crime de maus tratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Crime de Maus Tratos Contra Animais - Alegação de Inocorrência de omissão por

2 - TJMG Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal

«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. ... (Continua)

3 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

4 - TJSP Maus-tratos - Apelação - Recuso ministerial - Conjunto probatório suficiente para estear um decreto condenatório em desfavor do réu - Conduta típica e antijurídica - Evidencia-se o crime de maus tratos, por ter o genitor excedido nos meios de correção da filha, menor de quatorze anos, golpeando-a com cinto, com o único objetivo de discipliná-la - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso provido

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

6 - TJRJ Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crônica (displasia cortical não lisencefálica), necessitando de cuidado e atenção durante as vinte e quatro horas do dia, porque não tinha a menor condição de sequer solicitar água, comida ou informar sobre as necessidades fisiológicas. No crime de maus tratos, o objetivo do agente é a correção, educação ou disciplina da vítima e comete o delito ao abusar, dolosamente, dos meios utilizados para tanto, o que não era a finalidade buscada pela ré, considerando que a vítima era doente mental, não sendo passível de correção ou disciplina, e, assim, absurda a isolada pretensão de um dos membros do Parquet de ser o crime desclassificado para o do CP, art. 136.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi o art. 33, § 2º, «c, do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.

8 - TJRS Apelação criminal. Maus tratos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Insurgência da vítima. CPP, art. 28. Cabimento do apelo. Elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

«Ainda que a doutrina e a jurisprudência, maciçamente, sustentem a irrecorribilidade da decisão que defere pedido de arquivamento de notitia criminis, tenho que se impõe o conhecimento do apelo interposto pela suposta vítima, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo elementos mínimos que apontam para o cometimento de crime de maus-tratos, não se cogita de falta de justa causa para a instauração da ação penal, mesmo porque, na fase do oferecimento da denúncia, vige o princípio in dubio pro societate. Assim sendo, é cabível o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do CPP, art. 28. Apelo provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E MAUS-TRATOS ANIMAIS -

Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar as declarações da ofendida ofertadas nas diferentes fases da persecução penal, porquanto substancialmente convergentes, evidenciando-se o cometimento dos delitos pelo acusado - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando a sua liberdade pessoal - Crime de maus-tratos animais configurado- Dispensabilidade de perícia, ante a robustez da prova oral - Condenação bem lançada - Penas e regimes bem fixados Recurso desprovido.... (Continua)

10 - STM Rigor excessivo. Maus-tratos. Concurso de crimes. CPM, art. 174.

«Sentença absolutória recorrida sob o argumento de que o conjunto probante aponta no sentido de comprovar os fatos narrados na exordial. Configurado, quanto ao delito de rigor excessivo, que não se pode impor responsabilidade penal a comandante de subunidade que, valendo-se de parte do seu efetivo, por estar mais descansado, determina missão possível de ser realizada dentro do horário de expediente prorrogado. Demonstrado, em relação ao crime de maus-tratos, que não houve a vontade consciente em expor a perigo a vida ou saúde de qualquer subordinado. Acervo probatório não alicerçando a pretensão recursal. Recurso improvido. Decisão unânime.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura em menor por seu guardião. Desclassificação para o crime de maus tratos na instância a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de razões novas. Agravo desprovido.

«1. Reestabelecer a condenação pelo crime de tortura implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - TJMG Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do CP, art. 148 (cárcere privado). ... (Continua)

13 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Provas suficientes dos maus-tratos sofridos pelos animais que, abandonados, foram deixados sem água e sem alimentação. Depoimento testemunhal, registros fotográficos e informações da diretoria do bem-estar animal que corroboram a precária situação em que os animais se encontravam. Condenação do réu que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O depoimento testemunhal, registros fotográficos e relatório ou outros documentos firmados por profissionais habilitados e com conhecimento na área ambiental, são provas suficientes para comprovar o crime de maus-tratos a animais, prescindindo-se, assim, exame pericial.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - LEI 9.605/98, art. 32- MATERIALIDADE E AUTORA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO COMPORTA REPAROS, SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL EM REGIME ABERTO, COM CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, par. 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do réu. 2. Desnecessidade da perícia quando a materialidade delitiva se assenta em outros elementos de prova contundentes. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de maus tratos. Classificação como tortura. Reexame do dolo. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca do dolo empregado pelos réus - se limitado a impor correção ou disciplina ou se objetivou causar intenso sofrimento aos idosos, para fins de classificação da conduta no delito de tortura - importa revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Desclassificação do crime de maus tratos para o delito de tortura. Intenção de causar sofrimento à vítima. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, no intuito de se aferir a intenção da Agravada de causar sofrimento à Vítima, para configuração do crime de tortura, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... (Continua)

