada em 30.04.10. Indeferimento de liberdade provisória suficientemente justificado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Delito cometido contra ex-Esposa e seu atual companheiro. Novas ameaças às vítimas e testemunhas. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

5 - STJ Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação pela corte originária. Crime cometido contra a esposa. Imposição de medidas protetivas de urgência. Proibição de ausentar-se de casa, exceto para o trabalho. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Ofensa ao princípio da legalidade. Poder geral de cautela dos juízes criminais para fins restritivos. Inexistência. Ilegalidade e desproporcionalidade da cautelar atípica. Suficiência das demais restrições impostas. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. As medidas protetivas de urgência, assim como as cautelares diversas da prisão, quando afetarem o status libertatis, obrigatoriamente devem observar o princípio da legalidade. ... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. (FEMINICÍDIO) MOTIVO TORPE E COMETIDO CONTRA A MULHER (EX-ESPOSA DO RÉU) POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Vítima ANGÉLICA e o acusado EDUARDO estavam separados há 07 meses e a vítima foi à residência em que o casal morava para fazer uma limpeza, ocasião em que o acusado também compareceu ao local, ameaçou a depoente de morte e a agrediu. Acusado deu uma gravata na vítima, a qual perdeu o ar e desmaiou. Após, o acusado foi ao quintal, pegou uma pedra e atirou contra a cabeça da vítima. Quando esta acordou, estava com sangue por toda parte da cabeça e toda defecada. A vítima foi socorrida por vizinhos, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu. Os jurados reconheceram a materialidade e autoria do crime de homicídio tentado e não absolveram o réu. Outrossim, NÃO reconheceram que o crime foi cometido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Com relação às qualificadoras, reconheceram que crime foi cometido por motivo torpe, decorrendo do inconformismo do acusado com o término do seu relacionamento com a vítima, bem como que foi cometido contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal analisar se foi bem ou mal interpretada. Dosimetria que não merece reparo. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com base em fundamentação adequada. Quantum de aumento razoável e proporcional. Reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Acusado confessou a prática de lesão corporal e não de homicídio. Afastamento das qualificadoras (razões de condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar e motivo torpe). Impossibilidade. Qualificadoras reconhecidas pelos jurados e que encontram suporte na prova. Pena que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 59. Pleito de redução da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade. Violência e agressividade empregadas na execução dos golpes contra a vítima, na medida em que praticou os fatos na presença de outros familiares, na frente da residência dos sogros, onde todos se encontravam confraternizando; da conduta social. O crime foi cometido contra quem tinha relação de parentesco por afinidade, já que intentou contra a vida do então esposo de sua cunhada, o que invariavelmente demonstra o desvio de natureza comportamental, não poupando nem integrante de sua família anexa ; e das circunstâncias do crime. Ao chegar a vítima de moto juntamente com sua esposa e cunhada, o réu haver se armado com faca, desferindo um golpe na região do abdômen da vítima e intentando desferir outro golpe em seu pescoço, só não conseguindo por ela ter se desviado com o braço, evadindo-se, em seguida, do local do crime, o que, pelo modus operandi empregado, revela-se aptas a exasperar a pena-base. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Constatada a maior reprovabilidade da conduta do agravante. Manutenção da pena dosada que se impõe.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 147. Crime de ameaça. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. CP, art. 171, duas vezes, art. 297, por três vezes, art. 298, por duas vezes, na forma, art. 69,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Crimes de estelionato. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes, personalidade e consequências do crime. Incremento justificado. Circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Agravante (CP, art. 61, II, h. Crime cometido contra enfermo). Afastamento. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de sequestro, tortura, porte de arma de fogo de uso permitido e homicídios qualificados. A paciente, em tese, cometeu os crimes de homicídio qualificado, por motivo torpe, porque buscou vingar a morte do cônjuge. A defesa formulou pedido de conexão, com base no CPP, art. 76, III, em relação ao crime contra a vida cometido contra o esposo da ré. Exceção de incompetência rejeitada. Ausência de conexão entre os delitos. Crimes cometidos por autores diversos, sem qualquer ligação de fato. Os delitos imputados à paciente ocorreram no município de bituruna/PR, vinculado à comarca de união da vitória/PR, juízo competência para julgar a causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A conexão instrumental ou probatória serve para minimizar a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. Todavia, isso não quer dizer que a regra do CPP, art. 76, III, deva ser aplicada aleatoriamente, sendo, isto sim, imprescindível que a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares possa influir na prova de outra infração. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro c./c. indenização por dano moral. Seguro de vida. Morte do segurado. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária. Ação ajuizada pela beneficiária, cônjuge do segurado, avó da criança vítima do segurado e mãe do autor do crime contra o segurado. Segurado que foi vítima de crime de lesão corporal seguida de morte. Conjunto probatório dos autos que comprova que o segurado cometeu crime de estrupo de vulnerável contra a criança de sete anos, neta de sua esposa. Crime hediondo cometido pelo segurado que desencadeou revolta e indignação pelo ato libidinoso praticado contra a criança, acabando por ser agredido pelo seu enteado, que resultou em sua morte. O cometimento do crime hediondo de estupro de vulnerável contra uma criança causa tamanho sentimento de asco, nojo, repulsa, revolta à sociedade, que o criminoso ao praticar tal ato assume o risco de se transformar em vítima da indignação alheia. A prática de um crime hediondo pelo segurado resulta em agravamento do risco da apólice de seguro, pois ele se coloca em posição que o expõe a sofrer risco muito aumentado de lesão e morte, porque por mais que a vingança não seja chancelada pela Justiça, que a repele e não deixa de punir o «vingador, bem como que não se permita punir um crime com o cometimento de outro. Seguro que prevê expressamente e com o devido destaque a exclusão de qualquer cobertura em caso de ato ilícito doloso praticado pelo segurado Agravamento intencional do risco (art. 768 do CC). Indenização indevida à beneficiária Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial civil do distrito federal. Demissão. Absolvição pelo tribunal do Júri da acusação de homicídio contra a esposa. Independência entre as esferas. Crime cometido fora das funções policiais do autor. Utilização de arma da corporação na prática delitiva.1 Lei 4.878/1965. Lei local. Súmula 280/STF. Mérito administrativo. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 12. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Ressalta-se que «é assente, nesta Corte, o entendimento no sentido de que a1 Lei 4.878/1965, no que se refere a servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada coma Lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. 1.303.486, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016; EDcl no AREsp. 677.496, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2018). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando redução da reprimenda, aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

