1 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Mercadoria. Prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Crime de perigo presumido ou abstrato. Configuração.
«O ato de vender, expor à venda ou manter em depósito para a venda mercadorias cujo prazo de validade se encontra vencido configura o crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que, em se tratando de crime de perigo presumido ou abstrato, basta à sua configuração a mera ação ou omissão do agente.... ()
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2 - TJMG Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Mercadorias impróprias ao consumo expostas à venda. Crime de perigo presumido. Configuração do delito. Lei 8.137/90, art. 7º.
«Os crimes contra as relações de consumo definidos no Lei 8.137/1990, art. 7º são de perigo presumido ou abstrato (presumido jure et de jure), resultando da própria ação ou omissão do sujeito, bastando, para a sua configuração, tão-só a possibilidade da ocorrência do dano.... ()
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3 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Crime de perigo presumido ou abstrato. Reconhecimento da alegada inconstitucionalidade da norma penal incriminadora. Inadmissibilidade. Norma legal que não incrimina o uso de droga, mas a aquisição, guarda, depósito e porte para consumo pessoal. Preliminar afastada.
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de droga para uso próprio - Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Atipicidade de conduta - Não ocorrência - Crime de perigo presumido ou abstrato - Não aplicação dos princípios da insignificância e da irrelevância penal - Precedentes - Mínima ofensividade da pena que desautoriza a atipicidade pela pequena quantidade de droga - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão - Compensação com a reincidência - Pena reduzida para afastar o aumento na segunda fase - Fixada pena de prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime de perigo presumido ou abstrato. Decisão isolada do STF. Ausência de caráter vinculante. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2020). ... ()
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6 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. Acusado conduzia seu veículo embriagado. Taxas de alcoolemia apuradas: 0,41 e 0,38 mg/l de sangue. Testemunhos de policiais. Relatos com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime de perigo presumido. Inviável, no mais, a pretendida isenção de custas. Recurso defensivo improvido.
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7 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Condenação criminal imposta em primeira instância. Pleito defensivo de absolvição, por falta de provas. Impossibilidade. Acusado conduzia seu veículo embriagado. Taxas de alcoolemia apuradas: 0,41 e 0,38 mg/l de sangue. Testemunhos de policiais. Relatos com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime de perigo presumido. Inviável, no mais, a pretendida isenção de custas. Recurso defensivo improvido.
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8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Insignificância. Não aplicável. Crime de perigo abstrato. Desclassificação. Profunda incursão fática. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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9 - TJSP Apelação criminal - Posse de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória.Recurso Defensivo buscando a absolvição por erro de proibição.
Autoria e materialidade comprovadas - Posse de irregular de arma de fogo de uso permitido - Trata-se de crime de perigo presumido, em que basta, para sua realização, o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar - A simples realização de quaisquer das ações previstas no núcleo de um dos tipos penais contidos na lei basta para a consumação do crime. Manutenção da condenação de rigor, diante das provas produzidas nos autos. Tese de erro de proibição. Não reconhecimento - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei.Dosimetria das reprimendas - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena (Súmula 231 do C. STJ). Na terceira fase, não há modificações. Substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária a entidade assistencial. Regime inicial aberto mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior «de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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11 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior «de que afigura-se inaplicável o princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018). ... ()
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12 - TJRJ Arma. Estatuto do Desarmamento. Revólver desmuniciado encontrado sob o banco do carona de veículo dirigido pelo réu, estando as munições no porta-luvas. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Recurso do Ministério Público objetivando a reforma da sentença, afim de ser o réu condenado nos termos da denúncia. A ofensividade da arma de fogo não se resume à sua capacidade de causar lesões corporais ou morte, mas, igualmente, em seu potencial de intimidação. Conforme leciona Gilberto Thums, «arma de fogo é arma, independentemente de estar municiada ou não, na medida em que se trata de crime de perigo presumido, de mera conduta, não se exigindo lesão efetiva ao bem jurídico, até porque é impossível lesar concretamente a segurança pública, salvo se praticar crime de dano (homicídio, roubo, estupro, lesão corporal). Para esses crimes já há tipos penais próprios. Acrescente-se que, no caso, as munições adequadas à arma se encontravam no porta-luvas, possibilitando fácil alcance e imediato municionamento do revólver.... ()
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13 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade. Precedentes.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Irrelevância. Conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime de perigo abstrato ou presumido. Agravo desprovido.