19 - TJMG Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no CP, art. 136, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, COM RESULTADO MORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 17 dias-multa, por infringir o art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. O caso: a investida e morte de um cão doméstico pertencente à vítima. A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas, sustentando que a condenação se baseou, exclusivamente, no depoimento da ofendida, com quem o réu mantinha desavenças. Em caráter subsidiário, solicita-se o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravado condenado em primeiro grau por crime de tortura. Desclassificação para o crime de maus-tratos operada pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ao desclassificar a conduta do agravado para a prevista no CP, art. 136 - Código Penal, o Tribunal estadual concluiu que as provas disponíveis não refletem a vontade livre e consciente de causar o padecimento do filho, mas apenas o intuito de corrigi-lo, o que, no caso concreto, tornou-se ilícito pelo excesso de correção e castigos vinculados ao poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.

1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de maus-tratos contra animais. Ausência dos requisitos do acordo de não persecução penal (anpp). Recusa do Ministério Público. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020).... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos majorado (art. 136, «caput e par. 3º, do CP). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta da apelante que cabe no suporte fático previsto no art. 136 «caput e par. 3º, do CP. 3. Não configuração de um cenário de erro de proibição. 4. Sanção que não comporta alteração, com observação quanto ao sursis. Recurso desprovido

25 - TJRJ Denunciação caluniosa. Anonimato. Imputação do crime de maus tratos praticado pelo ofendido contra filhos e esposa. Acusação infundada e injuriosa. Arquivamento da investigação no conselho tutelar e no âmbito do Ministério Público. Autoria da falsa denúncia revelada pela própria acusada. Ciência da inocência do ofendido incontestável. Dolo direto evidenciado. Delito configurado. Sentença mantida. CP, art. 339, § 1º.

«Emergindo do conjunto probatório que a acusada, servindo-se de anonimato, formulou denúncia de maus tratos praticados pelo ofendido contra os filhos e a esposa, dando causa a instauração de investigação administrativa de cunho criminal contra ele, mesmo sabendo de sua inocência, que restou arquivada porque infundada e injuriosa, conforme apurado pelos Conselheiros Tutelares e no âmbito do Ministério Público, esta por provocação da Secretaria Especial da Presidência da República, cujo arquivamento acabou homologado pelo Conselho Superior do MP, inquestionável a configuração do delito de denunciação caluniosa agravada. Resposta penal corretamente medida no mínimo legal, com a substituição da sanção privativa de liberdade.... (Continua)

26 - TJSP Crime de maus tratos- Pai que ao visitar filho menor, estando separado da genitora, chama a criança para se sentar ao seu lado em um banco na rua, defronte à residência da ex-mulher- Recusa do filho que lhe cobra pagamento de pensão alimentícia em atraso- Fala de «não brinque comigo e não me subestime, você tem que me respeitar porque sou seu pai acompanhada do gesto de pegar uma faca que trazia às costas, sem dirigi-la contra a criança, não tipificadora do crime de ameaça ou de maus tratos, eis que pelo relato da vítima, na mesma sequência lhe deu um abraço e disse «fica com Deus e foi embora- Tipicidade do crime capitulado no CP, art. 136, nem mesmo remotamente vislumbrada- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, III.

27 - STM Apelação. Delitos de ofensa aviltante a inferior e maus-tratos. Lesão corporal. CPM, art. 176.