14 - TJRJ Conflito de Jurisdição. Competência. Homem maltratado por sua esposa. Lei 11.340/20006 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade.

«A competência dos Juizados, conforme precedente deste Tribunal de Justiça, cinge-se a crimes cometidos no âmbito familiar contra a mulher, nos termos dos compromissos internacionais firmados que culminaram com o respectivo diploma.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato reconhecidas pelo acórdão recorrido. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com violência à pessoa. Agravo desprovido.

«1. «Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 788.967/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.) ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. 1) violação da regra de alistamento dos jurados. CPP, art. 563. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sains grief. 2) bis in idem na dosimetria da pena. 2.1) condição de esposa valorada na primeira e na terceira fase. Ocorrência. 2.2) circunstâncias do crime. Informações prestadas para execução do delito. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. É imprescindível a demonstração do prejuízo para que seja declarada a nulidade do alistamento dos jurados, o que não foi feito no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

Recorrente condenado pela prática das condutas descritas nos arts. 129, §13º, 147 (duas vezes), 148, §1º, I, e 213, c/c 226, II, todos do CP, e art. 24-A da Lei Maria da Penha, aplicada a pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial fechado. O réu foi absolvido dos delitos dos arts. 146 e 155, ambos do CP, à luz do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA FILHA E PELA EX-ESPOSA DO ACUSADO, COMPROVADAS TAMBÉM PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM

à OCOIRRÊNCIA E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E O SURSIS PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou agravamento da doença. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do ECA, art. 2º - ECA, sendo que a ordem emanada comporta três situações de exceção à sua abrangência, previstas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. ... (Continua)

22 - STJ Crime contra a dignidade sexual. Consequências do ilícito que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Constrangimento ilegal inexistente.