1 - Firme o entendimento neste STJ «no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... ()
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15 - TJMG Falência. Crime falimentar. Livros obrigatórios. Supressão. Guarda e exibição. Responsabilidade do falido. Decreto-lei 7.661/45, art. 188, VIII. Delito de mera conduta. Perigo presumido. Má-fé do agente. Prescindibilidade
«O delito do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VIII, por se tratar de crime de mera conduta que encerra perigo presumido, prescinde de má-fé do agente, consumando-se com a simples falta de apresentação dos livros obrigatórios, em seguida ao decreto de falência. O fato de os referidos livros serem escriturados pelo contador não escusa o falido de sua responsabilidade pela guarda e exibição dos mesmos, quando solicitados.... ()
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16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Laudo pericial. Materialidade delitiva. Comprovação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar-se em ausência de materialidade delitiva, tendo em vista que os laudos periciais atestaram o caráter entorpecente da substância apreendida em poder do recorrente. ... ()
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17 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração suprimida. Conduta prevista no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Desclassificação para o crime do art. 14, '«caput', daquele diploma legal. Inadmissibilidade. Porte ilegal punível ainda que desmuniciada a arma. Crime de mera conduta e de perigo presumido. Recurso da acusação parcialmente provido.
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18 - STJ Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime de perigo. Efetiva corrupção do menor. Desnecessidade de demonstração. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 2.252/54, art. 1º.
«... Sustenta o recorrente, em síntese: ... ()
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19 - STM Crime militar. Apelação. Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação. Crime de perigo. CPM, art. 288.
«Revela-se típica a conduta do militar que retira uma câmera de vigilância durante mais de uma hora, deixando a segurança da OM comprometida pelo desfalque do equipamento instalado para aquele fim. O delito em questão é de perigo presumido, ou seja, independe da ocorrência de efetivo dano à segurança da Unidade Militar. Provido o apelo ministerial. Decisão majoritária.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de droga para uso próprio. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato ou presumido contra a saúde pública. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de posse de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato ou presumido contra a saúde pública. Pequena quantidade. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ tem posicionamento assente no sentido de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, não havendo necessidade de demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, isto é, a saúde pública. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Dolo genérico ou específico. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Presença. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Condenação. Proprietário do estabelecimento comercial. Presunção de ciência dos fatos e do elemento subjetivo. Impossibilidade. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Crime de perigo abstrato. Elemento subjetivo presumido. Inexistência.
«1. A Corte de origem, a partir da análise dos elementos probatórios, entendeu estar demonstrado que o ora agravado não tinha ciência de que os produtos com prazo de validade vencida estavam expostos à venda e afastou a existência de dolo de qualquer espécie. Tanto é assim que, nos embargos de declaração, o Parquet buscou que fosse ele condenado pela forma culposa do delito, pretensão que foi rejeitada pelo Tribunal de origem, pela ausência de previsão de punição, a título de culpa, no delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... ()
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23 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações dos policiais que compõem um quadro de consonância sobre as circunstâncias fáticas do ocorrido a integrar-se coerentemente ao restante do corpo probatório. Crime de perigo abstrato ou presumido. Desnecessário demonstrar a ocorrência do risco para a vida, a integridade física, o patrimônio de outras pessoas ou mesmo a incolumidade pública. Basta a conduta do agente para estar consumado o crime. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.
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24 - STJ Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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26 - STJ Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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27 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de munição. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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28 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. .