«Caracteriza o delito de Ofensa Aviltante a Inferior o proceder do superior que, a qualquer título, aplica tapas nos rostos de seus instruendos, em repetidas sessões de instrução e em mera visita de familiares de recrutas. Ausência, na hipótese, de qualquer causa que exculpe ou justifique o proceder dos 1º e 2º Acusados, em ofensa ao preceito recortado no CPM, art. 176. Tipifica também o crime de Maus-tratos, em sua forma qualificada, a conduta do superior que, assumindo o risco de expor o subordinado a perigo de vida e de sua integridade física, aplica violento «caldo em seu instruendo, causando-lhe lesão de tal gravidade que resultou em sua reforma. Ausência, também, no caso, de causa que exculpe ou justifique o proceder do 3º Acusado, em ofensa ao preceito descrito no CPM, art. 213, § 1º. Provimento ao Apelo do MPM e improvimento ao Apelo da Defesa. Decisão unânime.... (Continua)

28 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Maus- tratos contra idoso. Alegação de denúncia inepta. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de maus tratos de animais. Absolvição. Impossibilidade de revolver provas na ação constitucional. Liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Adequação e suficiência da medida socioeducativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Comete ato infracional semelhante ao crime da Lei 9.605/1998, art. 32 aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que o genitor abusou dos meios de correção. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de maus-tratos qualificado por morte. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

33 - STJ Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça vestibular que imputa ao paciente o crime de maus tratos. Condenação do acusado pelo delito de lesão corporal no âmbito doméstico ou familiar. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Recurso especial. Crime da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Tortura-castigo. Qualidade do sujeito ativo. Crime próprio e de dano. Desclassificação para o delito de maus-tratos (CP, art. 136). Impropriedade.

1 - a Lei 9.455/1997, art. 1º, II, denominado de tortura-castigo, cuida de crime próprio, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, isto é, que esteja na posição de garante, seja em virtude de lei ou de outra relação jurídica preexistente. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

36 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

37 - TJSP Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

38 - TJSP Crime de maus-tratos e contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica- Pai que a pretexto de impor respeito à sua autoridade agride filho menor de 14 anos com cabo de vassoura- Intervenção materna imediata, na proteção da prole que igualmente resultou em forte empurrão a implicar em sua queda- Maus-tratos e vias de fato seguramente caracterizados- Recorrente confesso em juízo quanto ao uso do cabo de vassoura para corrigir o filho- Ilícitos penais ocorridos durante visita à casa paterna, cuja finalidade era estreitar laços afetivos entre o apelante e o filho menor, eis que jamais conviveram- Penas fixadas nas bases mínimas sem reclamo da Defesa- «Sursis afastado, eis que mais gravoso que as breves penas privativas de liberdade limitadas ao cumprimento de 02 meses e 20 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido

39 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de maus tratos, associação criminosa, por três vezes, sequestro e cárcere privado e tortura, por cinquenta e seis vezes. Flagrante convertido para prisão preventiva. Paciente preso desde julho/2015. Pedido de revogação da prisão. Motivação concreta na decisão. Audiência designada para o próximo dia 21/3/2017. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ao contrário da afirmação do recorrente, não se pode afirmar que o encarceramento cautelar seja totalmente carente de fundamento, uma vez que a Corte estadual salientou a respeito da presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bastante plausíveis e adequados à exigência legal, de que as vítimas sofreram constantes ameaças e agressões, para que não relatassem os fatos ocorridos na clínica a seus familiares e às autoridades. ... (Continua)

40 - STJ Penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura. Pleito defensivo pela manutenção do acórdão recorrido que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos. Prática reiterada de lesões por cuidador contra idoso portador de alzheimer. Dolo específico configurado. Intenção de infligir sofrimento físico ou mental à vítima como forma de castigo. Ausência de intenção pedagógica ou educativa. Alegação de incidência da Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos delineados na sentença e em acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática ora agravada, esta relatoria deu provimento ao recurso especial acusatório, a fim de restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura, na modalidade tortura-castigo (art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997) , reformando, assim, o acórdão de apelação que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos (CP, art. 136 - CP).... (Continua)