«O fato de a vítima, à época com 9 (nove) anos de idade, ter sido acometida de diarreia e insonia após a prática criminosa, passado a ter medo de ir para a escola e se submeter a tratamento psicológico, ainda encontrando-se traumatizada, extrapola as consequências normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA - ESPOSA DO ACUSADO - COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REPARO QUE SE IMPÕE, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJRJ Apelação Criminal. Jovem infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Atingimento da maioridade e sentença condenatória oriunda de processo criminal. A condenação por crime não implica em imediata extinção da medida socioeducativa. O apelante, após completar a idade de 18 anos, foi condenado pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 163, parágrafo único, III, e art. 333, ambos do CP, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nos presentes autos, foi julgada procedente a pretensão socioeducativa estatal e aplicada a medida de internação, pela prática do ato infracional análogo ao delito do art. 121, §2º, IV c/ art. 14, II do CP. Permanece hígida a possibilidade do cumprimento da medida socioeducativa. Neste sentido estabelece o art. 46, §1º da lei 12594/12. A autoria e materialidade comprovadas. O depoimento da vítima sobrevivente foi corroborado pelo depoimento de sua irmã, esposa do acusado, e do policial militar, que afirmaram terem ouvido da vítima, enquanto estava sendo socorrida, que o representado era o autor do injusto. O ato infracional é gravíssimo, cometido contra um membro da própria família de forma premeditada e cruel e após não conseguir matar seu cunhado com dois tiros, o representado passou a enforcá-lo, cessando a empreitada apenas porque pensou ter alcançado seu intento. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Delito praticado em concurso com seu companheiro, com extrema violência e crueldade. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Recorrente mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência e grave ameaça. Nova redação do CPP, art. 318-A. Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se, todavia, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade da agente ante o modus operandi - a recorrente, juntamente com seu companheiro, espancaram a vítima até a morte, com socos, chutes, pontapés, golpes com blocos de construção, pedaços de pau, tendo a recorrente empurrado a vítima escada abaixo e desferido-lhe, ainda, várias facadas - recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Latrocínio. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, agindo em concurso de agentes com o corréu Khalil (julgado e definitivamente condenado em autos desmembrados), subtraiu, mediante violência, a quantia de R$ 10.300,00 pertencente à vítima Nilson, proprietário do Bar do Bigode, onde os fatos se sucederam, resultando na morte de Nilson, por disparo de arma de fogo na cabeça. Reconhecimento do acusado e de seu comparsa pela esposa do ofendido feito informalmente, em investigação preliminar, perante dois policiais civis. Porém, duas horas antes de comparecer à delegacia para formalizar o reconhecimento, a testemunha foi morta. Possibilidade de utilização dos depoimentos dos investigadores para suprir a falta das declarações da esposa assassinada. Apelante reconhecido por uma testemunha protegida como o motorista do veículo do qual o autor do homicídio contra a esposa da vítima desembarcou, instantes antes do delito. Ausência de dúvidas quanto à responsabilidade penal do recorrente. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares majoradas em razão da personalidade do acusado e das consequências do crime. Vida pregressa de adolescentes, no entanto, que não deve influenciar criminalmente, sob pena de se desvirtuar a própria imputabilidade, cuja culpabilidade, no Brasil, é aplicável apenas a maiores de 18 anos. Precedente do STJ. De outra monta, mantém-se a exasperação da pena com base na circunstância de ter a conduta do réu ensejado a orfandade de três crianças. Aumento das penas-base redimensionado à fração razoável de 1/4. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, porém, com a aplicação da fração excessiva de 1/4, comportando redução para o quantum de 1/5. Além da condenação definitiva anterior ter sido por delito de idêntica natureza (dois roubos, cometidos em continuidade delitiva, com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes), trata-se de crime praticado em comparsaria com o mesmo indivíduo. Penas finalizadas em 30 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agressões contra a esposa. 4 processos com pedido de medidas protetivas. Agravante foragido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Estelionato qualificado tentado . Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A CPP. Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses permissivas. Risco de contaminação pela covid-19. Presa não inserida no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. CPM. Crime cometido por militar da ativa, contra outro. Regra ratione personae prevista no art. 9º, II, alínea a, e parágrafo único, do CPM, interpretada com temperamento por esta corte. Incompetência da justiça castrense. writ não conhecido, por ser errônea a impetração originária de habeas corpus em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Flagrante ilegalidade que, entretanto, impõe a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para anular o feito desde o oferecimento da denúncia, com a consequente expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de processamento do feito perante o juízo competente.