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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30 - TJRJ Consumidor. Crime contra a ordem econômica. Mercadoria imprópria para consumo. Crime de perigo concreto. Prova pericial. Laudo pericial. Necessidade. Comprovação. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo exige a prova pericial comprovando a impropriedade respectiva, não bastando à simples prova de que o prazo de validade se encontrava expirado. Não se admite no direito penal moderno que se escora na culpabilidade o crime de perigo abstrato ou presumido, sendo indispensável à prova de que o bem jurídico protegido foi violado ou concretamente ameaçado. No caso presente, as mercadorias foram apreendidas e periciadas, sendo constatado pelos peritos que pequena parte delas não estava em condições para ser consumida.... ()
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31 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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32 - STJ Corrupção de menores. Menor. Crime de perigo. Precedentes do STJ. Lei 2.252/54, art. 1º.
«Para a configuração do delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º é desnecessário comprovar a efetiva corrupção do menor, pois esta é presumida pela potencialidade do ato. No caso concreto, deve-se demonstrar a participação do inimputável em empreitada criminosa em companhia de agente maior de 18 anos.... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Determinação de análise pelo juízo das execuções. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Excepcionalidade do caso concreto. Absoluta ausência de significado lesivo.
«1. Os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes formais, de mera conduta e de perigo abstrato e se consumam independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo o dano presumido pelo tipo penal. Assim, como regra geral, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição, notadamente porque não se cuidam de delitos desprovidos de periculosidade social em face mesmo da natureza dos bens jurídicos tutelados e do princípio da proteção eficiente. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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36 - STJ Posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Desclassificação do crime. Indevida supressão de instância. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O pedido eventual de desclassificação do crime do Lei 9.472/1997, art. 183 para o do Lei 4.711/1962, art. 70 não pode ser conhecido, porquanto não foram objeto de análise no acórdão que apreciou o habeas corpus no Tribunal a quo. Nesse passo, a apreciação da questão em tela implicaria indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF/88, art. 105, II). ... ()
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38 - STJ Porte ilegal de munições de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Utilização indevida do writ. Absolvição. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Delito de perigo abstrato ou presumido. Irrelevância da quantidade de droga apreendida. Coação ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifestas. ... ()
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40 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CTB, art. 306.
«... A controvérsia gira em torno da natureza do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). se seria de perigo concreto ou de perigo abstrato. ... ()
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41 - STJ Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não configurada.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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43 - TJPE Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com defeito. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 14 é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, pois independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade, sendo presumida a probabilidade de ocorrer algum dano. Por isto, conforme entendimento firmado na jurisprudência pátria, a configuração do delito independe de estar municiada a arma, ou mesmo de restar comprovada a sua eficácia. Precedentes STF e STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Insurgência desprovida.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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45 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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47 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Descaracterização. Não admitido presumir impropriedade de mercadoria exposta à venda para consumo humano, inexistente laudo pericial de exame do produto, diante do crime de perigo concreto, fazendo-se necessária constatação do risco à saúde ou à vida, a ausência de provas da materialidade do crime impõe a absolvição. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.
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48 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva na hipótese em que o agente mantém na residência de sua genitora, sem seu conhecimento, arma de fogo com sinais de identificação suprimidos, inadmissível a assertiva de atipicidade por ausência de lesividade à incolumidade pública, mormente se conclusivo o laudo pericial no sentido da aptidão do instrumento para realizar disparos, observado tratar-se de crime de perigo abstrato o que demonstra que o mero porte ou posse dos objetos descritos na legislação são suficientes para a caracterização do delito, consumando-se independentemente do seu efetivo uso, presumido que é o perigo. Decisão condenatória que se impõe. Recurso defensório não provido.
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49 - STJ Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não configurada.
«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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50 - TJMG Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apelação criminal. Porte de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Dolo comprovado. Absolvição pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão ao bem jurídico presumida. Isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo da execução
«- O laudo de eficiência e prestabilidade da munição, aliado à confissão do acusado e às demais provas cerradas aos autos, torna impossível a absolvição por insuficiência de provas. ... ()
