criterio da razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Eventual demora decorrente da complexidade do caso, sendo imputável, portanto, a circunstâncias alheias à vontade do juízo. Observância do critério da razoabilidade. Fase instrutória já encerrada, aguardando-se a realização do exame de dependência toxicológica postulado pela defesa. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

2 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Indenização por dano moral. Ausência de fundamento que justifique a alteração da decisão agravada. Fixação com base no critério da razoabilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Cabimento. Morte decorrente de acidente de trânsito. Trabalhador autônomo. Ganhos reais mensais da vítima não comprovados. Pensão mensal arbitrada em um salário mínimo. Observância ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. SISBACEN. Inscrição indevida. Banco não justifica o motivo do apontamento. Negativa de crédito pela Caixa Econômica Federal. Dano moral sofrido. «Quantum fixado dentro do critério da razoabilidade. Recurso provido.

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVII, como direito fundamental, a razoável duração do processo. Contudo, a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Dano moral. Ajuizamento de execução fiscal em face de homônimo. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Quantum da indenização fixado de acordo com o critério da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Redução do benefício previdenciário. Prejuízo ao autor. Indenização devida. Observância do critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Bloqueio de movimentação da conta corrente por meio de talonário de cheques e retirada de crédito bancário sem prévia comunicação. Fatos que extrapolam o mero dissabor. Indenização devida, observando-se o critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação de serviços. Pessoa jurídica. Negativação indevida do nome da autora. Dano à honra objetiva configurado. Indenização devida. Valor que, entretanto, deve ser reduzido em atendimento ao critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Condenação da fornecedora por falha na prestação de serviços - Danos morais arbitrados em consonância com as circunstâncias do fato, segundo critério da razoabilidade. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Importação irregular inocorrente na hipótese. Pena de perdimento. Critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Embarcação estrangeira internada no Brasil para reparos em estaleiro nacional. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 3º.

«As regras de direito tributário devem ser aplicadas sem perquirir o intérprete a intenção do contribuinte. Diferentemente, as regras que impõem sanção administrativa devem ser aplicadas dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando as circunstâncias fáticas, devidamente comprovadas, demonstram a não-intenção do agente no cometimento do ilícito. Embarcação estrangeira que ingressa para permanência temporária no país apenas para realização de obras e reparos necessários em estaleiro nacional, sem nenhuma intenção de deixar internalizado o bem apreendido. Aplicação exacerbada e desproporcional da pena de perdimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dívida inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Revisão. Impossibilidade. Fixação com base no critério da razoabilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Restrição creditícia em razão dos fatos. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Critério da razoabilidade e proporcionalidade e não no montante pretendido pela autora. Juros de mora nos termos da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Indenização devida. «Quantum. Fixação não arbitrada dentro de critério da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Necessidade. Precedentes desta Câmara. Juros moratórios devidos desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual e não desde a sentença. Sentença reformada nesses dois pontos. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Com recomendação de celeridade ao feito.

1 - A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.dano moral inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Dívida paga. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Revisão. Impossibilidade. Fixação com base no critério da razoabilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Apontamento indevido que restou inconteste. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes confere ao sujeito a pecha de devedor e afronta direitos personalíssimos, criando obstáculo nas relações comerciais. Precedentes jurisprudenciais. Condenação imposta que atende ao critério da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Conduta omissiva. Negligência médica e erro médico. Autor que entrou no pronto atendimento com dedo indicador da mão direita amputado. Membro não acondicionado em recipiente com gelo. Comprovação acerca da tentativa de transferência. Ausência. Negligência caracterizada. Perda de uma chance de reimplante. Indenização devida. Fixação que observou o critério da razoabilidade. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litispendência. Aferição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Quantum fixado com base no critério da razoabilidade. Fundamentos do agravo regimental que não inferem as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Embargos de divergência. Verba honorária. Valor de arbitramento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 3º. Ente público. Critério da razoabilidade. Possibilidade de enfrentamento da questão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Excepcionalidade do caso.