«1. Hipótese na qual a Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro reconheceu sua competência para processar e julgar a causa por ser de conhecimento do Paciente. militar da ativa. o fato de que a vítima também era militar. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Necessidade de cuidados da esposa do preso. Incabível. Crime de estupro de vulnerável. Violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a prisão humanitária (domiciliar) durante a execução definitiva é excepcional, assim como a aplicação do lep, art. 117 aos apenados dos regimes fechado e semiaberto. A privação de liberdade, em regra, tem de ser cumprida em estabelecimento adequado, consoante a previsão do CP. É um remédio amargo que, não se pode negar, pode trazer consequências para a convivência familiar. AgRg no HC 731.373/SC, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 26/4/2022, DJE de 3/5/2022.

2 - Apenas quando, em contato com a realidade concreta, o Juiz das Execuções verificar que o executado é imprescindível ao esperado desenvolvimento de saúde do enfermo e não ostentar perfil de acentuada periculosidade - por exemplo, não ter cometido crime com resultado morte, com violência ou grave ameaça contra pessoa, ser primário e não integrar organização criminosa - se terá como possível e desejável priorizar o melhor interesse do familiar doente e deferir a medida humanitária. 3- [...] a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o CPP em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar [...] (HC 542.378/PR, Rel. Ministr o ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) 4- Ainda que se admita, excepcionalmente, como demonstrado na jurisprudência colacionada pela defesa, em alguns casos, o benefício, para cuidados de familiar, como esposa, pai etc. o apenado cometeu crime com violência ou grave ameaça ( estupro de vulnerável), o que não se admite nem mesmo nos casos de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos. 5 - Ademais, segundo o Juízo oficiante, não há comprovação de que o sentenciado seja o único parente que possa dar auxílio à sua esposa durante o período de recuperação em virtude do alegado acidente. 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado contra esposa grávida de sete meses e aborto. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réu foragido. Periculosidade social do agente. Motivação idônea. Alegação de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o momento do Decreto prisional. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por uma das medidas previstas no CPP, art. 319, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - STJ Tóxicos. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A (redação da Lei 13.769/2018). Mãe de criança menor de 12 anos em fase de amamentação. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça nem contra os dependentes. Delito em domicílio. Argumento inidôneo. Reiteração. Risco inequívoco ao infante. Agravo regimental não provido.

A reiteração delitiva não é motivo suficiente para, de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção. ... (Continua)

33 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Delito praticado em concurso de agentes, com extrema violência e crueldade. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência e grave ameaça. CPP, art. 318-A CPP introduzido pela Lei 13.769/2018. Caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável praticado por funcionário de escola contra estudante menor, no interior do estebelecimento de ensino. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. O Decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. 3. Note-se que a custódia imposta ao recorrente está devidamente justificada, (i) em virtude da gravidade da conduta. Pois teria cometido um estupro contra uma estudante, menor de 13 anos, no interior da escola onde trabalhava como serviços gerais. Segundo relatou a vítima, ela estava na quadra superior da escola, quando surgiu o agravante e teria iniciado uma conversa com ela, em seguida a beijou na boca e após a chamou para ir até outro anexo da escola. Nesse local, o agravante teria levantado sua blusa, passou as mãos e colocou a boca em seus seios. Após, teria colocado seu órgão genital para fora da calça e pediu para ela praticar sexo oral, quando de imediato ela recusou. Em seguida ao ocorrido, a vítima foi liberada pelo agravante, (ii) a necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Precedentes.