41 - TJSP Família. Juizado especial criminal. Representação da vítima. Lesão corporal leve. Manifestação expressa, da mãe e representante legal da ofendida, do desejo de não representar contra o pai desta última. Nomeação de curador para substituir a vontade da representante legal da menor, subtraindo-lhe o poder familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de colidência de interesses a justificar a nomeação de curador especial com fundamento no CPP, art. 33. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11340/2006, art. 41. Aditamento à denúncia após a instrução, dando o réu como incurso nas penas do crime de maus-tratos, não apreciado pelo Magistrado. Sentença anulada de ofício para que outra seja prolatada, após a devida análise do aditamento ofertado.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tortura e estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Aplicação pelo julgador antes da sentença. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas descritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por entender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem dúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime de maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova testemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no exercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que caracterizou o tipo penal do CP, art. 136: rispidez na educação, com possíveis e severos castigos, xingamentos, restrições à criança de realizar certas atividades e Documento eletrônico VDA41308087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:29Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 83a7328f-275b-4692-b2fe-ace77c073781... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos de animais. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 296, § 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Reforma da dosimetria. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A condenação pelo crime de maus-tratos de animais foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, as quais demonstraram a materialidade - evidenciada por meio de documentos e perícias, inclusive há laudo que concluiu que os animais apreendidos em poder do réu tinham sinais de recuperação de maus-tratos anteriores - e a autoria - extraída de provas testemunhais e depoimentos colhidos na fase pré-processual. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.

«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da vítima. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de três agentes e emprego de arma de fogo e crime de maus tratos a animais, seguido de morte. Prisão preventiva decretada pelo tribunal estadual. Indícios de autoria. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Julgada extinta a punibilidade em razão do óbito, em relação a esse paciente perde o objeto a impetração. ... (Continua)

46 - TJSP Maus-tratos - Ofendido menor de 14 anos - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrados em documentos e depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo, bem como de majorantes

47 - TJRJ Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

«... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.

«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97) , há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 136, § 3.º. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso, trata-se de maus tratos. Não existindo essa finalidade, realizado o fato tão-somente para causar sofrimento na vítima, cuida-se de tortura. Na hipótese, como foi comprovado que a surra de vara dada pelo acusado na vítima teve a finalidade correcional, tendo o réu se excedido, provocando lesões corporais, é plenamente justificável o enquadramento da sua conduta como maus tratos (CP, art. 136, § 3.º), delito de menor potencial ofensivo (mesmo com a incidência da majorante). Porém, conforme dispõe a Súmula 337/STJ: «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. No caso, houve procedência parcial da denúncia, sendo que o delito pelo qual o acusado acabou condenado admite, em tese, a transação penal ou a suspensão condicional do processo. O § 1º do CPP, art. 383, acrescentado pela Lei 11.719/08, prevê que: «Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. Ainda, o CPP, art. 383, § 2º reza que: «Tratando-se de infração de competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. No caso, não foi oportunizado ao denunciado, pelo Ministério Público, o oferecimento de eventual suspensão condicional do processo ou transação penal, razão pela qual devem ser remetidos os autos ao juízo competente, Juizado Especial Criminal, para que tome as medidas que entender cabíveis. O apelo da defesa, na hipótese de prosseguimento do processo, deverá ser analisado pela Turma Recursal Criminal. Apelação do Ministério Público improvida. Autos remetidos ao Juizado Especial Criminal.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos. CP, art. 136, caput. CP. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Pretensão de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de legítima defesa rejeitada. Provas suficientes para a condenação. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido, portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Crime de maus tratos a animais (art. 32, §1º-A, da Lei 6,605/98). Sentença absolutória - Pleito da acusação de condenação da ré nos termos da denúncia - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Acusada admitiu que deixou os gatos no apartamento por cerca de quinze dias e contratou uma pessoa para cuidar - Os animais foram resgatados sem água e sem comida, trancados, em ambiente insalubre. Depoimentos das testemunhas que realizaram o resgate e a avaliação dos animais firmes e coerentes. Dolo evidenciado - Condenação que se impõe. Dosimetria penal - Pena fixada no mínimo legal - a confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ) - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição. Tendo em vista o concurso formal (crime praticado contra seis animais), aplica-se a pena de um deles aumentada de 1/3 - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Regime aberto - Recurso provido