«Segundo orientação reiterada desta Corte, o exame da fixação da verba honorária, quando o seu quantum se mostra desde logo de monta estronômica, não suscita a aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto envolve mero Juízo de razoabilidade no tocante a conferir se há ou não exorbitância no arbitramento. ... (Continua)

21 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Manutenção do gravame do veículo junto ao DETRAN após o pagamento do financiamento pelo autor. Dano «in re ipsa configurado. Responsabilidade objetiva da ré resultante, também, do risco integral de sua atividade econômica. Dever de indenizar que prescinde da prova do dano moral, bastando a prova do fato que gerou a dor. Manutenção da indenização, eis que arbitrada em observância ao critério da razoabilidade. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Prisão em flagrante em 9.6.2012. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«... Assim sendo, levando-se em consideração os comandos constitucionais que têm por finalidade tutelar a dignidade humana, o sistema do livre arbitramento pelo juízo (CCB, art. 1.553) e o critério da razoabilidade, uma vez que o direito pátrio veda o enriquecimento ilícito, o «quantum arbitrado deve ser suficiente para ressarcir a dor da vítima, ressaltando-se o caráter compensatório em virtude da natureza extrapatrimonial dessa modalidade de dano. Sendo assim, duzentos salários mínimos afiguram-se razoáveis como indenização.... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Suspensão de conta mantida na plataforma do Mercado Livre - Alegação de violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto à alegada violação - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação - Danos morais configurados - Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional - Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade em R$ 3.000,00 - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido. Acolhimento parcial. Injuridicidade do cancelamento do limite de crédito sem a prévia notificação do correntista, anotação do nome dos autores em cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da reparação reduzido em face da aplicação do critério da razoabilidade, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmento provido.

26 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual. Tratamento medicamentoso em instituição que desenvolva atividades equivalentes às de residência terapêutica. Tutelada portadora de oligofrenia, retardo mental moderado e déficit auditivos severos desde a infância. Direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, que decorre de expressa previsão constitucional. Comprovação da moléstia e do consequente tratamento em instituição que desenvolva atividades equivalentes às de residência terapêutica. Inteligência da Portaria 106/2000 e Lei 13146/2015. Multa diária. Aplicação do critério da razoabilidade. Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e ressarcimento por danos morais, com julgamento de procedência, apelando a ré - Seguro - Contratação não comprovada pela demandada - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso desprovido.

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Telefonia - Cobrança de débito constituído após o cancelamento dos serviços contratados - Inexistência de dívida comprovada em nome da autora - Cobrança de débito inexistente por mensagens de texto e ligações - Abusividade na conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo extrapatrimonial - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de prêmio. Repetição que se impõe. Danos morais configurados.

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das apeladas que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido

31 - TJSP Ação indenizatória c/c obrigação de não fazer e ressarcimento por danos materiais e morais, julgada procedente, apelando o banco réu e, adesivamente, a autora - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta dos demandados que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorado, em observância às peculiaridades do caso, ante o critério da razoabilidade, o grau de culpa e as condições econômicas das partes - Recurso do banco réu desprovido - Recurso adesivo da autora provido em parte

32 - STJ Prazo. Instrução.

«A 6ª Turma do STJ, no tocante ao prazo para concluir a instrução criminal, adota o critério da razoabilidade, a fim de atender à realidade do país e às características de cada processo. No caso dos autos, o Ministério Público arrolou quatro testemunhas residentes fora da Comarca.... (Continua)

33 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral implicará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, e, a menos, frustrar-se-á a natureza teleológica da reparação por danos morais, que é a compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima. Assim, de uso de bom senso no exame do caso concreto, tenho que o dano moral deva ser mantido em valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo.... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Associação para o tráfico, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Requisitos da prisão preventiva e possibilidade de substituição da prisão por outra medida cautelar. Questões não apreciadas na corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- A ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e o pedido de aplicação de medida cautelar alternativa à prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem o que inviabiliza o conhecimento das questões por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Bloqueio/suspensão de perfil na plataforma «Instagram".