4 - Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no CPP, art. 319 são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, re vela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. ... (Continua)

35 - TJRJ Habeas Corpus. Crime de homicídio quadruplamente qualificado. A defesa busca a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares de natureza diversa. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado, em 12/01/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III, IV e VIII, do CP na forma da Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Consta dos autos que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, por motivo fútil, somente porque o ofendido se recusou a sair da calçada em frente ao seu estabelecimento comercial. O crime foi cometido em frente às esposas da vítima e do próprio acusado e foi dito que ambos tinham uma animosidade anterior. 2. A alegação de legítima defesa refere-se à matéria fático probatória, de forma que deve ser examinada com maior percuciência perante a primeira instância, onde há maior amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 3. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0002963-39.2024.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, em 26/03/2024, oportunidade em que, por unanimidade, foi denegada a ordem. 4. Em cumprimento ao CPP, art. 316, em 12/07/2024, a autoridade apontada como coatora proferiu decisão justificando a necessidade da manutenção da prisão, nos seguintes termos: «(...) O crime é de sangue e, por si só, causa temor social. Há registro de violência e perigo concreto de que, em liberdade, o acusado possa comprometer a marcha do processo, seja por se evadir da aplicação da lei penal, seja por poder vir a coagir testemunhas e destruir o lastro probatório que o incrimina. Em vista das considerações esposadas, e considerando-se que restam assentes os requisitos cautelares que deram azo à prisão, a prorrogação da cautela se faz impositiva e é assegurada no presente momento, posto que os requisitos analisados quando da fixação da cautela mais gravosa se mantêm hígidos (...)". 5. O Magistrado em primeira instância apontou motivos concretos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, o que afasta o argumento de falta dos requisitos autorizadores da prisão. Frise-se que foi observado o CF/88, art. 93, IX, e não foi evidenciada qualquer contradição ou fragilidade na motivação. 6. A prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. No caso, a substituição da prisão não se mostra recomendável, considerando a natureza do crime cuja prática se imputa ao paciente, repise-se, praticado com violência, e em vista das circunstâncias e maneira como foi cometido. 7. Ordem denegada.

36 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 136, § 3º. Crime de Maus Tratos. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Duplo homicídio cometido na frente do filho de catorze anos da vítima e do paciente. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

39 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

40 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vunerável. Vítima que contava com apenas 06 (seis) anos de idade quando os atos criminosos se iniciaram. Paciente padrasto da vítima que realizava atos durante a noite quando a mãe da vítima estava na escola. Vítima que passou por intervenção cirurgica em razão das lesões sofridas em decorrência dos atos do paciente. Consequências gravíssimas do crime cometido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Indicios de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ausência de requisitos para revogação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Negativação. Personalidade. Conduta social. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Prática delitiva. Longo período. Fração máxima. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Afirmado pelas instâncias pretéritas que a prova oral produzida demonstra que o paciente seria violento e agressivo com seus filhos e esposa, com agressão efetivada contra esta última, bem assim que a vítima não teria noticiado as práticas delituosas em razão de temor, existem fundamentos idôneos para negativar a conduta social e a personalidade. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX- COMPANHEIRA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da ofendida Lilian, restando demonstrado que o réu, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado ao dizer que ¿estavam vindo uns familiares da atual esposa dele de Campos dos Goitacazes para acertar umas coisas¿ agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçar sua ex-companheira, a qual se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitou medidas protetivas, repelindo-se, ainda, a assertiva quanto a atipicidade da conduta quando o agressor o faz sob profundo estado de cólera, embriaguez, ou em tom de brincadeira, pois inexistentes provas a corroborá-las, cabendo salientar que, apenas a embriaguez completa, por álcool ou substâncias análogas, proveniente de caso fortuito ou força maior é causa excludente da imputabilidade, o que, também, não ficou comprovado, tudo a afastar o pleito absolutório. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base aplicada no mínimo legal; (2) a valoração da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ ; (5) o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no CP, art. 77, nos termos dos arts. 78, § 2º, s «a, ¿b¿ e ¿c¿ e 79 do citado diploma e (6) a fixação da indenização por danos morais, na forma do art. 387, IV do CPP, de acordo com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, decidiu ser possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... (Continua)

45 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. arts. 121, §2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO, POR NÃO TRATAR-SE A CONDUTA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 393, 403 e 927. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... Em questão de responsabilidade civil, deve-se sempre examinar as circunstâncias e o dia a dia em que os fatos da vida acontecem. Quando se diz que um shopping center deve oferecer segurança, evidentemente o que se está imaginando é a segurança padrão, normal, desse tipo de atividade. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CORRETO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA

No dia 27 de março de 2021, por volta das 23h40min, na Vila Rua Prefeito Joaquim F Ferreira, Centro, em Três Rios/RJ, o apelante ameaçou de causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, ao afirmar que ela deveria se preocupar com sua vida, caso impedisse o convívio com o filho em comum. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Estupro cometido contra a filha (art. 213 e CP, art. 226, II). Gravidez indesejada. Consequência não inerente ao tipo penal, e não considerada ordinariamente pelo legislador. Fato que, por si só, justifica o aumento da pena-Base em 6 meses acima do mínimo legal. Coabitação do paciente com a vítima em ambiente familiar. Circunstância também corretamente valorada na primeira fase da dosimetria. Condição não constante na causa de aumento do CP, art. 226, II, que não só faz referência ao pátrio poder (poder familiar), mas também ao poder patronal. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.

1 - «Na primeira fase da dosimetria da pena, é correto o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal « (STJ, HC 117.230/RS, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 13/12/2010).... (Continua)

49 - TJRJ Apelação criminal do Ministério Público. Condenação por crime de maus tratos majorado pela idade (menor de 14 anos). Recurso que persegue a solução condenatória por crime de tortura contra criança (art. 1, II, c/c §4º, II, da Lei n 9.455/1997). Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Prova inequívoca de que a Apelada expôs a perigo a saúde de sua filha, menor com sete anos à época, abusando dos meios de correção e disciplina. Instrução revelando que a Recorrida soube que sua filha teria subtraído um guaravita da mercearia do bairro e, irresignada com tal atitude, encostou uma colher quente na mão direita desta. Pai da vítima que soube dos fatos pela escola e noticiou o ocorrido na delegacia. Recorrente que negou os fatos na DP, aduzindo ter ocorrido um acidente enquanto ela cozinhava. Em juízo, a despeito do relato contraditório, iniciou a narrativa afirmando que agiu com a intenção de corrigir a menina, que havia cometido um pequeno furto, mas que estava arrependida. No entanto, ao discorrer sobre a dinâmica dos fatos, negou ter causado as lesões na mão da vítima, enfatizando que a menor foi para a escola no dia seguinte aos fatos. Controvérsia que recai sobre o dolo da ação da Recorrida, já que a prova oral revelou que a Ré efetuou a queimadura na mão da menor. Exame extraído do conjunto probatório autorizando a conclusão de que a Ré, no exercício do poder familiar, agiu com a intenção de correção e disciplina, embora de modo desproporcional e imoderado. Elemento subjetivo inerente à espécie que, bem depurado segundo as circunstâncias concretas do fato, encontra subsunção ao crime de maus tratos, ciente de que «enquanto na hipótese de maus-tratos, a finalidade da conduta é a repreensão de uma indisciplina, na tortura, o propósito é causar o padecimento da vítima, e «para a configuração da segunda figura do crime de tortura é indispensável a prova cabal da intenção deliberada de causar o sofrimento físico ou moral, desvinculada do objetivo de educação (STJ), o que não ocorreu na espécie. Juízos de condenação e tipicidade integralmente prestigiados, com manutenção da dosimetria, não impugnada. Recurso desprovido.

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Feminicídio. Crime praticado no contexto da Lei maria da penha. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)