36 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da corré improvido e provido o apelo da autora

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação do autor em cadastros de emitentes de cheque sem fundos. Falta de provisão em conta corrente resultante de falha do banco. Responsabilidade objetiva do banco pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC). Falha geradora de prejuízo moral à correntista. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Redução. Inadmissibilidade. Observado o critério da razoabilidade e presente a necessidade de se atentar para que o arbitramento se opere sem abusos ou exageros, proporcionalmente ao grau de culpa, às condições das partes, o nível de ofensa à honra, não se justifica a redução do montante fixado na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Município. Operada realizada por médico servido público municipal. Erro médico. Autora que ao se submeter à cirurgia para retirada do útero, teve o ureter direito indevidamente seccionado. Negligência do profissional comprovada por documentos e pelo laudo pericial. Responsabilidade configurada. Falha na prestação do serviço médico. A despeito de não ter perdido a função renal, o acontecimento para o qual não deu causa, provocou abalo psíquico indenizável, pois deixou seqüelas e impôs sofrimento desnecessário. Valor fixado em primeiro grau mantido. Observância do fator compensação e o critério da razoabilidade, servindo, ainda, de fator desestímulo para o causador do evento danoso. Recurso provido parcialmente

39 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da ré improvido e provido o apelo do autor

40 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Com recomendação de celeridade ao feito.

«- A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-se sempre pelo critério da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). ... (Continua)

41 - STF Tributário. Recurso extraordinário. Alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido. CF/88, art. 150, IV.

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Dação em pagamento. Reconhecimento de fraude à execução, de inexistência de título hábil a pretendida concorrência de créditos e de que os honorários, no caso, não preferem os créditos hipotecários, pelas instâncias de origem. Mudança de entendimento que necessita de reexame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação da coisa julgada. Negócios jurídicos distintos. Honorários advocatícios que foram reduzidos observado o critério da razoabilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ, neste ponto. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Abertura de contrato de financiamento por terceira pessoa (utilizando os dados do autor). Responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos de seus prepostos. Patente a negligência, representada pela falta de cautela da instituição financeira ré, ao proceder a abertura de financiamento sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados. Abalo demonstrado pela injustificada negativação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Vinte mil reais. Atendimento ao critério da razoabilidade e em consonância com a regra do CCB, art. 944. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Petição de acordo celebrado entre corré e autor juntada aos autos - Homologação - Recurso do Banco corréu - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária do demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pelo autor, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais arbitrados em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Acordo homologado e apelo desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Consumidor - Compras realizadas por meio de cartão de crédito não reconhecidas - Contratação não comprovada - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Danos morais in re ipsa - Ocorrência - Quantum indenizatório fixado de acordo com o critério da razoabilidade - Recurso provido.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 150% sobre o valor retido e não repassado, pelo responsável tributário, à Fazenda Pública. «quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido.

47 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido.

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que concede gratificação de férias (1/3 da remuneração) a servidores inativos. Vantagem pecuniária irrazoável e destituída de causa. Liminar deferida.

«A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção concretizadora da cláusula do «substantive due process of law, como insuperável limitação ao poder normativo do Estado. Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.... (Continua)

49 - TJSP Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento da executada. Cabimento. Se de um lado é certo afirmar que a execução deve-se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, de outro ela se realiza em benefício do credor, e deve, na medida do possível, ser eficaz. Se as executadas deixam de nomear bens suficientes à satisfação do credor, devem se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens, a critério do exequente. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa, à míngua de localização de bens suficientes à quitação do débito exequendo. Admite-se, enfim, a penhora de faturamento e a realização da constatação pleiteada pelo exequente. E, tendo em vista o critério da razoabilidade, a penhora recairá em 5% do faturamento bruto e deve ser realizada de acordo com o art. 866 e seguintes do CPC.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de nova pesquisa via Sisbajud - Reiteração do pedido em curto espaço de tempo, presumivelmente insuficiente para alteração do panorama fático econômico da devedora - Reiteração da diligência que deve obedecer ao critério da razoabilidade - Inadmissibilidade da nova tentativa, por ora - Precedentes deste E. Sodalício - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)